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Processo nº 1002003-15.2025.8.11.0013

ID: 258264562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002003-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SINFOROZA MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARAL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002003-15.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: MARIA SINFOROZA MARTIN DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002003-15.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: MARIA SINFOROZA MARTIN DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Pretende a parte requerente, ao ID 190970942, a reconsideração da decisão proferida ao ID 190842776. É certa a inexistência jurídica de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. Todavia, não menos certa é a adoção, nos meios forenses, de tal expediente, objetivando a modificação de decisão judicial. Contudo, para se insurgir contra decisão judicial só há uma via a ser eleita: o recurso (afastada, aqui, discussões acerca das ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Tanto que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido.(STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) No caso, compete destacar que, em que pese os argumentos suscitados pela autora, no despacho sob o ID 190842776 foi determinada apenas a comprovação de hipossuficiência de recursos pela proponente, não havendo que se falar em reconsideração de decisão de indeferimento de justiça gratuita Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho inalterado o “decisum” de ID 190842776, tal como foi lançado. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002003-95.2025.8.11.0051

ID: 290927230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-95.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. E. S. D. RADHYJA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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Autos nº 1002003-95.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002003-95.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, o acidente relatado na inicial foi devidamente reportado à autoridade policial, por meio do Boletim 2025.122427 (id. 191257824). As consequências desse acidente, aliás, foram bem demonstradas pelos documentos apresentados pelo Requerente, notadamente o Sumário de Alta de id. 195961111, em que se informou tratamento por "cirurgia fratura colo de fêmur direito", e as fotografias que se seguiram (id. 195961113 e seguintes), todas para confirmar a necessidade de cuidados especiais à criança. O custo do tratamento mereceu relato por meio do orçamento de id. 196961115, em que se declarou que, para o tratamento fisioterapêutico posterior à cirurgia de fêmur no quadril direito do Requerente, seriam necessárias vinte sessões, com custo de R$ 3.200,00. De igual forma, as lesões decorrentes do acidente confirmam a necessidade de tratamento odontológico, cujo orçamento se juntou à inicial (id. 195961122) para demonstrar o preço total de R$ 1.200,00. À demonstração do dano para o qual se pede tratamento urgente, seguiu-se o Auto de Constatação de Embriaguez (id. 195961119, p. 7), descrevendo os sintomas do Requerido que demonstrariam "sinais de embriaguez". Dentre tais sintomas, incluem-se olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, fala alterada, tudo para que, ao final, os policiais militares confirmassem a condução sob influência de álcool. Para além disso, as circunstâncias que se seguiram ao acidente reforçam possível culpa do Requerido. Isso porque, depois da colisão, imputou-se ao Réu a ilicitude de deixar o local dos fatos, ao que parece para impedir a constatação de embriaguez. Embora a presunção que se faça não seja absoluta, contenta-se, por ora, com a plausibilidade extraída dos documentos apresentados na inicial. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito na inicial para CONDENAR o Requerido, liminarmente, ao pagamento de R$ 4.400,00 para o custeio das despesas necessárias ao tratamento do Requerente. Desconta-se apenas o valor da consulta, ao que parece já quitado pela Representante do Requerente (id. 19596113), sem motivo, portanto, para que seja ele reembolsado imediatamente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002003-30.2025.8.11.0008

ID: 311135533

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008. AUTOR: FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008. AUTOR: FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos... Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002003-30.2025.8.11.0008

ID: 331681184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008. AUTOR: FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008. AUTOR: FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos... Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Maria Eva Almeida De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318731696

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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JESSICA DAYANE MULTA

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RAFAEL WASNIESKI

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087. AUTOR: MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087. AUTOR: MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Pois bem. A análise da verossimilhança das alegações, em casos de benefícios por incapacidade, perpassa pela aferição do aparente cumprimento dos requisitos mínimos necessários à concessão do benefício pretendido, quais sejam: (a) qualidade de segurada da parte requerente; (b) cumprimento da carência exigida; (c) incapacidade laborativa atual. A ausência de comprovação, de pronto, de quaisquer dos requisitos, impede a concessão da liminar. No caso, em que pese as argumentações constantes da exordial, os documentos aportados aos autos, sob uma ótica de cognição sumária, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Afinal, embora os documentos apresentados pela parte autora indiquem a existência da enfermidade, é preciso verificar se a enfermidade que lhe acomete a incapacita para o trabalho. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE PERITO conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Elmo Teodoro Ribeiro e outros x Agente De Contratação Da Secretaria De Estado De Infraestrutura De Mato Grosso

