Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001924-03.2023.5.02.0241" – Página 2 de 4

Processo nº 1001924-68.2022.8.11.0004

ID: 256211078

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-68.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001924-68.2022.8.11.0004 RECORRENTE: PARANÁ BANCO S/A RECORRIDO: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA Vistos Trata-se d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-68.2022.8.11.0004

ID: 256211085

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-68.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADELMO HENRIQUE OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001924-68.2022.8.11.0004 RECORRENTE: PARANÁ BANCO S/A RECORRIDO: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA Vistos Trata-se d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Genebaldo Ferreira De Queiroz

ID: 331268808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001924-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENILTON VICENTE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001924-70.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-49.2024.8.11.0020

ID: 310720721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001924-49.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001924-49.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 73.004,99 ESPÉCIE: [Adjudicação de herança]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: ROSANA BARBOSA DA SILVA Endereço: Marechal rondon, 915, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE ELIAS DE MELO Endereço: Marechal Rondon, 915, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: SALVI ELIAS DE SOUZA Endereço: Marechal Rondon, 915, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-02.2021.8.11.0005

ID: 305704356

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: RONALDO SILVA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Ação Monitoria ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de RONALDO SILVA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que é credora da requerida na quantia originária de R$ R$ 30.343,06 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) representado pela proposta de abertura de conta. Afirma que a requerida deixou de adimplir a obrigação referente a liberação de crédito. Pugnou pelo pagamento da quantia reclamada, com a constituição de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento da presente ação na forma do forma do Livro II, Título III, Capítulo XI do Novo Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com documentos. A parte requerida foi citada por edital, contudo, decorreu o prazo para apresentação de embargos monitórios, no id. 190256809. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do art. 355 do NCPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Dessa forma, de início, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do inciso II do art. 355 do NCPC, fazendo-se presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Efetivamente, a cognição do Juízo resume-se às provas já carreadas aos autos, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença, seja porque operou o fenômeno da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, seja porque os próprios documentos que a instruíram corroboram esse desfecho. Ressalta-se que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que requeira em juízo a expedição de mandado de pagamento, ou entrega da coisa. Vejamos o que preceitua o art. 700 do NCPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No caso em concreto, verifica-se a existência de contrato denominado – Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços (id. 65672135) e memória de cálculo (id.65672138), os quais demonstram a dívida existente, acostados junto a petição inicial. Com efeito, não bastassem os efeitos materiais produzidos pela revelia do demandado, eis que, apesar de citado, não apresentou contestação, a parte autora demonstrou, fazer jus à procedência do pedido. Segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525 , do NCPC . 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: AC 5050831-20.2023.8.09.0006 – data da publicação: 22/05/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 30.343,06 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) devendo ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, bem como acrescidos dos juros de mora a partir da data prevista para o pagamento. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-02.2021.8.11.0005

ID: 311121089

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SILVA DE ALMEIDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001924-02.2021.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: RONALDO SILVA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Ação Monitoria ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de RONALDO SILVA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que é credora da requerida na quantia originária de R$ R$ 30.343,06 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) representado pela proposta de abertura de conta. Afirma que a requerida deixou de adimplir a obrigação referente a liberação de crédito. Pugnou pelo pagamento da quantia reclamada, com a constituição de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento da presente ação na forma do forma do Livro II, Título III, Capítulo XI do Novo Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com documentos. A parte requerida foi citada por edital, contudo, decorreu o prazo para apresentação de embargos monitórios, no id. 190256809. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do art. 355 do NCPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Dessa forma, de início, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do inciso II do art. 355 do NCPC, fazendo-se presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Efetivamente, a cognição do Juízo resume-se às provas já carreadas aos autos, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença, seja porque operou o fenômeno da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, seja porque os próprios documentos que a instruíram corroboram esse desfecho. Ressalta-se que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que requeira em juízo a expedição de mandado de pagamento, ou entrega da coisa. Vejamos o que preceitua o art. 700 do NCPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No caso em concreto, verifica-se a existência de contrato denominado – Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços (id. 65672135) e memória de cálculo (id.65672138), os quais demonstram a dívida existente, acostados junto a petição inicial. Com efeito, não bastassem os efeitos materiais produzidos pela revelia do demandado, eis que, apesar de citado, não apresentou contestação, a parte autora demonstrou, fazer jus à procedência do pedido. Segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525 , do NCPC . 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: AC 5050831-20.2023.8.09.0006 – data da publicação: 22/05/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 30.343,06 (trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) devendo ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, bem como acrescidos dos juros de mora a partir da data prevista para o pagamento. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-45.2025.8.11.0010

