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Processo nº 1001859-65.2024.8.11.9005

ID: 259419620

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 1001859-65.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) 1001859-65.2024.8.11.9005 …

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Processo nº 1001859-94.2018.8.11.0010

ID: 277178563

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-94.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001859-94.2018.8.11.0010. Vistos, etc. Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens, via sistema CNIB, em…

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Processo nº 1001859-73.2020.8.11.0059

ID: 263173563

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001859-73.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOELMA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001859-73.2020.8.11.0059. EXEQUENTE: NOELMA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1000446-47.2023.8.11.0050

ID: 275584984

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000446-47.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SADY ELIAS SOLETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000446-47.2023.8.11.0050. EXEQUENTE: SADY ELIAS SOLETTI EXECUTADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS, SILAS M…

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Processo nº 1001859-64.2023.8.11.0028

ID: 259230122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001859-64.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOLINO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOLDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001859-64.2023.8.11.0028. REQUERENTE: MARCOLINO DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS,…

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Processo nº 1001859-78.2021.8.11.0046

ID: 338217234

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001859-78.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1001859-78.2021.8.11.0046 Nos…

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Processo nº 1001859-06.2019.8.11.0028

ID: 338675246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001859-06.2019.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001859-06.2019.8.11.0028. REQUERENTE: BANCO PAN S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ…

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Processo nº 1001859-94.2018.8.11.0010

ID: 337295202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-94.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001859-94.2018.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001859-94.2018.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra ADAO ROSA DE AQUINO - ME e outros, em que se pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio e busca de bens pelos sistemas conveniados. Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado. Nesse sentido: RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade –Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional – Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000, ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010194-59.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Destarte, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Por fim, aportando aos autos a resposta do CNIB, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001859-50.2025.8.11.0010

ID: 312703826

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-50.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERRAZ DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001859-50.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001859-50.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral, proposta por ROBERTO FERRAZ DIAS em desfavor de APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O requerente narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e ao analisar o seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais realizados pela instituição-ré, o qual desconhece a sua origem, já que não foi por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. Considerando a documentação juntada pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. O deferimento da tutela de urgência está condicionada a demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em exame, o autor, pessoa idosa, relata a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais estariam sendo efetuados sem a devida contratação ou autorização prévia de sua parte. Noticiou-se recentemente, por meio da imprensa, a constituição de diversas associações com a finalidade de fraudar e lesar aposentados e pensionistas do INSS, sendo tais condutas objeto de apuração pelas autoridades competentes nas esferas criminal e administrativa. Dessa forma, reputo presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de continuidade dos descontos indevidos, os quais comprometem verba de natureza alimentar, o que pode ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao segurado. Assim, entendo ser cabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência requerida. É importante destacar que não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso a operação em questão seja considerada legítima, o réu poderá cobrar os valores. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados pela parte ré, sob pena de incorrer na multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Jose De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044009

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-81.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001859-81.2024.8.11.0108. AUTOR: JOSE DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001859-81.2024.8.11.0108. AUTOR: JOSE DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, proposta por JOSÉ DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual se discute a legalidade da fatura de energia elétrica emitida para o mês de outubro/2024, no valor de R$ 723,63, alegadamente indevida em razão de erro no faturamento após substituição de medidor, sem reinicialização de contagem e com cobrança acumulada de consumo. Consta dos autos que este Juízo, por decisão anterior (Id. 178399020), havia indeferido o pedido de tutela provisória. Contudo, tal decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento interposto sob nº [informar número exato do AI], conforme decisão constante no Id. 189218628. O acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT concedeu a tutela recursal para: Suspender a exigibilidade da fatura de outubro/2024; Determinar a manutenção do fornecimento de energia elétrica ao autor; Impedir a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. É o relatório. Decido. I – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE SEGUNDO GRAU Considerando a decisão proferida pelo TJMT nos autos do Agravo de Instrumento mencionado, ratifico os efeitos da tutela recursal e determino o imediato cumprimento do acórdão nos seguintes termos: A requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. deve: Abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora UC 6/1345248-7; Não inscrever, e se já o fez, promover a imediata exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplência (SPC/SERASA), relativamente à fatura de outubro/2024; Considerar suspensa a exigibilidade da fatura de outubro/2024, no valor de R$ 723,63, até decisão final. Fixo multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos artigos 297 e 139, IV, do CPC. II – SANEAMENTO DO FEITO (ART. 357 DO CPC) Verifico que o processo encontra-se em condições de saneamento e organização, não havendo questões processuais pendentes. 1. Delimitação das Questões de Fato Relevantes As controvérsias fáticas relevantes são: a) Se houve substituição do medidor da unidade consumidora sem reinício de contagem ou leitura adequada; b) Se as faturas dos meses de agosto e setembro/2024 foram emitidas com base em consumo médio de medidor já substituído; c) Se a fatura de outubro/2024 incorreu em cobrança acumulada indevida; d) Se houve falha na prestação do serviço com fundamento na Resolução ANEEL nº 1000/2021. 2. Delimitação das Questões de Direito Relevantes As controvérsias jurídicas giram em torno de: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII e 14); Incidência dos arts. 876 e 877 do Código Civil (repetição do indébito); Aplicação da Resolução ANEEL nº 1000/2021 (art. 323 e § 2º); Possibilidade de refaturamento e compensação de valores. 3. Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do autor, inverto o ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de regularidade na leitura, faturamento e substituição do medidor. III – DILIGÊNCIAS E PROVAS Deixo de designar, por ora, audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o feito ainda depende de delimitação quanto à necessidade de produção de outras provas. Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além das já produzidas, justificando sua pertinência e utilidade, ou se manifestem quanto a eventual julgamento antecipado do mérito. IV – CONCLUSÃO Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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