ID: 278656617

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039309-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELMO TEODORO RIBEIRO MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE CONTRATAçãO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .f SENTENÇA Processo: 1039309-31.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA REPRESENTANTE: ELMO TEODORO RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .f SENTENÇA Processo: 1039309-31.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA REPRESENTANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO IMPETRADO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA. em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, visando assegurar sua habilitação no certame licitatório Concorrência Pública Eletrônica n. 001/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para execução de obras de construção de 07 pontes de concreto. A impetrante afirma que participou regularmente do certame, tendo apresentado proposta, participado da fase de lances e sido declarada vencedora com a proposta de menor valor, no montante de R$ 29.170.000,00. Entretanto, a Comissão de Licitação, com fundamento no art. 384 do Decreto Estadual n. 1.525/2022, inabilitou a empresa, alegando que ela possuía vínculo societário com a EGESA Engenharia S/A, empresa declarada inidônea pela CGU, entendimento que teria motivado a desconsideração da personalidade jurídica da impetrante na esfera administrativa. Menciona que apresentou recurso administrativo, o qual foi parcialmente provido, com o retorno do processo à fase de habilitação. Contudo, novamente foi inabilitada, sob a alegação de que não teria atendido aos requisitos de capacidade técnica do Edital, uma vez que os atestados apresentados estariam em nome da EGESA, e não da própria impetrante. Aduz a impetrante que os documentos apresentados são válidos, pois decorrem de transferência regular de acervo técnico realizada por meio de reestruturação societária e formalizada em laudo pericial e alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial. Sustenta, ainda, que o procedimento licitatório desconsiderou a comprovação de capacidade técnica efetivamente demonstrada, em desacordo com os princípios da legalidade, razoabilidade, isonomia e julgamento objetivo. Argumenta que a decisão da autoridade coatora, ao manter a inabilitação, é arbitrária e ilegal, sobretudo por não ter oportunizado diligência prévia à desclassificação. Por fim, requer a concessão de ordem judicial para determinar sua habilitação no certame e o prosseguimento regular da licitação até eventual homologação e contratação. E não sendo este entendimento, pede-se a suspensão do processo licitatório, Concorrência Pública Eletrônica n. 01/2025, pelo menos até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, requer a procedência do presente writ, para conceder a segurança a impetrante, confirmando a tutela de urgência eventualmente deferida, tornando definitivo o direito desta de ser habilitada no certame n. 01/2025, condenando a impetrada em eventuais custas, taxas e honorários profissionais. É o relato necessário. Decido. O mandado de segurança tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, que estabelece: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Nos mesmos termos, dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.” Pois bem. É requisito essencial da ação mandamental que a prova do direito invocado esteja previamente constituída no momento da impetração, sendo vedada a produção posterior de provas, conforme preceitua o art. 6º, §1º da mesma Lei: “As provas documentais que instruírem a inicial deverão ser pré-constituídas, ficando vedada a produção de prova posterior.” No caso concreto, a impetrante pretende manter-se habilitada no processo licitatório, sob o argumento de que apresentou documentação apta a comprovar a sua capacidade técnico-operacional, com base na regular transferência de acervo técnico da empresa EGESA Engenharia S/A, reconhecida atuação no ramo da construção civil. Todavia, apesar de alegar a existência de reestruturação societária e sucessão empresarial, a impetrante não