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Processo nº 1001824-85.2024.8.11.0023

ID: 322991443

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001824-85.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITUTO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001824-85.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 33.401,64 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. INTERPENISULAR, N 3503, Centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: IMPERIO DA MODA CONFECCOES LTDA Endereço: BRASIL, 763, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: GENIVAL TOME MONTEIRO Endereço: Rua Viana, 113, Jardim Bela Vista, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 1(uma) diligência do senhor Oficial de Justiça, (via WhatsApp), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Peixoto x Max Alei Goulart

ID: 291473953

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001824-22.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO

Polo Passivo:

MAX ALEI GOULART

Decisão

Advogados:

MAX ALEI GOULART

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RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENIFER KAISER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001824-22.2023.8.11.0023. REQUERENTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001824-22.2023.8.11.0023. REQUERENTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO REQUERIDO: MAX ALEI GOULART Vistos. 1. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas. 2. Inicialmente, no que concerne à preliminar de nulidade do processo sob a alegação de ausência de notificação quanto ao resultado da sindicância, bem como ausência de instauração de procedimento disciplinar, com suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, entendo que não merece provimento. Isso porque, conforme já sedimentado pela jurisprudência pátria, a propositura de ação de improbidade administrativa independe da instauração de prévio procedimento administrativo disciplinar. Basta que existam indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa, dotados de materialidade e autoria, para que o Ministério Público ou o ente lesado ajuíze a demanda judicial. A sindicância administrativa tem caráter meramente informativo, não se confundindo com processo administrativo disciplinar que implique sanção funcional. Ademais, conforme consta nos autos, o requerido foi devidamente ouvido no âmbito da sindicância (id. 122633788), não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ausência de contraditório. Ainda que não tenha sido formalmente notificado do encerramento da sindicância, esse fato não acarreta nulidade da ação, uma vez que não há exigência legal nesse sentido para o ajuizamento da presente demanda, e a ampla defesa está sendo plenamente exercida no presente processo judicial, onde todos os meios de prova são admitidos. Assim, rejeito a preliminar e prossigo ao saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se o réu realizou consumo indevido de combustível no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto durante o período em que ocupou o cargo de Secretário Executivo, b) Se houve dolo na conduta do réu, caracterizando ato de improbidade administrativa, c) O montante do prejuízo causado ao erário. 3. Admito como meios de provas aptos a comprovarem as alegações das partes a prova testemunhal, depoimento pessoal e a prova documental, inclusive com a requisição de documentos, caso a parte demonstre a necessidade e pertinência, em audiência. 4. Aplicando a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, considerando as peculiaridades da causa: · Ao autor incumbe provar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, bem como o prejuízo ao erário. · Ao réu incumbe demonstrar a licitude de sua conduta e a inexistência de dolo ou culpa. 5. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 6. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 1º DE JULHO DE 2025 ÀS 16H15MIN. Disponibilizo desde logo, link para acompanhamento da audiência por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWI5MDA1NDgtNjQ3Ni00NDIxLWFmMGUtZmUwM2Y0NjlhYzMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d 6.1 Intimem-se a parte requerida para prestar depoimento pessoal. 6.2 As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a partir desta decisão, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. Insta destacar que cabe aos advogados informarem e intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 6.3 Reserve-se sala passiva para a oitiva no caso de testemunhas arroladas fora da comarca, devendo à parte que arrolou a testemunha providenciar o seu comparecimento, nos termos do artigo 455 do CPC. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001824-40.2025.8.11.0059

ID: 261272015

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001824-40.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITADO(A) RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001824-40.2025.8.11.0059 - RPP - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POLO ATIVO: RECLAMANTE: ELZA BERALDO DE LIMA PEREIRA - CELULAR (66) 98418-5816 POLO PASSIVO: RECLAMADO: JOSE ANTONIO PEREIRA - CELULAR (66) 98114-9782 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 17h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_ZjYyZWFhYzctNDQwYy00MjAxLTg2M2MtZDA5YjU0N2JjYjc5%40thread.v2%26oid%3Dd3114435-a033-4ff9-88d4-3d161bc24308%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZjYyZWFhYzctNDQwYy00MjAxLTg2M2MtZDA5YjU0N2JjYjc5%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d3114435-a033-4ff9-88d4-3d161bc24308%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DFVqZi22TtEysEuR4wwv37g2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C48dc5102c69c4cf8773708dd838060eb%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811309712120935%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=DE4GxQhSSAxa63rrdtWkvV2mFgOpY3d04XLo%2BDfLgJE%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1001824-40.2025.8.11.0059

ID: 261272018

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001824-40.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZA BERALDO DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001824-40.2025.8.11.0059 - RPP - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POLO ATIVO: RECLAMANTE: ELZA BERALDO DE LIMA PEREIRA - CELULAR (66) 98418-5816 POLO PASSIVO: RECLAMADO: JOSE ANTONIO PEREIRA - CELULAR (66) 98114-9782 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 17h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_ZjYyZWFhYzctNDQwYy00MjAxLTg2M2MtZDA5YjU0N2JjYjc5%40thread.v2%26oid%3Dd3114435-a033-4ff9-88d4-3d161bc24308%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZjYyZWFhYzctNDQwYy00MjAxLTg2M2MtZDA5YjU0N2JjYjc5%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d3114435-a033-4ff9-88d4-3d161bc24308%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DFVqZi22TtEysEuR4wwv37g2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C48dc5102c69c4cf8773708dd838060eb%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811309712120935%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=DE4GxQhSSAxa63rrdtWkvV2mFgOpY3d04XLo%2BDfLgJE%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Joedil Marciano Pires Da Silva x Felipe Fernandes Souza Neves

ID: 291809831

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001824-41.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDES SOUZA NEVES

