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Processo nº 1002021-25.2020.8.11.0041

ID: 327252313

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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ANA LÚCIA RICARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002021-25.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VERA LUCIA MORETTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: …

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Processo nº 1002021-11.2025.8.11.0086

ID: 255950833

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA MUTUM Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002021-11.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUSTAVO DE ANDRADE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PERTILE BORDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA MUTUM - MT ATO ORDINATÓRIO Autos n. 1002021-11.2025.8.11.0086 Nos termos da …

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Juvenal De Oliveira x Jose Tadeu Lemainski e outros

ID: 306115036

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE TADEU LEMAINSKI NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI

Sentença

Advogados:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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HUDSON CESAR MELO FARIA

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JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSK…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Ivanildo Gomes Da Silva

ID: 332250454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002021-60.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

IVANILDO GOMES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002021-60.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES…

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Processo nº 1007105-57.2025.8.11.0000

ID: 278689097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007105-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007105-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SINOP AGRAVADO: ROGERIO ALMEIDA DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos do “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” n.º 1002021-64.2024.8.11.0015, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de ROGÉRIO ALMEIDA DA COSTA, em face do recorrente e do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 6ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que determinou a obrigação de custear as despesas de energia elétrica, nos seguintes termos (ID. 182962116 – processo n.º 1002021-64.2024.8.11.0015): “Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA apresentada pelo ESTADO de MATO GROSSO alegando que a RESPONSABILIDADE pelo CUSTEIO da ENERGIA ELÉTRICA deve ser DIRECIONADA principalmente ao MUNICÍPIO DE SINOP/MT, por se tratar de despesa de baixo custo. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Assiste razão ao Estado impugnante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 ED (Tema 793 de Repercussão Geral), distribuído que, não obstante a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No mesmo sentido, os Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ orientam que as decisões judiciais devem observar as regras administrativas de repartição de competências entre os entes federados. No caso em tela, o custo mensal de energia elétrica de uma única unidade consumidora, ainda que destinado ao funcionamento de equipamentos médicos domiciliares, caracterizando-se como despesa de baixo custo, enquadrando-se na esfera de atribuições municipais, conforme inclusive já reconhecido pela Turma Recursal de Mato Grosso no julgamento do processo nº 1017843-98.2021.8.11.0015. “Ex positis”, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, assim, DETERMINO que: a) O CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO de CUSTEAR as despesas de ENERGIA ELÉTRICA seja direcionado PRIMARIAMENTE ao MUNICÍPIO DE SINOP; b) SUBSIDIARIAMENTE, em CASO de DESCUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO pelo MUNICÍPIO, o ESTADO de Mato Grosso PODERÁ ser CHAMADO a CUMPRIR a OBRIGAÇÃO. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SINOP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADOTE as PROVIDÊNCIAS ao cumprimento desta decisão, sob pena de BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram conclusos, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 273940894). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso (ID. 279239873). A parte agravada, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de ROGÉRIO ALMEIDA DA COSTA, informou a perda de objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que: “interposto Recurso de Apelação (Processo Judicial Eletrônico nº 1001357-67.2023.8.11.0015), o Tribunal de Justiça reformou a sentença” (ID. 284288359). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente de objeto (ID. 286949890). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que foi atendida a pretensão da parte agravante, no processo referência (decisão de ID. 207908204 – processo nº. 1001357-67.2023.8.11.0015), reformando a sentença que deu origem ao Cumprimento Provisório de Sentença, direcionando de forma integral o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao Estado. Assim, o caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizadores para o julgamento do agravo monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo de Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Nesse contexto, revela-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento, pois a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença no processo originário. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito, colhe-se entendimento dos tribunais acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo, do juízo de origem, decisão de retratação da decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda de objeto. (Agravo de Instrumento, Nº 70081309882, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14.06.2019) (grifei). Diante do exposto, considerando a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO o presente Agravo de Instrumento, posto que prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, XV, do RITJ/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002021-36.2025.8.11.0013