apresentou documentos idôneos que comprovem, de forma inequívoca, o cumprimento das exigências editalícias, especialmente aquelas relativas à qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, dispostas no item 14.10 do edital e no correspondente Termo de Referência (Anexo I). Consigne-se que, com o objetivo de demonstrar sua capacidade técnica, a impetrante faz referência a obras executadas pela empresa EGESA Engenharia S/A, conforme mencionado no documento identificado sob o Id. 192248691, páginas 2 e 3, nos seguintes termos (vide print abaixo): Ocorre que a legislação aplicável à espécie — notadamente o art. 67 da Lei n. 14.133/2021 — estabelece critérios objetivos para a comprovação da qualificação técnica, exigindo a apresentação de certidões e atestados que comprovem, de forma clara e direta, a experiência anterior da empresa licitante, mediante a demonstração da execução de obras ou serviços compatíveis com o objeto da licitação, bem como da correspondente responsabilidade técnica. Tais documentos devem estar vinculados diretamente à licitante, sendo insuficiente a simples alegação de sucessão ou reestruturação sem os devidos elementos probatórios que validem a incorporação do acervo técnico de forma regular e eficaz para fins de habilitação. Ainda que a impetrante demonstre a existência de vínculo societário com empresa experiente no ramo, não se admite, em regra, a simples transferência de acervo técnico como forma de suprir a ausência de experiência da pessoa jurídica postulante, sobretudo em certames voltados à execução de obras públicas de alta complexidade. Permitir a transposição irrestrita desse acervo entre empresas distintas comprometeria os princípios da moralidade, legalidade e isonomia, pilares do regime licitatório. Como bem observado, o mandado de segurança exige a demonstração pré-constituída do direito invocado. No presente caso, a impetrante limita-se a alegar a regularidade de seus documentos, sem apresentar prova cabal e documental da efetiva aptidão técnica exigida pelo edital. A documentação constante no processo é suficiente para infirmar a motivação administrativa que levou à sua inabilitação. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE UM COLETOR TRONCO PARA O SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO - INABILITAÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA PARTICIPANTE - Alegação da empresa de que sua qualificação técnica teria sido comprovada a partir da apresentação de acervo técnico compatível com as exigências do Edital e que lhe teria sido transferido por terceira empresa, por meio de operação de cisão parcial - Administração Pública que não se mostrou satisfeita - Operação societária que não implica, de per si, a transferência da qualificação técnica em favor da empresa-cindida - Ausência de prova pré- constituída para demonstrar a efetiva assunção da qualificação técnica até então pertencente à empresa cindida - Precedente deste E. Tribunal - Ausência de vício no procedimento licitatório - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002003-07.2019.8.26.0272; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 2a Vara; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) (g. n.) Ademais, cumpre destacar que, na via estreita do mandado de segurança, não se admite dilação probatória ou análise subjetiva de critérios técnicos, sobretudo quando se trata de juízo discricionário da Comissão de Licitação, amparado nos documentos apresentados pelos licitantes. Dessa forma, diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem risco jurídico concreto ou violação iminente ao direito alegado, resta evidente que o presente processo foi ajuizado sem a observância do requisito legal da prova pré-constituída, o que impede a resolução do mérito da pretensão do impetrante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, cuja comprovação não dependa de dilação probatória - Ausente prova pré constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50134705520248130027, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Assim, ausente a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002003-65.2018.8.11.0011

