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Processo nº 1002040-42.2025.8.11.0013

ID: 259432048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 191083457 – Pág. 1. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Sta Casa De Misericordia E Maternidade De Rondonopolis x Valdirene Ferreira Lima

ID: 283240423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

VALDIRENE FERREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003. AUTOR(A): STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS REU: VALDIRENE FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003. AUTOR(A): STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS REU: VALDIRENE FERREIRA LIMA Vistos. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, associação civil sem fins lucrativos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA, com pedido de indenização por danos morais, em face de VALDIRENE FERREIRA LIMA, alegando que esta, enquanto técnica de enfermagem vinculada à instituição autora, teria violado o dever de sigilo profissional ao repassar informações sigilosas do prontuário de uma paciente a terceiros, fato que resultou na sua demissão por justa causa em 03/02/2017. Aduz que, em razão da conduta da ré, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à paciente, conforme decisão proferida nos autos da ação nº 1002040-53.2017.8.11.0003, proposta por Paula Joanice da Costa, na qual foi reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição de saúde, sendo, contudo, afastada a denunciação à lide da ora requerida. Na referida ação, a Santa Casa celebrou acordo judicial e arcou com o pagamento de R$ 18.875,40 (dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), além de R$ 2.305,95 (dois mil, trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), referentes a honorários de sucumbência fixados em favor da Defensoria Pública que representava Valdirene Ferreira Lima naquele feito. Assim, pleiteou nesta demanda o ressarcimento integral dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que a reputação da instituição foi afetada pela conduta ilícita de sua ex-funcionária. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos financeiros como os DREs mensais e o estatuto da entidade para demonstrar a ausência de fins lucrativos (ID 86100722 e seguintes). A petição inicial foi protocolada em 27/05/2022 (ID 86100709), sendo concedido o benefício da gratuidade judiciária por decisão lançada em 30/05/2022 (ID 86188582). Realizada audiência de conciliação em 04/08/2022, não houve composição entre as partes (ID 91636284). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em 13/02/2023 (ID 109851122), oportunidade em que alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil e ausência de provas quanto à imputação dos fatos que ensejaram sua demissão. Sustentou que não cometeu qualquer ato ilícito e que a alegação de violação de sigilo baseia-se unicamente em suspeitas infundadas. Impugnou, também, a pretensão de indenização por danos morais à pessoa jurídica, sob o argumento de que não restou comprovado qualquer abalo à honra objetiva da autora. A autora apresentou impugnação à contestação em 20/03/2023 (ID 112958467), reafirmando os fundamentos expendidos na exordial, com destaque para a existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a prática de ato ilícito por parte da ré, ainda que não tenha sido acolhida a denunciação à lide na demanda originária. Seguiram-se manifestações complementares das partes, inclusive com juntada de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados e demais elementos probatórios (IDs 152965470, 152969605, entre outros). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação regressiva de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS em face de VALDIRENE FERREIRA LIMA, técnica de enfermagem que, segundo narra a inicial, teria violado o dever de sigilo profissional ao divulgar informações sigilosas do prontuário da paciente Paula Joanice da Costa, ex-internada no nosocômio autor. Tal conduta ensejou a condenação da instituição autora ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios em favor da paciente e da Defensoria Pública, na Ação nº 1002040-53.2017.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da possibilidade de exercício do direito de regresso por parte do hospital contra sua ex-funcionária, com fundamento na prática de ato ilícito individual e pessoal que culminou na responsabilização objetiva da instituição de saúde na demanda anterior. Nos termos do art. 934 do Código Civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Complementa o art. 186 do mesmo diploma legal que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. É incontroverso, conforme os autos da ação originária e o acórdão ali proferido, que a requerida, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem, divulgou informações sigilosas relativas à saúde da paciente, violando dever funcional e ético inerente à profissão. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva dos hospitais por atos de seus prepostos, especialmente quando vinculados aos serviços auxiliares de saúde, como é o caso dos técnicos de enfermagem. Todavia, tal imputação objetiva não afasta a responsabilidade subjetiva do agente causador direto do dano. Conforme expressamente consignado na decisão que julgou a demanda originária, o mérito da denunciação à lide intentada pela ora autora não foi conhecido em razão da vedação imposta pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, isso não impede a propositura de ação autônoma regressiva para apuração da responsabilidade pessoal da ré, nos moldes ora examinados. A conduta da requerida encontra-se materialmente comprovada nos autos, e a coisa julgada formada na ação anterior serve, nos termos do art. 503, §1º, do Código de Processo Civil, como questão prejudicial incidental, com eficácia obrigatória no presente feito, reconhecendo, portanto, que o fato danoso – a indevida divulgação de dados sigilosos – ocorreu e ensejou prejuízo indenizável. Quanto à pretensão de ressarcimento dos valores efetivamente despendidos pela autora, tem-se que os comprovantes de pagamento da indenização, dos honorários sucumbenciais e da verba de sucumbência arbitrada à Defensoria Pública foram devidamente juntados aos autos (ID 86100730, ID 86100734 e ID 86100733), totalizando R$ 21.181,35 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica autora, não vislumbro elementos nos autos capazes de demonstrar abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem institucional perante a coletividade, o que seria imprescindível para justificar a reparação pretendida. A jurisprudência dos tribunais pátrios é clara no sentido de que a configuração de dano moral à pessoa jurídica exige demonstração de efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade, o que não restou demonstrado no presente caso. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70882130220228220001, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2024, Gabinete Des. Raduan Miguel) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil e no art. 503, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS para CONDENAR VALDIRENE FERREIRA LIMA a ressarcir à autora o valor de R$ 21.181,35 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (ID 90102829 – Pág. 1). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigência de tais verbas, por 5 (cinco) anos, em decorrência das benesses da gratuidade processual conferidas à requerida. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Vanderlei Favaretto x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 296062912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FAVARETTO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALANDARC DA ROSA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO de COBRANÇA de INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por VANDERLEI FAVARETTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegando que contratou um seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, incluindo cobertura para prejuízos causados por vendaval, com limite de R$ 300.000,00 e franquia de 15% dos prejuízos. O seguro estava vigente quando, em 28 de setembro de 2024, uma tempestade com ventos superiores a 75 km/h atingiu a fazenda, causando danos significativos a uma residência dos funcionários. Afirma que, diante da urgência, Vanderlei contratou serviços para reparos imediatos, desembolsando R$ 73.325,95. Relatou que, ao solicitar a indenização à seguradora, teve seu pedido recusado sob alegações de falta de comprovação dos ventos e de ausência de autorização prévia para os reparos. Por fim, alega que foi apresentado laudo técnico meteorológico, vídeos, fotos e que a urgência do caso não permitiu solicitar prévia autorização da reclamada, de modo que pretende o ressarcimento do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os autos, verifico que a parte autora aduz que firmou contrato de seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, com cobertura para vendaval, limitada a R$ 300.000,00, e franquia de 15% dos prejuízos. A parte autora relata que durante a vigência do contrato, sua propriedade foi atingida por uma grande tempestade, com ventos superiores a 75 KM/H, causando danos significativos. Relata que, diante da urgência, efetuou o reparo da propriedade, desembolsando R$ 73.325,95, e solicitou a cobertura dos danos materiais decorrentes de “vendaval”. Assevera, por fim, que a parte reclamada se negou a cobrir por dois motivos: 1) não teria ficado comprovado o “vendaval”; 2) não houve comunicação prévia. Por fim, requereu indenização de R$ 60.720,00. A reclamada alegou que não restou provado que a tempestade que incidiu sobre a propriedade do autor foi um “vendaval” e que não houve comunicação prévia. A despeito das discussões técnicas sobre o que caracteriza “vendaval”, é importante lembrar que o seguro é um contrato contra riscos determinados, nos termos do art. 757, do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É evidente que o contrato de seguro