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Processo nº 1001838-32.2024.8.11.0100

ID: 319283891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária (aposentadoria por idade rural) em que são partes as em epígrafe. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Em seguida, a autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. II-1. Dos pontos controvertidos FIXO como ponto controvertido: a qualidade da parte autora de segurada especial e do tempo de carência, se exigido. II-2. Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 18h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link (CLIQUE AQUI). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não houverem feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. Caso uma das partes seja representada pela Defensoria Pública, providencie a secretaria, a intimação pessoal das testemunhas arroladas por esta, nos moldes do artigo 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, consigno que número de testemunhas deverá observar o artigo 357, § 6º, CPC, consistindo em até três por fato que se pretende provar, tudo limitado a dez testemunhas. Intime-se. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001838-15.2023.8.11.0020

ID: 320472427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001838-15.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001838-15.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 9.173,46 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Endereço: IGUATEMI, 151, 09 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 POLO PASSIVO: Nome: MARIA EUGENIA CARNEIRO REBELATTO Endereço: RUA 4, SN, AP 203, POPULAR, MINEIROS - GO - CEP: 75837-713 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carla Patricia Monteiro Dos Santos e outros x Benedito Da Silva e outros

ID: 305376317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001838-37.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS DIRCEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BENEDITO DA SILVA TERESA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

PEDRO PULINO MELATTE

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EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001838-37.2022.8.11.0024 EMBARGANTE: DIRCEU DOS SANTOS, CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: FURN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001838-37.2022.8.11.0024 EMBARGANTE: DIRCEU DOS SANTOS, CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., BENEDITO DA SILVA, TERESA DE SOUSA Visto bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL -, ajuizada por CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS e DIRCEU DOS SANTOS em desfavor de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., BENEDITO DA SILVA e TERESA DE SOUSA, todos qualificados nos autos, em que foi superada a fase postulatória e o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. A embargada Furnas-Centrais Eletricas S.A. foi citada - ID 114030406 - e não apresentou contestação. Os embargados Benedito da Silva e Tereza de Souza compareceram espontaneamente aos autos - ID 119541047 -, suprindo a citação, mas também não ofertaram defesa no prazo legal. A revelia, nos termos do CPC, art. 344, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ocorre que essa presunção é relativa - juris tantum - e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório e as questões de direito aplicáveis ao caso. A revelia não dispensa a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quando os fatos narrados se mostram inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos, conforme CPC, art. 345, IV. A controvérsia central dos embargos reside na natureza da posse exercida pelos embargantes e na sua oponibilidade frente ao direito de reintegração de posse da embargada Furnas, reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos do processo n. 0002190-03.2008.8.11.0024. A questão envolve a análise da boa-fé dos adquirentes e a publicidade da litigiosidade do bem no momento da celebração do negócio jurídico. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, razão pela qual passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do CPC, art. 357 e fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva posse dos embargantes sobre o imóvel descrito na inicial, sua natureza e o tempo de exercício; b) a boa-fé dos embargantes na aquisição da posse, especialmente no que tange à ciência ou não da litigiosidade que recaía sobre o bem; c) a exata localização e individualização da área ocupada pelos embargantes em relação à área objeto da ação de reintegração de posse n. 0002190-03.2008.8.11.0024; d) a existência e a natureza das benfeitorias realizadas pelos embargantes no imóvel e seu respectivo valor. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do CPC, art. 373, incumbindo à parte embargante a prova do fato constitutivo de seu direito - posse, boa-fé, benfeitorias - e à parte embargada, ainda que revel, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes, caso decida intervir no feito. Ademais, defiro a produção de prova documental suplementar e prova testemunhal, requeridas pelos embargantes e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargante, na pessoa do(a) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss. - para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada fato, nos termos do CPC, art. 357, § 4º, bem como para juntar eventuais novos documentos que entenda pertinentes para a comprovação dos pontos controvertidos. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Marcos Antonio Dornelas x Latam Airlines Group S.A.

