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Espinhaco Agropecuaria Ltda. x Jeferson Vicente Wagner

ID: 324369989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-88.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPINHACO AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

JEFERSON VICENTE WAGNER

Sentença

Advogados:

MARIO RAFAEL SPADOTTI SOARES

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ADEMIR TOANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1001998-88.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: ESPINHACO AGROPECUARIA LTDA. EXECUTADO: JEFERSON VICENTE WAGNER vistos. 1. Trat…

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Processo nº 1001998-09.2016.8.11.0045

ID: 329591921

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-09.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMPILAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001998-09.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: CAMPILAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: ROYAL SUPE…

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Processo nº 1001998-54.2025.8.11.0025

ID: 291809892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-54.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA TONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA REGINA MORANDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1001998-54.2025.8.11.0025 REQUERENTE: GUILHERME PEREIRA TONINI REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Assunto do processo: [Tratam…

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Processo nº 1001998-09.2025.8.11.0040

ID: 258045613

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IARA MARQUES DA SILVA V. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001998-09.2025.8.11.0040 AUTOR: V. D. S. M. ASSISTENTE: IARA MARQUES DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.…

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Processo nº 1001998-84.2020.8.11.0007

ID: 263142299

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001998-84.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANACLETO LORENZETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001998-84.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANACLETO LORENZETTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001998-84.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANACLETO LORENZETTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de “Ação de Concessão de Pensão Por Morte C/C Pedido de Tutela de Evidência” ajuizada por ANACLETO LORENZETT, contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O pedido feito na inicial foi julgado procedente, condenando a Autarquia Federa a implantar definitivamente o benefício de pensão por morte em favor da Requerente (ID. 792578480). Devidamente intimado da sentença, o INSS manifestou-se apenas dando ciência ao id. 79456063. O processo transitou em julgado conforme certidão ao id. 85753156. O INSS desde 04/04/2022 foi intimado para implantação do benefício e até o momento não houve a efetiva implantação. A Autarquia Federal manifestou alegando haver um erro material na Sentença motivo pelo qual aduz a impossibilidade de implantação do benefício, visto que embora tenha sido reconhecida a União estável superior a dois anos, o segurado instituidor possuía apenas 07 meses de contribuição, não alcançado o tempo de 18 contribuições necessárias, sendo devido apenas o benefício pelo período de 04 meses a contar do óbito (ID. 107889874). A parte Autora manifestou requerendo que os pedidos feitos pelo INSS sejam julgados improcedentes, bem como a realização da implantação do benefício pelo INSS (ID. 111956553). Pois bem. Em que pese as alegações da parte requerida, verifica-se que o momento não é oportuno para a discussão em tela, visto que se trata do mérito da demanda, o qual foi analisado e a sentença de mérito foi proferida, não tendo à época utilizado a parte requerida a via recursal adequada. Desta forma, preclusas as alegações da parte requerida ante a coisa julgada, devendo ser observado o disposto no art. 508 do CPC. OFICIE-SE o INSS com urgência, fazendo acompanhar cópia da sentença e dos documentos necessários à implantação do benefício, para que, no prazo de 48 horas, implante o benefício, e no prazo de 05 (cinco) dias, seja demonstrado nos autos, a data da referida implantação do benefício e a data de início do pagamento (DIB e DIP), sob pena de multa diária, a qual majoro para R$ R$300,00 (trezentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a qual será naturalmente majorada pelo tempo acaso o Requerido permaneça inerte, bem como a incidência do crime de desobediência. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001998-33.2024.8.11.0011

