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Processo nº 1001803-38.2025.8.11.0003

ID: 256060402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZEIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001803-38.2025.8.11.0003 AUTOR(A): OZEIAS DA SILVA REU: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI…

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Adao Wilha Marques Portela x Espólio De Antonio Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Antonio Ferreira e outros

ID: 331635539

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001803-13.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAO WILHA MARQUES PORTELA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA GRECI MARA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AYRTON FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001803-13.2024.8.11.0055 REQUERENTE: ADAO WILHA MARQUES PORTELA REQUERIDO: ANTONIO FERREIRA REPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001803-13.2024.8.11.0055 REQUERENTE: ADAO WILHA MARQUES PORTELA REQUERIDO: ANTONIO FERREIRA REPRESENTANTE: GRECI MARA DA CRUZ Vistos. Cuida-se de Ação de Usucapião em que figura como parte ré o Espólio de Antônio Ferreira. Nos termos da decisão de Id. 165446938, o processo foi suspenso com a devida retificação da parte ré, passando a constar o espólio, e foi determinado à parte autora que indicasse os herdeiros ou inventariante, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Em atenção, a parte autora indicou a Sra. Greci Mara da Cruz como possível companheira do falecido, requerendo sua citação. No entanto, ao ser citada (Id. 187944617), a referida senhora manifestou-se esclarecendo que não possui qualquer vínculo familiar, conjugal ou sucessório com o falecido, tendo apenas figurado como declarante do óbito por atuar em funerária, o que foi documentalmente comprovado nos Ids. 187944617/187944621. Na sequência, a parte autora informou que não logrou êxito em localizar outros herdeiros por seus próprios meios e requereu, com base no dever de cooperação processual e nos princípios da economia e efetividade, que seja realizada consulta ao sistema CRC-JUD, a fim de tentar identificar descendentes ou outros sucessores do falecido. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido, por se tratar de meio diligente e proporcional à complexidade da identificação de herdeiros em ações de natureza real como a presente, e DEFIRO a realização de consulta ao sistema CRC-JUD, a ser realizada diretamente por este juízo, a fim de localizar registros de nascimento, casamento e/ou óbito que possam indicar a existência de herdeiros do falecido Antônio Ferreira, conforme dados constantes nos autos e na certidão de óbito de Id. 154586526. EXCLUA-SE a Sra. GRECI MARA DA CRUZ do polo passivo da presente demanda, tendo em vista a ausência de qualquer vínculo com o falecido Antônio Ferreira, conforme restou documentalmente comprovado. RETIFIQUE-SE a autuação dos autos, para que conste novamente como parte ré apenas o ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA, até que se identifiquem herdeiros ou sucessores legítimos. Após a resposta da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, se for o caso, os herdeiros a serem incluídos no polo passivo e requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001803-17.2025.8.11.0010

ID: 310851285

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-17.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001803-17.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001803-17.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Imobiliaria E Construtora Georgia Mirela Ltda x Claudemir Montanuci e outros

ID: 312675850

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002616-80.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MONTANUCI MULTICOR IMPRESSOS INDUSTRIA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

