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Processo nº 1001908-65.2025.8.11.0051

ID: 308693117

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-65.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo: 1001908-65.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Liminar] Polo Ativo: DAIANE MANZANO VICENTE RODRIGUES Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR…

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Processo nº 1001908-65.2025.8.11.0051

ID: 308682371

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-65.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MANZANO VICENTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 1001908-65.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Liminar] Polo Ativo: DAIANE MANZANO VICENTE RODRIGUES Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR…

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Ana Paula Silva De Oliveira Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323137322

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-80.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001908-80.2025.8.11.0046 Requerente: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA LOPES Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001908-80.2025.8.11.0046 Requerente: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA LOPES Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001908-22.2024.8.11.0012

ID: 255841808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-22.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLLYSANGELA DOS SANTOS SILVA C. S. M. G. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001908-22.2024.8.11.0012. REQUERENTE: C. S. M., G. S. M., CARLLYSANGELA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001908-22.2024.8.11.0012. REQUERENTE: C. S. M., G. S. M., CARLLYSANGELA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária promovida por C. S. M. e G. S. M., representados por sua genitora, e também litisconsorte ativa, Carllysângela dos Santos Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-reclusão. Contestação anexa sob o id. 180013687. Instados a apresentarem impugnação à contestação, quedaram-se inertes os requerentes.(id. 185045149) Sob o id.185045160, foi determinada a intimação das partes para especificarem as demais provas que pretendiam produzir. Nesse sentido, os autores postularam a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, ao passo que o demandado nada requereu. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. O processo se encontra em ordem e inexistem irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo, estando presentes todos os pressupostos da ação. Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, conforme requerido pelos autores sob o id. 187741176, eis que a controvérsia objeto da lide é passível de apreciação apenas pelo acervo documental já juntado nos autos. Assim, a fim de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, tampouco a prolação de decisão surpresa, em atenção ao que dispõe os artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, havendo interesse, manifestem-se requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supracitado, não havendo interposição de recurso e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001908-82.2025.8.11.0013

ID: 258006454

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001908-82.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUAINE CHAELEM PEREIRA CHAHOUD ADORNO ELY RICARDO VITORINO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001908-82.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal em favor de Adauaine Chaelem Pereir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001908-82.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal em favor de Adauaine Chaelem Pereira Chahoud Adorno e Ely Ricardo Vitorino. Ao id. 190226588, o Parquet requereu a homologação do ANPP, já tendo sido aceito pelos compromissários ADAUAINE CHAELEM PEREIRA CHAHOUD ADORNO e ELY RICARDO VITORINO. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o(s) compromissário(s) por espontâneo desejo compareceu(ram) perante o Ministério Público, assistido(s) por Defensor(a), se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Decido. Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, caput e §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entre o Parquet e os compromissários ADAUAINE CHAELEM PEREIRA CHAHOUD ADORNO e ELY RICARDO VITORINO. Destinem-se os valores de fiança conforme delineado no ANPP. Por fim, considerando que o Parquet apenas manifestou-se pela homologação do acordo, vistas a respeito da extinção da punibilidade dos compromissários. DA RESTITUIÇÃO DE BENS Adauaine Chaelem requereu a restituição do aparelho Celular Preto, código de apreensão 34df2, apresentando nota fiscal – id. 190228647. Ely Ricardo Vitorino requereu a restituição do aparelho Celular Redmi Preto com capa preta, código de apreensão 34df3, apresentando nota fiscal – id. 190228648. Ademais, conforme consta na ata de audiência extrajudicial, o Parquet concordou com a restituição dos aparelhos, desde que comprovada a propriedade – id. 190228729. Decido. Tendo em vista que a defesa dos réus apresentou aos autos notas fiscais dos aparelhos, determino sua restituição, diante prévia anuência do Parquet, conforme exposto, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Em atenção ao termo de exibição e apreensão ao id. 190228720, verifica-se que o aparelho requerido por Adauaine Chaelem está disposto no item 3, enquanto aquele requerido por Ely Ricardo está no item 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pontes e Lacerda-MT, 16 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001908-80.2025.8.11.0046

ID: 323503236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-80.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001908-80.2025.8.11.0046 AUTOR: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA LOPES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001908-54.2025.8.11.0087

ID: 308529316

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WENDER JESUS SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO ALVES PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO ALVES PINTO