ID: 300461931

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-33.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SORATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINEI DOS REIS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001998-33.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001998-33.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SORATTO - CPF: 503.533.061-34 (APELANTE), EDINEI DOS REIS DA COSTA - CPF: 705.337.681-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PARTE VENCIDA QUE POSSUIU AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DO ART. 98, § 3º, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da assistência judiciária é causa de suspensão do pagamento do ônus sucumbencial, por determinado lapso temporal, e não de exclusão da condenação decorrente da sucumbência, a teor do que preleciona o art. 98, § 3º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ CARLOS SORATTO visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001998-33.2024.8.11.0011, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A., julgou procedente o pedido inicial para convalidar a liminar deferida no nascedouro da ação e consolidar a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, condenando a parte ré/recorrente ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3°, do CPC. Em suas razões, por ser este beneficiário da assistência judiciária, o recorrente almeja a reforma da sentença para que seja afastada a condenação no pagamento das despesas processuais. Contrarrazões, no Id. 283707901, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Como visto do sumário relatório, a pretensão recursal se limita em questionar a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais, quando beneficiária da assistência judiciária. Pois bem, é sabido que a concessão da assistência judiciária é causa de suspensão do pagamento da verba sucumbencial, por determinado lapso temporal, e não de exclusão da condenação, a teor do que preleciona o § 3º do art. 98 do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A imposição de pagamento de custas processuais, bem como os honorários advocatícios é forçosa, não podendo a parte se abster dessa obrigação, ainda que seja pobre, no sentido legal, ou beneficiário da assistência gratuita, devendo, entretanto, se persistir o estado de miserabilidade, sobrestar-se o pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos. A propósito, confira-se a lição de Theotônio Negrão sobre o tema: “A isenção do pagamento das custas, que abrange os honorários advocatícios não impede, todavia, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento desses honorários, nem a sua cobrança, uma vez cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes”. (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil Anotado, 2014, 46ª Ed., pág. 1286). Assim, percebe-se que nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça, deve haver condenação sucumbencial, cuja cobrança ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão da assistência judiciária. Neste sentido, segue o entendimento do c. STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp nº 1340291/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon. 2ª Turma. J. em: 04.06.2013, Dje: 11.06.2013). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ENSINO SUPERIOR – CANCELAMENTO DE TURMA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL/ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: SÚMULAS 5 E 7/STJ - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 2. Caso em que a análise do cabimento de indenização por dano moral decorrente de extinção de turma em instituição de ensino superior e de pedido de anulação de cláusula contratual esbarram no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 255, § 2º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações diferentemente apreciadas. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 998.542/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), 2ª Turma). Desta forma, escorreito o capítulo decisório que condenou a parte vencida ao pagamento do ônus sucumbencial, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança por imposição da Lei Processual vigente. Dispositivo. Com estas considerações, sem tecer maiores considerações em razão da singeleza da matéria, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. À vista do trabalho adicional do advogado nesta fase, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial anteriormente fixada para 15% sobre o valor da condenação, permanecendo suspensa a exigibilidade por força das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001998-33.2024.8.11.0011

