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Processo nº 1001805-86.2022.8.11.0011

ID: 317887711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001805-86.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DE SOUZA MEI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001805-86.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: OSMAR DE SOUZA MEI Vistos etc. Tra…

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Marcos Pereira Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318011716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-46.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº. 1001805-46.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos. Visando a celeridade e eficiência processual (menor custos …

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Selma Maria Da Silva Rosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256992825

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DARWIN BOERNER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001805-88.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SELMA MARIA DA SILVA ROSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. Diante da orde…

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Jomar Silva Magalhaes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321656662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-50.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001805-50.2025.8.11.0086 AUTOR: JOMAR SILVA MAGALHAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S…

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Processo nº 1001805-37.2024.8.11.0037

ID: 260844674

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001805-37.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001805-37.2024.8.11.0037 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: IRACY RODRIGUES D…

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Processo nº 1001805-64.2023.8.11.0007

ID: 298983920

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001805-64.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMES DE SOUZA E SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000. EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1001805-64.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 1.026,49 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: HERMES DE SOUZA E SILVA, CPF 10.472.271/0001-48 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar/juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALOR PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................R$ 490,45 Taxa Judiciária......................................................................R$ 243,49 Total ....................................................................................R$ 733,94 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIA CRISTINA MURAWSKI, digitei. ALTA FLORESTA, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Eluana Ferreira Borges x Maria Beatriz Pena Ribeiro e outros

ID: 263022606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELUANA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ PENA RIBEIRO OSMAR BORGES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

VALERIA MENDONCA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: ELUANA FERREIRA BORGES EMBARGADO: OSMAR BORGES RIBEIRO, MARIA BEATRIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: ELUANA FERREIRA BORGES EMBARGADO: OSMAR BORGES RIBEIRO, MARIA BEATRIZ PENA RIBEIRO Vistos. 1. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 2. No caso, os documentos que instruem o feito não demonstram a falta de condições financeiras do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. Verifica-se que a autora, qualificada como comerciante nos autos, foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, conforme determina o artigo 99, § 2° do CPC, tendo permanecido inerte quanto a determinação judicial. 3. Assim, o quadro constituído revela que a parte autora não se enquadra como hipossuficiente, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida de rigor. DISPOSITIVO: 4. Desta forma, INDEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao autor, devendo este ser intimado para que, no prazo de até 15 dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC e conforme disposto no art.233[1], §1º, da Seção XXXV da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. 5. OPORTUNIZO a parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar (i) cópia atualizada do contrato objeto da lide ou eventual negativa do requerido em fornecer a cópia do instrumento, assim como (ii) comprovante de que adquiriu os bens penhorados por R$ 174.000,00, pois se trata de documentação necessária à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria.

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Fillipe Marchiori De Oliveira e outros x Lucio Alves Naves e outros

ID: 309834116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-81.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR PAULO LAERTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIO ALVES NAVES MOYSES NAVES JUNIOR

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

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JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001805-81.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Júlio Cesar Spera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001805-81.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Júlio Cesar Speranza Junior, Paulo Laerte de Oliveira e Filipe Marchiori de Oliveira. Executado: Espólio de Moyses Naves Junior. Representante/inventariante: Lucio Alves Naves. Vistos, etc... JÚLIO CESAR SPERANZA JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA E FILIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA, via seu bastante procurador, na presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’ que move em desfavor de ESPÓLIO DE MOYSES NAVES JUNIOR, representado por seu inventariante LUCIO ALVES NAVES, com qualificação nos autos, ingressou com pedido de substituição de um dos exequentes, o SR. JÚLIO CESAR SPERANZA JÚNIOR por VITOR DE OLIVEIRA TAVARES, pessoa física e advogado, tendo em vista que o crédito do exequente fora cedido onerosamente, conforme petitório e documentos de (id.170182753 a id.170182774), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando a questão posta à liça no (id.170182753 a id.170182774), verifica-se que a pretensão de substituição do exequente é pertinente e, deve a evidência ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada no (id.170182756), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III e §2º do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino que efetuem as necessárias alterações junto ao sistema Pje, bem como, a habilitação do novo procurador em causa própria. Cumprida a ordem emanada, defiro os pedidos formulados no (id.170182753, item 4 e 6; id.140491722, item 4), expedindo-se o necessário. Quanto ao pedido de (id.170182753, item 6, I), hei por bem em deferir a penhora dos imóveis descritos e caracterizados no (id.170182770 a id.170182774), com fulcro no artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil, na proporção pertencente ao executado Espólio de Moyses Naves Junior, respeitando-se eventual meação do cônjuge, expedindo-se termo de penhora, devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, recolher os emolumentos atinentes à averbação da constrição junto às matrículas registradas na Comarca de Juscimeira-MT e, após, proceda-se a serventia o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ao depois, expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive, do cônjuge. Consigno que deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846 do CPC. Por fim, acolho o pleito de (id.170182753, itens II e III), com prazo de (10) dez dias para resposta. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 26 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1001805-50.2025.8.11.0086