ID: 327835115

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-65.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL ROSA

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002003-65.2018.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002003-65.2018.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [LOURIVAL ROSA - CPF: 523.338.501-59 (EMBARGANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), LOURIVAL ROSA - CPF: 523.338.501-59 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR E À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que desproveu seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor, para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS alegou omissão quanto à ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e quanto à fixação da data de início do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; e (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à definição do termo inicial da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto ao interesse de agir. O acórdão confirmou a presença das condições da ação ao reconhecer o direito ao benefício. 4. O caso dos autos não se trata de hipótese de ausência de requerimento administrativo inicial, mas sim de discussão acerca de benefício anteriormente concedido pelo INSS e posteriormente cessado pela autarquia previdenciária. 5. Quanto ao termo inicial, o acórdão foi claro ao fixar como marco inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme previsto no art. 43 da Lei nº 8.213/91. 6. As alegações do embargante buscam rediscutir o mérito da decisão por via inadequada, o que não é admitido em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão no acórdão quanto ao interesse de agir se reconhecido implicitamente no exame do mérito. 2. O termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, salvo disposição legal em sentido diverso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 43 e 60, §§ 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema 350); STJ, REsp 1.803.530/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 09.09.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que desproveu seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor Lourival Rosa, convertendo o auxílio-doença anteriormente deferido em aposentadoria por invalidez. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão foi omisso por não se pronunciar expressamente sobre a ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não houve pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91. Subsidiariamente, alega omissão quanto à fixação do início do benefício, sustentando que, caso não seja extinto o feito sem julgamento do mérito, a data de início do benefício deveria ser fixada na data da citação. Para fundamentar suas alegações, o embargante invoca o Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e o Tema 660 do STJ (REsp 1.369.834), bem como recente julgamento do REsp nº 1.803.530/PE pela Primeira Seção do STJ, que pacificou entendimento sobre o tema da fixação do termo inicial do benefício na ausência de prévio requerimento administrativo. Foi oportunizado ao embargado apresentar resposta aos embargos de declaração, porém este se quedou inerte, conforme se verifica pelos andamentos lançados no PJE. O Ministério Público teve ciência dos atos processuais. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNATARA MORENO JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecidos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à análise da ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, bem como, subsidiariamente, em relação à fixação do termo inicial do benefício. A análise das razões recursais evidencia que a pretensão do embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, especificamente em relação à inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença, conforme exigido pelo art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91. Alega também omissão quanto ao termo inicial do benefício. Contudo, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente para justificar o convencimento adotado, sem necessidade de manifestação expressa sobre cada um dos argumentos suscitados pelas partes. Em relação à alegada falta de interesse de agir, cumpre observar que a controvérsia analisada no acórdão partiu do pressuposto de que estavam presentes as condições da ação, incluindo o interesse de agir. O acórdão embargado, ao ratificar a sentença e reconhecer o direito do autor à aposentadoria por invalidez, implicitamente confirmou a existência do interesse processual, pois sem este não seria possível a análise do mérito da demanda. A questão relativa à exigência de pedido de prorrogação do auxílio-doença não foi arguida pela autarquia em momento oportuno, não tendo sido objeto específico das razões de apelação, o que afasta a alegação de omissão. Ademais, o caso em análise trata de benefício cessado em 22/12/2010, conforme consta do acórdão, não se tratando de hipótese de mera falta de pedido de prorrogação, mas sim de restabelecimento de benefício anteriormente cessado pela autarquia. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 631.240/MG (Tema 350), expressamente ressalvou que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Essa ressalva se aplica perfeitamente ao caso em análise, dispensando maiores considerações sobre o tema. Quanto ao termo inicial do benefício, não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão foi expresso ao estabelecer que o benefício de aposentadoria por invalidez seria devido “com termo inicial ao dia subsequente à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação”. Tal definição está em perfeita consonância com o art. 43 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”. O fato de o acórdão ter feito referência à prescrição quinquenal demonstra que a Câmara considerou a questão temporal e seus efeitos no direito pleiteado. A jurisprudência mencionada pelo embargante (REsp nº 1.803.530/PE) trata de hipótese diversa, referente à fixação do termo inicial na ausência de prévio requerimento administrativo, situação que não se amolda ao presente caso, que versa sobre restabelecimento de benefício anteriormente concedido e posteriormente cessado pela autarquia. O que se percebe, na verdade, é que o embargante pretende, por via transversa, rediscutir o mérito da decisão, procurando obter a reforma do julgado através da via estreita dos embargos de declaração, o que é manifestamente inadmissível. Para tal desiderato, existem os recursos próprios previstos no ordenamento processual. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada pelo órgão julgador, tampouco ao prequestionamento de dispositivos legais visando à interposição de recursos junto às instâncias superiores, quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Destarte, não havendo no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, por não vislumbrar a existência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão proferido por esta Turma. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1002003-86.2023.8.11.0012

ID: 257719360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-86.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002003-86.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ERNESTINA ALVES DA SILVA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de ERNESTINA ALVES DA SILVA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 22/09/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 462/2023, perfaz o total de R$ 2.020,18 (dois mil, vinte reais e dezoito centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002003-86.2023.8.11.0012

ID: 257719365

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-86.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTINA ALVES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002003-86.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ERNESTINA ALVES DA SILVA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de ERNESTINA ALVES DA SILVA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 22/09/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 462/2023, perfaz o total de R$ 2.020,18 (dois mil, vinte reais e dezoito centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002003-42.2023.8.11.0059