obriga a seguradora à cobertura de risco suportados pelo segurado nos termos e limites previstos na apólice. Acontece que a indenização depende, além da própria previsão contratual da cobertura, da comunicação pelo segurado à seguradora da ocorrência do sinistro, vejamos: Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências. In casu, a parte autora confessa ocorrência da tempestade com ventos de 75 KM/H, a ocorrência de sinistro e o reparo, por conta própria e sem comunicação prévia, à seguradora. O evento ocorreu em 28/09/2024 e só houve comunicação à seguradora em 30/10/2024, consoante manifestou o próprio reclamante no id. 186787564 - Pág. 7: Diante do ocorrido, no dia 30 de outubro de 2024 o Requerente acionou a seguradora, tão logo a situação permitiu a formalização do aviso do sinistro, para o fim de solicitar a indenização correspondente aos prejuízos sofridos, conforme FORMULÁRIO em anexo (doc. 08) A comunicação ocorreu mais de 30 dias depois do sinistro e somente após a reparação de todo os supostos danos ocorridos na propriedade, de modo que restou evidenciado que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 771, do Código Civil. Destaco ainda que, conquanto seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é indispensável realizar o diálogo das fontes com o Código Civil a fim de apurar a existência de defeito na prestação dos serviços. O art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor destaca que é causa de exclusão da responsabilidade civil objetiva do fornecedor a inexistência de defeito na prestação dos serviços. In casu, o conjunto probatório demonstrou que não há defeito nos serviços prestados pela parte reclamada, dado que a negativa de cobertura está amparada na ausência de aviso do sinistro ao segurador (art. 771, CC). Assim sendo, entendo que a seguradora não praticou falha na prestação dos serviços, visto que não houve a efetiva comunicação do sinistro em prazo razoável pela parte autora. Diante do exposto, proponho com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Edna Ribeiro De Souza Correia x Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me

ID: 321682220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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PJE: 1002040-13.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1002040-13.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e inversão do ônus da prova, proposta por EDNA RIBEIRO DE SOUZA CORREIA em face de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME, em razão de alegado descumprimento contratual referente à instalação de sistema de energia solar. A parte autora afirma que firmou contrato em 20/09/2023 com a requerida para fornecimento e instalação de placas solares, estipulando-se o prazo de 80 dias para conclusão. Alega que o serviço somente foi finalizado em abril de 2024, o que lhe teria causado prejuízos financeiros, pois permaneceu arcando integralmente com a conta de energia elétrica no período, além de abalos de ordem moral. Requereu também a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade da cláusula que impõe o foro de Barretos/São Paulo, por ser contrária ao art. 101, I, do CDC. A parte ré, por sua vez, alega ter cumprido a obrigação contratual no prazo, realizando a instalação em dezembro de 2023, (ID nº 191655866). Sustenta que eventual atraso na ativação do sistema decorreu da demora na homologação por parte da concessionária de energia, conforme previsto expressamente no parágrafo único da cláusula quarta do contrato, isentando-a de responsabilidade. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, diante da hipossuficiência técnica e informacional, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No tocante à cláusula de eleição de foro, é evidente sua abusividade. O CDC assegura ao consumidor, em seu art. 101, inciso I, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Portanto, declara-se a nulidade da cláusula que impõe o foro da cidade de Barretos/São Paulo, fixando-se a competência deste Juizado da Comarca de Tangará da Serra/MT. No que tange ao mérito, verifica-se, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o ID nº 191655866, que a empresa requerida concluiu a instalação do sistema fotovoltaico em dezembro de 2023, dentro do prazo estipulado contratualmente. Destaca-se, ainda, a previsão expressa constante na cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato celebrado entre as partes, a qual dispõe que, havendo necessidade de realização de obras na rede elétrica pela concessionária de energia, o prazo contratual para a conclusão do serviço fica automaticamente suspenso até a finalização dos serviços pela referida companhia, por se tratar de evento fora do controle da contratada. Assim, restando comprovado que o suposto atraso na efetiva ativação do sistema decorreu da demora na homologação do projeto junto à concessionária de energia elétrica, fato este inteiramente alheio à esfera de atuação da empresa contratada, impõe-se reconhecer a inexistência de