ID: 300461939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-33.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001998-33.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001998-33.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SORATTO - CPF: 503.533.061-34 (APELANTE), EDINEI DOS REIS DA COSTA - CPF: 705.337.681-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PARTE VENCIDA QUE POSSUIU AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DO ART. 98, § 3º, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da assistência judiciária é causa de suspensão do pagamento do ônus sucumbencial, por determinado lapso temporal, e não de exclusão da condenação decorrente da sucumbência, a teor do que preleciona o art. 98, § 3º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ CARLOS SORATTO visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001998-33.2024.8.11.0011, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A., julgou procedente o pedido inicial para convalidar a liminar deferida no nascedouro da ação e consolidar a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, condenando a parte ré/recorrente ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3°, do CPC. Em suas razões, por ser este beneficiário da assistência judiciária, o recorrente almeja a reforma da sentença para que seja afastada a condenação no pagamento das despesas processuais. Contrarrazões, no Id. 283707901, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Como visto do sumário relatório, a pretensão recursal se limita em questionar a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais, quando beneficiária da assistência judiciária. Pois bem, é sabido que a concessão da assistência judiciária é causa de suspensão do pagamento da verba sucumbencial, por determinado lapso temporal, e não de exclusão da condenação, a teor do que preleciona o § 3º do art. 98 do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A imposição de pagamento de custas processuais, bem como os honorários advocatícios é forçosa, não podendo a parte se abster dessa obrigação, ainda que seja pobre, no sentido legal, ou beneficiário da assistência gratuita, devendo, entretanto, se persistir o estado de miserabilidade, sobrestar-se o pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos. A propósito, confira-se a lição de Theotônio Negrão sobre o tema: “A isenção do pagamento das custas, que abrange os honorários advocatícios não impede, todavia, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento desses honorários, nem a sua cobrança, uma vez cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes”. (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil Anotado, 2014, 46ª Ed., pág. 1286). Assim, percebe-se que nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça, deve haver condenação sucumbencial, cuja cobrança ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão da assistência judiciária. Neste sentido, segue o entendimento do c. STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp nº 1340291/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon. 2ª Turma. J. em: 04.06.2013, Dje: 11.06.2013). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ENSINO SUPERIOR – CANCELAMENTO DE TURMA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL/ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: SÚMULAS 5 E 7/STJ - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 2. Caso em que a análise do cabimento de indenização por dano moral decorrente de extinção de turma em instituição de ensino superior e de pedido de anulação de cláusula contratual esbarram no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 255, § 2º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações diferentemente apreciadas. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 998.542/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), 2ª Turma). Desta forma, escorreito o capítulo decisório que condenou a parte vencida ao pagamento do ônus sucumbencial, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança por imposição da Lei Processual vigente. Dispositivo. Com estas considerações, sem tecer maiores considerações em razão da singeleza da matéria, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. À vista do trabalho adicional do advogado nesta fase, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial anteriormente fixada para 15% sobre o valor da condenação, permanecendo suspensa a exigibilidade por força das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001998-23.2025.8.11.0003

ID: 301063494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIEL GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RUFINO

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NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de JACIEL GOMES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a(s) prática(s) do(s) delito(s) descrito(s) na denúncia, nos termos da Lei 11.340/2006. A denúncia foi devidamente recebida, sendo o acusado devidamente citado. O acusado apresentou a resposta à acusação, alegando, em suma, que o acusado agiu em legítima defesa e a atipicidade da conduta, bem como requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 189363253). O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, opinou em suma, pelo não acolhimento das teses arguidas pela defesa e pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 189818414). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analisando detidamente os autos, verifica-se que os argumentos da defesa não devem prosperar, a uma porque a decisão recebeu a denúncia sem qualquer ressalva, a duas porque para a propositura da ação penal são suficientes apenas indícios de autoria e da existência do crime, pois o Juízo de certeza deve vir quando da sentença. Igualmente, as demais matérias expostas na defesa são de mérito e sua verificação depende de regular instrução probatória, a fim de que, sob o manto do contraditório, sejam os fatos elucidados, de sorte que não se evidenciam as hipóteses descritas no Artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, rejeito as alegações arguidas pela defesa, pois a denúncia é apta e suficiente para instaurar a persecução penal. Outrossim, a denúncia não apresenta qualquer irregularidade e preenche os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos foram devidamente descritos, o que possibilitou a apresentação da resposta à acusação e estão inseridos dentro de um período de tempo e de espaço. Assim sendo, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria por parte do acusado, não sendo atípicos os fatos descritos na denúncia, há justa causa para a instauração da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária, tampouco ausência de justa causa para a ação penal. Dessa forma, designo audiência de instrução para o dia 23.03.2026, às 16h30min. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência proceder-se-á à tomada de declarações da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 do referido Código, bem como, se for o caso, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Intime-se a defesa do acusado para que, nos termos do Provimento nº 15/2020 TJMT/CM n. 47 de 14 de dezembro de 2022, Artigo 6º, §1º, informe se deseja que a audiência de instrução e julgamento ocorra na modalidade presencial ou por videoconferência, no que tange a participação do causídico/defensor, interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas de defesa porventura arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias. Outrossim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que o fato do acusado ter alegado a necessidade da justiça gratuita, verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta para o deferimento do benefício pretendido, vez que os contornos fáticos não indicam estar o denunciado em situação de pobreza jurídica, mormente porque seus argumentos encontram-se despidos de qualquer comprovação com os elementos de que se dispõe, levando à presunção de não se enquadrar a contento nos parâmetros considerados pela Lei n° 1.060/50 e o Código de Processo Civil. Assim, diante dessa interpretação, não basta apenas alegar é preciso comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, Artigo 11, inciso XV, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de direito