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ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002616-80.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA EXECUTADO: MULTICOR IMPRESSOS INDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002616-80.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA EXECUTADO: MULTICOR IMPRESSOS INDUSTRIA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME, CLAUDEMIR MONTANUCI Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada apresenta petição (ID 195100028) requerendo, em síntese: a) o chamamento do feito à ordem para suspensão da lavratura do termo de penhora; b) a revogação da decisão que autorizou a penhora do imóvel de matrícula nº 75.020 do 5º CRI de Cuiabá/MT; c) a declaração de que eventual desconstituição da titularidade registral somente poderá ser promovida por meio de ação judicial própria; e d) subsidiariamente, a intimação pessoal de Vania Cristina Montanucci para exercer seu direito de defesa. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID 196652558), requerendo o cumprimento da decisão anterior com a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel, tendo inclusive providenciado a averbação da penhora no registro imobiliário, conforme comprovante juntado (ID 196652574). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão da parte executada configura verdadeiro pedido de reconsideração da decisão proferida no ID 193786241, a qual, de forma clara e fundamentada, já rejeitou os argumentos apresentados pela executada e determinou a penhora do imóvel identificado na matrícula nº 75.020 do 5º CRI de Cuiabá/MT. Vejamos o teor do decisum: "Vistos etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença em razão do descumprimento do acordo homologado nos autos. Os executados ofertaram impugnação ao id n. 51254235, mas esse é desacompanhada de qualquer documento. Os executados não demonstraram anuência do requerido ou mesmo qualquer prova da justificativa ofertada o que não se sustenta. Embora as alegações do executado, colhe-se que o imóvel pertencente a VANIA CRISTINA MONTANUCCI, foi inclusive dado em garantia de operações da empresa executada, conforme R6/75.020, da matrícula, o interdito proibitório n. 1001803- 31.2019.8.11.0041, corrobora com as alegações da exequente. De modo que rejeito os argumentos do executado. Considerando a informação da CEF, de que o débito averbado foi quitado, determino a penhora do imóvel propriamente dito. Lavre-se o termo. INTIME-SE a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (art. 844 do CPC), bem como apresente a matrícula atualizada do bem. EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetivada a penhora do imóvel em questão, nomeando-se a própria executada proprietária como depositária. Após PROCEDA-SE a avaliação do imóvel penhorado, intimando-se as partes para manifestarem no prazo legal. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular”, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário." Com efeito, a decisão questionada examinou pormenorizadamente as alegações da parte executada e concluiu que, muito embora formalmente registrado em nome de Vania Cristina Montanucci, o imóvel possui vinculação direta com as atividades da empresa executada, tendo sido inclusive dado em garantia de suas operações, conforme anotação R6/75.020 da respectiva matrícula. A referida decisão, ainda, considerou relevante para o convencimento do juízo a existência do interdito proibitório nº 1001803-31.2019.8.11.0041, que corrobora as alegações da exequente quanto à utilização do imóvel em benefício da empresa executada, evidenciando a confusão patrimonial que justifica a constrição. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Assim, tendo sido a matéria objeto de expressa e fundamentada análise judicial, não cabe rediscuti-la por meio de mero pedido de reconsideração travestido de nova manifestação, como pretende a executada. Os argumentos ora apresentados não trazem fato novo ou mudança no panorama jurídico que justifique a revisão do entendimento já firmado. A parte executada limita-se a reiterar teses já rejeitadas, como a alegação de que o imóvel pertenceria a terceiro estranho à lide e que seria necessária ação própria para desconstituir a propriedade. Ademais, conforme bem destacado pela exequente, a decisão anterior já reconheceu a existência de elementos suficientes para determinar a constrição, considerando especialmente que o imóvel, mesmo registrado em nome de Vania Cristina Montanucci, foi utilizado como garantia em operações da empresa executada, o que evidencia a sua vinculação ao patrimônio dos devedores. Quanto ao argumento de que seria necessária ação própria para desconstituição da propriedade de terceiro, é imperioso destacar que não se está desconstituindo a propriedade formal do imóvel, mas apenas determinando sua constrição para satisfação do crédito, diante da comprovada vinculação do bem ao patrimônio dos executados. Nesse contexto, mostra-se desnecessária a instauração de ação autônoma, bastando a verificação, no próprio processo executivo, da existência de elementos que indiquem a utilização do bem em benefício dos devedores, o que já foi constatado por este juízo na decisão anterior. Ressalte-se, ainda, que a necessidade de intimação pessoal de Vania Cristina Montanucci já foi implicitamente considerada na decisão anterior, quando se determinou a nomeação dela própria como depositária do bem, providência que necessariamente implica sua intimação pessoal. Por fim, destaco que a informação da Caixa Econômica Federal acerca da quitação do débito averbado na matrícula do imóvel apenas reforça a viabilidade da penhora direta do bem, e não dos meros direitos aquisitivos, conforme já decidido por este juízo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada no ID 195100028, mantendo integralmente a decisão proferida no ID 193786241. DETERMINO o prosseguimento do feito com a lavratura do termo de penhora do imóvel registrado na matrícula nº 75.020 do 5º CRI de Cuiabá/MT, devendo a Secretaria observar que a exequente já providenciou a averbação da penhora no registro imobiliário, conforme comprovante juntado no ID 196652574. Lavrado o termo, EXPEÇA-SE mandado de intimação da penhora, avaliação e de nomeação como depositária à Sra. Vania Cristina Montanucci, no endereço indicado pelo exequente no ID 182822175, garantindo-lhe oportunidade de manifestação no prazo legal, observando-se as formalidades do art. 841 e seguintes do CPC. Após a juntada do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o exequente, na oportunidade, manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado "alienação por iniciativa particular", sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação em hasta pública). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001803-81.2025.8.11.0021

