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Processo nº 1001838-19.2021.8.11.0009

ID: 339807026

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001838-19.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PRECOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E SUPLEMENTOS MINERAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001838-19.2021.8.11.0009 Requerente: PRECOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES …

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Processo nº 1001838-89.2025.8.11.0005

ID: 313410441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001838-89.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001838-89.2025.8.11.0005 VISTOS. Recebo a inicial e seus respectivos documentos. A pretensão visa ao cumprimento de…

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Processo nº 1001838-74.2025.8.11.0010

ID: 311312072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001838-74.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREMIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALVES CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001838-74.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo…

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Processo nº 1001838-41.2024.8.11.0000

ID: 295693558

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001838-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2…

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Processo nº 1001838-69.2024.8.11.0023

ID: 291607791

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-69.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIRINEO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001838-69.2024.8.11.0023. REQUERENTE: SIRINEO DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 - Trata-se de ação D…

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Processo nº 1001838-32.2024.8.11.0100

ID: 319283891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária (aposentadoria por idade rural) em que são partes as em epígrafe. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Em seguida, a autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. II-1. Dos pontos controvertidos FIXO como ponto controvertido: a qualidade da parte autora de segurada especial e do tempo de carência, se exigido. II-2. Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 18h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link (CLIQUE AQUI). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não houverem feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. Caso uma das partes seja representada pela Defensoria Pública, providencie a secretaria, a intimação pessoal das testemunhas arroladas por esta, nos moldes do artigo 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, consigno que número de testemunhas deverá observar o artigo 357, § 6º, CPC, consistindo em até três por fato que se pretende provar, tudo limitado a dez testemunhas. Intime-se. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001838-15.2023.8.11.0020

ID: 320472427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001838-15.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001838-15.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 9.173,46 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Endereço: IGUATEMI, 151, 09 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 POLO PASSIVO: Nome: MARIA EUGENIA CARNEIRO REBELATTO Endereço: RUA 4, SN, AP 203, POPULAR, MINEIROS - GO - CEP: 75837-713 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carla Patricia Monteiro Dos Santos e outros x Benedito Da Silva e outros

ID: 305376317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001838-37.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS DIRCEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BENEDITO DA SILVA TERESA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

PEDRO PULINO MELATTE

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EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001838-37.2022.8.11.0024 EMBARGANTE: DIRCEU DOS SANTOS, CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: FURN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001838-37.2022.8.11.0024 EMBARGANTE: DIRCEU DOS SANTOS, CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., BENEDITO DA SILVA, TERESA DE SOUSA Visto bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL -, ajuizada por CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS e DIRCEU DOS SANTOS em desfavor de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., BENEDITO DA SILVA e TERESA DE SOUSA, todos qualificados nos autos, em que foi superada a fase postulatória e o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. A embargada Furnas-Centrais Eletricas S.A. foi citada - ID 114030406 - e não apresentou contestação. Os embargados Benedito da Silva e Tereza de Souza compareceram espontaneamente aos autos - ID 119541047 -, suprindo a citação, mas também não ofertaram defesa no prazo legal. A revelia, nos termos do CPC, art. 344, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ocorre que essa presunção é relativa - juris tantum - e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório e as questões de direito aplicáveis ao caso. A revelia não dispensa a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quando os fatos narrados se mostram inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos, conforme CPC, art. 345, IV. A controvérsia central dos embargos reside na natureza da posse exercida pelos embargantes e na sua oponibilidade frente ao direito de reintegração de posse da embargada Furnas, reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos do processo n. 0002190-03.2008.8.11.0024. A questão envolve a análise da boa-fé dos adquirentes e a publicidade da litigiosidade do bem no momento da celebração do negócio jurídico. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, razão pela qual passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do CPC, art. 357 e fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva posse dos embargantes sobre o imóvel descrito na inicial, sua natureza e o tempo de exercício; b) a boa-fé dos embargantes na aquisição da posse, especialmente no que tange à ciência ou não da litigiosidade que recaía sobre o bem; c) a exata localização e individualização da área ocupada pelos embargantes em relação à área objeto da ação de reintegração de posse n. 0002190-03.2008.8.11.0024; d) a existência e a natureza das benfeitorias realizadas pelos embargantes no imóvel e seu respectivo valor. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do CPC, art. 373, incumbindo à parte embargante a prova do fato constitutivo de seu direito - posse, boa-fé, benfeitorias - e à parte embargada, ainda que revel, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes, caso decida intervir no feito. Ademais, defiro a produção de prova documental suplementar e prova testemunhal, requeridas pelos embargantes e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargante, na pessoa do(a) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss. - para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada fato, nos termos do CPC, art. 357, § 4º, bem como para juntar eventuais novos documentos que entenda pertinentes para a comprovação dos pontos controvertidos. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Marcos Antonio Dornelas x Latam Airlines Group S.A.

ID: 308015924

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DORNELAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S.A em face da sentença de ID 1884581359, aduzindo que houve erro na sentença quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora, pois ao seu ver, devem ser fixados a partir da citação, tendo a vista a relação contratual. O Embargado apresentou Contrarrazões ao ID 197831899. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que em relação ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, este deverá incidir a partir da citação da ré, por se tratar de relação contratual, conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TRANSPORTE AÉREO QUE SEGUIU VIA TERRESTRE (ÔNIBUS), EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO VÔO. PASSAGEIROS ROUBADOS DURANTE O TRAJETO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA TRANSPORTADORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E UNILATERAL DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. 2. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 1.1. Em relação ao fato de terceiro, todavia, a teor do que dispõe o art. 735 do Código Civil, a responsabilidade só será excluída se ficar comprovado que a conduta danosa era completamente independente em relação à atividade de transporte e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando-se, nesse caso, como fortuito externo. Precedentes. [...] 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp n. 1.728.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018) (destaquei). Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 188458135, devendo constar a seguinte redação quanto aos juros: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada a pagar o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), atualizados conforme especifica o art. 406 do CC.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001838-41.2024.8.11.0000

ID: 314396388

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001838-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001838-41.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA VISTOS. Examinando detidamente os autos de origem, verifica-se que o Juízo a quo proferiu sentença, cuja parte dispositiva restou assim consignada: “Diante do exposto, considerando a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.184/STF aliado ao disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista o baixo valor do crédito tributário, a inexistência de movimentação útil do processo e a conseguinte ausência de interesse de agir da parte exequente.” A superveniência da mencionada sentença, dotada de natureza exauriente, acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto ausente o interesse recursal, condição de admissibilidade que deve subsistir até o efetivo julgamento do recurso. Com efeito, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito recursal, o interesse deve ser analisado à luz do princípio da utilidade, segundo o qual a parte recorrente deve demonstrar a possibilidade concreta de obtenção de resultado útil mediante o provimento jurisdicional postulado. Verificado fato superveniente que esvazia tal utilidade — como no caso, a prolação de sentença na demanda originária —, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, circunstância que inviabiliza sua apreciação. Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. A jurisprudência pátria, de igual modo, alinha-se a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – julgado em 13/08/2014). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por se encontrar prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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