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Resultados para "1002023-08.2023.8.26.0482" – Página 2 de 4

Processo nº 1002023-52.2024.8.11.0009

ID: 283637558

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002023-52.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1002023-52.2024.8.11.0009 Certifico, para to…

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Processo nº 1002023-11.2022.8.11.0013

ID: 276498782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002023-11.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1002023-11.2022.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 1002023-15.2025.8.11.0010

ID: 329996837

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002023-15.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada ajuizados por IVANILDO CARVAL…

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Processo nº 1002023-78.2025.8.11.0086

ID: 257063064

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002023-78.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE SALES LOPREATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA KELLY CAMPELO NAGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1002023-78.2025.8.11.0086. AUTOR: LUZIA DE SALES LOPREATO, LUIZA DE SALES LOPREATO DEPRECANTE: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA…

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Processo nº 1002023-97.2025.8.11.0015

ID: 260767759

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1002023-97.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDYSON LUCAS MONTEMOR

Intimação

Advogados:

RONI ALEX DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 1002023-97.2025.8.11.0015 (PJe). Indiciado: HUDYSON LUCAS MONTEMOR. Consta dos autos que …

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Processo nº 1002023-86.2025.8.11.0051

ID: 297740064

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BIANCHET

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA RACHEL CANDIL

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Autos nº 1002023-86.2025.8.11.0051 Cominatória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de urgência têm seu deferimento condicionado à probabilidade do direito invocado e à constatação de perigo…

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Processo nº 1002023-22.2016.8.11.0045

ID: 315280160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002023-22.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR BATISTELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002023-22.2016.8.11.0045 EXEQUENTE: ITAMAR BATISTELI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Processo nº 1002023-11.2022.8.11.0013

ID: 307126245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002023-11.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002023-11.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002023-11.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADEMIR ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em face de ADEMIR ALVES DA SILVA. Partes qualificadas nos autos. Ao ID 190371869, a Defensoria Pública aportou manifestação, oportunidade em que apresentou endereço e pugnou pela intimação pessoal do executado. O pleito retro foi deferido ao ID 190744535, determinando-se a intimação do demandado. A exequente, por sua vez, informou a impossibilidade de êxito em promover a intimação pessoal, haja vista que o endereço apresentado está incompleto, ID 194676080. Por fim, a parte promovente pugnou pela pesquisa de bens e passivos em nome do executado (ID 195539421). Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, verifico que a justificativa apresentada pela exequente comporta acolhimento, uma vez que o endereço apresentado realmente se mostra incompleto, porquanto as informações de localização não se mostram, por ora, suficientes à realização do ato de intimação – Fazendo Paraiso, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT. Além disso, já houve determinação de pesquisa de endereço do executado nos cadastros de órgãos públicos e/ou de concessionárias de serviços públicos disponíveis ao Juízo (ID 143137470), contudo, não houve êxito na localização do demandado no endereço obtido, tampouco constatou-se informação de localização similar à encartada pela Defensoria Pública ao ID 190371869, de modo a sanar o vício supramencionado, situação que inviabiliza a tentativa de localização do demandado na forma requestada. Desse modo, DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de ADEMIR ALVES DA SILVA - CPF/CNPJ nº 001.162.181-85, junto ao sistema SISBAJUD, no valor de R$ 48.769,04. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Outrossim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a) realizada por meio do SISTEMA RENAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

ID: 282352810

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA POSTAL

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDETE FERREIRA POSTAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: FÓRUM DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de homologação de acordo sobre alimentos, regulamentação de visitas e guarda, formulada pelas partes CLAUDETE FERREIRA POSTA E JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, ambos qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme termo de acordo celebrado no Conselho Tutelar e juntado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Anthony Ferreira Alves, nascido em 22/08/2023, inscrito no CPF n. 120.714.891-10, certidão de nascimento matrícula n. 063743 01 55 2023 1 00075 069 0017189 22, será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como residência fixa o lar materno. Em relação ao direito de visitas/convivência, ficou estabelecido que serão livres durante a semana e nos finais de semana será alternado, um ficará com o pai e no outro com a mãe. Sobre as férias escolares em julho e dezembro serão metade do período com o genitor e a outra metade com a genitora. Quanto aos alimentos, o genitor pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de 05/04/2025. O pagamento será efetuado em nome da genitora, até que seja providenciado uma conta em nome da criança. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas no acordo, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, sobre custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020 e com base no art. 4, inciso III da Lei n. 9.289/1996. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a mãe. A parte após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

ID: 282352813

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDETE FERREIRA POSTAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: FÓRUM DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de homologação de acordo sobre alimentos, regulamentação de visitas e guarda, formulada pelas partes CLAUDETE FERREIRA POSTA E JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, ambos qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme termo de acordo celebrado no Conselho Tutelar e juntado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Anthony Ferreira Alves, nascido em 22/08/2023, inscrito no CPF n. 120.714.891-10, certidão de nascimento matrícula n. 063743 01 55 2023 1 00075 069 0017189 22, será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como residência fixa o lar materno. Em relação ao direito de visitas/convivência, ficou estabelecido que serão livres durante a semana e nos finais de semana será alternado, um ficará com o pai e no outro com a mãe. Sobre as férias escolares em julho e dezembro serão metade do período com o genitor e a outra metade com a genitora. Quanto aos alimentos, o genitor pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de 05/04/2025. O pagamento será efetuado em nome da genitora, até que seja providenciado uma conta em nome da criança. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas no acordo, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, sobre custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020 e com base no art. 4, inciso III da Lei n. 9.289/1996. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a mãe. A parte após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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