ID: 259192696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002021-36.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS JOSE FERNANDES DOS SANTOS MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002021-36.2025.8.11.0013. INVENTARIANTE: MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS HERDEIRO: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002021-36.2025.8.11.0013. INVENTARIANTE: MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS HERDEIRO: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSE FERNANDES DOS SANTOS DE CUJUS: CICERO ANTONIO DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO do espólio do falecido CICERO ANTONIO DOS SANTOS, ajuizada por MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS e outros. Partes qualificadas nos autos. O autores, enquanto filhos do de cujus, requerem a abertura do inventário. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. 1. Do valor da causa. Em uma análise perfunctória, percebe-se que a demanda versa sobre a divisão e transferência aos herdeiros/sucessores dos bens e obrigações que integram a herança do de cujus CICERO ANTONIO DOS SANTOS. A parte autora valorou a causa em R$ 200.000,00. Pois bem. Sabe-se que, tratando-se de inventário, o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, isto é, à expressão econômica do patrimônio deixado pelo extinto (REsp n. 459.852/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2003, DJ de 29/9/2003, p. 243.). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO - CORRESPONDE AO DO MONTE MOR – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO RECONHECIDA MÁ FÉ (§ ÚNÍCO DO ARTIGO 100 DO CPC) - CASO QUE ENVOLVE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – REGRAMENTO PRÓPRIO – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Irretocável a retificação do valor da causa operada na origem pois, em se tratando de inventário, o valor da causa deve corresponde ao do monte mor. Somente no caso de desconhecimento sobre os bem do espólio, é viável a atribuição do valor de alçada à causa para fins de pagamento das custas iniciais. Percebe-se que a parte autora atribuiu o valor da causa partindo da pressuposto de possibilidade de correção posterior (após avaliação), tanto que inclui na inicial trata-se de valor provisório; portanto, incorreu em erro, perceptível de plano, não havendo que falar em má fé e aplicação de multa. (N.U 1017526-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) (grifo nosso). No caso concreto, notadamente, o valor indicado pelo proponente não observa as premissas supracitadas. Portanto, se faz mister a emenda da petição inicial para que a parte autora promova a correção do valor atribuído à causa, de acordo com o conteúdo patrimonial buscado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. 1. Emende, a parte autora a sua inicial, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição; 2. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1. Atribuir valor correto à causa, atento ao supramencionado. Expirado o prazo, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002021-30.2024.8.11.0091

ID: 257820830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002021-30.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZAELTON TRINDADE MENDES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002021-30.2024.8.11.0091 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: MIZAELTON TRINDADE MENDES FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAYLLIS OLIVEIRA SILVA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAYLLIS OLIVEIRA SILVA, digitei. NOVA MONTE VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Joao Batista Nicolau Basilio x Milenco Foliatti Jorge

ID: 281996006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-92.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NICOLAU BASILIO

Polo Passivo:

MILENCO FOLIATTI JORGE

Decisão

Advogados:

ELLENSAMARA PEREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002021-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOAO BATISTA NICOLAU BASILIO POLO PASSIVO: MILENCO FOLIATTI JORGE 01. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002021-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOAO BATISTA NICOLAU BASILIO POLO PASSIVO: MILENCO FOLIATTI JORGE 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 01.1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Ivanildo Gomes Da Silva

ID: 337328662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001948-88.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

