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Processo nº 1001839-59.2025.8.11.0010

ID: 312173133

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-59.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001839-59.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural, proposta por FRANCISCO GOMES DA ROCHA, em …

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Maria Cabral Galindo x Prev-Jaci Fundo Muni Prev Social Dos Serv De Jaciara

ID: 338679318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001839-06.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CABRAL GALINDO

Polo Passivo:

PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001839-06.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença proposta por MARIA CABRAL GALINDO em…

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Processo nº 1001839-54.2025.8.11.0044

ID: 339464634

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001839-54.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMY BRITO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001839-54.2025.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D…

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Processo nº 1001839-82.2024.8.11.0046

ID: 262274421

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001839-82.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA APARECIDA CASSOL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARA LUANNA BASTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1001839-82.2024.8.11.0046. EXEQUENTE: PALOMA APARECIDA CASSOL EXECUTADO: WANCLEY PROFETA DOS SANTOS Vistos, etc. Por de…

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Processo nº 1001839-59.2025.8.11.0010

ID: 324208664

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-59.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001839-59.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural proposta por FRANCISCO GOMES DA RO…

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Processo nº 1001839-87.2024.8.11.0012

ID: 309162690

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001839-87.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001839-87.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: SILVANIO VICENTE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

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Eduardo Da Costa Goncalves e outros x Carla Anderle Albuquerque e outros

ID: 300830430

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001839-08.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA COSTA GONCALVES ODETE TIMOTEO DA COSTA

Polo Passivo:

CARLA ANDERLE ALBUQUERQUE MARISA ANDERLE ALBUQUERQUE

Decisão

Advogados:

DOUGLAS JACKSON IZOLANI PETTENA

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EDUARDO DA COSTA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001839-08.2021.8.11.0040. REQUERENTE: EDUARDO DA COSTA GONCALVES, ODETE TIMOTEO DA COSTA REQUERIDO: MARISA ANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001839-08.2021.8.11.0040. REQUERENTE: EDUARDO DA COSTA GONCALVES, ODETE TIMOTEO DA COSTA REQUERIDO: MARISA ANDERLE ALBUQUERQUE, CARLA ANDERLE ALBUQUERQUE Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima nominadas. A parte executada impugnou os cálculos da parte exequente em ID: 189337134. Não houve contrarrazões à impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada, beneficiária da gratuidade da justiça desde a interposição do Recurso Inominado (ID: 113406481), teve expressamente ressalvada, no acórdão da Primeira Turma Recursal, a execução das verbas sucumbenciais (custas, despesas e honorários advocatícios) em razão do benefício concedido. Contudo, a parte exequente incluiu o valor de R$ 2.500,00 referente aos honorários no cálculo do cumprimento de sentença, contrariando a determinação judicial. Dessa forma, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada, devendo ser excluído do cálculo da parte exequente que originou o bloqueio o valor de R$ 2.500,00 referente aos honorários advocatícios, em razão da parte executada ser beneficiária da justiça gratuita. Desta feita, considerando o numerário bloqueado nos autos, proceda-se com a devolução dos valores advindos dos honorários advocatícios (R$ 2.500,00) em favor do executado. EXPEÇA-SE o alvará de levantamento. Preclusa esta decisão: EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente do saldo bloqueado remanescente. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para indicar conta bancária para transferência dos valores, caso ainda não tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Preclusa a decisão, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pelo pagamento nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 1001839-20.2025.8.11.0023

ID: 336176625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-20.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001839-20.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001839-20.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: AMANDA CRISTINA NASCIMENTO DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA NAVARRO DA COSTA, JESSICA VALDEZ E SILVA Vistos. 1. Verifica-se que não foi colacionado ao presente feito o comprovante do pagamento das custas iniciais, vício que impossibilita o seu prosseguimento. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.Decorrido o prazo com ou sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001839-26.2024.8.11.0000

ID: 283677973

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001839-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1001839-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTIC… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1001839-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Execução Fiscal nº 3869-83.2017.8.11.0004, impetrado contra Vascovel Distribuidora de Veículos Ltda, rejeitou os aclaratórios apresentados na origem. O Agravante, em síntese, aponta a necessidade de reforma da decisão impugnada, uma vez que seria constitucional a cobrança da Tacin. Requer, então, a reforma da decisão, no intuito de que seja reconhecida a validade da cobrança realizada no feito originário. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência do que prevê a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 51, XV, primeira parte, do RITJMT, compete ao Relator julgar pedido que haja perdido o seu objeto. O presente recurso comparta o julgamento monocrático em razão do que dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] No presente feito, há de se confirmar a perda do objeto, uma vez que o feito originário foi extinto por meio de ato sentencial, a aplicar o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (ID nº 193810142 – autos originários). Nesta toada, é certo que o Recurso de Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, a demandar sua extinção, e consequentemente, do próprio feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste recurso, ante a perda do objeto, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV, do RITJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1010413-24.2024.8.11.0037

ID: 319544948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010413-24.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENIGNO ALCIDES BUSANELLO CERIELEN SILVA BUSANELLO LURDES BUSANELLO MARCIO BUSANELLO NEDIO BUSANELLO PRISCILA DE SOUZA BATISTA BUSANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte requerente apresentou pedido de desistência da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte requerente apresentou pedido de desistência da ação antes da citação, sendo o processo julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, com a inclusão na sentença: “Custas processuais pela parte autora a teor do disposto no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.” (id. 178752907). O processo foi remetido à Central de Arrecadação e Arquivamento e, após intimação da parte para recolhimento do valor, a mesma se manifestou aduzindo inexistir custas ante a ausência de angularização processual (id. 179336454). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. O artigo 6º do Provimento n. 20/2019-CGJ, estabelece que: “Caberá ao Juiz-Diretor do Foro a apreciação dos pedidos e quaisquer questões pendentes relativas: I - à gratuidade de justiça; II - ao cancelamento de protesto; III - ao parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como da multa administrativa de competência da CAA; IV - às demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação.” In casu, o pedido de desistência foi formulado antes da angularização processual sendo descabida a condenação no pagamento das custas. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS – FALTA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso no prazo de 15 dias. O pedido de desistência postulado em momento anterior à citação e dentro do prazo concedido pelo juiz para efetuar o pagamento das despesas de ingresso, implica no cancelamento de distribuição por falta de preparo, sendo descabida a condenação no pagamento das custas.” (N.U 1001839-64.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) Ante o exposto, defiro o pedido de id. 195794262 e, inexistindo custas a serem cobradas nos presentes autos, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz Diretor do Foro

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