Decisão

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

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IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001824-41.2022.8.11.0028 REQUERENTE: JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA REQUERIDO: FELIPE FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001824-41.2022.8.11.0028 REQUERENTE: JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA REQUERIDO: FELIPE FERNANDES SOUZA NEVES Vistos etc. De início, cumpre mencionar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta unidade jurisdicional recentemente, sendo o seu primeiro contato com este processo. Compulsando os autos, constata-se que foi feita pesquisa no sistema RENAJUD, não tendo sido encontrado veículos em nome do executado (id. 123094660). Além disso, foi realizada penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera tão somente no valor de R$ 304,11 (id. 123094666). Após, foi realizada a avaliação e penhora de imóvel do executado e, por conseguinte, leilão judicial online em 28/05/2024, com lance único feito pelo próprio exequente (id. 157552253), que apresentou proposta de arrematação a prazo, a ser homologada por este juízo, com a consequente expedição da carta de arrematação (id. 157552259). Contra a decisão que havia determinado a realização da hasta pública, o executado apresentou defesa (id. 154704822), alegando que o imóvel em questão se trata de bem de família, motivo pelo qual seria impenhorável. No entanto, suas alegações e pedidos não foram acolhidos. Na mesma decisão este Juízo também indeferiu o pedido de homologação da proposta de parcelamento apresentada pelo exequente/arrematante, determinando que fosse dado seguimento ao leilão (id. 157688149). Assim, em 23/07/2024 o executado impetrou mandado de segurança (id. 163566243), cuja ordem foi concedida para cancelar o leilão (id. 173770612), reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. Diante disso, requer o exequente a realização de busca de bens e valores em nome do executado por meio do RENAJUD, ARSIP e SISBAJUD (id. 176654059). Pleiteia, ainda, pela inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes e, por fim, pelo levantamento dos valores pagos referentes aos trâmites do leilão. Pois bem, tendo em vista que a E. Turma Recursal, em sede do mandado de segurança nº 1001448-22.2024.8.11.9005 impetrado pelo ora executado, determinou o cancelamento do leilão realizado, advirto que qualquer discussão relacionada ao bem imóvel em questão deverá ser feita em ação autônoma, sobretudo quando o rito dos Juizados Especiais é norteado pela celeridade e simplicidade. Quanto aos valores depositados na conta judicial pelo exequente/arrematante referente à comissão do leiloeiro, tendo em vista que não foi homologada a arrematação, defiro o seu pedido de levantamento. Nesse viés, cumpre mencionar que o exequente/arrematante não foi o responsável pela não concretização da hasta pública. Além disso, a atividade do leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, uma vez que pode inclusive não haver qualquer lance no leilão. A comissão, portanto, é devida quando há a concretização do ato por meio da homologação da arrematação, com a expedição da carta de arrematação a formalizar a transferência da propriedade do imóvel. Verifica-se, ainda, que não demonstrou o leiloeiro ter dispendido gastos com transporte, taxas ou documentos, por exemplo, até mesmo porque o leilão foi online. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - CANCELAMENTO - ARREMATAÇÃO DO BEM NÃO EFETIVADA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA - PROVIMENTO DO AGRAVO. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cancelado o leilão e, por conseguinte, não efetivada a arrematação do bem, mostra-se indevido o pagamento da comissão do leiloeiro. (TJ-MG - AI: 10024145494852002 Belo Horizonte, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEILÃO NÃO REALIZADO – ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES – RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS COMPROVADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo acordo entre as partes, não será exigível o pagamento de comissão ao leiloeiro. Todavia, deverão ser reembolsadas as despesas suportadas pelo leiloeiro com a realização da praça, desde que por ele comprovadas, a serem suportadas na forma acordada entre as partes. (TJ-MT 10137694620218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Desse modo, expeça-se alvará em favor do exequente, a zerar a conta judicial. Dados bancários: CONTA CORRENTE Nº 1398-6 AGÊNCIA Nº 0662-9 BANCO DO BRASIL JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA – CPF: 667.703.511-53 Quanto aos demais pedidos, constata-se que o exequente se limitou a requerer novamente medidas que já foram anteriormente tentadas, como a penhora de ativos financeiros, de veículos e de imóveis. Ademais, é dever da parte interessada/exequente diligenciar e buscar informações mínimas acerca da existência de bens em nome do devedor, não sendo obrigação do Juízo a procura de tais informações ou a adoção de uma postura investigativa, sobretudo quando a parte se limita a requerer o mesmo. Entretanto, a fim de evitar que se alegue postura omissa deste Juízo, procedo com a consulta do CPF do devedor no sistema SNIPER, cujos extratos seguem em anexo. Com efeito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifeste o que entender de direito, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Saliento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1017369-36.2025.8.11.0000

ID: 325040467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017369-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR PINHO