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RENAN DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001908-54.2025.8.11.0087 AUTOR: WENDER JESUS SEVERINO REU: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001908-54.2025.8.11.0087

ID: 331124861

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDER JESUS SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO ALVES PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO ALVES PINTO

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RENAN DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001908-54.2025.8.11.0087 AUTOR: WENDER JESUS SEVERINO REU: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 19/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Claudionor Alves Rad x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282080882

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ALVES RAD

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001908-32.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001908-32.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por CLAUDIONOR ALVES RAD em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra que a é aposentado titular do benefício previdenciário n. 144.646.993-7, e diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado. Ocorre que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, relata que notou um desconto sob a rubrica de um CARTÃO DE CREDITO - RCC, cujo contrato foi autuado sob o n. 0055473274 com parcelas no valor de R$ 155,57 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) cada, das quais foram descontadas 16 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 2.489,12 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Afirma que entrou em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), sendo completamente diferente daquele que acreditava e queria ter contratado. Contestação apresentada no ID 142287805 arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pleiteia a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada no ID 161030390. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pleiteou pela inversão do ônus da prova e juntada de documentos pelo requerido (ID 163795884). O requerido pleiteou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID 164150347). É o relatório. DECIDO. I – ÔNUS DA PROVA Inicialmente, DEFIRO a incidência da legislação consumerista ao presente caso e, consequentemente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6 º, inciso VIII do CDC. II – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. A exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pela ré, de modo que o acolhimento da preliminar não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. O processo, como instrumento do direito material, não pode se servir de formalidades para inviabilizar o acesso ao julgamento de mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Desse modo, rejeito a referida preliminar. III – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO Verifico que o feito se encontra em condições de saneamento, inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O feito está apto ao prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado no ID. 164150347 e determino a expedição de ofício nos moldes requeridos. Ademais, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para ambas as partes juntarem aos autos os documentos faltantes, que entenderem pertinentes para julgamento do feito. Após cumprimento da determinação deste decisum, volvam-me conclusos para julgamento do feito. Destaco, por derradeiro, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001908-72.2022.8.11.0018

ID: 256084256

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE BALBINO DA SILVA

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LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018. Embargante: Lucineide da Silva Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018. Embargante: Lucineide da Silva Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante Lucineide da Silva, em que alega contradição e obscuridade na sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a Autarquia na implantação do benefício de auxílio-doença. Argumenta que a sentença se fundamentou exclusivamente no laudo pericial, e que há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. Contrarrazões pela Requerida no Id. 176562890. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que o único objetivo do Embargante é, claramente, a revisão da matéria já decidida. De início, cumpre assinalar que a decisão embargada foi proferida com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante o julgamento antecipado da lide, em razão da presença de todos os elementos indispensáveis à formação do convencimento judicial. Tal providência insere-se no juízo de conveniência e de economia processual, amparado tanto na legislação infraconstitucional quanto no texto constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF; art. 139, inciso II, do CPC), tendo sido adequadamente fundamentada, sobretudo quanto à desnecessidade de produção de prova oral. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de instrução oral, tal argumento não merece ser acolhida, porquanto não é possível a comprovação da qualidade de segurado, muito menos da incapacidade laborativa por meio de prova testemunhal. A matéria em questão exige respaldo técnico-pericial, razão pela qual a produção da prova oral mostra-se impertinente ao deslinde da controvérsia. Relativamente à alegada contradição, verifica-se que não há qualquer vício lógico ou técnico na decisão. Este Juízo reconheceu a existência de incapacidade laboral apenas no tocante à atividade habitual da parte autora, não havendo, contudo, o reconhecimento de sua permanência, sendo tal entendimento devidamente fundamentado na sentença atacada. No que se refere à suposta obscuridade na valoração da prova pericial, ressalta-se que a apreciação crítica do laudo técnico é prerrogativa do magistrado, cuja convicção somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrária, circunstância ausente no presente caso. Dessa forma, concluiu-se, de forma motivada, pela inexistência do direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, diante da constatação pericial da possibilidade de reabilitação profissional da parte autora. Pelo o que se percebe, o manejo deste recurso pelo Embargante revela-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há contradição ou obscuridade na sentença. Na verdade, o que houve foi a procedência parcial da ação, determinando a implantação do benefício auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez como pretende a Autora, de modo que a forma de reverter o resultado é mediante o recurso apropriado e não pelos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a omissão na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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