ID: 316810293

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-45.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INACIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001924-45.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001924-45.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por INACIO FRANCISCO DA SILVA contra CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-96.2021.8.11.0006

ID: 257221803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001924-96.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA GONCALVES DE ARRUDA RAUL GONCALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001924-96.2021.8.11.0006. REQUERENTE: RAUL GONCALVES DE ARRUDA, RAISSA GONCALVES DE ARRUDA RAUL GONÇALVES DE ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001924-96.2021.8.11.0006. REQUERENTE: RAUL GONCALVES DE ARRUDA, RAISSA GONCALVES DE ARRUDA RAUL GONÇALVES DE ARRUDA e RAISSA GONÇALVES DE ARRUDA ingressaram com Ação de Usucapião Extraordinária contra MARIA DA CONCEICAO SOUZA FAUSTINO e outros, objetivando a declaração de aquisição da propriedade do imóvel localizado à Lote n. 08 da quadra n. 03, setor nº 08, Loteamento Joaquim Murtinho, Rua Marechal Floriano, na cidade de Cáceres/MT, com área de 390m2. Alegam os Autores, em síntese, que exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de donos sobre o referido imóvel há mais de 20 anos, utilizando-o como moradia e arcando com os impostos e demais despesas. Disseram que vivem no local desde o nascimento e moraram com a sua avó Isis Maciel de Arruda, que residiu por mais de 40 anos no imóvel. Afirmam que nunca sofreram oposição de terceiros e que estão presentes todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião. A inicial foi instruída com documentos pessoais, relatório do cadastro imobiliário urbano da Prefeitura, memorial descritivo do imóvel e certidão negativa de matrícula do imóvel. Posteriormente, emendaram a inicial pedindo o registro dos herdeiros de Isis Maciel de Arruda como também autores da demanda, sendo eles: LUIS MAURO MACIEL DE ARRUDA, LARISSA MACIEL DE ARRUDA GRONEWOLD, SANDRA GOMES DE ARRUDA E DENOIR GOMES DE ARRUDA JUNIOR. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em defesa de Larissa Maciel de Arruda Gronewold e Luis Mauro Maciel de Arruda, citados por edital. Os demais requeridos não apresentaram contestação, embora devidamente citados. Os autores apresentaram impugnação à contestação. As Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), intimadas, manifestaram desinteresse no feito. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. É o breve relatório. Decido. A presente ação versa sobre Usucapião Extraordinária, modalidade de aquisição da propriedade prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a configuração da usucapião extraordinária, portanto, são necessários os seguintes requisitos:posse mansa e pacífica; ininterrupta; ânimo de dono e prazo de 15 anos. No caso em tela, os Autores comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo por mais de 20 anos, consistente nos documentos juntados aos autos, principalmente o cadastro de imóvel na Prefeitura, que está em nome do genitor dos menores. Ademais, os confinantes e os herdeiros da Sra. Isis não contestaram o pedido. A posse exercida pelos Autores não sofreu oposição de terceiros, sendo, portanto, mansa e pacífica. O ânimo de dono (animus domini) restou demonstrado pela utilização do imóvel como moradia habitual e pela realização de atos típicos de proprietário. Ainda, cumpre ressaltar que, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, não há registro do imóvel em nome de terceiros, o que reforça o direito dos Autores à usucapião. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) é firme no sentido de reconhecer o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, conforme se observa nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, deve ser julgada procedente a ação de usucapião. (N.U 0009262-39.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2019, publicado no DJE 04/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC/73 PREENCHIDOS - COMPROVADA POSSE MANSA E PACÍFICA, O ANIMUS DOMINI E O LAPSO TEMPORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. No momento, não consta qualquer controvérsia a respeito dos elementos identificadores do lote que compõe o imóvel usucapiendo, tampouco de seus confinantes. Nesse sentido, não se pode falar que, no caso, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 942 do CPC/73 (lei processual civil vigente à época da propositura da ação). 2. Em se tratando de usucapião extraordinária, para a declaração da prescrição aquisitiva, necessário se faz que a posse seja exercida, por 20 (vinte) anos, sem qualquer oposição de quem tenha legítimo interesse, sem interrupção e com ânimo de dono, independentemente de título de boa-fé, por ser esta presumível (Art. 550, CC/1916). 3. Na hipótese, os autores/apelados demonstraram ter cumprido satisfatoriamente, não só o lapso temporal, como também que a posse se deu ininterruptamente, sem oposição e com "animus domini". (N.U 0006663-30.2010.8.11.0002, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018). Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAUL GONÇALVES DE ARRUDA e RAISSA GONÇALVES DE ARRUDA para DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel localizado no Lote n. 08 da quadra n. 03, setor nº 08, Loteamento Joaquim Murtinho, Rua Marechal Floriano, na cidade de Cáceres/MT, em favor dos Autores, servindo esta sentença como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos Requeridos, em razão da gratuidade de justiça que lhes concedo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de registro de imóvel e arquivem-se. CÁCERES, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Lolatto x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 328022771