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017369-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017369-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), FABIO JUNIOR PINHO - CPF: 961.023.221-34 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), EVANIR NARCISO DE ALMEIDA - CPF: 230.788.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 09.015.951/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal para i) reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, bem como para ii) determinar a exclusão dos créditos declarados inconstitucionais. 2. O d. Juízo de origem fixou honorários advocatícios conforme o artigo 85, § 5º, do CPC, reduzindo-os pela metade nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. 3. O agravante pleiteia a revisão da decisão para que os honorários sejam fixados por equidade, nos moldes do artigo 85, § 8º, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em exceção de pré-executividade que resultou i) na exclusão do executado por ilegitimidade passiva e ii) na exclusão dos créditos declarados inconstitucionais. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 961 admite a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, desde que observados os princípios da causalidade e sucumbência. 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. 7. No caso concreto, além do reconhecimento da ilegitimidade passiva, houve arguição da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS estimativa e da TACIN, resultando em retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo ente público, o que caracteriza proveito econômico aferível e afasta a incidência do critério equitativo para fixação dos honorários. 8. Assim, correta a fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 5º, do CPC, com redução pela metade nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exceção de pré-executividade se limitar à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito. Havendo proveito econômico aferível, os honorários devem ser fixados conforme o artigo 85, § 5º, do CPC.” _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 5º e 8º; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma, j. 25.04.2017; STJ, AgInt no REsp n. 2065651/TO, Primeira Turma, j. 14.08.2023; STJ, EREsp n. 1880560/RN, Primeira Seção, j. 24.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001824-21.2021.8.11.0046 ajuizada em desfavor de FÁBIO JÚNIOR PINHO e de REMMUS BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado Fábio para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, por consequência, determinar a extinção do feito contra ele. E ainda acolheu o pedido para determinar a exclusão dos créditos considerados inconstitucionais. Quanto aos honorários, condenou a Fazenda Pública ao pagamento da verba sucumbencial fixada em “10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal”. A parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão quanto à fixação dos honorários, para que se dê por apreciação equitativa. Instada, a parte apelada quedou-se inerte (Id. 295938891). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001824-21.2021.8.11.0046 ajuizada em desfavor de FÁBIO JÚNIOR PINHO e de REMMUS BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado Fábio para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, por consequência, determinar a extinção do feito contra ele. E ainda acolheu o pedido para determinar a exclusão de créditos inconstitucionais. Pois bem. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal n. 1000319-06.2016.8.11.0002, visando o recebimento dos créditos inscritos na CDA n. 201414744. A parte executada, Fábio Júnior Pinho, ora agravado, opôs exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, pela extinção da ação. Pugnou, também, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS estimativa e da TACIN. Intimada para se manifestar, a parte agravante informou a retificação parcial da CDA, com a exclusão do agravado, e do crédito relacionado ao ICMS estimativa ora impugnado. Ato contínuo, ante a concordância expressa, requereu a redução dos honorários pela metade, em consonância ao art. 90, §4° do CPC. Em seguida, sobreveio a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento da verba sucumbencial no importe de 5% sobre o proveito econômico, já com a redução prevista no artigo 90, §4º, do CPC. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que os honorários sejam fixados por equidade. De início, imperioso registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa – exceção de pré-executividade –, deve a Fazenda Púbica responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementaridade ao princípio da sucumbência. (Precedente: STJ – 2ª T – REsp nº 1.659.645/RS – rel. Min. Herman Benjamin – j. 25/04/2017 – DJe 05/05/2017). Com efeito, não há dúvida de que a verba honorária é devida no presente caso, tendo em vista que o ente público agravante somente peticionou informando a ‘correção’ da CDA após a exceção de pré-executividade apresentada. Houve, portanto, reconhecimento jurídico do pedido. No tocante a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1358837/SP, submetido à sistemática dos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – justamente o caso dos autos. Na ocasião do julgamento, foi fixada a tese de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”(Tema Repetitivo 961). No entanto, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores, sem que o trâmite do processo seja obstado, os honorários devem ser fixados por equidade, uma vez que o débito não foi extinto, o que impede a aplicação da tese fixada no tema n. 1.076 (Precedentes: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14/08/2023 – DJe 18/08/2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07/06/2022 – DJe 15/06/2022). Até porque não há relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pela parte executada. Entendimento contrário só serviria para incentivar as Fazendas Públicas a manterem a litigiosidade mesmo nos casos em que, prematuramente, perceberem que a dívida fiscal é infundada. Por outro lado, no caso dos autos, verifico uma particularidade que afasta a aplicação da referida tese. É que, conforme relatado acima, além da arguição de ilegitimidade, a parte também contestou o crédito em si, já que impugnou o ICMS estimativa, bem como a TACIN, o que influiu na retificação do valor executado pelo exequente. Logo, há proveito econômico aferível, que consiste justamente na diferença entre o valor original da CDA e o efetivamente devido após a sua correção. Ainda que a tese de ilegitimidade não tivesse sido acolhida, a execução continuaria, porém, com valor retificado, em razão da insurgência do agravado. Vejamos a ementa dos embargos de divergência, sob relatoria do d. Ministro Francisco Falcão, ocasião na qual, expressamente, condicionou a fixação dos honorários por equidade nas execuções em que se discute apenas a ilegitimidade do executado, o que não é o caso dos presentes autos. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - (...) V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (...) XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”. (STJ – 1ª S – EREsp nº 1880560/RN – rel. Min. FRANCISCO FALCÃO – j. 24/04/2024 – DJe 06/06/2024) [sem destaque no original]. Logo, inexistindo ilegalidade ou desacerto na aplicação do direito, impõe-se a manutenção da decisão proferida, conforme a legislação processual vigente e a orientação consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001824-03.2024.8.11.0018