IVANILDO GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001948-88.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001948-88.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: IVANILDO GOMES DA SILVA DECISÃO Processo: 1001948-88.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: IVANILDO GOMES DA SILVA Vistos. A Defesa do autuado Ivanildo Gomes da Silva requereu o relaxamento da prisão em flagrante e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pois bem. Em 05 de julho de 2025, durante audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada pelo juiz plantonista, o qual entendeu que: “Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido foi detido em estado de flagrância (art. 302 do Código de Processo Penal), por ter cometido, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo sido ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, condutor, testemunhas e conduzidos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, revelando-se formal e substancialmente perfeito. Em que pese a manifestação defensiva, considerando-se a versão contida no boletim de ocorrência e a fé pública de que assistidos os policiais militares em seu exercício funcional, neste momento preliminar é de se validar a atuação levada a efeito, não se vislumbrando qualquer nulidade patente no ato da prisão. Ante o exposto, observadas as regras do art. 304 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como caracterizada hipótese descrita no art. 302 do mesmo diploma processual, homologo a prisão em flagrante efetuada. Assim sendo, o auto de prisão em flagrante foi analisado pelo juiz plantonista que reconheceu a sua regularidade e legalidade. Portanto, não há falar em relaxamento da prisão em flagrante. De igual modo, ao menos por ora, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva. Da análise detida dos autos, observo que subsiste o motivo determinante da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não havendo alteração da realidade fático-Jurídica. In casu, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delituosa. Isto porque, em pesquisa aos sistemas conveniados ao Juízo, verifica-se que o acusado possui executivo de pena SEEU n.º 2000090-05.2025.8.11.0005, no qual já fora condenado pelos crimes de tráfico de drogas (por duas vezes) e posse de munições de uso permitido (PJe n.º 1000283-71.2024.8.11.0005 e 1000536-59.2024.8.11.0005). Ademais, insta registrar que já houve o oferecimento de denúncia relativo aos fatos deste APF (PJe n° 1002021-60.2025.8.11.0005). Portanto, os fundamentos que deram suporte à decretação da prisão preventiva mantem-se íntegros, sem que se operasse qualquer variação ou modificação do contexto fático subsequente. Desse modo, presentes os requisitos legais, necessária à manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. Em vista disso, concluo que a decisão de Id n.º 199875232 não deve ser modificada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. No mais, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado na decisão de Id n.º 200427990. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002021-86.2024.8.11.0040

ID: 282109679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TADEU LEMAINSKI

Intimação

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Os executados José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, em petição juntada no Id. 194062387, pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a utilizar a quantia de 11.106 (onze mil e cento e seis) sacas de soja depositadas nos autos para quitar a dívida exigida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta comarca, em desfavor de Lucas Lemainski, ao argumento de que estão prestes a ser despejados de sua moradia. O exequente, em manifestação de Id. 194260038, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. 173181862, foi-lhe autorizado promover o pagamento das dívidas objetos dos gravames que recaem sobre os imóveis descritos na inicial por meio das três parcelas restantes do negócio entabulado entre as partes (das quais duas encontram-se depositadas). Alega, ainda, que as parcelas vincendas nesta execução não são suficientes para quitar todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, segundo se observa nos documentos apresentados com a referida manifestação, deste modo, a liberação parcial dos valores depositados nos autos inviabilizaria por completo o cumprimento das obrigações que vêm sendo negociadas pelo exequente junto aos credores (terceiros). É o necessário. Decido. Acerca da tutela de urgência incidental, os arts. 295 e 300, do CPC assim dispõem: “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, não há a presença do referido pressuposto, pelo que segue. Com efeito, a decisão de Id. 173181862 deferiu o pedido do exequente formulado na petição de Id. 172617425, autorizando-o a satisfazer a obrigação à custa dos executados negociando as dívidas que recaem sobre as matrículas objeto do contrato objeto da execução, utilizando como pagamento dos referidos débitos o valor correspondente às três parcelas de 55.000 (cinquenta e cinco mil) sacas de soja cada, cujo depósito judicial já havia sido autorizado nos autos. A referida decisão foi MANTIDA em instância superior (Id. 188949811) no julgamento do Agravo Regimental nº 1033068-04.2024.8.11.0000, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PARCELAS VINCENDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJMT – Agr. Reg. nº 1033068-04.2024.8.11.0000 – Rel. Desa. Serly Marcondes Alves – 4ª Câm. Cív. – j. 19/03/25). Conforme demonstra todo o caderno processual, as dívidas contraídas pelos executados sobre os imóveis objeto da execução alcançam cifras consideráveis, portanto, eventual liberação de quantia já depositada nestes autos certamente comprometeria a liberação dos gravames, obrigação esta que competia originalmente aos devedores, mas assumida pelo credor nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos executados formulado no Id. 194062387 e determino o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo de 180 dias concedido na decisão de Id. 173181862, para viabilizar ao exequente a negociação com os credores acerca das dívidas que recaem sobre os imóveis objeto do contrato que embasa a inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado eletronicamente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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