ID: 308015924

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DORNELAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S.A em face da sentença de ID 1884581359, aduzindo que houve erro na sentença quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora, pois ao seu ver, devem ser fixados a partir da citação, tendo a vista a relação contratual. O Embargado apresentou Contrarrazões ao ID 197831899. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que em relação ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, este deverá incidir a partir da citação da ré, por se tratar de relação contratual, conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TRANSPORTE AÉREO QUE SEGUIU VIA TERRESTRE (ÔNIBUS), EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO VÔO. PASSAGEIROS ROUBADOS DURANTE O TRAJETO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA TRANSPORTADORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E UNILATERAL DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. 2. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 1.1. Em relação ao fato de terceiro, todavia, a teor do que dispõe o art. 735 do Código Civil, a responsabilidade só será excluída se ficar comprovado que a conduta danosa era completamente independente em relação à atividade de transporte e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando-se, nesse caso, como fortuito externo. Precedentes. [...] 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp n. 1.728.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018) (destaquei). Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 188458135, devendo constar a seguinte redação quanto aos juros: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada a pagar o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), atualizados conforme especifica o art. 406 do CC.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001838-41.2024.8.11.0000

ID: 314396388

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001838-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001838-41.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA VISTOS. Examinando detidamente os autos de origem, verifica-se que o Juízo a quo proferiu sentença, cuja parte dispositiva restou assim consignada: “Diante do exposto, considerando a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.184/STF aliado ao disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista o baixo valor do crédito tributário, a inexistência de movimentação útil do processo e a conseguinte ausência de interesse de agir da parte exequente.” A superveniência da mencionada sentença, dotada de natureza exauriente, acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto ausente o interesse recursal, condição de admissibilidade que deve subsistir até o efetivo julgamento do recurso. Com efeito, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito recursal, o interesse deve ser analisado à luz do princípio da utilidade, segundo o qual a parte recorrente deve demonstrar a possibilidade concreta de obtenção de resultado útil mediante o provimento jurisdicional postulado. Verificado fato superveniente que esvazia tal utilidade — como no caso, a prolação de sentença na demanda originária —, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, circunstância que inviabiliza sua apreciação. Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. A jurisprudência pátria, de igual modo, alinha-se a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – julgado em 13/08/2014). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por se encontrar prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001838-74.2025.8.11.0010

ID: 312087977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001838-74.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIVONIUS S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001838-74.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.964.879,33 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: PREMIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Endereço: RUA 208-A, Lote 05, 601-A, SETOR LESTE VILA NOVA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74635-050 POLO PASSIVO: Nome: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIVONIUS S.A. Endereço: KM 386, S/N, BR 364, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EEFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. RESUMO DA INICIAL: Consta nos autos que a autora possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta uma gleba de terras no Município de Jaciara-MT, perfeitamente delimitada e identificada como FAZENDA CÓRREGO VERDE, Código INCRA/SNCR nº 9502033889710, com 626,7750 hectares, que faz parte do registro imobiliário de gleba maior, pertencente à requerida, identificada como FAZENDA SERENO I, objeto da Matrícula nº 18.404, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT, com área de 8.905,4507 hectares. A Fazenda Sereno I inicialmente encontrava-se registrada sob a Matrícula nº 238, a qual foi encerrada (R/238, Av.1, de 18/12/2009), sendo substituída pela Matrícula nº 14.082 que, por sua vez, foi unificada com o imóvel de Matrícula nº 14.083, dando ensejo à abertura da Matrícula nº 14.777 (R/14082, Av.3, de 14/12/2010). Por fim, a Matrícula nº 14.777 foi encerrada, sendo substituída pela Matrícula nº 18.404 (R/18404, Av. 1), tudo em conformidade com a cadeia dominial (Doc. 3) e da certidão de ônus da Matrícula 18.404 (Doc. 4). A posse da autora decorre do Instrumento Particular de Compra e Venda de Direitos de Posse, firmada em 10/01/2025 com REINALDO DE TOLEDO MALULI e sua esposa MARIA HELENA MACHADO MALULI (Doc. 5), os quais, conforme consta do referido instrumento, adquiriram os direitos possessórios mediante Instrumento Particular de Dação em Pagamento (Doc. 6) firmado em 29/07/2021 por MOUNIR NAOUM e LUCIA GOMES NAOUM, que eram possuidores da referida gleba desde 1984. Destarte, a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pela autora, somada à dos antecessores, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, perfaz mais de 40 (quarenta) anos. DECISÃO: "Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. JACIARA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001838-44.2020.8.11.0012