ID: 292389862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001824-03.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001824-03.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001824-03.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Feminicídio] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO - CPF: 560.196.021-68 (RECORRENTE), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), CLEBSON LUIZ LORENSSETTI - CPF: 020.382.081-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO JOSE ZAMPAR - CPF: 045.729.321-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR - CPF: 927.988.532-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDNEI BONIFACIO - CPF: 037.975.831-84 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA FERREIRA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLEIDE DA COSTA - CPF: 038.981.161-07 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra a sentença que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, I, IV e VI c/c §2º-A, I, e §7º, III, do Código Penal) e porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/2003). 2. Fatos relevantes: (i) sentença que, em análise das provas dos autos, apresenta as razões de fato e de direito que acarretaram a incidência das qualificadoras; (ii) de acordo com testemunhas, o réu, após discussão motivada por ciúmes e sentimento de posse, se escondeu e efetuou disparos de arma de fogo contra sua companheira. 3. Requerimento do recurso: decote das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença está devidamente fundamentada quanto à incidência das qualificadoras; (ii) analisar se as provas dos autos respaldam as qualificadoras relativas à motivação torpe, emboscada e feminicídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há falar em ausência de fundamentação se a decisão de pronúncia expõe as razões de fato e de direito que levaram à conclusão pela incidência das qualificadoras, sem incorrer em excesso de linguagem. 6. As qualificadoras imputadas na denúncia somente podem ser excluídas da pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, se inexistirem provas capazes de as respaldarem. 7. As qualificadoras da torpeza, da emboscada e do feminicídio não são manifestamente improcedentes, haja vista a presença de provas indicativas de que o recorrente mantinha um relacionamento amoroso com a vítima e, motivado por ciúmes e sentimento de posse, se escondeu em um buraco para efetuar os disparos de arma que resultaram na morte da ofendida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 93, IX; Código Penal, artigo 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, I, §7º, III; Lei n. 10.826/2003, artigo 16; Código de Processo Penal, artigos 413, §1º e 564, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.355.643/TO e AgRg nos EREsp n.º 1.720.550/PR; TJMT, Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa constituída do acusado Mateus José de Souza Machado contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara, nos autos da ação penal n. 1001824-03.2024.8.11.0018, que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, I, IV e VI c/c §2º-A, I, e §7º, III, do Código Penal) e porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/2003) (id. 285351916). Nas razões recursais, o recorrente postula o decote das qualificadoras relativas à motivação torpe, emboscada e feminicídio, sob o argumento de que a incidência delas não está fundamentada, bem como inexistiriam elementos probatórios capazes de as subsidiar (id. 285351927). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu a rejeição do recurso (id. 285351929). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 287440867). Na sequência, em exercício do juízo de retratação a que se refere o artigo 589 do Código de Processo Penal, a pronúncia foi mantida por seus próprios fundamentos (id. 285351930). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O réu Mateus José de Souza Machado foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, I, IV e VI c/c §2º-A, I, e §7º, III, do Código Penal), porte de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei n. 10.826/2003) e porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/2003), considerando o seguinte contexto delineado na inicial acusatória: “[...] FATO 01 – FEMINICÍDIO No dia 11 de julho de 2024, por volta das 22h50min, em via pública, nesta comarca de Juara/MT, o denunciado MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO, com consciência e vontade, ceifou a vida da vítima Cleide da Costa, sua companheira, tendo agido em situação de violência doméstica e familiar e em razão da condição do sexo feminino da ofendida; por motivo torpe; mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa da ofendida e na presença física de descendente da ofendida, desferindo-lhe disparos de arma de fogo que causaram os ferimentos retratados no laudo de exame necroscópico (ID. 162905134 - Pág. 1/34), os quais foram a causa bastante e suficiente de sua morte (certidão de óbito – ID. 162905133 - Pág. 1). FATO 02 – (Arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003) Nas mesmas circunstâncias, o denunciado MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO, de maneira consciente e voluntária, portou uma arma de fogo, tipo Rifle, calibre 22 de uso restrito e 83 munições, calibre 22, marca CBC, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo eficientes conforme laudos de ID. 162905119 e 162905118. respectivamente. HISTÓRICO DOS FATOS Conforme restou apurado, o denunciado MATEUS JOSE e a vítima Cleide conviveram maritalmente por 02 (dois) meses. No entanto, o casal vinha discutindo com frequência, em razão de o denunciado sentir ciúmes da vítima. Segundo restou apurado, no dia dos fatos, após uma discussão, a vítima resolveu sair da residência de MATEUS JOSE e, no momento em que arrumava as suas coisas, ligou para o seu amigo Thiago Souza de Lima e informou que teria discutido com o denunciado e estava saindo da casa dele, mas que temia que ele fizesse algo, assim, pediu para que Thiago a acompanhasse até a sua residência. O denunciado, imbuído por motivo torpe, motivado pelo ciúme e sentimento de posse/propriedade que nutria sobre a vítima, que era sua convivente, apossou-se de uma arma de fogo e, sabendo que a vítima teria que passar em uma ponte de madeira para poder chegar na residência, dirigiu-se até a referida ponte e ficou aguardando Cleide. No momento em que a vítima, acompanhada de sua filha Beatriz Carolina Aparecida Costa, de apenas 8 anos de idade, passava pela ponte de madeira, momento em que Thiago já as avistara, o denunciado, que estava escondido e aguardando a vítima, realizou disparos com a arma de fogo, sendo que um dos tiros acertou a região do tórax de Cleide, ocasionando a sua morte. Após ceifar a vida da vítima, o denunciado pegou o seu carro e parou em um local de mata de pouca movimentação, ocasião em que foi abordado pelos policiais militares. Em razão de o denunciado apresentar nervosismo ao avistá-los, os policiais militares realizaram buscas no interior do veículo automotor, logrando êxito em localizar uma arma de fogo, tipo Rifle, calibre 22 de uso restrito e 83 munições, calibre 22, marca CBC, de uso permitido, dos quais fazia uso em ocasiões de caça, conforme depoimento de Thiago. Após, o denunciado disse aos policiais que teria acabado de efetuar um disparo contra a sua mulher, mas que não sabia informar se ela estaria viva. Registra-se que restou evidenciado que o crime foi praticado em razão da relação existente entre o denunciado e a vítima (violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06), bem como pelo fato de o denunciado MATEUS JOSE possuir ciúmes e sentimento de posse e de propriedade sobre a ofendida, considerando-se dono dela (motivo torpe). O delito foi praticado mediante emboscada, pois o denunciado ficou aguardando, escondido, Cleide passar pela ponte, sendo ela foi surpreendida com os disparos de arma de fogo. Durante o seu interrogatório, perante à autoridade policial, o denunciado MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO confessou a prática dos crimes (ID. 162905112 - Pág. 12). [...]” (id. 285351851). Devidamente processada e instruída a ação penal, o Juízo singular impronunciou o acusado quanto ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido e o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito. Irresignado, o acusado interpõe recurso em sentido estrito, cujas teses serão adiante analisadas. 