ID: 283471226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-81.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDENI PIRES DE SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001803-81.2025.8.11.0021 AUTOR(A): CLEUDENI PIRES DE SOUSA MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001803-81.2025.8.11.0021 AUTOR(A): CLEUDENI PIRES DE SOUSA MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. CLEUDENI PIRES DE SOUZA MORAES, devidamente qualificada nos autos, promove a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL com pedido de Tutela de Urgência em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado. Alega a autora, em síntese, que desde a infância trabalha na agricultura, vez que filha de trabalhadores rurais e que mesmo após o seu casamento, permaneceu laborando na roça com a família em regime de economia familiar. Em razão disso, após completado o requisito etário (55 anos) e sempre ter trabalhado na zona rural, ingressou com pedido de aposentadoria rural junto a autarquia ré, na via administrativa, em 09/01/2024, no entanto seu pedido foi indeferido. Discorre sobre o direito que entende dar respaldo à sua pretensão. Requer, por meio de tutela provisória de natureza antecipada, que seja implantado imediatamente o benefício de aposentadoria por idade rural. Com a inicial, vieram os documentos (id 194432866). É o relatório. Decido. Recebo a inicial e defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de segredo de justiça, levando-se em consideração que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC e não trata de questão excepcional, bem como o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado da parte, sendo que os documentos constantes do processo são públicos, não havendo causa para o segredo, indefiro o pedido de segredo de justiça ora formulado. Tutela de Urgência. A autora postula a concessão imediata da aposentadoria rural, por meio de tutela provisória de natureza antecipada. Pois bem! Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve a parte requerente comprovar a probabilidade do direito que alega e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não há evidências suficientes capazes de demonstrar que a parte autora faz jus à aposentadoria rural por idade, sendo imprescindível a produção de demais provas durante a fase processual pertinente. Ademais, o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, se deferido, tornaria a decisão irreversível, o que é vedado pela legislação processual civil, com fundamento no art. 300, § 3º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Retire-se a marcação de urgência, visto que a tutela de urgência já foi analisada. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, diante da pouca viabilidade de sucesso. Cite-se a autarquia ré para, no prazo legal, oferecer resposta aos pedidos iniciais. Ainda, fica determinada a citação eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, nos casos em que a parte requerida esteja habilitada junto ao PJe para tanto. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo legal, caso queira, apresentar sua impugnação. Na sequência, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001803-26.2021.8.11.0020

ID: 276565606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-26.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLETE LUCKEMEYER DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001803-26.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 261.920,00 ESPÉCIE: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Compromisso, Inadimplemento, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Sucumbência, Custas, Correção Monetária, Ato / Negócio Jurídico, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CARLETE LUCKEMEYER DE MELO Endereço: Avenida Vereadora Maria da Glória Fávero, 585, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZA APARECIDA PORFIRIO DOS SANTOS Endereço: Rua 28, quadra 05, lote 04, s/n, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MARILIA MAIA RABELLO QUEIROZ Endereço: Rua Jerônimo Samita Maia, 200, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: ANTONIO MARCELINO DE QUEIROZ Endereço: Rua Jerônimo Samita Maia, 200, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: BENEDITO VALERIO DOS SANTOS Endereço: Rua Rio Branco, 57, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: SANDRA ROSIMERE HERMES Endereço: Rua Rio Branco, 57, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001803-26.2021.8.11.0020