ID: 280018921

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-44.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001838-44.2020.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001838-44.2020.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), SPANHOL & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 05.947.707/0001-23 (EMBARGADO), OSNI FELIX SPANHOL - CPF: 351.017.841-68 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO), OSNI FELIX SPANHOL - CPF: 351.017.841-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente (i) os efeitos de adesão prévia ao REFIS e (ii) a prevalência de norma municipal que fixa valor mínimo inferior para propositura de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois houve enfrentamento expresso da legislação municipal superveniente, com a conclusão de sua inaplicabilidade retroativa. 4. O acórdão registrou que o Município não comprovou a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. 5. A decisão colegiada reforça que normas municipais não podem se sobrepor às diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ, ainda que no exercício legítimo da competência tributária local. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos. 2. A legislação municipal superveniente não se aplica retroativamente para modificar a conclusão sobre ausência de interesse processual em execução fiscal ajuizada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.403.530 (Tema 1.184), Plenário, j. 03.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001459-40.2019.8.11.0012, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de SPANHOL & FERREIRA DA SILVA LTDA – ME, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, em observância ao Tema 1184 STF e Resolução n. 547 do CNJ. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter apreciado adequadamente: (i) a existência de solução administrativa anterior via Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e (ii) a inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 às execuções fiscais municipais, em razão da autonomia legislativa local que fixou, por meio de lei específica, o valor de R$ 1.000,00. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material na decisão impugnada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ao examinar o acórdão, não se verifica omissão relevante capaz de modificar o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, a matéria objeto da apelação, consignando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento das execuções de pequeno valor, conforme determinado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne à alegação de existência de programa de REFIS, restou consignado que a mera instituição de programa de parcelamento não afasta a obrigação de comprovar a tentativa concreta de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A decisão fundamentou que o ajuizamento de execução fiscal sem demonstração de tais tentativas, conforme preceituado nas normas superiores mencionadas, enseja a extinção do feito. Quanto à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Assim, não se constata omissão a ser suprida, mas mero inconformismo do embargante com a fundamentação adotada, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (g.n.) Nesse sentido, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se pronunciou: Apelação Cível n. 1001459-40.2019.8.11.0012, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001838-44.2020.8.11.0012