1. QUALIFICADORAS 1.1. Provas das qualificadoras O recorrente postula o decote das qualificadoras relativas à motivação torpe, emboscada e feminicídio. Nesse propósito, argumenta que a sentença de pronúncia, ao deliberar pela submissão das qualificadoras ao crivo do Tribunal do Júri, não empregou fundamentação adequada, sobretudo porque utilizou-se de motivação genérica, que se prestaria a fundamentar qualquer outra decisão judicial. Além disso, sustenta que as qualificadoras imputadas carecem de provas, o que permite o decote delas da pronúncia, sob pena de submeter aos jurados do Conselho de Sentença questões desprovidas de qualquer base probatória. Entretanto, as qualificadoras devem ser mantidas. No que se refere ao primeiro argumento do recorrente, é necessário ressaltar que a sentença de pronúncia possui natureza de decisão mista não terminativa, porquanto encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri e determina a submissão do acusado ao julgamento de seus pares. Assim, a instrução probatória realizada no judicium accusationis objetiva apurar a existência ou não de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, o §1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preceitua que a decisão de pronúncia deve utilizar uma linguagem moderada, de modo a evitar o aprofundamento excessivo no mérito da causa. Ademais, o artigo 564, V, do Código de Processo Penal e o artigo 93, IX, da Constituição da República assentam a necessidade de se motivar adequadamente as decisões judiciais, incluindo a que encerra esta etapa do sumário da culpa no procedimento especial do júri, sob pena de nulidade do ato. Dessa forma, é evidente que a pronúncia concita uma exposição equilibrada das razões de fato que motivaram a conclusão adotada, com o objetivo de se evitar a ocorrência de excesso de linguagem. Nessa linha de raciocínio, o magistério de Guilherme de Souza Nucci leciona: “[...] Cuida-se de uma garantia do réu, ao conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento, como ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, e, também, constitui um direito da sociedade acompanhar, pela motivação, a imparcialidade dos órgãos judiciários em seus pronunciamentos [...] Nada impede o triunfo da prudência, demonstrando não ser caso de absolvição por enquanto, porque as provas são dúbias, comportando variadas interpretações, nem tampouco de impronúncia, porque há indícios suficientes a demonstrar ser o réu o autor do delito, num juízo de mera admissibilidade. Assim, a despeito de ser moderado nos seus termos, jamais deve o juiz deixar de fundamentar a pronúncia, avaliando e rejeitando, se for o caso, as teses levantadas pela defesa. [...]” (NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de Direito Processual Penal, 20ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 2023, p. 1455) – sem destaques no original. Portanto, a sentença de pronúncia exige, ainda que de forma concisa e sem aprofundamento meritório, a exposição dos motivos que levaram o julgador a concluir pela existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, enfrentando as teses defensivas capazes de infirmar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, inclusive com relação às circunstâncias qualificadoras. No caso em apreço, ao contrário do que sustenta o recorrente, verifica-se se que a sentença de pronúncia expôs de maneira adequada e suficiente as razões de fato e de direito que embasaram a conclusão pertinente à incidência das qualificadoras previstas nos incisos I, IV e VI do §2º do artigo 121 do Código Penal, destacando, inclusive, que as referidas circunstâncias possuem respaldo nas provas dos autos. Em razão da pertinência, confiram-se os excertos da sentença que, em análise das provas, concluiu pela incidência das qualificadoras: “[...] Igualmente, existem indícios suficientes para manutenção das qualificadoras apontadas na denúncia, motivo torpe, emboscada e em razão do sexo (incisos I, IV e VI do § 2º do art. 121 do CP), bem como das causas de aumento previstas no §2º-A, inciso I, e § 7º, inciso III, do CP. Isso porque, segundo o depoimento da filha da vítima em juízo, a execução desta se deu por mera desconfiança do réu de que a vítima pudesse eventualmente ter amizade com pessoas do sexo masculino, caracterizando assim o motivo torpe, bem como a qualificadora em razão da condição do sexo feminino, uma vez que a vítima convivia maritalmente com o réu. De igual forma resta patente a qualificadora da emboscada uma vez que o réu ficou escondido dentro de um buraco ao lado de uma via sem iluminação aguardando a vítima passar para com isto alvejara. Também presente as causas de aumento previstas no §2º-A, inciso I, e § 7º, inciso III, do CP, uma vez que o crime se deu em contexto de violência doméstica (mera discussão conjugal), bem como praticado na presença da filha da vítima. [...]” (id. 285351916). Como se vê, a sentença de pronúncia analisou o acervo probatório e entendeu pela presença de provas que corroboram a versão acusatória de que o recorrente, ao menos em teoria, praticou o delito contra sua convivente motivado por questões torpes, consumando seu intento mediante o emprego de emboscada. Assim, não prospera a alegação de que a sentença incorreu em violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, uma vez que foram expostas as razões de decidir que embasaram a conclusão. Além disso, no que se refere à arguição de inexistência de provas das qualificadoras, de igual sorte, razão não assiste ao recorrente. Sobre a possibilidade de decote das qualificadoras na fase de pronúncia, o Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício preceitua que “somente se admite [...] quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que, havendo nos autos elementos probatórios para sustentar a incidência das qualificadoras alinhavadas na denúncia, cabe ao Tribunal do Júri dirimir eventual incerteza a respeito da dinâmica dos fatos. Assim, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito apenas podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes, ou seja, quando desacompanhadas de qualquer prova (STJ, AgRg no AREsp n. 1.355.643/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/02/2019). Neste timbre, no que se refere à qualificadora da torpeza, o caderno processual revela que o delito foi cometido, ao menos em teoria e para fins de pronúncia, em virtude de ciúmes e sentimento de posse. Esta hipótese fática é corroborada pelos depoimentos das testemunhas Cristiane de Lima, vizinha da vítima, e Beatriz Carolina Aparecida Costa, filha da ofendida. Em juízo, Cristiane narrou que o acusado demonstrava comportamento controlador, não admitindo sequer a presença de terceiros na residência da companheira, o que a fez, inclusive, se afastar do convívio com a vítima (id. 285351897). A filha da vítima, Beatriz, ouvida por meio de depoimento especial, relatou ter presenciado uma discussão entre o acusado e a ofendida, iniciada porque ele entendeu, de forma paranoica, que ela estaria acenando para um suposto namorado ao coçar a cabeça (id. 285351912). Nesse sentido, evidenciado que o crime pode ter ocorrido em razão de ciúmes, a qualificadora da torpeza deve ser mantida. Assim dilucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao destacar que o sentimento de ciúmes pode caracterizar a torpeza, cuja análise definitiva compete exclusivamente aos jurados do Conselho de Sentença. Confira-se: “[...] havendo lastro probatório mínimo, cabe ao conselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o homicídio motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio [...]” (STJ AgRg nos EREsp n.º 1.720.550/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe 24/4/2024). Em relação à qualificadora da emboscada, conforme narrado pela filha da ofendida Beatriz em seu depoimento especial, o acusado, após expulsá-las de casa, se escondeu em uma espécie de buraco, aguardando o momento em que a vítima passaria por ali, quando efetuou os disparos de surpresa, sem qualquer chance de reação ou defesa por parte da ofendida (id. 285351912). Assim, a qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal encontra respaldo nas provas produzidas em juízo, a ensejar sua manutenção na pronúncia. Por fim, no que tange à qualificadora relativa ao feminicídio, o inciso I do §2º-A do artigo 121 do Código Penal, em redação anterior à Lei n. 14.994/2024, previa que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Além disso, a Lei n. 11.340/2006, em seu artigo 5º, III, dispõe que considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher as hipóteses em que há relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Desse modo, evidenciado que a vítima e o acusado mantinham um relacionamento amoroso, impõe-se a submissão da qualificadora relativa ao feminicídio à análise do Tribunal do Júri. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo réu Mateus José de Souza Machado, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001824-96.2025.8.11.0008