ID: 337170299

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-26.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLETE LUCKEMEYER DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001803-26.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 261.920,00 ESPÉCIE: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Compromisso, Inadimplemento, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Sucumbência, Custas, Correção Monetária, Ato / Negócio Jurídico, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CARLETE LUCKEMEYER DE MELO Endereço: Avenida Vereadora Maria da Glória Fávero, 585, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZA APARECIDA PORFIRIO DOS SANTOS Endereço: Rua 28, quadra 05, lote 04, s/n, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MARILIA MAIA RABELLO QUEIROZ Endereço: Rua Jerônimo Samita Maia, 200, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: ANTONIO MARCELINO DE QUEIROZ Endereço: Rua Jerônimo Samita Maia, 200, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: BENEDITO VALERIO DOS SANTOS Endereço: Rua Rio Branco, 57, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: SANDRA ROSIMERE HERMES Endereço: Rua Rio Branco, 57, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001803-31.2019.8.11.0041

ID: 311302355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001803-31.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MONTANUCI VANIA CRISTINA MONTANUCCI

Decisão

Advogados:

BRENO DE ALMEIDA CORREA

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BRUNO DEVESA CINTRA

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ROSANGELA PANTALEAO CHIORATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001803-31.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE TEOFILO RONDON, LUZIA MARCIA RIBEIRO RONDON EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001803-31.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE TEOFILO RONDON, LUZIA MARCIA RIBEIRO RONDON EXECUTADO: CLAUDEMIR MONTANUCI, VANIA CRISTINA MONTANUCCI Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que JOSÉ TEOFILO RONDON E LUZIA MARCIA RIBEIRO RONDON movem em desfavor de CLAUDEMIR MONTANUCI E VANIA CRISTINA MONTANUCI, instaurada após o trânsito em julgado (id. 137579682) do acórdão que desproveu o recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência da ação de interdito proibitório, convertida em manutenção de posse. O mandado de manutenção de posse foi cumprido em 25 de novembro de 2024 (id. 176539422). Após o cumprimento da ordem de posse, os executados apresentaram pedido de liquidação de sentença com tutela provisória de urgência (id. 178168561). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo em 18 de dezembro de 2024 (id. 179256691), nos seguintes termos: “Pois bem, indefiro de tutela de urgência formulada pelo executado, haja vista que conforme consta na inicial da ação possessória a discussão da posse sempre se deu sobre o campo de futebol. Aliás, o atentado à posse teria se dado justamente porque o executado não teria permitido que o autor desse continuidade ao muro. A área da posse em discussão, que não se confunde com propriedade, pois esta não foi objeto de análise, veio devidamente delimitada no id 17397212, portanto, a princípio não vejo plausibilidade no direito apresentado, haja vista que se trata de sentença com trânsito em julgado. Em relação ao acesso à agua, verifica-se pela edificação existente no imóvel ao lado do campo de futebol, que a questão não envolve pessoa hipossuficiente, de forma que cabe ao executado executar as obras necessárias para garantir acesso à agua. Aliás, vejo que a sentença transitou em julgado há um ano, tempo suficiente para que os executados pudessem se organizar para o seu cumprimento. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência e intimo a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre a petição de id 178168561 e documentos que a instruíram. CUIABÁ, 18 de dezembro de 2024.” Posteriormente, os executados reiteraram seu pedido de liquidação de sentença, alegando que os exequentes não haviam contestado a documentação apresentada, o que implicaria concordância tácita (id. 184404739). Em resposta, os exequentes refutaram essa alegação, afirmando que já haviam se manifestado anteriormente e que a certidão de decurso de prazo estava equivocada (id. 184636879). Mais recentemente, os executados apresentaram novas petições, reiterando o pedido de tutela provisória de urgência para que seja instaurado incidente de delimitação da área a ser reintegrada (ids. 186655992 e 193148893). No entanto, conforme consignado na decisão de id. 179256691, eventuais questionamentos quanto às divisas do imóvel constituem questão diversa da definição da área objeto da ação possessória, devendo ser dirimidos em ação própria, não se prestando o incidente de liquidação para tal finalidade. Ademais, a extensão da posse das partes já foi discutida na ação de conhecimento, cuja sentença de procedência foi mantida pelo E. TJMT, com trânsito em julgado. Desta forma, o pedido formulado pela parte executada não encontra respaldo legal, conforme o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . IMÓVEL RURAL. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA LINHAS DIVISÓRIAS . AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não viola o art . 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não se conhece, em recurso especial, de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 356/STF e 211/STJ). 3. A discussão sobre a possibilidade de o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação possessória ser precedido de procedimento liquidação ou de processo de execução não tem relevância no caso presente em que se pretende o cumprimento de acórdão que reconheceu dos réus a posse de imóvel rural, cuja área foi precisamente identificada e delimitada pelo referido julgado. 4. Eventual divergência entre as linhas divisórias do imóvel rural objeto da reintegração de posse e as dos terrenos vizinhos poderá ser objeto de posterior ação demarcatória, não se constituindo o trânsito em julgado da possessória em obstáculo para o ajuizamento da referida ação. 5 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 262272 GO 2012/0249806-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2014)”. Grifei. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liquidação formulado pelos executados e mantenho a decisão de id. 179256691. INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da existência de eventual obrigação pendente de cumprimento prevista na inicial de id. 140001387. Caso declare inexistir obrigação pendente, determino desde já o arquivamento dos autos. Em caso contrário, retornem os autos conclusos. À Secretaria, determino que promova o descadastramento do Ministério Público, conforme manifestações de ids. 88997201 e 187925007. Cumpra-se. Cuiabá/MT, na data da assinatura eletrônica. Adriana Sant'Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1001803-38.2018.8.11.0050