ID: 280018923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-44.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPANHOL & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001838-44.2020.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001838-44.2020.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), SPANHOL & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 05.947.707/0001-23 (EMBARGADO), OSNI FELIX SPANHOL - CPF: 351.017.841-68 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO), OSNI FELIX SPANHOL - CPF: 351.017.841-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente (i) os efeitos de adesão prévia ao REFIS e (ii) a prevalência de norma municipal que fixa valor mínimo inferior para propositura de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois houve enfrentamento expresso da legislação municipal superveniente, com a conclusão de sua inaplicabilidade retroativa. 4. O acórdão registrou que o Município não comprovou a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. 5. A decisão colegiada reforça que normas municipais não podem se sobrepor às diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ, ainda que no exercício legítimo da competência tributária local. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos. 2. A legislação municipal superveniente não se aplica retroativamente para modificar a conclusão sobre ausência de interesse processual em execução fiscal ajuizada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.403.530 (Tema 1.184), Plenário, j. 03.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001459-40.2019.8.11.0012, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de SPANHOL & FERREIRA DA SILVA LTDA – ME, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, em observância ao Tema 1184 STF e Resolução n. 547 do CNJ. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter apreciado adequadamente: (i) a existência de solução administrativa anterior via Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e (ii) a inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 às execuções fiscais municipais, em razão da autonomia legislativa local que fixou, por meio de lei específica, o valor de R$ 1.000,00. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material na decisão impugnada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ao examinar o acórdão, não se verifica omissão relevante capaz de modificar o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, a matéria objeto da apelação, consignando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento das execuções de pequeno valor, conforme determinado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne à alegação de existência de programa de REFIS, restou consignado que a mera instituição de programa de parcelamento não afasta a obrigação de comprovar a tentativa concreta de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A decisão fundamentou que o ajuizamento de execução fiscal sem demonstração de tais tentativas, conforme preceituado nas normas superiores mencionadas, enseja a extinção do feito. Quanto à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Assim, não se constata omissão a ser suprida, mas mero inconformismo do embargante com a fundamentação adotada, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (g.n.) Nesse sentido, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se pronunciou: Apelação Cível n. 1001459-40.2019.8.11.0012, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marcos Antonio Dornelas x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261303407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DORNELAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de “ação de indenização por danos morais” ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DORNELAS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando em síntese, que houve cancelamento de seu voo sem qualquer notificação prévia ou auxílio material. Diante disso, requer que a requerida seja condenação a indenização no valor de R$8.000,00 reais a título de danos morais e R$ 1.781,57 reais, relativo a danos materiais. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 127493847. Contestação apresentada ao ID 129458831, alegando que o voo do autor teve sua decolagem cancelada de forma justificada, única e exclusivamente em função de condições meteorológicas desfavoráveis, tendo os passageiros recebido informações quanto à sua motivação. Defendeu que a companhia repassou todas as informações pertinentes ao voo e sua remarcação aos passageiros envolvidos. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 143393948. Tentativa de conciliação infrutífera (ID 187603215). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. O feito amolda-se nos requisitos para julgamento antecipado da lide elencados no art. 355, I e II do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao julgamento. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbindo a reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do NCPC. O pleito merece o juízo de parcial procedência. Primeiramente, é indiscutível que os voos do autor foram adiados, conforme informado pelo autor na inicial, bem como confirmado pela demandada em sede de contestação. Com efeito, a responsabilidade da demandada como fornecedora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, que, não presente caso, não se desincumbiu de tal ônus. Conforme se verifica nos autos, de fato houve a comercialização da passagem aérea ao consumidor, contudo houve o cancelamento do voo sob o argumento de que força maior, em razão de condições climáticas que tornaram o espaço aéreo inseguro para o trafego. Entretanto, destaco que o cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade quanto a responsabilidade da empresa aérea (TJMG, Apelação Cível XXXXX-3/003). Outrossim, cabia à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos requerentes. Com efeito, o atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral. Bem por isso, de rigor a procedência da demanda. A corroborar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte Reclamante. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Configurado o dever de indenizar, passo então a análise do pedido de dano moral. No que tange ao dano moral, resta evidente que a situação vivenciada pela parte reclamante supera, em muito, o mero aborrecimento, assim, devendo ser feita a justa condenação à parte afetada. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos.(TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2020).” Nesse diapasão, devida a reparação da autora a título de danos materiais e morais, diante do desfalque patrimonial, cumprindo a indenização especialmente seu caráter punitivo e pedagógico. Já no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Já quanto aos danos materiais, o autor apenas anexou aos autos o extrato da fatura do cartão do crédito (ID 123321387), com diversos valores, sem especificar qualquer um deles ou justificar a pertinência dos gatos alegados. Ora, Para a configuração de danos materiais, é necessária a apresentação de provas dos prejuízos econômicos sofridos, devendo estes terem pertinência com o atraso do voo, não bastando apenas a juntada de um comprovante de pagamento, sem qualquer especificação sobre o que o valor foi gasto e qual a relação com o atraso do voo. Diante disso, deixo de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais, ante a ausência de comprovação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada a pagar o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), atualizados conforme especifica o art. 406 do CC. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. P.I.C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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