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001924-64.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOLATTO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001924-64.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: GABRIEL LOLATTO POLO PASSIVO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001924-64.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: GABRIEL LOLATTO POLO PASSIVO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por GABRIEL LOLATTO em desfavor de REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Após a análise da demanda, verifica-se que as partes executadas estão em Recuperação Judicial, conforme documento anexado aos autos. Em consequência, o montante devido passa a integrar o crédito concursal. Ou seja, pelo fato gerador (crédito) ser anterior à instauração do procedimento judicial, conforme se extrai do acesso aos autos da primeira demanda distribuída (PJE 1022836-19.2023.8.11.0015), cuja distribuição foi logo após ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, deverá ocorrer sua devida habilitação no Juízo Universal, local competente para análise dos atos que possam vir a afetar o patrimônio da empresa. Nessa linha, os julgados abaixo: "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CLASSIFICADOS COMO CONCURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para determinar a expedição de certidão de crédito aos Exequentes/Agravantes e restituir os valores penhorados à Devedora/Agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos exequendos são concursais ou extraconcursais, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05, para fins de prosseguimento ou não do cumprimento de sentença; (ii) estabelecer a possibilidade de levantamento dos valores bloqueados em favor dos credores ou a submissão dos créditos ao plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A recuperação judicial suspende as execuções individuais contra o devedor, salvo para créditos extraconcursais, nos termos da Lei 11.101/05. A existência do crédito concursal é determinada pela data do fato gerador, que, no caso de indenização por danos morais, corresponde ao evento danoso (20/02/2015), e, no caso de honorários sucumbenciais, à data da sentença que os fixa (05/12/2021), ambos anteriores ao pedido de recuperação judicial (03/01/2023). A jurisprudência consolidada, tanto do STJ quanto de tribunais estaduais, estabelece que os créditos com fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano de recuperação, devendo ser habilitados no Juízo Universal. Considerando que os créditos em discussão são concursais, cabe aos credores diligenciarem perante o Juízo da Recuperação Judicial para habilitação, sendo inviável o levantamento imediato dos valores bloqueados no feito de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial devem submetidos ao plano de recuperação sendo classificados como concursais, mesmo que sua constituição formal ocorra posteriormente. Honorários advocatícios sucumbenciais têm como fato gerador a sentença que os fixa, sendo classificados como concursais quando proferida antes do pedido de recuperação judicial (TJMT - N.U 1016726-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE RURAL DOS AGRAVADOS/DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça deve ser mantida da decisão que considerou concursal o crédito decorrente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, eis que ele foi constituído antes da aprovação do plano de recuperação dos Agravados/Devedores, destacando-se a vinculação do crédito à atividade rural desenvolvida pelos Agravados (TJMT - N.U 1017269-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025)". Ressalte-se que a extinção do presente feito não causará prejuízo à parte exequente, pois, de posse da certidão da dívida, poderá habilitar seu crédito no processo de Recuperação Judicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE ou, ao término deste, iniciar novo cumprimento de sentença. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART . 9º, II, DA LEI 11.101/05.1. Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 09/03/2020 Recurso especial interposto em: 29/09/2022; conclusos ao gabinete em: 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial.3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, "mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial".4 . Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial"; o marco será a partir da decisão de encerramento da recuperação, término da fase judicial (LREF, arts. 61-63). 5. Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art . 9º, II, da Lei n. 11.101/2005.6 . Na hipótese, inobstante não estar o crédito habilitado, deverá o mesmo ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, respeitando-se, em relação à atualização monetária, a limitação imposta pela lei de regência - corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial (LREF, art. 9º, II) - e, no período compreendido entre o pedido de recuperação judicial e a data do efetivo pagamento, nos termos e índices deliberados no plano de soerguimento.7. Recurso especial provido (STJ - REsp: 2041721 RS 2022/0380679-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023)". Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caso haja restrições e tenha havido prévio requerimento nos autos quanto à medida, DETERMINO a retirada/levantamento dessas em relação às executadas. Acolho a manifestação de ID 179060379, uma vez que a classificação do crédito concursal faz com que a sua atualização monetária e incidência de juros se limitem à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005. Portanto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória atualizada de cálculo observando a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial para fins de correção monetária e incidência de juros moratórios. Após, expeça-se a certidão de dívida solicitada. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte Exequente, rematam-se os autos imediatamente ao arquivo com as baixas e cautelas de praxe. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-68.2022.8.11.0004