ID: 323524272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-38.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001803-38.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001803-38.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE), MARCOS NIEUWENHOFF - CNPJ: 18.021.904/0001-69 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Valor inferior ao limite de alçada. Art. 34 da lei 6.830/80. Recurso inadmissível. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito tributário de R$ 816,58, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A extinção foi motivada pela ausência de comprovação das providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de prévia intimação e afirma ter cumprido as medidas determinadas, requerendo o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é admissível a apelação interposta em execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80; (ii) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública antes da extinção do processo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio tribunal local é pacífica no sentido de que, em execução fiscal cujo valor não ultrapassa 50 ORTN, não se admite apelação, sendo cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80. 4. O valor executado no caso concreto (R$ 816,58) é inferior ao limite de alçada vigente em dezembro de 2018, correspondente a R$ 1.057,13, corrigido com base no IPCA-E, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. 5. Diante da inadmissibilidade da apelação por questão objetiva de alçada, torna-se prejudicada a análise de eventual nulidade da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é inadmissível em execução fiscal cujo valor executado, na data do ajuizamento, é inferior ao equivalente a 50 ORTN, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. A inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade afasta a análise de nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 932, III; Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.06.2010, DJe 01.07.2010; TJMT, Ap. Cív. n. 0008980-90.2010.8.11.0037, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.12.2022, DJE 10.01.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de comprovação, por parte da Fazenda Pública, das providências exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença foi proferida sem prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, o que teria violado os artigos 9º e 10 do CPC, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e da decisão não surpresa. Afirma que adotou as providências previstas na decisão que determinou a suspensão do feito por 90 dias, especialmente o protesto da CDA, razão pela qual não caberia falar em inércia. Defende que houve má aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto à possibilidade de suspensão do processo e à autonomia do ente federado para decidir sobre a viabilidade do ajuizamento da execução fiscal. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. (Id 286795890). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001803-80.2023.8.11.0044