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Processo nº 1001998-84.2024.8.11.0091

ID: 277764124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001998-84.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONAR DALLAGNOL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001998-84.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 322.850,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1025142-77.2023.8.11.0041

ID: 295800371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025142-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025142-77.2023.8.11.0041 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA, ED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025142-77.2023.8.11.0041 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA, EDSON MARTINS DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 1025142-77.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Monitória” (Proc. nº 1025142-77.2023.8.11.0041), ajuizada contra os apelados UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA. e outro, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela e. CGJ/MT (cf. Id. nº 283272481). O apelante defende que a presente demanda tem por objeto a cobrança do contrato celebrado entre as partes, visando assegurar a observância integral das cláusulas pactuadas e a recuperação do crédito concedido pelo Banco nos exatos termos contratados, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica e prevenir eventuais prejuízos a qualquer das partes envolvidas, a atualização deve seguir nos parâmetros definidos no contrato, assim, não há falar em atualização do valor devido pelos índices ditados pela CGJ/MT. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, para reconhecer que a atualização do valor da condenação deve observar os índices estipulados no instrumento contratual firmados entre as partes (cf. Id. nº 283272490). Nas contrarrazões, os apelados refutam os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 283272496). É o relatório. A sentença apelada deu provimento ao pedido autoral sob os seguintes fundamentos: “Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 834.108,17 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e oito reais e dezessete centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação.” A insurgência recursal cinge-se à suposta necessidade de manutenção integral dos encargos contratuais (juros remuneratórios, multa e atualização) mesmo após o ajuizamento da ação, sob o argumento de que os mesmos teriam natureza convencional e não poderiam ser substituídos pelas regras de atualização judicial previstas pela e. CGJ/MT. É certo que, com o ajuizamento da demanda, a obrigação originalmente contratual assume natureza judicial, atraindo, assim, a incidência dos encargos legais previstos no ordenamento jurídico processual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES JUDICIAIS E NÃO CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a constituição de título executivo judicial em razão do não pagamento de boletos bancários vinculados à continuidade de plano de saúde na condição de “beneficiário demitido”, no valor inicial de R$ 5.292,47, atualizado para R$ 11.268,82. A sentença reconheceu a constituição do título judicial e fixou encargos legais de correção monetária (IGPM/FGV) desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência dos encargos contratuais (juros, multa e correção) deve ser mantida após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos legais; (ii) saber se a dívida objeto da ação monitória encontra-se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A partir do ajuizamento da ação, a obrigação assume natureza judicial, aplicando-se, portanto, os encargos legais previstos na L. 6.899/1981 e no CPC, afastando-se os encargos contratuais. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ajuizada a ação monitória, a atualização do débito obedece aos critérios legais de correção e juros de mora fixados judicialmente. 5. A pretensão monitória, fundada em instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), não configurado no caso concreto, uma vez que o último vencimento ocorreu em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2023. 6. O prazo deve ser computado em anos civis completos, conforme art. 132, § 3º, do CC/2002, sendo tempestiva a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Após o ajuizamento de ação monitória, a dívida adquire natureza judicial, aplicando-se os encargos legais previstos na legislação processual, afastando-se os encargos contratuais.” “2. A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, computado em anos civis completos.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 132, § 3º; CPC, art. 240; L. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0034817-63.2017.8.17.2001, Rel. Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. (N.U 1010300-50.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1001998-84.2017.8.11.0041 – rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES – 4ª Câmara de Direito Privado – j. 08/03/2023 - DJE 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1011055-56.2022.8.11.0040 – rel. des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 31/08/2023) Assim, mostra-se acertada a sentença recorrida ao determinar que, a partir do ajuizamento da ação, a atualização deve obedecer aos índices ditados pela e. CGJ/MT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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