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"1002009-07.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Processo nº 1002009-96.2023.8.11.0011

ID: 276623441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-96.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MENDES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LULIANE MACHADO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002009-96.2023.8.11.0011. REQUERENTE: CLEUZA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: EDVALDO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) DA…

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Processo nº 1002009-78.2020.8.11.0051

ID: 334300685

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002009-78.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO NORTON DE OLIVEIRA S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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Processo n° 1002009-78.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SERGIO NORTON DE OLIVEI…

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Julio Cesar Da Silva E Silva

ID: 278184175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002009-25.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA E SILVA

Sentença

Advogados:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002009-25.2022.8.11.0046 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002009-25.2022.8.11.0046 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando à apuração de suposta infração penal tipificada no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, tendo como autuado JULIO CESAR DA SILVA E SILVA. Conforme ressai dos autos, foi ofertada proposta de Transação Penal por parte do Ministério Público ao investigado (id 102183935), o qual aceitou a proposta (id 107830897), sendo o acordo homologado por este Juízo (id 162706612), tendo ele cumprido integralmente o acordo (id 172524269, 189877001). Em parecer, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autuado, ante o cumprimento integral do acordo (id 190268166). É o relatório necessário. Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, a extinção da punibilidade do autuado JULIO CESAR DA SILVA E SILVA é medida que se impõe, conforme inteligência do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção da punibilidade do investigado JULIO CESAR DA SILVA E SILVA, em relação a infração penal do art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, de acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão porque determino que o valor da prestação pecuniária seja transferido para o ‘processo chapéu’ para posterior destinação. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos ao MM°. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Auro Renan De Assis Brito e outros

ID: 317800165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AURO RENAN DE ASSIS BRITO JEAN CARLOS PAIXAO RAMOS RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

SANDY DE PAULA ALVES

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: AURO RENAN DE ASSIS BRITO, JEAN CARLOS PAIXAO RAMOS, RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial conforme ID. 161354703. A parte executada foi devidamente citada (ID. 162813178). No ID. 169221523, deferiu-se a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, além de busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Há veículo com restrição judicial (ID. 169221527). Logrou-se êxito em bloquear o valor integral do débito por meio do sistema SISBAJUD (ID. 173193828). Houve a intimação da parte exequente em 24/10/2024 para efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação acerca da penhora (ID. 173193835). Em 30/10/2024, acostou-se minuta de acordo entre as partes (ID. 173923519). Posteriormente, em 25/11/2024, foi acostada nova minuta de acordo (ID. 176430283), bem como requerido a desconsideração do termo de acordo apresentado no ID. 176430270. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente, visto que o acordo apresentado não teria deliberado acerca dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (ID. 176627619). Em manifestação, a parte exequente informou que, considerando os valores bloqueados, não teria mais interesse no acordo realizado para recebimento do débito de forma parcelada (ID. 177847385). Por sua vez, a parte executada requereu a homologação do acordo, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa da restrição do veículo. Além disso, informou que já realizou o pagamento de três parcelas do acordo firmado (ID. 185469897). A parte exequente manifestou-se no ID. 186664259, alegando que o acordo é passível de anulação, uma vez que teria ocorrido dolo substancial na formalização do pacto, pois, caso tivesse conhecimento do bloqueio integral dos valores, não teria celebrado o acordo. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela homologação do acordo, a parte exequente pugna pela manutenção dos bloqueios efetuados, a fim de que sejam aproveitados em outros processos, especialmente no processo n. 1002009-41.2024.8.11.0018 (ID. 186664259). Determinou-se a intimação da parte executada para manifestar-se acerca do aproveitamento dos valores bloqueados neste processo para os autos n. 1002009-41.2024.8.11.0018 (ID. 188133104). A qual manifestou discordância com o aproveitamento dos valores (ID. 194119859). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em análise aos autos, observa-se que foi juntado termo de acordo realizado entre as partes ao ID. 176430283. Entretanto, a parte exequente informou que, considerando os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, não teria mais interesse no acordo realizado para recebimento do débito de forma parcelada, uma vez que teria ocorrido dolo substancial na formalização do pacto, pois, caso tivesse conhecimento do bloqueio integral dos valores, não teria celebrado o acordo. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela homologação do acordo, pugna pela manutenção dos bloqueios efetuados, a fim de que sejam aproveitados em outros processos, especialmente no processo n. 1002009-41.2024.8.11.0018. Sobre o assunto, o artigo 840 do Código Civil prevê expressamente: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Além disso, o art. 849 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Veja-se que, em se tratando de direito disponível, a composição das partes deve ser privilegiada, sendo que ulterior desistência, fora das hipóteses do artigo mencionado, consiste em desrespeito ao princípio da boa-fé. A transação é uma forma adequada e pacifica de autocomposição, em que se valoriza a autonomia das partes para se comporem, de modo que as suas deliberações devem ser respeitadas. O simples fato de a parte exequente alegar que, acaso tivesse conhecimento do bloqueio integral do valor da dívida, não teria firmado acordo, não merece prosperar. Isso porque, conforme se infere do caderno processual, o resultado da pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD foi juntado aos autos em 22/10/2024 – ID. 173193828, bem como a intimação da parte exequente para o recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça, destinada à intimação da parte executada, também ocorreu na mesma data, 22/10/2024. Por sua vez, a juntada da primeira minuta de acordo no processo ocorreu em 30/10/2024 – ID. 173923519, sendo certo que, apesar de o documento estar datado de 15/10/2024, a assinatura do representante processual da parte exequente somente ocorreu em 29/10/2024, ou seja, após a intimação do resultado do SISBAJUD. Ainda que não fosse o caso, a parte exequente tinha ciência de que havia requerido a constrição de ativos financeiros nos autos, sendo certo que a consequência lógica, ou ao menos esperada, era o bloqueio de valores. Portanto, poderia a parte exequente ter consultado o processo para ter conhecimento de eventual bloqueio ou não. Dessa forma, não há espaço para acolhimento da alegação de desconhecimento do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e consequente não homologação do acordo. De modo que, havendo interesse na declaração de nulidade da transação, deverá a parte valer-se por meio de ação própria. Sobre o assunto, cabe enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é cabível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo, como se infere dos julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA . LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. 2 . Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1763324 SC 2020/0248210-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO . NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes . 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1926701 MG 2021/0070788-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849) . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o mesmo posicionamento quanto à impossibilidade de desistência unilateral do acordo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL TRAZIDO A JUÍZO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo, ainda que ocorra em data anterior à homologação judicial. Assim, não se observando vício que possa macular o acordo, sua homologação é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida.- (TJ-MT - AC: 00005193020128110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São descabidos o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial, salvo apontamento de vício grave. Não é possível alterar a sentença que homologa transação por mero requerimento unilateral de desistência, impondo-se a utilização de meio processual próprio para anulação, se o caso. (TJ-MT - AC: 10012589520218110006, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Desta forma, inexistindo irregularidades passíveis de anulação da avença, válida a tratativa, de modo que sua homologação é medida que se impõe. DO APROVEITAMENTO DE VALORES. Outrossim, quanto ao pedido de aproveitamento dos valores bloqueados nestes autos a outros feitos executivos, passo a deliberar. Cumpre destacar que os atos constritivos realizados no âmbito de um processo de execução destinam-se exclusivamente à satisfação da obrigação discutida no feito, estando vinculados à sua regular tramitação e à finalidade de assegurar o adimplemento do título executivo ali perseguido. Assim, o aproveitamento de bloqueio de valores entre processos distintos pode implicar em violação ao contraditório e à ampla defesa, notadamente porque cada execução possui sua própria dinâmica processual, com eventuais garantis, defesas e impugnações específicas. Nesse sentido, tenho por certo vedar o aproveitamento da constrição realizada nestes autos para outros processos executivos contra a parte executada, até porque não houve redirecionamento ou unificação dos processos executivos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aproveitamento dos valores bloqueados nestes autos para eventual satisfação de crédito executado em processos distintos contra a parte executada, especialmente nos autos nº. 1002009-41.2024.8.11.0018. Preclusa a presente decisão, determino o desbloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD em favor da parte executada. Dispositivo. Analisando os termos do acordo entabulado e os fundamentos para a suspensão do feito, não verifico óbice ao acolhimento dos pleitos. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, bem como SUSPENDO o curso da ação pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Encerrado o lapso temporal supracitado, com a tolerância de 15 (quinze) dias, não se vislumbrando qualquer manifestação da parte interessada, presumo o cumprimento do acordo, caso em que o feito deverá vir conclusos para extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Joao Rodrigues Pereira x Adenir Democrito Da Silva e outros

ID: 260692945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002009-59.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ADENIR DEMOCRITO DA SILVA MARIA VANEIDE DE FREITAS

Sentença

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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VANUSA ALVARENGA ESTENIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 1002009-59.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA ALVARENGA ESTENIER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 1002009-59.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA ALVARENGA ESTENIER - RO5661 POLO PASSIVO: MARIA VANEIDE DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que Maria Vaneide de Freitas e outros, interpõe contra sentença em ID 186735340, alegando ocorrência de contradição, requerendo sua reforma. A parte autora pugnou pelo indeferimento dos embargos em ID. 188399629. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão do autor prospera parcialmente, de fato, compulsando os autos verifico que a decisão proferida de fato possui contradição. Onde se lê: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do que dispõe o artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a 2ª fase de prestação de contas para: CONDENAR as partes Requeridas Maria Vaneide de Freitas e Adenir Democrito da Silva pagar ao Autor João Rodrigues Pereira, o valor equivalente a 46 (quarenta e seis) cabeças de gado de corte acima de 36 meses, constituindo título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 552 do Código de Processo Civil." Leia-se: "ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE as contas apresentadas pelas partes requeridas Maria Vaneide de Freitas e Adenir Democrito da Silva, porque preenchem os requisitos do artigo 551 do CPC, e tomo por parciamente corretas as referidas contas apresentadas, ao qual apurou-se a existência de saldo remanescente em favor da parte autora, correspodnente a 46 cabeças de gado de corte acima de 36 meses, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do CPC." Pelo exposto, DOU PARCIAL provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição. Supro a contradição constatada. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi prolatada, no que não for contraditório ao aqui decidido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002009-78.2025.8.11.0059

ID: 320830265

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-78.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVETE VILELA MEDEIROS PERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVETE VILELA MEDEIROS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002009-78.2025.8.11.0059 REQUERENTE: Ivete Vilela Medeiros Peres registrado(a) civilmente como IVETE VILELA MEDEIROS PERES REQUERIDO: ERINEU TONY DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 07/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Ivete Vilela Medeiros Peres Registrado(A) Civilmente Como Ivete Vilela Medeiros Peres x Erineu Tony Da Silva

ID: 317925425

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-78.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE VILELA MEDEIROS PERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVETE VILELA MEDEIROS PERES

Polo Passivo:

ERINEU TONY DA SILVA

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002009-78.2025.8.11.0059 REQUERENTE: IVETE VILELA MEDEIROS PERES REQUERIDO: ERINEU TONY DA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por Ivete… DECISÃO AUTOS: Nº 1002009-78.2025.8.11.0059 REQUERENTE: IVETE VILELA MEDEIROS PERES REQUERIDO: ERINEU TONY DA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por Ivete Vilela Medeiros Peres registrado(a) civilmente como IVETE VILELA MEDEIROS PERES em desfavor de ERINEU TONY DA SILVA, objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida proceda a devolução dos veículos. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Isso porque a parte autora somente juntou os documentos dos veículos, sem qualquer prova quanto a retenção indevida pela parte requerida. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002009-59.2023.8.11.0088

ID: 325160890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-59.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002009-59.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002009-59.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS - CPF: 010.534.821-08 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta da instituição financeira, caracterizada por inadimplemento contratual e cobrança indevida de encargos, é apta a gerar danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se infere dos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que a conduta da instituição financeira causou ao autor abalo moral de magnitude que ultrapasse os limites do mero dissabor. O simples inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de encargos não são, por si sós, capazes de ensejar reparação moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Morais nº 1002009-59.2023.8.11.0088, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(...) a) DETERMINAR a revisão do contrato firmado entre as partes, a fim de alterar o valor da prestação mensal para o montante de R$1.073,91 (um mil, setenta e três reais e noventa e um centavos), determinado ainda que que o BANCO requerido emita um novo carnê no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR o BANCO ao ressarcimento do valor indevidamente pago a maior, de forma simples, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. c) FIXAR o saldo devedor em R$ 45.104,98 (quarenta e cinco mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos). Ante a sucumbência mínima, custas e honorários advocatícios pelo requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” O apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira demandada visando à aquisição de veículo automotor, oportunidade em que, ao momento da contratação, constatou a inclusão de encargos financeiros não previamente acordados verbalmente. Argumenta que tais cobranças diziam respeito a taxas e tarifas que não foram devidamente explicadas e que, diante da recusa do preposto da instituição em retirar os valores, viu-se compelido a aderir ao contrato em virtude de sua natureza de adesão, sob pena de não aprovação do crédito necessário para aquisição do bem. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão junto ao banco, sem sucesso, e sustenta que os encargos aplicados, notadamente os juros remuneratórios e de mora, são excessivos em comparação aos praticados no mercado financeiro, além de haver capitalização de juros de forma não pactuada, o que, em seu entender, agrava a onerosidade da relação contratual e viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Alega ainda que sofreu constrangimentos em razão das cobranças e das tentativas de apreensão do bem por parte do banco, mesmo diante das tratativas não solucionadas, o que configura, em seu entendimento, violação a direito da personalidade e ensejaria indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos ocasionados. Por fim, postula o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões ante o decurso do prazo (ID 287246410). É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência do apelante contra a sentença que, embora tenha reconhecido a revelia do Banco Bradesco Financiamentos S.A. e julgado procedente o pedido de revisão das cláusulas contratuais reputadas abusivas, deixou de acolher o pleito indenizatório por danos morais. Com efeito, não se infere dos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que a conduta da instituição financeira tenha causado ao autor abalo moral de tal magnitude que ultrapasse os limites do mero dissabor. Ressalte-se que o simples inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de encargos – embora reprováveis sob a ótica consumerista – não são, por si sós, capazes de ensejar reparação moral in re ipsa. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração . 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 3 . Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. 4. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Nessa linha: REsp n . 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23 .5.2017, DJe 31.5.2017 . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1599224 RS 2016/0117871-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017 RSTJ vol. 248 p . 563) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COBRANÇA DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos bancários, os encargos financeiros devem estar expressamente previstos, sob pena de serem considerados abusivos. A ausência de cláusula específica autorizando a incidência de juros durante o período de carência configura violação ao princípio da transparência contratual, justificando a revisão do contrato para exclusão dessa cobrança indevida. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira. Não há dano moral quando a cobrança indevida decorre de interpretação contratual, sem prova de abalo psicológico relevante. Considerando o parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do artigo 86 do CPC. (N.U 1000339-13.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Assim, considerando a inexistência de prova do dano extrapatrimonial e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, entendo que a condenação por danos morais é indevida. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1019842-92.2025.8.11.0000

ID: 306478862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019842-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019842-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS. AGRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019842-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS. AGRAVADO: JOSE PIRES DE BARROS NETTO. Vistos. A parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, tampouco, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição, consoante certidão de Id. 294013895. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intime-se a parte recorrente, por seu patrono e pelo DJE, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1020138-17.2025.8.11.0000

ID: 311348670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020138-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020138-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ALVES. AGRAVADO: LANEREUTON T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020138-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ALVES. AGRAVADO: LANEREUTON THEODORO MOREIRA. Vistos. A parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, o qual somente fora comprovado o recolhimento após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição, consoante manifestação de Id. 294824857 e ss. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intime-se a parte recorrente, por seu patrono e pelo DJE, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002009-07.2023.8.26.0229" – Página 2 de 5

Processo nº 1002009-96.2023.8.11.0011

Processo nº 1002009-78.2020.8.11.0051

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Julio Cesar Da Silva E Silva

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Auro Renan De Assis Brito e outros

Joao Rodrigues Pereira x Adenir Democrito Da Silva e outros

Processo nº 1002009-78.2025.8.11.0059

Ivete Vilela Medeiros Peres Registrado(A) Civilmente Como Ivete Vilela Medeiros Peres x Erineu Tony Da Silva

Processo nº 1002009-59.2023.8.11.0088

Processo nº 1019842-92.2025.8.11.0000

Processo nº 1020138-17.2025.8.11.0000