ID: 259426337

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001803-80.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CORACI SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARTINS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001803-80.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001803-80.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: FLAVIO CORACI SIQUEIRA Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de FLÁVIO CORACI SIQUEIRA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 147-A, §1º, inciso II do Código Penal, com as implicações da Lei n° 11.340/2006. Narra a inicial acusatória que: “No dia 29 de maio de 2023, por volta das 15h30min, em residência particular localizada na Rua Monteiro Lobato, n. 1116, nesta cidade e comarca de Paranatinga/MT, o denunciado FLAVIO CORACI SIQUEIRA, com consciência e vontade, perseguiu a vítima Andreia Natalie de Souza Siqueira ameaçando a sua integridade psicológica, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade, o que fez passando a ir diversas vezes na residência da vítima, proferindo os seguintes dizeres: “você está procurando um jeito de acabar com a minha vida e com a sua”, passando a ir nos lugares em que a vítima está, ligando pra ela insistentemente, a qual não teve outra alternativa a não ser bloqueá-lo de suas redes sociais. O crime ocorreu contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, prevalecendo-se o denunciado da relação íntima de afeto, uma vez que viveram maritalmente por aproximadamente 16 (dezesseis) anos.” A denúncia foi recebida em 24/7/2023 (Id. 123999145). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (Id. 124803163). Realizada audiência de instrução foi colhido o depoimento da vítima. Em seguida, o réu foi interrogado (Id. 174192541). O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do acusado por ausência de provas (Id. 174192541). Por sua vez, a defesa apresentou suas alegações finais na qual pugnou pela absolvição do acusado (Id. 174390218). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal em que se busca a condenação do acusado nas penas do artigo 147-A, §1º, inciso II do Código Penal. De acordo com as alegações das partes e as provas dos autos, entendo que não merece ser acolhida a pretensão punitiva Estatal, uma vez que não restou comprovado o fato criminoso. Durante a oitiva da vítima ela informou que o acusado apenas a procurava de forma insistente, após o fim do relacionamento, para tentar voltar, afirmando que houve uma ameaça em um momento em que ele estava e cabeça quente. Relatou que se tratou de fato isolado e, atualmente, possui um bom relacionamento com o acusado e não se sente ameaça por ele. Destarte, o delito tipificado no art. 147-A do Código Penal se caracteriza quando há perseguição reiterada, ameaça a integridade física ou psicológica, com restrição da capacidade de locomoção ou invasão e perturbação da liberdade e privacidade da vítima. Contudo, do relato da vítima acima citado é possível verificar que não restou comprovada a prática do delito de perseguição. Ora, para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, restringindo a sua liberdade, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora, ou seja, deve convencer-se de que são verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória. O ônus da prova é o encargo que tem a parte de demonstrar no processo a ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, sendo que, no processo penal de um Estado Democrático de Direito que se propõe a respeitar a dignidade da pessoa humana, cabe ao acusador o ônus de evidenciar a existência do fato e da respectiva autoria. De fato, a Constituição Federal estatuiu - como consequência direta do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV) - o denominado princípio da presunção de inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII). Tal regra também restou reforçada com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme Decreto nº 678, de 6.11.92. Esta Convenção dispõe, em seu art. 8º, 2, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Por óbvio, não pode o juiz condenar uma pessoa, restringindo a sua liberdade, sem a presença de prova objetiva e robusta a respeito da autoria e da materialidade do crime. A mera suspeita, que é uma opinião vaga, uma inferência que abre caminho à dúvida, não se presta para tanto. Condenar com base em provas tão frágeis como a dos autos, é o mesmo que ressuscitar o odioso e absurdo princípio da presunção de culpa, adotado em regimes ditatoriais de triste memória, onde não se respeitam a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). Para a condenação exige-se prova cabal e induvidosa. Quanto mais atrozes forem os delitos, mais plena e clara deve ser a sua prova. E tem que ser assim, caso se queira ter e viver num mundo melhor, mais sagrado e respeitoso, onde o Estado, ao combater o crime, não queira igualar-se ao criminoso, numa busca insana de realizar o Direito Penal a qualquer preço. No caso analisado nestes autos, a conclusão a que se chega é a de que não existem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual dever-se-á absolver o acusado, em homenagem aos já citados princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER FLÁVIO CORACI SIQUEIRA do crime do art. 147-A do CP, com fundamento no art. 386,VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, dada a natureza da sentença. Revogo toda e qualquer medida cautelar eventualmente determinada neste processo. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa técnica. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as providências de praxe, com o arquivamento destes autos independentemente de nova conclusão. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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