ID: 321995971

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-50.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001805-50.2025.8.11.0086 AUTOR: JOMAR SILVA MAGALHAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001805-33.2021.8.11.0040

ID: 318109896

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001805-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE TRADICOES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS DILCEU ROSSATO

Sentença

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

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SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001805-33.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001805-33.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DILCEU ROSSATO e CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS, todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 49837665), fundamentada no Inquérito Civil nº 049/2016 (SIMP n.° 003156-005/2015), imputa aos réus a prática de ato de improbidade administrativa. Alega o autor que o requerido Dilceu Rossato, então Prefeito Municipal de Sorriso, teria sancionado a Lei Municipal nº 2.573/2015, que autorizava a doação dos lotes urbanos de matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045 ao CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS. Sustenta que tal ato teria sido realizado sem a observância das formalidades legais, como a devida licitação, avaliação prévia e suficiente demonstração de interesse público, causando, assim, potencial prejuízo ao erário. A petição inicial veio acompanhada do pedido de tutela de urgência para a decretação de indisponibilidade dos bens imóveis em questão, o que foi deferido pela decisão de Id. 49904115, para determinar a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045. O respectivo ofício para cumprimento foi expedido ao Cartório de Registro de Imóveis (Id. 57634682), que noticiou a averbação da indisponibilidade (Id. 59918958). Devidamente notificados (Id. 58681459 e 104769584), os requeridos apresentaram suas defesas. O réu Dilceu Rossato apresentou defesa preliminar (Id. 60591926) e, posteriormente, contestação (Id. 109343086). A ré CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS apresentou contestação no Id. 109955885. O Município de Sorriso/MT, intimado, informou não ter interesse em intervir no feito (Id. 104532003). No curso do processo, ao apresentar sua impugnação à contestação (Id. 141451535), o Ministério Público, titular da ação, reanalisando a fundo as provas e os fatos, em especial a revogação da Lei Municipal nº 2.573/2015 pela Lei Municipal nº 2.661/2016 (juntada no Id. 60592892) antes da efetivação da doação, pugnou pela extinção do processo, por ausência superveniente de interesse de agir, destacando que “não ficou comprovada a existência de efetivo dano ao patrimônio público”. O pedido de extinção foi reiterado na manifestação de Id. 184412999. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o Ministério Público, titular da ação, após a instrução inicial do feito e a apresentação das contestações, informou não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, visto que, em análise mais aprofundada das provas, constatou a não ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, não restando configurada, por conseguinte, a prática dos atos de improbidade administrativa imputados na inicial. A manifestação expressa do autor da ação pela sua extinção, por reconhecer a ausência de um dos pilares que sustentavam a demanda – o dano efetivo ao patrimônio público –, configura a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação. Com efeito, a Lei Municipal nº 2.573/2015, que autorizava a doação, foi integralmente revogada pela Lei Municipal nº 2.661/2016, antes do ingresso da ação, bem como antes sequer de qualquer ato de transferência patrimonial fosse concretizado, o que elide a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. A ausência de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Com essas considerações, ACOLHO o pedido ministerial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de indisponibilidade de bens deferida no Id. 49904115. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da restrição sobre as matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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