ID: 311317267

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-96.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI GOUVEIA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALBERTASSE SALES

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001824-96.2025.8.11.0008. AUTOR: DAVI GOUVEIA TELES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001824-96.2025.8.11.0008. AUTOR: DAVI GOUVEIA TELES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE c/c CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE c/c Pedidos de Tutela de Urgência, movida por DAVI GOUVEIA TELES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia se reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – se existente. Portanto, para aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 11 DE JULHO DE 2025, às 13H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Christian Patrick Perin e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323204032

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-75.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PATRICK PERIN P. L. W. A.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERENE LUCIA HOLZ DEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001824-75.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por P. L. W. A., representado por seu genitor,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001824-75.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por P. L. W. A., representado por seu genitor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em argumentou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Natal/RN, com agendamento para a data de 13 de novembro de 2024 e previsão de chegada às 1h50min, do dia seguinte, no destino final. Mencionou que, no aeroporto, obteve a informação acerca do cancelamento e remanejamento do voo, o que resultou em atraso na chegada ao destino final e na necessidade de deslocamento por via terrestre até a cidade de Cuiabá/MT. Explicitou que, em razão do ocorrido, experimentou danos morais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que asseverou que registrou que o cancelamento do voo se efetivou por necessidade de manutenção não-programada da aeronave e que realizou a comunicação, de maneira prévia, do autor acerca do atraso. Alegou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nas movimentações n.º 181771092 e 181771558, do extrato de andamento do Sistema Informatizado PJe, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Natal/RN, em que ficou estabelecida o dia 13 de novembro de 2024, para a partida, com previsão de chegada no destino-final às 1h50min do dia seguinte. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data agendada para a realização da viagem, foi informado ao autor que o voo foi cancelado e, depois, subsistiu a realocação do autor em outro voo, o que gerou a necessidade de deslocamento por via terrestre até a cidade de Cuiabá/MT e, também, atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 18horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. A consumação/ocorrência de problemas técnicos na aeronave desautoriza o reconhecimento do caso fortuito, como excludente de responsabilidade civil, haja vista que a necessidade de realização de manutenção e/ou de conserto na aeronave, por falhas técnicas, não caracteriza situação/fato ou evento imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado. Pelo contrário: a previsibilidade da ocorrência usual/costumeira de problemas técnicos na aeronave constitui, na verdade, risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 50062370720228210010, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Guinther Spode, j. em 23/08/2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50431504920218210001, 12.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza, j. em 17/11/2022]. Ademais, cabe observar, também, por extremamente relevante, para a hipótese concreta, que não subsiste, no processo, prova material idônea, que demonstre, com mínimo de segurança, a ocorrência de problemas técnicos na aeronave. É, também, inviável o acolhimento da tese, que objetiva a exclusão da responsabilidade civil, por prestação de assistência material. É que, não subsiste, no processo, prova material/documental mínima, que comprove, de modo categórico, que a companhia requerida ofereceu/realizou a prestação de assistência material ao autor, por intermédio da disponibilização de alimentação, transporte e hospedagem, conforme prevê o art. 21 e art. 27, ambos da Resolução n.º 400/2016. Não existe, no processo, prova que demonstre este fato — ônus processual que competia/cabia à companhia requerida [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), e levando-se por linha de estima o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio, e o expressivo atraso originado, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. É que, como consequência da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, a companhia de aviação que coloca à disposição serviço ineficiente e incompleto, decorrente de cancelamento unilateral de voo que resulta em atraso expressivo na chegada ao destino-final, age de forma negligente e, por conseguinte, gera o dever de indenizar [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reafirmado esse entendimento, valendo referir, por serem expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Alegação de manutenção não programada da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral ‘in re ipsa’. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela reclamante, o ressarcimento determinado na sentença deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Número único 1010459-72.2022.8.11.0040, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 19/09/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera ‘in re ipsa’, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação” (TJMT, Número único 1007804-32.2022.8.11.0007, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/08/2023) 1. Dos danos morais. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o atraso razoável em voo, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento e de atraso expressivo de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o atraso do voo; nada mais se revela necessário demonstrar. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o atraso do voo se efetivou por razoável lapso de tempo (mais de 18horas) e se realizou em viagem doméstica, dentro do território nacional — de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade — e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. 2. Dos danos materiais. Efetivamente, o princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’) prevê que os danos que impliquem defasagem patrimonial devem ser integralmente ressarcidos à vítima, com a finalidade de recompor/recompensar o patrimônio do ofendido. É regra essencial da responsabilidade civil, por danos materiais, que o prejuízo se mostre certo e determinado, de maneira que a existência de prova inequívoca a respeito da sua ocorrência e do valor do prejuízo são imprescindíveis — visto que que não se indeniza dano patrimonial hipotético. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar que, devido à ocorrência de falha na prestação dos serviços (cancelamento e o remanejamento do voo, realizado de maneira unilateral e sem a prévia comunicação), o autor experimentou prejuízos efetivos, visto que não usufruiu do serviço de transporte contratado até a cidade de Cuiabá/MT e obrigou-se/sujeitou/se a concretizar o deslocamento para o trecho, via terrestre e às suas expensas. Adoto, portanto, para delimitar o montante da indenização, a quantificação econômica da média dos valores, cobrados pela própria empresa requerida, para o trecho Sinop/MT-Cuiabá/MT, e que representa a quantia de R$ 2.004,87 (dois mil e quatro reais e oitenta e sete centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por P. L. W. A., representado por seu genitor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 2.004,87 (dois mil e quatro reais e oitenta e sete centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 10 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1030959-17.2024.8.11.0000

ID: 328797921

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1030959-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030959-17.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030959-17.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A).AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (RECLAMANTE), CLARICE REZER - CPF: 894.273.001-91 (RECLAMADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), CLARICE REZER - CPF: 894.273.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), JUÍZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RECLAMADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICOU A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PRELIMINARES ARGUIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O 2º VOGAL, DES. MÁRCIO VIDAL; A 3ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP; E A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. CONVOCADO O DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A TESE FIXADA NO IRDR TEMA 4/TJMT. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL EM FASE DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RECLAMANTE. MATÉRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DE TESE JÁ DISCUTIDA E DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada pelo Município de Novo Horizonte do Norte, objetivando cassar sentença que homologou cálculos no cumprimento de sentença em ação de cobrança de férias e terço constitucional. Alegação de afronta ao Tema 4 do TJMT, segundo o qual o terço constitucional sobre 45 dias de férias é devido somente a professores que atuem em sala de aula ou contratados temporariamente. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação para assegurar a observância de tese firmada em IRDR: (i) quando a decisão reclamada, proferida na execução, limitou-se a acolher impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo próprio reclamante e homologar o cálculo por ele apresentado; e (ii) quando a discussão sobre o tema supostamente violado foi decidida na sentença de mérito da ação de cobrança, já acobertada pela coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC, destina-se exclusivamente a preservar a autoridade de teses firmadas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Não se confunde com recurso ou ação rescisória, nem serve para corrigir eventuais erros de cálculo, pois sua função é garantir a observância de precedente vinculante no julgamento de casos concretos. 4. A decisão reclamada limitou-se a acolher impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo próprio reclamante, homologando o cálculo por ele apresentado, não contendo qualquer análise acerca do mérito jurídico relativo à aplicação do tema. Não há, portanto, ato jurisdicional violador do IRDR que justifique o interesse de agir e legitime o manejo da reclamação. 5. Ainda que assim não fosse, eventual afronta teria ocorrido no âmbito da fase de conhecimento da ação de cobrança, cuja sentença reconheceu o direito da servidora a férias de 45 dias com terço constitucional, com o trânsito em julgado antes do ajuizamento da reclamação. 6. Constatada a ausência de afronta direta à tese vinculante e a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Reclamação extinta, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC, não é cabível para rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, nem para revisar fatos ou provas apreciados na fase de conhecimento. 2. Também não cabe reclamação para impugnar ou revisar cálculos homologados na fase de cumprimento de sentença, quando a decisão reclamada se limita a acolher impugnação oposta pelo próprio reclamante, sem pronunciamento sobre a tese firmada em IRDR.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, VI, 988, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Tema 4 (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000); TJMT, Recurso Inominado nº 1002158-47.2022.8.11.0005, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação Cível ajuizada pelo Município de Novo Horizonte do Norte, com fundamento no art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 15-D, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que tem por objeto sentença que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo apresentado pelo Município executado. O Município sustenta que a reclamação visa garantir a autoridade da tese fixada no Tema 4 do TJMT (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000). Argumenta que a decisão ofende o referido tema, que estabelece que o adicional de um terço sobre 45 dias de férias é devido apenas aos professores que exercem suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário. Alega que a exequente, Clarice Rezer, atuou como coordenadora pedagógica em 2018 e 2019, sem direito, nesse período, ao terço constitucional e às férias de 45 dias. Argumenta que a remuneração dos profissionais da Educação Básica Municipal, sob regime de subsídio (art. 31 da Lei Municipal nº 532/01), veda acréscimos de vantagens. Requer, assim, a cassação da sentença e a exclusão dos anos de 2018 e 2019 dos cálculos, prosseguindo a execução sobre o valor não controvertido, a fim de restabelecer a autoridade do Tema 4 do TJMT. Em contestação, Clarice Rezer, arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais que comprovem a atuação da Reclamada como coordenadora pedagógica em 2018 e 2019, visto que o Município anexou apenas a sentença, cálculos e holerites. No mérito, defende a inadmissibilidade da reclamação por ser sucedâneo recursal, buscando rediscutir fatos e provas já analisados. Sustenta, ainda, a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, mencionando a pendência de Recurso Inominado, e a não comprovação da teratologia da decisão. Defende que o Tema 4 do TJMT não se aplica integralmente, pois a Lei Municipal nº 532/2001 prevê 45 dias de férias com 1/3 para professores sem distinção de função, desde que efetivos ou contratados como professores. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da Reclamação, com a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (id. 256493195). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público ou social a ensejar intervenção ministerial (id. 257050171). Em 26/01/2025, o Município reclamante aditou a inicial “para acrescentar o pedido de liminar de suspensão do RecInoCiv n.º 1000598-91.2023.8.11.0019, que tramita na Turma Recursal Única, enquanto pendente o julgamento da reclamação” (ID. 263892289). Em 19/02/2025, novamente, o Município aditou a inicial, esclarecendo que já quitou as férias de 30 dias e o residual de 15 dias, devendo ser decotadas dos cálculos as férias de 45 dias. Informou que, na verdade, resta apenas o terço constitucional do quinquênio anterior a ser pago, no valor de R$ 371,19, e que a execução deveria prosseguir sobre R$ 424,72. Ponderou que erros de cálculo não precluem e que homologar valores incorretos gera enriquecimento ilícito, pugnando pela aplicação do art. 940 do Código Civil. Na sequência, Clarice Rezer apresentou petição informando um fato superveniente, qual seja, a reforma da sentença pela Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso em Recurso Inominado. A decisão monocrática proferida no recurso determinou o envio dos autos à contadoria judicial para descontar verbas já pagas e calcular as não pagas com os acréscimos legais, aplicando os juros da poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 12/2021, e após a taxa SELIC. Tal decisão foi mantida após Agravo Interno e Embargos de Declaração, transitando em julgado em 25/04/2025 (id. 288906890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Reclamação busca a cassação de decisão que acolheu a impugnação à execução manejada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000598-91.2023.8.11.0019 (id. 249315660), sob a alegação de afronta à tese firmada no Tema 4 do TJMT, cujo teor transcreve-se: “Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem apenas quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, ou seja, § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002 O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Na origem, Clarice Rezer ajuizou Ação de Cobrança de Férias e Terço Constitucional em desfavor do Município de Novo Horizonte do Norte (nº 1000598-91.2023.8.11.0019) que foi julgada procedente, condenando a Fazenda Municipal à: “[...] indenização substitutiva de Férias residuais de 15 (quinze) dias acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.” (id. 141870140) Referida sentença transitou em julgado em 07/03/2024 (certidão id. 143835768 dos autos de origem), e em 22/03/2024, a autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 19.719,95 (id. 148243536 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). O Município, por sua vez, apresentou impugnação à execução, sustentando que o montante devido seria de apenas o de R$ 10.236,13 (id. 154589208 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Essa impugnação foi julgada procedente, fixando-se o valor incontroverso em R$ 10.236,13 (id. 163350087 dos autos de origem). Clarice Rezer opôs embargos de declaração (id. 164573722 dos autos de origem), aos quais o Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento e pela retificação do valor executado para R$ 9.057,14 (id. 166105310 dos autos de origem), posteriormente corrigido para R$ 9.160,66, após considerar pagamentos já realizados administrativamente (id. 166778037 dos autos de origem), que foram rejeitados (id. 167194749 dos autos de origem). O Município noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 168204751 dos autos de origem). Na sequência, Clarice Rezer interpôs Recurso Inominado contra a mesma decisão (id. 170065100 os autos de origem). O agravo de instrumento do Município (nº 1001824-08.2024.8.11.9005, protocolado em 06/09/2024), não foi conhecido, conforme trechos do voto proferido em sede de agravo interno (id. 238690197 e id. 248994182 dos autos de origem): “[...] Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a mera alegação de erro de cálculo, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para reformar decisão judicial. Ademais, os cálculos em questão foram homologados com base em documentos oficiais e análise técnica, não havendo indícios de irregularidade que justifiquem sua revisão. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a presunção de veracidade dos cálculos homologados judicialmente só pode ser afastada mediante prova cabal de erro material. Dessa forma, o agravo interno não se revela apto a modificar a decisão proferida. Aliado ao fato de que, constata-se que a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo Município De Novo Horizonte Do Norte, reconhecendo o excesso de execução (Pje n° 1000598-91.2023.8.11.0019). Assim, o Agravo de Instrumento impetrado no id. 237843158 (destes autos) configura substituto recursal, sendo a via inadequada para atacar a sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, impondo-se a manutenção do não reconhecimento do referido recurso. [...] Outrossim, como consignado na decisão monocrática, a questão passa ao largo de matérias que atinem à antecipação de providências cautelares ou antecipatórias, hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento na estreita competência dos Juizados Especiais. Decisão agravada mantida. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados.” Por sua vez, o Recurso Inominado interposto em 23/09/2024 foi parcialmente provido em decisão monocrática, para determinar: “o envio do processo a contadoria judicial para: (i) descontar as verbas já pagas e comprovadas pelo executado; e (ii) calcular as verbas que não foram pagas pelo executado com os devidos acréscimos legais, aplicando os juros da poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 12/2021, e após a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113 de 2021.” (id. 263478295 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019). O pronunciamento foi mantido em sede de agravo interno (id. 274172891 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019), sendo parcialmente modificado nos Embargos de Declaração apenas para impor à Fazenda Municipal a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, conforme se extrai da ementa (id. 277693387 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO –DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE PROMOVIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO DA AGRAVANTE EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIMENTO INTERNO – ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS – ART. 49, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO 1.021, §4º, DO CPC – CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS – DESACOLHO OS EMBARGOS DA PARTE PROMOVIDA – ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA PARTE PROMOVENTE. 1.Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2.Em relação aos termos da oposição da parte promovida, tem-se que o caso em tela não se amolda as hipóteses capazes de configurar o alegado cerceamento de defesa, vez que o recurso julgado pelo órgão colegiado foi o recurso de agravo interno manejado parte reclamada. 3.O exercício da prerrogativa da sustentação oral fora indeferido porquanto ausente previsão legal no Regimento Interno das Turmas Recursais para concessão de referida prerrogativa quando o recurso em análise se tratar de agravo interno (art. 49, §2°, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Desta forma, ausente amparo legal, tem-se a impossibilidade de transferir o feito para a sessão por videoconferência, o que não configura cerceamento de defesa. 4.Registre-se que o ente público se utilizou de todos os meios cabíveis para exercer o contraditório e a ampla defesa, não sendo imprescindível ao exercício dos direitos supracitados a sustentação oral, vez que é ato facultativo, como já pacificado pelo STJ. 5.Em relação aos embargos de declaração da parte promovente, tem-se que merecem parcial acolhimento somente em relação a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4, do CPC. 6.Conheço dos embargos opostos pelas partes e, no mérito: (i) desacolho os embargos da parte promovida e (ii) acolho parcialmente os termos da oposição da parte promovente.” O acórdão transitou em julgado em 25/04/2025 (id. 282907375 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019) e os autos retornaram à instância de origem, e a presente Reclamação foi distribuída em 27/10/2024. Posto isso, é crucial diferenciar o que foi decidido na fase de conhecimento daquilo que foi objeto de deliberação na fase executiva, visto que coexistem dois pronunciamentos distintos: a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e aquela que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. A discussão acerca da aplicação do Tema 4 foi suscitada pelo Município ainda na contestação, na fase de conhecimento, e, ainda que de forma indireta, enfrentada pelo juízo singular, que se valeu de jurisprudência da Turma Recursal para fazer referência à questão. O julgado utilizado destacava que “nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I, da Lei Complementar nº 50 do estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 dias de férias e do 1/3 constitucional sobre tal período” (id. 247265170 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Esse pronunciamento, conforme mencionado na extensa introdução, transitou em julgado em 07/03/2024 (id. 247265172 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019), o que levou a servidora, ora reclamada, a iniciar a fase de execução, cujo valor foi atribuído em R$ 19.719,95. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Município sustentou que, desde 2022, vinha quitando o terço constitucional sobre 15 dias de férias, de modo que a exequente faria jus “apenas aos pagamentos relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021” (id. 247265177 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Alegou também verbas prescritas nos cálculos, sem, contudo, provocar o juízo singular a se manifestar sobre a tese fixada no IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000. O juízo singular ao acolher a impugnação, fixou o crédito incontroverso em R$ 10.236,13, conforme indicado pelo Município executado (id. 247265181 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). A Reclamação, nos termos do art. 988, IV, do CPC, e do art. 15-D, IX, do RITJMT, destina-se a assegurar a observância de acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Não se confunde com recurso, não sendo via para rediscussão de matéria fática ou probatória, salvo exceções legais. O inciso II, §5º, do art. 988, CPC, estabelece ser inadmissível a reclamação proposta antes do esgotamento das instâncias ordinárias. Além disso, o §5º, I, do mesmo artigo, veda a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e o §6º ressalva que “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” Na hipótese, entende-se pelo não cabimento da presente reclamação, sob duas óticas que, embora autônomas, se complementam. Primeiramente, a decisão reclamada, proferida na fase de cumprimento de sentença, limitou-se a homologar cálculo apresentado pelo próprio Município, sem qualquer análise ou pronunciamento acerca da aplicação do Tema 4 do TJMT. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Município não suscitou a aplicação do IRDR, restringindo-se a questões aritméticas de valores já quitados e prescrição. O juízo singular, portanto, examinou apenas as matérias provocadas, em observância ao que já havia sido decidido na fase de conhecimento, com sentença transitada em julgado. Essa circunstância revela a ausência de interesse de agir do reclamante, porquanto a reclamação pressupõe a existência de decisão que efetivamente afronte a tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ademais, a sucessiva alteração da inicial pelo Município, informando pagamentos e pleiteando o reconhecimento do valor exato que entende devido (atualmente em R$ 424,72), demonstra flagrante confusão quanto ao objeto e finalidade da reclamação, a qual não se presta à revisão de cálculos ou liquidação de saldo remanescente. Soma-se a isso a desnecessidade e a falta de utilidade prática em manter a presente Reclamação, especialmente diante do comportamento do próprio Município, que vem cumprindo espontaneamente a sentença transitada em julgado, circunstância que confirma a ausência de interesse de agir. Por outro lado, ainda que se admitisse, em tese, a existência de violação ao Tema 4 do TJMT, essa eventual ofensa situar-se-ia no âmbito da sentença de mérito proferida na fase de conhecimento da ação de cobrança, oportunidade em que se reconheceu o direito da servidora ao recebimento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, mesmo nos períodos em que exerceu funções fora da sala de aula. Referida sentença transitou em julgado em 07/03/2024, antes do ajuizamento da presente Reclamação (27/10/2024), estando protegida pela coisa julgada material, o que impede qualquer rediscussão pela via da reclamação, instrumento que não possui natureza rescisória. Diante desse contexto, constata-se a manifesta inadequação da via eleita, seja porque eventual violação ao Tema 4 ocorreu na sentença de mérito já acobertada pela coisa julgada, seja porque a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença não violou, nem poderia ter violado, o entendimento firmado no IRDR, dada a ausência de provocação específica sobre a matéria e consequente manifestação. Ante o exposto, julgo extinta a presente Reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, restando prejudicadas as demais teses preliminares arguidas. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor executado de R$ 10.236,13, nos termos do art. 85, do CPC. Comunique-se o juízo de origem e a Turma Recursal. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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