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Processo nº 1001826-94.2023.8.11.0086

ID: 335959860

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001826-94.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIDEMAR FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

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SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001826-94.2023.8.11.0086 Vistos. Inde…

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Processo nº 1001826-91.2024.8.11.0011

ID: 301182424

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001826-91.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1001826-91.2024.8.11.0011 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRA…

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Natasha Souza Mosso x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312591369

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-12.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA SOUZA MOSSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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NATASHA SOUZA MOSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001826-12.2024.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo …

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Processo nº 1001826-88.2023.8.11.0088

ID: 257805272

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001826-88.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001826-88.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Visando dar seguimento ao feito, a parte exequente requereu em petição de id. 184481…

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Processo nº 1001826-44.2024.8.11.0059

ID: 294792715

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-44.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMELA RICIELLY RODRIGUES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001826-44.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LAZARO ALVES DA CONCEICAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 1001826-61.2024.8.11.0021

ID: 307442547

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-61.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001826-61.2024.8.11.0021 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: SOLAR TUR LTDA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Poliane Da Silva Petzold x Iesv Instituto De Ensino Superior Vanguarda Eireli

ID: 317966070

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-30.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLIANE DA SILVA PETZOLD

Polo Passivo:

IESV INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR VANGUARDA EIRELI

Decisão

Advogados:

GALIVALDO ROGERIO LERO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YAISSA ALEXANDRE BRAGAGNOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1001826-30.2021.8.11.0033 Exequente: POLIANE DA SILVA PETZOLD Executado: IESV …

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Processo nº 1001826-37.2025.8.11.0050

ID: 308433599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-37.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VELOSO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GOMES ANTUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001826-37.2025.8.11.0050 AUTOR: ADRIANO VELOSO LIMA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001826-34.2025.8.11.0051

ID: 278646333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-34.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001826-34.2025.8.11.0051 Ação de restituição de valores – exclusão de consórcio. Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de valores – exclusão de consórcio ajuizada por CARLOS GONÇAL… Processo n° 1001826-34.2025.8.11.0051 Ação de restituição de valores – exclusão de consórcio. Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de valores – exclusão de consórcio ajuizada por CARLOS GONÇALVES MUNIZ em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., já devidamente qualificados, em que o requerente, dentre outros requerimentos, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos não é possível extrair que a parte requerente, deveras, ostenta a condição de pessoa hipossuficiência, máxime porque apresenta declaração de imposto de renda de onde é possível extrair que a própria é detentora de patrimônio que gira em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Portanto, revela-se imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte promovente que comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, em que pese a parte requerente tenha pleiteado o processamento do feito segundo o procedimento do Juízo 100% Digital, deixou de atender aos pressupostos regulamentados pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso e pelo Conselho Nacional de Justiça para a consecução de tal mister. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. DEVERÁ a parte requerente, querendo, atender aos pressupostos necessários ao processamento da ação segundo o procedimento do Juízo 100% Digital, sob pena de indeferimento. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Aline Patricia Venturin Varella e outros x Alfredo Walmir Varella

ID: 309778831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001826-75.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA VENTURIN VARELLA ALLAN MATEUS VENTURIN VARELLA

Polo Passivo:

ALFREDO WALMIR VARELLA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001826-75.2025.8.11.0005. INVENTARIANTE: IVONETE VENTURIM VARELLA HERDEIRO: ALINE PATRICIA VENTURIN VARELLA, ALLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001826-75.2025.8.11.0005. INVENTARIANTE: IVONETE VENTURIM VARELLA HERDEIRO: ALINE PATRICIA VENTURIN VARELLA, ALLAN MATEUS VENTURIN VARELLA INVENTARIADO: ALFREDO WALMIR VARELLA VISTOS. RECEBO os autos de inventário. Tratando-se de ação de inventário, são as forças do espólio que devem arcar com as custas processuais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. ACERCO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio. Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. 3. Restando-se claro que o acervo patrimonial do espólio, tal como informado no plano de partilha, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita aos herdeiros. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1248841, 07016227720188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei). APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. INVENTÁRIO. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O instituto da AJG se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se comprovação de situação compatível com o benefício postulado. Tratando-se de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelos bens do espólio, não pelos herdeiros, descabendo a concessão do benefício legal quando o patrimônio é suficiente para arcar com as despesas do processo. (TJMT, N.U 0000248-70.2011.8.11.0010, ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2015, Publicado no DJE 09/03/2015) (negritei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA, JUSTIFICADA NA POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE OS HERDEIROS – INVIABILIDADE – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1012454-80.2021.8.11.0000, julg. 06/08/2021) (negritei). Desta feita, DETERMINO o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária ao final do processo, pois, em se tratando de inventário e até prova em contrário, cumpre ao espólio o pagamento das referidas despesas. Observando as disposições do artigo 617 do CPC, NOMEIO como inventariante IVONETE VENTURIM VARELLA, a qual, intimada da nomeação, prestará, dentro de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (art. 617, parágrafo único, CPC). Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado (art. 620, CPC). Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros não representados, o Ministério Público e a Fazenda Pública Nacional, Estadual e Municipal (art. 626, CPC). Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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