ID: 282309810

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-68.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001924-68.2022.8.11.0004 RECORRENTE(S): PARANA BANCO S/A RECORRIDA(S): SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Vistos Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001924-68.2022.8.11.0004 RECORRENTE(S): PARANA BANCO S/A RECORRIDA(S): SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por PARANA BANCO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427371. A parte recorrente alega violação do art. 17 do Código de Processo Civil; art. 186, 844, 884 e 944 do Código Civil, e art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285362378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CESSÃO DOS CRÉDITOS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CONTRATOS ANTERIORES À CESSÃO. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DO JUROS. ARTS. 395 E 406 DO CC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUÍREM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. COBRANÇA ILEGAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da legitimidade do SANTANDER, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Mas, ainda que assim não fosse, forçoso reconhecer a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que os contratos em discussão foram celebrados entre 29/1/1990 e 29/9/1995, ou seja, antes da cessão de crédito do BANCO MERIDIONAL à CEF, que ocorreu em 30/4/1997. 4. Os dispositivos legais indicados não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos declinados no acórdão no que se refere ao não cabimento da estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 5. Nos contratos bancários celebrados antes da MP 1.963-17/2000 não é cabível a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.069/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 17 do CPC e artigo 14, §3º, II do CDC, amparada na assertiva de que não teria legitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que os valores foram corretamente depositados na conta do consumidor, e este, por sua própria iniciativa, os repassou a terceiros. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “No presente caso, restou comprovado que a consumação do golpe somente foi possível devido à falha na prestação do serviço bancário pelo apelante, que autorizou a formalização dos contratos de empréstimo consignado sem adotar as cautelas necessárias para confirmar a real identidade e consentimento do apelado. Ademais, o correspondente bancário arrolado como testemunha pela parte requerida sequer estava presente no momento da realização da operação, tendo o atendimento sido realizado por uma funcionária chamada Daiane, conforme declarado em audiência e descrito no item IV dos contratos anexados, mas a atendente não foi arrolada como testemunha. Assim, o apelante não logrou comprovar o cumprimento de tais medidas no caso concreto, o que evidencia o defeito na prestação do serviço e sua responsabilidade pelo ocorrido. ” [...] (id 274427371) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos art. 186, 844 e 944 do Código Civil, sob a alegação de inexistência de ato ilícito praticado pelo Recorrente, pois também é imprescindível o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUMÚLA N. 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justi ça. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo.4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.368/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade ao artigo 884, do Código Civil, uma vez que a discussão envolve o suposto enriquecimento ilícito decorrente do repasse de valores. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 884, 886 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEÍCULO DEVERIA SER SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2. Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. 3. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluiu pela existência de vício de difícil reparação em veículo zero km, de modo que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, cabível a substituição do veículo sem que acarrete enriquecimento ilícito. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.420.668/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 14/6/2019.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 38 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes