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Lenildes Correa Da Silva Maciel x Grupo Capital Consig Holding S.A.

ID: 307447725

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023635-33.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LENILDES CORREA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

JESSICA DA SILVA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1023635-33.2025.8.11.0002. AUTOR: LENILDES CORREA DA SILVA MACIEL REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1023635-33.2025.8.11.0002. AUTOR: LENILDES CORREA DA SILVA MACIEL REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. Vistos, Trata-se de demanda proposta por LENILDES CORREA DA SILVA MACIEL em desfavor de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., todos qualificados nos autos. A autora informa que é aposentada e percebeu descontos realizados pela instituição requerida em seu holerite desde 2022, totalizando o montante de R$ 58.309.41 (cinquenta e oito mil, trezentos e nove reais e quarenta e um centavos). Aduz que, em contato com a reclamada descobriu que foi creditado em sua conta o valor de R$ 20.458,47 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de empréstimo consignado, mesmo sem solicitar ou reconhecer a contratação. Desse modo, requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e no mérito a devolução do valor descontado a maior, que alega ser no importe de R$ 37.760,94 (trinta e sete mil setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), além da indenização por danos morais. Em preliminar, a parte autora informa que renuncia eventual quantia que supere o teto desta especializada. É o sucinto relato. A despeito dos esforços empreendidos pela reclamante, analisadas as alegações apresentadas e consoante à certidão juntada no id. 198102597, verifica-se a relação deste com o processo de n. 1020428-26.2025.8.11.0002, extinto sem a análise do mérito no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca (Juiz Titular 1), com mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que caracteriza, portanto, a prevenção daquele juízo para processamento e julgamento desta demanda. Registre-se que, no caso em tela, a cautela não diz respeito ao risco de decisões conflitantes, mas sim pela observância ao princípio do Juiz Natural, já que a situação em exame se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Destaco que há perfeita identidade entre os elementos da ação, sendo que nesta demanda a requerente renuncia o crédito excedente ao limite estabelecido neste Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 3º da lei 9099/1995. Desse modo, esta demanda deve ser enviada ao juízo prevento, com o fito de evitar o exercício abusivo do direito e violação da garantia do juiz natural. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLINA COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. PRIMEIRA EXTINTA POR DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE ATUAL DOMICÍO DO RÉU. FATO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Extinta a primeira ação por desistência e, posteriormente, ajuizada nova ação, opera-se a distribuição por dependência ou prevenção, segundo regra do inciso II do art. 286 do CPC/15, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Trata-se de regra a ser observada sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, pois, momento que determina a competência de um feito, (princípio da perpetuatio jurisdictionis), é, nos termos do artigo 43 do CPC, o momento do registro ou da distribuição da petição inicial." (TJMT; AI 1002012-89.2020.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 10/08/2021; DJMT 18/08/2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE . RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA ANULADA . RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009770-90 .2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 12.12.2022) (TJ-PR - RI: 00097709020178160069 Cianorte 0009770-90 .2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 12/12/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2022) Nessa trilha, compete ao julgador proceder com a correção da distribuição, de ofício ou a requerimento das partes, conforme art. 288 do CPC. Posto isso, declino a competência para processar e julgar o presente, nos termos dos arts. 286 e 288 do Código de Processo Civil. DETERMINO a redistribuição do feito ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca (Juiz Titular 1). Intime-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1002012-44.2024.8.11.0002

ID: 330797649

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (EMBARGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (EMBARGANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE VALORES PAGOS, PROVA EMPRESTADA E JULGAMENTO ANTECIPADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de procedência parcial em ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual. A embargante sustenta omissão quanto à análise de valores já pagos, à pertinência da prova emprestada, e à legalidade do julgamento antecipado do mérito, requerendo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto aos valores quitados e à consideração da prova emprestada; (ii) analisar se o julgamento antecipado da lide violou o contraditório e a ampla defesa; (iii) avaliar se o acórdão incorreu em vício que justifique o prequestionamento por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa as alegações sobre os valores pagos, consignando que o montante devido foi apurado com base em prova técnica e já descontado o valor quitado. 5. A tese de julgamento extra petita foi afastada sob o fundamento de que a decisão respeitou os limites do pedido e da causa de pedir, com base na proporcionalidade dos serviços efetivamente prestados, conforme laudo pericial. 6. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide foi rejeitada, diante da suficiência das provas documentais e periciais, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC, inexistindo necessidade de nova instrução probatória. 7. Não se constatou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, pois todas as teses relevantes foram apreciadas de forma suficiente, inclusive quanto ao uso da prova emprestada e ao documento “contas a pagar”. 8. A finalidade de prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente omissão, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. O inconformismo com a fundamentação adotada não configura vício sanável por embargos de declaração, devendo ser veiculado pela via recursal própria. 10. O princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador valorar as provas de forma fundamentada, sem a obrigatoriedade de examinar exaustivamente todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A decisão que aprecia expressamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia não é omissa, ainda que não analise exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. O julgamento antecipado do mérito é válido quando a prova documental e pericial constante dos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento do juízo. 3. A finalidade de prequestionamento não legitima a oposição de embargos de declaração ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, 370, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1903083/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 11.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1002133-32.2018.8.11.0051, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 29.05.2024; TJMT, AI nº 1024124-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.02.2024; TJMT, N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 EMBARGANTE: COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A embargante aponta omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria analisado teses relevantes por ela suscitadas, como julgamento antecipado do mérito, omissão sobre os valores pagos já registrados nos autos, e, ainda, ausência de apreciação do pedido de prova emprestada. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e prequestionamento (Id. 295661885). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a alegada omissão do acórdão quanto à análise dos valores pagos pela embargante, da pertinência da prova emprestada, bem como a legalidade do julgamento antecipado da lide sem apreciação dessas alegações relevantes. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visando esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação de cobrança proposta por Canal Livre Comércio e Serviços Ltda. contra COOALESTE, alegando inadimplemento de contrato de prestação de serviços e requerendo o pagamento de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme o laudo pericial. Ambas as partes apelaram. O acórdão negou provimento aos recursos, com base na suficiência da prova documental e no saldo remanescente apurado (Id. 283303389 e 293472882). No que tange à afirmação de ofensa à coisa julgada, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara, ao consignar que a extinção da execução fundada em título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez e certeza, não impede o ajuizamento de ação ordinária de cobrança com base na relação contratual subjacente. A propósito: “(...) A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da relação tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375) e deste Tribunal consolidada nesse sentido. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002133-32.2018.8.11.0051, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024). No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram expressamente que a decisão proferida nos embargos à execução não obstava o exercício do direito de ação em sede ordinária. Inexistente, pois, a alegada ofensa à coisa julgada (Id. 293472882 e 283303389). Em relação à tese de julgamento extra petita, observa-se que o fundamento adotado pelo aresto, de cobrança proporcional dos serviços efetivamente prestados, decorre da prova pericial e está em consonância com os limites do pedido e da causa de pedir. Portanto, o valor fixado resulta do reconhecimento da ausência de adimplemento integral, sem qualquer inovação ou extrapolação do objeto litigioso (Id. 293472882). No tocante à suposta omissão quanto aos valores já pagos, o acórdão foi expresso ao reconhecer que o montante devido de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) representa a diferença entre o valor dos serviços apurados (R$ 243.855,70) e o valor já quitado (R$ 120.000,00), matéria enfrentada de forma suficiente e com base na prova técnica produzida (Id. 293472882). Ressalte-se que não houve violação ao artigo 355 do CPC, pois o julgamento antecipado do mérito foi devidamente fundamentado na suficiência da prova pericial e documental produzida nos autos, conforme autoriza, o art. 370 do mesmo diploma legal, ao magistrado, como destinatário final da prova, a prerrogativa de indeferir a produção de provas que julgar desnecessárias. Nesse sentido, colhe-se o entendimento da Corte Superior: “(...) O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 . Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Outrossim, não se verifica afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto todas as teses essenciais à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inclusive a relativa aos valores pagos pela embargante, ao documento ‘contas a pagar’ e à pretensão de utilização de prova emprestada. Destaca-se o posicionamento desta C. Câmara: “(...) I - Não é nula a decisão que, embora concisa, revela, de forma satisfatória, as razões de decidir sobre os quais se fundamenta o provimento jurisdicional combatido. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241244720238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Quanto aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem fixou adequadamente a condenação proporcional à sucumbência das partes, inexistindo omissão ou erro a ser sanado nesta instância. O acórdão, por conseguinte, atendeu ao artigo 489, § 1º, do CPC, de modo que enfrentou de modo direto as teses relativas aos valores pagos, à prova emprestada e à ausência de coisa julgada. No que se refere ao argumento de que os embargos de declaração teriam por finalidade viabilizar o prequestionamento, é pacífico o entendimento de que essa finalidade não justifica a rediscussão do mérito da causa, tampouco legitima a inovação dos fundamentos do julgado. Colhe-se entendimento deste Sodalício nesse sentido: “(...) Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (...) (N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Dessa forma, o aresto embargado enfrentou diretamente todas as alegações relevantes de mérito e afastou corretamente a existência de coisa julgada material impeditiva da cobrança, reafirmando que o título executivo foi considerado inexigível apenas na via executiva, sendo legítima a cobrança por ação ordinária com base nos serviços prestados. Além disso, o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte ou rediscussão do mérito encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses relevantes, não subsistindo vício passível de correção, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002012-44.2024.8.11.0002

ID: 330797654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (EMBARGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (EMBARGANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE VALORES PAGOS, PROVA EMPRESTADA E JULGAMENTO ANTECIPADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de procedência parcial em ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual. A embargante sustenta omissão quanto à análise de valores já pagos, à pertinência da prova emprestada, e à legalidade do julgamento antecipado do mérito, requerendo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto aos valores quitados e à consideração da prova emprestada; (ii) analisar se o julgamento antecipado da lide violou o contraditório e a ampla defesa; (iii) avaliar se o acórdão incorreu em vício que justifique o prequestionamento por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa as alegações sobre os valores pagos, consignando que o montante devido foi apurado com base em prova técnica e já descontado o valor quitado. 5. A tese de julgamento extra petita foi afastada sob o fundamento de que a decisão respeitou os limites do pedido e da causa de pedir, com base na proporcionalidade dos serviços efetivamente prestados, conforme laudo pericial. 6. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide foi rejeitada, diante da suficiência das provas documentais e periciais, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC, inexistindo necessidade de nova instrução probatória. 7. Não se constatou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, pois todas as teses relevantes foram apreciadas de forma suficiente, inclusive quanto ao uso da prova emprestada e ao documento “contas a pagar”. 8. A finalidade de prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente omissão, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. O inconformismo com a fundamentação adotada não configura vício sanável por embargos de declaração, devendo ser veiculado pela via recursal própria. 10. O princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador valorar as provas de forma fundamentada, sem a obrigatoriedade de examinar exaustivamente todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A decisão que aprecia expressamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia não é omissa, ainda que não analise exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. O julgamento antecipado do mérito é válido quando a prova documental e pericial constante dos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento do juízo. 3. A finalidade de prequestionamento não legitima a oposição de embargos de declaração ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, 370, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1903083/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 11.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1002133-32.2018.8.11.0051, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 29.05.2024; TJMT, AI nº 1024124-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.02.2024; TJMT, N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 EMBARGANTE: COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A embargante aponta omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria analisado teses relevantes por ela suscitadas, como julgamento antecipado do mérito, omissão sobre os valores pagos já registrados nos autos, e, ainda, ausência de apreciação do pedido de prova emprestada. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e prequestionamento (Id. 295661885). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a alegada omissão do acórdão quanto à análise dos valores pagos pela embargante, da pertinência da prova emprestada, bem como a legalidade do julgamento antecipado da lide sem apreciação dessas alegações relevantes. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visando esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação de cobrança proposta por Canal Livre Comércio e Serviços Ltda. contra COOALESTE, alegando inadimplemento de contrato de prestação de serviços e requerendo o pagamento de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme o laudo pericial. Ambas as partes apelaram. O acórdão negou provimento aos recursos, com base na suficiência da prova documental e no saldo remanescente apurado (Id. 283303389 e 293472882). No que tange à afirmação de ofensa à coisa julgada, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara, ao consignar que a extinção da execução fundada em título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez e certeza, não impede o ajuizamento de ação ordinária de cobrança com base na relação contratual subjacente. A propósito: “(...) A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da relação tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375) e deste Tribunal consolidada nesse sentido. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002133-32.2018.8.11.0051, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024). No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram expressamente que a decisão proferida nos embargos à execução não obstava o exercício do direito de ação em sede ordinária. Inexistente, pois, a alegada ofensa à coisa julgada (Id. 293472882 e 283303389). Em relação à tese de julgamento extra petita, observa-se que o fundamento adotado pelo aresto, de cobrança proporcional dos serviços efetivamente prestados, decorre da prova pericial e está em consonância com os limites do pedido e da causa de pedir. Portanto, o valor fixado resulta do reconhecimento da ausência de adimplemento integral, sem qualquer inovação ou extrapolação do objeto litigioso (Id. 293472882). No tocante à suposta omissão quanto aos valores já pagos, o acórdão foi expresso ao reconhecer que o montante devido de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) representa a diferença entre o valor dos serviços apurados (R$ 243.855,70) e o valor já quitado (R$ 120.000,00), matéria enfrentada de forma suficiente e com base na prova técnica produzida (Id. 293472882). Ressalte-se que não houve violação ao artigo 355 do CPC, pois o julgamento antecipado do mérito foi devidamente fundamentado na suficiência da prova pericial e documental produzida nos autos, conforme autoriza, o art. 370 do mesmo diploma legal, ao magistrado, como destinatário final da prova, a prerrogativa de indeferir a produção de provas que julgar desnecessárias. Nesse sentido, colhe-se o entendimento da Corte Superior: “(...) O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 . Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Outrossim, não se verifica afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto todas as teses essenciais à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inclusive a relativa aos valores pagos pela embargante, ao documento ‘contas a pagar’ e à pretensão de utilização de prova emprestada. Destaca-se o posicionamento desta C. Câmara: “(...) I - Não é nula a decisão que, embora concisa, revela, de forma satisfatória, as razões de decidir sobre os quais se fundamenta o provimento jurisdicional combatido. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241244720238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Quanto aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem fixou adequadamente a condenação proporcional à sucumbência das partes, inexistindo omissão ou erro a ser sanado nesta instância. O acórdão, por conseguinte, atendeu ao artigo 489, § 1º, do CPC, de modo que enfrentou de modo direto as teses relativas aos valores pagos, à prova emprestada e à ausência de coisa julgada. No que se refere ao argumento de que os embargos de declaração teriam por finalidade viabilizar o prequestionamento, é pacífico o entendimento de que essa finalidade não justifica a rediscussão do mérito da causa, tampouco legitima a inovação dos fundamentos do julgado. Colhe-se entendimento deste Sodalício nesse sentido: “(...) Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (...) (N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Dessa forma, o aresto embargado enfrentou diretamente todas as alegações relevantes de mérito e afastou corretamente a existência de coisa julgada material impeditiva da cobrança, reafirmando que o título executivo foi considerado inexigível apenas na via executiva, sendo legítima a cobrança por ação ordinária com base nos serviços prestados. Além disso, o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte ou rediscussão do mérito encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses relevantes, não subsistindo vício passível de correção, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Willian Souza Santos

ID: 312055400

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020140-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

WILLIAN SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE LEONARDO NUNES DA COSTA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020140-84.2025.8.11.0000 Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020140-84.2025.8.11.0000 Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Agravado: WILLIAN SOUZA SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo Lúcio Santos, Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002686-90.2024.8.11.0044, ajuizada por WILLIAN SOUZA SANTOS, deferiu tutela de urgência cautelar determinando que a Seguradora Agravante procedesse com o conserto do veículo segurado no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais e materiais (ID. 195562536). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que não praticou qualquer conduta omissiva ou comissiva que justificasse a imposição da obrigação de fazer e da multa coercitiva, visto que a demora no reparo do veículo segurado decorreu exclusivamente da indisponibilidade do módulo e da cinta de airbag junto à fabricante do automóvel Renault Duster, fato alheio à sua esfera de responsabilidade. Sustentando que realizou todos os trâmites necessários para autorização do conserto e que não houve resistência injustificada à prestação do serviço, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para sustar os efeitos da tutela deferida até o julgamento final do recurso (ID. 294567857). Recurso tempestivo e preparo recolhido em dobro (ID. 296012887). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Trata-se de ação de conhecimento em que se busca reparação por danos morais e materiais contra seguradora, com pedido de tutela de urgência. Inicial e documentos em ID. 174045219 - Pág. 1 a ID. 174047202 - Pág. 1. Em ID. 174665677 - Pág. 11 fora determinada emenda à inicial para comprovar condição de hipossuficiente. A parte cumpriu determinação do juízo em ID. 175703709 - Pág. 1. A requerida se insurgiu espontaneamente nos autos e apresentou contestação em ID. 181933370 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial em todos os seus termos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Forçoso mencionar ainda, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). No presente caso, evola-se que a parte autora está tolhida de poder utilizar seu veículo a 01 (um) ano e 03 (três) meses, tempo absolutamente extenso, que tem o condão de modificar toda a rotina diária. Ademais, a parte ex adversa não nega que o veículo esteja sob reparo, apenas sustenta suposta ilegitimidade. Destarte, com esteio no art. 302 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, determinando que a parte requerida se proceda com o conserto do veículo da parte requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil), sem prejuízo de eventual condenação por danos morais e materiais. INTIME-SE a parte requerente para apresentar impugnação à contestação. (...)” (ID. 195562536, na origem) (g.n.) Pois bem. Inicialmente, adianto que a tese defendida pela Agravante quanto à ausência de responsabilidade decorrente da demora do fabricante no fornecimento das peças não merece prosperar. Isso porque é pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as seguradoras respondem objetivamente pela adequada e tempestiva prestação de serviço contratualmente assumido perante o consumidor (STJ. AgRg no AREsp n. 345.322/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/9/2014, DJe 25/9/2014). Nessa esteira, o próprio Código de Defesa do Consumidor também é expresso ao estabelecer que dificuldades internas da prestadora do serviço ou a ingerência de terceiros não afastam a responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa dos serviços (art. 14 do CDC). No caso sub judice, o veículo segurado está indisponível ao Agravado há tempo excessivamente prolongado, superior a um ano, fato admitido pela própria Agravante. Ora, é evidente que tal circunstância ultrapassa o mero transtorno cotidiano, configurando-se flagrante desrespeito aos deveres contratuais e às legítimas expectativas do consumidor, de modo que, a alegação da Agravante no sentido de inexistir nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo Segurado não merece guarida, na medida em que a demora excessiva e injustificada em solucionar o problema do consumidor configura violação direta à obrigação contratual e à boa-fé objetiva. É importante esclarecer, ainda, que a Agravante tinha meios eficazes para evitar ou mitigar os prejuízos causados ao segurado, uma vez que poderia ter oferecido alternativas razoáveis, tais como a substituição temporária do veículo ou a indenização pelo valor de mercado do bem, não podendo agora pretender eximir-se completamente de sua responsabilidade apenas com base em alegação de demora por parte da fabricante Tal postura passiva, em verdade, acaba por agravar ainda mais a responsabilidade da Seguradora, pois demonstra negligência no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. Do mesmo modo, também não prospera a tese de que a imposição da multa diária seria injusta ou abusiva, uma vez que a finalidade das astreintes é justamente assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, compelindo a Agravante ao cumprimento da obrigação contratual e mitigando danos ainda maiores ao consumidor prejudicado. Ademais, o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias concretas do caso, respeitando os critérios de razoabilidade e moderação geralmente utilizados pela jurisprudência, além do que, obviamente, a multa só será aplicada em caso de descumprimento da decisão, podendo o valor, inclusive, ser revisto a qualquer tempo, nos termos do § 1º do art. 537 do CPC. Nesse sentido: “(...) A luz do art. 537, § 1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT. N.Ú. 1002012-50.2024.8.11.0000, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, p. 30/05/2024) (g.n.) Vale ressaltar que a mera afirmação de que a Seguradora teria realizado todos os procedimentos internos, sem oferta efetiva de solução ao consumidor, não se mostra suficiente para afastar a incidência do CDC e do entendimento pacificado do STJ, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva e solidária, não podendo a Agravante transferi-la ao fabricante ou a qualquer outro elo da cadeia. Por fim, importante frisar também que o deferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem foi fundamentado na razoabilidade do pedido e na necessidade de resguardar o direito do Autor diante da inércia da Seguradora requerida, sendo medida que se impõe para garantir a efetividade do processo e a proteção da parte vulnerável. Logo, não há dúvidas quanto à ausência dos requisitos legais indispensáveis para concessão do efeito suspensivo pleiteado pela Agravante no presente recurso, visto que não restaram demonstrados elementos suficientes que autorizem concluir pela provável procedência das teses por ela levantadas, mas, ao contrário, é clara e evidente a legitimidade da tutela cautelar concedida na origem. De todo modo, ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros x Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 299935861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PROVA ORAL INDEFERIDA. LAUDO PERICIAL CONSIDERADO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. VALOR DEVIDO APURADO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 123.855,70, com base na prestação proporcional de serviços técnicos de segurança pactuados em contrato. A parte autora busca a condenação ao valor integral da dívida confessada, enquanto a parte requerida sustenta já ter pago quantia superior à devida, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa, coisa julgada material e incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) analisar a ocorrência de coisa julgada material oriunda de embargos à execução anteriores; (iii) definir a competência territorial do juízo sentenciante; (iv) apurar se o valor devido à credora corresponde à integralidade da dívida confessada ou apenas ao valor proporcional dos serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e técnicas constantes nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide, conforme artigo 370 do CPC e precedentes jurisprudenciais. A utilização de prova emprestada é admissível quando produzida entre as mesmas partes, com contraditório oportunizado, nos termos dos artigos 372 e 370 do CPC, e, no caso, não foi demonstrada necessidade de produção de nova perícia. Não há coisa julgada material impeditiva da presente ação de cobrança, pois os embargos à execução anterior versaram sobre a inexigibilidade do título na via executiva, sem afastar o direito material ao crédito decorrente dos serviços prestados. A alegação de incompetência territorial, por ser relativa, deveria ter sido suscitada na contestação, sob pena de preclusão, conforme artigos 64, §1º, e 65 do CPC, o que não ocorreu. O valor de R$ 123.855,70 reconhecido na sentença representa a diferença entre o total dos serviços prestados (R$ 243.855,70) e o valor já pago pela devedora (R$ 120.000,00), conforme apurado em perícia técnica válida. A pretensão da autora de exigir a integralidade da dívida confessada não prospera, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa da credora, nos termos dos artigos 476 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A recusa de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente à formação do convencimento judicial. A extinção de execução fundada em confissão de dívida por inexigibilidade do título não impede a cobrança do crédito por ação ordinária, inexistindo coisa julgada material. A incompetência territorial de natureza relativa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. O valor exigível em contrato de prestação de serviços deve corresponder aos serviços efetivamente prestados, vedada a cobrança integral quando não comprovada a execução total das obrigações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º; 65; 370; 372; 373, II; CC, arts. 476 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1019442-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Cível, j. 30.04.2025; TJMG, ApCiv n. 5004828-11.2022.8.13.0271, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 16.04.2024; TJDFT, ApCiv n. 0721229-66.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, j. 04.09.2024; TJSP, AI n. 2043952-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 23.05.2022; TJMT, ApCiv n. 1031559-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO E CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA X CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA E COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos, um por COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO e ou outro por CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de cobrança proposta pela última em face da primeira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), à título de pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados (Id. 283303389). A autora, ora apelante, Canal Livre, suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando não ter tido oportunidade de produzir provas orais, que foram expressamente requeridas. No mérito, alega que o laudo pericial utilizado na sentença é antigo, que o valor arbitrado nesta é inferior ao efetivamente devido e que a execução anterior foi extinta sem resolução do mérito. Por fim, pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção da prova oral e a condenação da requerida ao pagamento do valor integral da dívida confessada (Id. 283303396). Em contrarrazões, a COOALESTE - Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso defende a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o desprovimento do apelo da Canal Livre (Id. 283303401). Por sua vez, a requerida, ora apelante, COOALESTE argui preliminares de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de provas orais e da utilização de prova emprestada; a existência de coisa julgada material e incompetência territorial do Juízo de origem. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato não foi cumprido na integralidade e que os valores pagos superam os serviços efetivamente prestados. A COOALESTE requer, em preliminar, o reconhecimento da coisa julgada, da nulidade da sentença por julgamento antecipado indevido e a declaração de incompetência do Juízo sentenciante. No mérito, requer o desprovimento da apelação da parte autora, o reconhecimento de que o contrato não foi cumprido e que nada deve (Id. 283330391). CANAL LIVRE, em contrarrazões, reivindicou o desprovimento da apelação de COOALASTE, defendendo a manutenção da sentença (Id. 283303399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: Como relatado, ambas as partes suscitam preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa. No entanto, é necessário ponderar que a produção probatória se submete ao juízo de necessidade do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, decidir pela conveniência de sua produção. Nesse sentido, há precedente nesta C. Câmara, confira-se: “(...) A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois não restou demonstrado de forma clara como a prova oral solicitada poderia contribuir para a solução do caso. (...) Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. (...)”. (N.U 1019442-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). No caso em exame, a matéria controvertida é eminentemente documental, relacionada à aferição do adimplemento contratual, análise de cláusulas pactuadas e avaliação de valores efetivamente pagos e devidos. Outrossim, o contrato celebrado, a confissão de dívida, os documentos fiscais e o laudo técnico juntado revelam-se suficientes à formação do convencimento do juízo, não se demonstrando a necessidade das provas orais pleiteadas (Id. 283301889, 283301888, 283303363, 283303364, 283303367, 283303350). Igualmente, não foi demonstrada a efetiva pertinência e relevância da prova oral para o deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 373 do CPC. Além disso, constata-se que o Magistrado sentenciante fundamentou o indeferimento da prova oral, tendo, inclusive, dedicado tópico exclusivo à matéria, sob o título “julgamento antecipado da lide” (Id. 283303390). Outrossim, a utilização de prova emprestada, nos termos doe artigos 372 e 370 do CPC, está sujeita à análise do magistrado quanto à relevância para o caso concreto. Na hipótese, a COOALESTE requereu a utilização da prova emprestada para demonstrar os pagamentos realizados. Todavia, não justificou a impossibilidade de obtenção e apresentação direta da prova por seus próprios meios, tampouco demonstrou a real necessidade de sua produção. A propósito: “(...) Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50048281120228130271, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024). Desse modo, a decisão judicial encontra arrimo no artigo 370 do CPC e nos princípios do livre convencimento motivado e da ampla liberdade do julgador na direção do processo, garantindo, por conseguinte, a celeridade e a eficiência processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Eminentes pares: A apelante/requerida COOALESTE levanta também a tese de coisa julgada material, sob o argumento de que a inexigibilidade do título já teria sido reconhecida em sede de embargos à execução n. 21837-40.2014.8.11.0002. De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais transitadas em julgado, vedando a rediscussão de matérias já decididas entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido. No caso, observa-se que ambas as sentenças se referem ao mesmo fato jurídico originário: a relação contratual entre Canal Livre e COOALESTE para fornecimento e instalação de sistema de segurança, a qual resultou na formalização de um termo de confissão de dívida, objeto de discussão primeiro nos embargos à execução referido neste e depois em ação de cobrança. No entanto, o que se consolidou nos embargos à execução foi a inexigibilidade do título na via executiva judicial e não a inexistência do direito de crédito em si. Inclusive, na decisão do aludido processo foi mencionado que a credora poderia buscar o suposto saldo devedor por meio de ação de cobrança, mediante liquidação. Para ilustrar o conteúdo das decisões anteriormente prolatadas, transcrevem-se os trechos das sentenças proferidas nos dois processos. Sentença dos embargos à execução: “(...) Ressalto, apenas, a impossibilidade de reconhecer o adimplemento contratual, à vista da necessidade de prévia liquidação entre o que foi pago e os serviços prestados pela embargada, mormente porque o laudo pericial aponta que o valor de R$ 120.000,00 é bem inferior ao serviço prestado que alcançou a importância de R$ 243.855,70 (fl. 193), devendo no caso e salvo melhor juízo a embargada valer-se do procedimento de cobrança para reaver eventuais valores ante a falta de cumprimento integral do contrato havido entre as partes. (...) julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução para o fim declarar inexigível a dívida exequenda lastreada no “Termo de confissão de dívida” juntado às fls. 20/23 dos autos em apenso, bem como resolvo o mérito nos termos do art. 786 c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, deve ser extinto o processo de execução em apenso, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. (...)” (Id. 283303351). Sentença da ação de cobrança: “Não há coisa julgada sobre a possibilidade de cobrança pela credora em relação ao débito identificado pela perícia, pois essa matéria não foi objeto da decisão.” (Id. 283303351). Diante desse contexto, não há coisa julgada material impeditiva da ação de cobrança, uma vez que esta tem por objeto a apuração e eventual recebimento de valores residuais decorrentes da mesma relação contratual, mas por via diversa da execução anteriormente extinta. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM Eminentes pares: A requerida COOALESTE suscita, ainda, a incompetência territorial do Juízo sentenciante. Nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida como preliminar na contestação. A ausência dessa arguição no momento oportuno acarreta a prorrogação da competência, consoante dispõe o artigo 65 do mesmo Código. Por conseguinte, opera-se a preclusão, impedindo que a matéria seja suscitada em sede de recurso. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de forma semelhante reafirmou: “(...) A competência territorial é de natureza relativa, sendo passível de modificação, seja por vontade das partes, seja pela prorrogação. Nesse contexto, a incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), estando sujeita a prazo preclusivo. A ausência de alegação no momento oportuno enseja a prorrogação da competência, conforme prevê expressamente o art. 65 do CPC. (...)”. (TJ-DF 07212296620248070000 1918033, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Na situação em tela, depreende-se que a parte recorrente não suscitou como preliminar na contestação a incompetência relativa, por meio de exceção, vindo a fazê-lo apenas em sede recursal. Em vista disso, preclusa a possibilidade de análise da matéria, que não pode mais ser conhecida neste momento processual. (Id. 283303381). Nesse contexto, é inaplicável a tese de nulidade da sentença por incompetência territorial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de cobrança da empresa Canal Livre contra COOALESTE (cooperativa agrícola de produtores rurais) consubstanciado em contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de sistemas de segurança avançados. As partes firmaram acordo posterior, que foi descumprido pela requerida após 04 (quatro) parcelas pagas. Por isso, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.379.697,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida COOALESTE ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), decorrente do pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. Em razões recursais, a apelante Canal Livre sustenta que a dívida confessada na quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acrescida de encargos, ultrapassa o montante de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), quantia pleiteada na exordial (Id. 283303396). A requerida/apelante COOALESTE argumenta que realizou pagamentos em montante superior ao valor efetivamente apurado na perícia. Esta afirma ter desembolsado R$ 528.958,99 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) (Id. 283330391). Infere-se que o presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de saldo remanescente devido à autora/apelante, com base na dívida confessada e nos serviços efetivamente prestados. No caso em apreço, nota-se que a sentença considerou como devido o montante de R$243.855,70 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), apurado em perícia judicial produzida nos autos de embargos à execução, deduzindo-se a quantia efetivamente já paga de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando como saldo remanescente o valor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao proporcional pelos serviços prestados (Id. 283303350). Ressalte-se que o laudo foi corroborado por provas documentais e testemunhais, demonstrando a inexecução de parte substancial do contrato, como a não instalação de equipamentos essenciais, notadamente a eletrificação perimetral e câmeras de vigilância. Cumpre destacar que tal prova técnica foi produzida em demanda envolvendo as mesmas partes, com contraditório oportunizado e respeitado, de acordo com os requisitos do artigo 372, ambos do CPC, sendo, portanto, admissível sua utilização como prova emprestada (Id. 283303350 e 283330351). A alegação da autora de que o laudo pericial seria "antigo" não compromete, por si só, a sua validade, pois não houve demonstração de alteração fática posterior que o tornasse obsoleto ou impreciso. A mera discordância com a conclusão do laudo não constitui fundamento suficiente para sua desqualificação. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “(...)Ausência de elementos suficientes para ensejar a desqualificação do laudo pericial e do valor apurado - Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial (...) Desnecessidade de um novo laudo (...)” (TJ-SP - AI: 20439522920228260000 SP 2043952-29.2022 .8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Por outro lado, não restou comprovado que os pagamentos efetuados pela requerida superam os valores devidos tampouco ficou demonstrado que os serviços contratados foram integralmente inadimplidos, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC. O que se constata nos autos, sim, é o pagamento de R$ 120.000,00, correspondente às quatro primeiras parcelas do instrumento de confissão de dívida, valor este já reconhecido na sentença de primeiro grau (Id. 283303390). Quanto à pretensão da autora de ver reconhecida integralmente a dívida confessada, com base no termo de confissão de dívida no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) e sua atualização, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que não se pode exigir o pagamento de valor global pactuado sem a correspondente prestação integral do serviço, o que não restou demonstrado nos autos, conforme preceitua o artigo 476 do Código CIvil. Exigir o pagamento total configuraria inadmissível enriquecimento sem causa da credora, previsto no artigo 884 do mesmo Código. Nesse sentido, há posicionamento desta C. Câmara: “(...) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência unilateral de obrigações quando não há adimplemento recíproco. Ambas as partes alegam descumprimento contratual, justificando a atuação do magistrado com base no poder geral de cautela. (...) A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) impede a exigência unilateral de obrigações em contratos bilaterais, assegurando o equilíbrio contratual. (...)”. (N.U 1031559-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Portanto, o saldo devedor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), importância reconhecida na sentença, reflete o total efetivamente devido (Id. 283303390). Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARES suscitadas pelas partes, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros x Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 299935862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PROVA ORAL INDEFERIDA. LAUDO PERICIAL CONSIDERADO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. VALOR DEVIDO APURADO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 123.855,70, com base na prestação proporcional de serviços técnicos de segurança pactuados em contrato. A parte autora busca a condenação ao valor integral da dívida confessada, enquanto a parte requerida sustenta já ter pago quantia superior à devida, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa, coisa julgada material e incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) analisar a ocorrência de coisa julgada material oriunda de embargos à execução anteriores; (iii) definir a competência territorial do juízo sentenciante; (iv) apurar se o valor devido à credora corresponde à integralidade da dívida confessada ou apenas ao valor proporcional dos serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e técnicas constantes nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide, conforme artigo 370 do CPC e precedentes jurisprudenciais. A utilização de prova emprestada é admissível quando produzida entre as mesmas partes, com contraditório oportunizado, nos termos dos artigos 372 e 370 do CPC, e, no caso, não foi demonstrada necessidade de produção de nova perícia. Não há coisa julgada material impeditiva da presente ação de cobrança, pois os embargos à execução anterior versaram sobre a inexigibilidade do título na via executiva, sem afastar o direito material ao crédito decorrente dos serviços prestados. A alegação de incompetência territorial, por ser relativa, deveria ter sido suscitada na contestação, sob pena de preclusão, conforme artigos 64, §1º, e 65 do CPC, o que não ocorreu. O valor de R$ 123.855,70 reconhecido na sentença representa a diferença entre o total dos serviços prestados (R$ 243.855,70) e o valor já pago pela devedora (R$ 120.000,00), conforme apurado em perícia técnica válida. A pretensão da autora de exigir a integralidade da dívida confessada não prospera, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa da credora, nos termos dos artigos 476 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A recusa de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente à formação do convencimento judicial. A extinção de execução fundada em confissão de dívida por inexigibilidade do título não impede a cobrança do crédito por ação ordinária, inexistindo coisa julgada material. A incompetência territorial de natureza relativa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. O valor exigível em contrato de prestação de serviços deve corresponder aos serviços efetivamente prestados, vedada a cobrança integral quando não comprovada a execução total das obrigações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º; 65; 370; 372; 373, II; CC, arts. 476 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1019442-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Cível, j. 30.04.2025; TJMG, ApCiv n. 5004828-11.2022.8.13.0271, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 16.04.2024; TJDFT, ApCiv n. 0721229-66.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, j. 04.09.2024; TJSP, AI n. 2043952-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 23.05.2022; TJMT, ApCiv n. 1031559-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO E CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA X CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA E COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos, um por COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO e ou outro por CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de cobrança proposta pela última em face da primeira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), à título de pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados (Id. 283303389). A autora, ora apelante, Canal Livre, suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando não ter tido oportunidade de produzir provas orais, que foram expressamente requeridas. No mérito, alega que o laudo pericial utilizado na sentença é antigo, que o valor arbitrado nesta é inferior ao efetivamente devido e que a execução anterior foi extinta sem resolução do mérito. Por fim, pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção da prova oral e a condenação da requerida ao pagamento do valor integral da dívida confessada (Id. 283303396). Em contrarrazões, a COOALESTE - Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso defende a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o desprovimento do apelo da Canal Livre (Id. 283303401). Por sua vez, a requerida, ora apelante, COOALESTE argui preliminares de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de provas orais e da utilização de prova emprestada; a existência de coisa julgada material e incompetência territorial do Juízo de origem. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato não foi cumprido na integralidade e que os valores pagos superam os serviços efetivamente prestados. A COOALESTE requer, em preliminar, o reconhecimento da coisa julgada, da nulidade da sentença por julgamento antecipado indevido e a declaração de incompetência do Juízo sentenciante. No mérito, requer o desprovimento da apelação da parte autora, o reconhecimento de que o contrato não foi cumprido e que nada deve (Id. 283330391). CANAL LIVRE, em contrarrazões, reivindicou o desprovimento da apelação de COOALASTE, defendendo a manutenção da sentença (Id. 283303399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: Como relatado, ambas as partes suscitam preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa. No entanto, é necessário ponderar que a produção probatória se submete ao juízo de necessidade do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, decidir pela conveniência de sua produção. Nesse sentido, há precedente nesta C. Câmara, confira-se: “(...) A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois não restou demonstrado de forma clara como a prova oral solicitada poderia contribuir para a solução do caso. (...) Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. (...)”. (N.U 1019442-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). No caso em exame, a matéria controvertida é eminentemente documental, relacionada à aferição do adimplemento contratual, análise de cláusulas pactuadas e avaliação de valores efetivamente pagos e devidos. Outrossim, o contrato celebrado, a confissão de dívida, os documentos fiscais e o laudo técnico juntado revelam-se suficientes à formação do convencimento do juízo, não se demonstrando a necessidade das provas orais pleiteadas (Id. 283301889, 283301888, 283303363, 283303364, 283303367, 283303350). Igualmente, não foi demonstrada a efetiva pertinência e relevância da prova oral para o deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 373 do CPC. Além disso, constata-se que o Magistrado sentenciante fundamentou o indeferimento da prova oral, tendo, inclusive, dedicado tópico exclusivo à matéria, sob o título “julgamento antecipado da lide” (Id. 283303390). Outrossim, a utilização de prova emprestada, nos termos doe artigos 372 e 370 do CPC, está sujeita à análise do magistrado quanto à relevância para o caso concreto. Na hipótese, a COOALESTE requereu a utilização da prova emprestada para demonstrar os pagamentos realizados. Todavia, não justificou a impossibilidade de obtenção e apresentação direta da prova por seus próprios meios, tampouco demonstrou a real necessidade de sua produção. A propósito: “(...) Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50048281120228130271, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024). Desse modo, a decisão judicial encontra arrimo no artigo 370 do CPC e nos princípios do livre convencimento motivado e da ampla liberdade do julgador na direção do processo, garantindo, por conseguinte, a celeridade e a eficiência processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Eminentes pares: A apelante/requerida COOALESTE levanta também a tese de coisa julgada material, sob o argumento de que a inexigibilidade do título já teria sido reconhecida em sede de embargos à execução n. 21837-40.2014.8.11.0002. De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais transitadas em julgado, vedando a rediscussão de matérias já decididas entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido. No caso, observa-se que ambas as sentenças se referem ao mesmo fato jurídico originário: a relação contratual entre Canal Livre e COOALESTE para fornecimento e instalação de sistema de segurança, a qual resultou na formalização de um termo de confissão de dívida, objeto de discussão primeiro nos embargos à execução referido neste e depois em ação de cobrança. No entanto, o que se consolidou nos embargos à execução foi a inexigibilidade do título na via executiva judicial e não a inexistência do direito de crédito em si. Inclusive, na decisão do aludido processo foi mencionado que a credora poderia buscar o suposto saldo devedor por meio de ação de cobrança, mediante liquidação. Para ilustrar o conteúdo das decisões anteriormente prolatadas, transcrevem-se os trechos das sentenças proferidas nos dois processos. Sentença dos embargos à execução: “(...) Ressalto, apenas, a impossibilidade de reconhecer o adimplemento contratual, à vista da necessidade de prévia liquidação entre o que foi pago e os serviços prestados pela embargada, mormente porque o laudo pericial aponta que o valor de R$ 120.000,00 é bem inferior ao serviço prestado que alcançou a importância de R$ 243.855,70 (fl. 193), devendo no caso e salvo melhor juízo a embargada valer-se do procedimento de cobrança para reaver eventuais valores ante a falta de cumprimento integral do contrato havido entre as partes. (...) julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução para o fim declarar inexigível a dívida exequenda lastreada no “Termo de confissão de dívida” juntado às fls. 20/23 dos autos em apenso, bem como resolvo o mérito nos termos do art. 786 c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, deve ser extinto o processo de execução em apenso, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. (...)” (Id. 283303351). Sentença da ação de cobrança: “Não há coisa julgada sobre a possibilidade de cobrança pela credora em relação ao débito identificado pela perícia, pois essa matéria não foi objeto da decisão.” (Id. 283303351). Diante desse contexto, não há coisa julgada material impeditiva da ação de cobrança, uma vez que esta tem por objeto a apuração e eventual recebimento de valores residuais decorrentes da mesma relação contratual, mas por via diversa da execução anteriormente extinta. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM Eminentes pares: A requerida COOALESTE suscita, ainda, a incompetência territorial do Juízo sentenciante. Nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida como preliminar na contestação. A ausência dessa arguição no momento oportuno acarreta a prorrogação da competência, consoante dispõe o artigo 65 do mesmo Código. Por conseguinte, opera-se a preclusão, impedindo que a matéria seja suscitada em sede de recurso. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de forma semelhante reafirmou: “(...) A competência territorial é de natureza relativa, sendo passível de modificação, seja por vontade das partes, seja pela prorrogação. Nesse contexto, a incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), estando sujeita a prazo preclusivo. A ausência de alegação no momento oportuno enseja a prorrogação da competência, conforme prevê expressamente o art. 65 do CPC. (...)”. (TJ-DF 07212296620248070000 1918033, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Na situação em tela, depreende-se que a parte recorrente não suscitou como preliminar na contestação a incompetência relativa, por meio de exceção, vindo a fazê-lo apenas em sede recursal. Em vista disso, preclusa a possibilidade de análise da matéria, que não pode mais ser conhecida neste momento processual. (Id. 283303381). Nesse contexto, é inaplicável a tese de nulidade da sentença por incompetência territorial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de cobrança da empresa Canal Livre contra COOALESTE (cooperativa agrícola de produtores rurais) consubstanciado em contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de sistemas de segurança avançados. As partes firmaram acordo posterior, que foi descumprido pela requerida após 04 (quatro) parcelas pagas. Por isso, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.379.697,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida COOALESTE ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), decorrente do pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. Em razões recursais, a apelante Canal Livre sustenta que a dívida confessada na quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acrescida de encargos, ultrapassa o montante de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), quantia pleiteada na exordial (Id. 283303396). A requerida/apelante COOALESTE argumenta que realizou pagamentos em montante superior ao valor efetivamente apurado na perícia. Esta afirma ter desembolsado R$ 528.958,99 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) (Id. 283330391). Infere-se que o presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de saldo remanescente devido à autora/apelante, com base na dívida confessada e nos serviços efetivamente prestados. No caso em apreço, nota-se que a sentença considerou como devido o montante de R$243.855,70 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), apurado em perícia judicial produzida nos autos de embargos à execução, deduzindo-se a quantia efetivamente já paga de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando como saldo remanescente o valor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao proporcional pelos serviços prestados (Id. 283303350). Ressalte-se que o laudo foi corroborado por provas documentais e testemunhais, demonstrando a inexecução de parte substancial do contrato, como a não instalação de equipamentos essenciais, notadamente a eletrificação perimetral e câmeras de vigilância. Cumpre destacar que tal prova técnica foi produzida em demanda envolvendo as mesmas partes, com contraditório oportunizado e respeitado, de acordo com os requisitos do artigo 372, ambos do CPC, sendo, portanto, admissível sua utilização como prova emprestada (Id. 283303350 e 283330351). A alegação da autora de que o laudo pericial seria "antigo" não compromete, por si só, a sua validade, pois não houve demonstração de alteração fática posterior que o tornasse obsoleto ou impreciso. A mera discordância com a conclusão do laudo não constitui fundamento suficiente para sua desqualificação. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “(...)Ausência de elementos suficientes para ensejar a desqualificação do laudo pericial e do valor apurado - Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial (...) Desnecessidade de um novo laudo (...)” (TJ-SP - AI: 20439522920228260000 SP 2043952-29.2022 .8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Por outro lado, não restou comprovado que os pagamentos efetuados pela requerida superam os valores devidos tampouco ficou demonstrado que os serviços contratados foram integralmente inadimplidos, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC. O que se constata nos autos, sim, é o pagamento de R$ 120.000,00, correspondente às quatro primeiras parcelas do instrumento de confissão de dívida, valor este já reconhecido na sentença de primeiro grau (Id. 283303390). Quanto à pretensão da autora de ver reconhecida integralmente a dívida confessada, com base no termo de confissão de dívida no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) e sua atualização, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que não se pode exigir o pagamento de valor global pactuado sem a correspondente prestação integral do serviço, o que não restou demonstrado nos autos, conforme preceitua o artigo 476 do Código CIvil. Exigir o pagamento total configuraria inadmissível enriquecimento sem causa da credora, previsto no artigo 884 do mesmo Código. Nesse sentido, há posicionamento desta C. Câmara: “(...) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência unilateral de obrigações quando não há adimplemento recíproco. Ambas as partes alegam descumprimento contratual, justificando a atuação do magistrado com base no poder geral de cautela. (...) A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) impede a exigência unilateral de obrigações em contratos bilaterais, assegurando o equilíbrio contratual. (...)”. (N.U 1031559-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Portanto, o saldo devedor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), importância reconhecida na sentença, reflete o total efetivamente devido (Id. 283303390). Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARES suscitadas pelas partes, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700706

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO SILVA JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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