ID: 325692197

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IARA MEDEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: IARA MEDEIRO LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: IARA MEDEIRO LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por IARA MEDEIRO LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 117998197), a parte autora alegou que sempre exerceu atividades rurícolas em regime de economia familiar, residindo e laborando na Fazenda Guará, localizada no Projeto de Assentamento Independente II, no município de Confresa/MT. Informou que, ao completar 55 anos de idade, requereu administrativamente o benefício previdenciário (NB 210.300.418-8), em 02/02/2023, tendo sido indeferido sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019, conforme decisão administrativa acostada (ID 117998201). Para comprovar sua condição de segurada especial, juntou aos autos documentos pessoais, certidões, notas fiscais de produtor rural (1999 a 2023), espelho do INCRA e comprovante de residência (IDs 117998200 a 117998208). O INSS apresentou contestação (ID 123315656), alegando a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência exigido e a descontinuidade no exercício de atividade rural. Argumentou, ainda, que os documentos apresentados seriam insuficientes para configurar a condição de segurada especial e que não foi comprovada a carência mínima exigida para a concessão do benefício. Houve impugnação à contestação por parte da autora (ID 126572913), na qual reiterou os argumentos iniciais, defendendo a suficiência do conjunto probatório apresentado e invocando a jurisprudência que admite o início de prova material corroborado por testemunhas idôneas, bem como a possibilidade de extensão da qualificação rural do cônjuge. Após o regular trâmite processual, foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo (ID 175295750). As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva (ID 178331464), vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo sido regularmente oportunizados os atos processuais às partes, com produção de prova documental e oral, e apresentação de alegações finais, conforme previsão legal. Passo ao exame do mérito. 2.1 Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial aquele que exerce atividade rural, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, sendo a atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o art. 48, §1º, da mesma lei, prevê os seguintes requisitos: a) Idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar; c) Comprovação da carência mínima de 180 meses de efetivo labor rural, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Esclareça-se que, conforme orientação da jurisprudência consolidada, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, sendo suficiente a apresentação de início de prova documental, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 30/12/2022. Para fins de carência, deveria comprovar o labor rural em regime de economia familiar por, ao menos, 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (DER 02/02/2023). A autora apresentou início de prova material, consistente em documentos como espelho do INCRA, certidão de assentamento da Fazenda Guará e notas fiscais de produção rural, além de documentos que comprovam sua residência na área rural (IDs 117998203 a 117998208). Tais elementos foram robustamente corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência (ID 175295750), notadamente pelos depoimentos das testemunhas João e Natalino, que relataram de forma coerente e convergente que a autora sempre exerceu atividades rurícolas, como cultivo de mandioca, criação de galinhas e produção de queijos, residindo no local até a presente data, sem utilização de empregados e sem que tenha sido vista exercendo atividade urbana. Ambas as testemunhas foram firmes ao declarar que, embora o cônjuge da autora tenha exercido vínculo urbano eventual, tal fato não interferia na sua rotina rural, porquanto residia com a autora e mantinha participação nas lides rurais aos fins de semana. Ademais, ressaltaram que o sítio está localizado a cerca de 30 a 40 km da cidade, o que permitia a manutenção da atividade urbana do esposo sem descaracterizar o regime de economia familiar da autora. Importante destacar, conforme pacífica jurisprudência, que: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8 .213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 577 DO STJ. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O TRABALHO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, OS DEMAIS INTEGRANTES COMO SEGURADOS ESPECIAIS . VEÍCULOS AUTOMOTORES POPULARES. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) . 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural . Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304 .479/SP). 4. Quanto às informações do CNIS do cônjuge da autora, indicativas da existência de vínculo formal urbano, não descaracterizam a qualidade de segurada especial da autora, porquanto os documentos colacionados aos autos comprovam o retorno às lides campesinas após o final do referido vínculo. 5 . Conforme entendimento deste e. Tribunal, a mera existência de veículos populares em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4 .01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 6. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada à atividade campesina da autora no número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido . 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10196367120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 20/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) No presente caso, restaram satisfeitos os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurada especial e do tempo mínimo de atividade rural, razão pela qual é devida a concessão do benefício. Portanto, diante do conjunto probatório constante nos autos, que compreende início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea e coerente, restaram plenamente demonstrados o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como o cumprimento da idade mínima e do período de carência exigido pela legislação previdenciária. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora e, por conseguinte, a procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora IARA MEDEIRO LIMA (CPF: 378.441.481-87), nos termos do art. 48, §1º, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, em razão do cumprimento da idade mínima e do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Fixo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 02/02/2023, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento de cada parcela, englobando correção monetária e juros moratórios. Eventuais valores recebidos pela autora a título de outro benefício previdenciário, no mesmo período e de forma não acumulável, deverão ser compensados, mediante abatimento, para evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do JusConvênio, sob pena de responsabilização do agente público por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme previsão do §3º do art. 85 do CPC, com observância da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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