inadimplemento contratual. Tal circunstância, ainda que não decorrente de obras físicas na rede elétrica, se insere na previsão da cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato, que estabelece a suspensão automática dos prazos sempre que a prestação do serviço depender de ações da concessionária. Dessa forma, a ré não pode ser responsabilizada por um prazo cuja gestão e execução competem exclusivamente à companhia de energia. Tal entendimento encontra respaldo no art. 393 do Código Civil, segundo o qual: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” Igualmente, o art. 396 do mesmo diploma legal dispõe que: “ Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.” Dessa forma, inexistindo conduta culposa ou dolosa por parte da requerida, e sendo evidente a inexistência de descumprimento contratual, não há suporte jurídico para o pleito indenizatório formulado. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem reconhecido que a ausência de falha na prestação de serviços exime o prestador de qualquer responsabilidade, especialmente quando comprovada a regularidade de sua atuação. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTABILIDADE NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA . REPARAÇÃO AFASTADA. - Para que os fornecedores respondam pelos defeitos decorrentes da prestação de serviços, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devem as falhas na prestação do serviço estar comprovadas, não havendo falar em reparação de eventuais danos se comprovada a regularidade do serviço. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021572820228130687, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) Por fim, cumpre ressaltar que eventual acolhimento do pedido indenizatório implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, o que é expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, o qual preceitua: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, não se verifica qualquer fundamento jurídico para a responsabilização da empresa ré, tampouco para a concessão de indenização por danos morais ou materiais, impondo-se o reconhecimento da total regularidade da conduta contratual da requerida. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro, por oportuno, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, reconhecendo a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-18.2025.8.11.0021

ID: 292854988

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS COSTA MESCOUTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasília). PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Silvana Fleury Curado Promotor de Justiça: Dr. Luis Alexandre Lima Lentisco Advogado: Dr. Junior Martins da Silva Conduzido: Lucas Costa Mescouto FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Lucas Costa Mescouto pela prática, em tese, das infrações previstas nos artigos 147, §1º, do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais. Em atendimento ao Ofício Circular 7-GAB/CGJ, justifica-se que a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, porque a Penitenciária está localizada a aproximadamente 30 km de distância do fórum desta Comarca de Água Boa, o que demandaria um deslocamento demorado, mobilizando grande efetivo policial, atualmente deficitário, e gerando riscos à segurança, de modo que maiores informações poderão ser obtidas no CIA n.º 0708504-34.2025.8.11.0021. Além disso, há urgência na realização do ato a fim de assegurar os direitos fundamentais do custodiado dentro do prazo razoável, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ nº 213/2015 e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM.ª Juíza passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória com fixação de medidas cautelares. A Defesa se manifestou pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares, em especial afastamento do custodiado do lar em que residia com a vítima. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Vistos. Consta do boletim de ocorrência que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, visivelmente abalda, e informou ter sido agredida e ameaçada pelo seu companheiro. Disse que ele proferiu o seguinte: “é pra você ir embora, se você ficar aqui na cidade e eu te encontrar na rua, eu te mato”. Em seguida, ele teria a puxado pelos cabelos e a jogado para fora da residência, porém, não restou com lesões aparentes. Na prisão em flagrante não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (art. 301/ss. do Código de Processo Penal e art. 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). A prisão em flagrante deu-se porque o conduzido havia acabado de cometer as infrações (art. 302, II, CPP). O presente auto de prisão em flagrante está acompanhado das peças necessárias (arts. 304 a 307 do CPP). Assim, homologo o flagrante, eis que hígido. Passo à análise acerca da prisão. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A materialidade e os indícios de autoria do fato criminoso restaram demonstrados pelos depoimentos que constam no feito. A vítima ratificou o teor do boletim de ocorrência. É consabido que nos crimes desta espécie, por ocorrer na maioria das vezes clandestinamente, é conferida à palavra da vítima especial relevância, sobretudo quando corroborada com os demais elementos probatórios ((N.U 0037268-18.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Diante disso, é possível constatar a prática do ilícito imputado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, o conduzido é primário e, somadas, as penas máximas, não superam o quantum de quatro anos, de modo que ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal. Além do mais, não há notícias acerca do descumprimento deliberado de medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima, notadamente porque foram requeridas na mesma data do presente incidente. Sob esse viés, veja-se o entendimento dos eg. Tribunal de Justiça deste Estado: Todavia, constata-se in casu a inexistência de medidas protetivas que tenham sido deferidas em desfavor do acusado anteriormente à prática delitiva sob apuração nos autos originários, tendo a vítima formulado requerimento nesse sentido somente após o episódio delitivo, com a consequente intimação do paciente apenas quando já se encontrava recolhido preventivamente ao cárcere, de forma que não há falar em subsunção do caso à hipótese do art. 313, III, do CPP. (N.U 1004154-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) Por outro lado, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de acautelar o deslinde de eventual ação penal, bem como resguardar a integridade da vítima. Logo, entendo que a aplicação de algumas das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para assegurar a ordem pública e o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, concedo liberdade provisória a LUCAS COSTA MESCOUTO , mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP: a) Cumprimento das medidas protetivas deferidas no processo n. 1002034-11.2025.8.11.0021, notadamente as seguintes: a.1) Proibição de se aproximar da ofendida e seus familiares, no limite mínimo de 100m; a.2)Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. b) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; d) não se envolver em delitos, infrações penais de qualquer espécie (crime ou contravenção) e em práticas ilícitas, especialmente aquelas que envolvam violência doméstica; e) obrigação de manter o endereço, contato telefônico e contato whatsapp atualizados nos autos; f) obrigação de comparecer a todos os atos do processo. Atualize-se a regularização da prisão ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP. Advirta-se o custodiado de que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial competente informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e, após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, providenciando e expedindo o necessário. Registre-se que o custodiado foi intimado durante a presente audiência de custódias das medidas protetivas deferidas em seu desfavor (n. 1002034-11.2025.8.11.0021) Às providências. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1006375-41.2024.8.11.0013

ID: 291035894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM RITA GAJARDONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM RITA GAJARDONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM RITA GAJARDONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por CARMEM RITA GAJARDONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício vindicado a benesse pela via administrativa, porém a autarquia determinou a cessação do benefício (ID 177093473 - Pág. 2). Em decisão ao ID 177148097, este juízo determinou a citação da requerida e a realização de perícia médica, bem como indeferida a tutela de urgência vindicada. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo pericial acostado ao ID 185859258. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial, pugnando pela total procedência do pleito (ID 187953573). O Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela autora, ID 188080405. Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 193350251. Réplica, ID 195929055. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 185859258) visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A requerida alega a existência de coisa julgada, visto que, nos autos nº 1001288-34.2024.4.01.9999, onde a autora requereu a concessão do benefício vindicado, a demanda foi julgada definitivamente, impedindo nova discussão acerca do direito no presente feito. Sabe-se que, no âmbito previdenciário, opera-se a possibilidade de relativização da coisa julgada com base no fenômeno secundum eventum probationis, o que possibilita o ajuizamento de nova ação, com elementos idênticos à anterior, mediante apresentação de prova nova apta a subsidiá-la. De plano, saliente-se que os autos supramencionados concernem ao número de protocolo de distribuição em grau recursal, em razão da apelação interposta pela autora nos autos n° 1005319-75.2021.8.11.0013. Nessa senda, naqueles autos, observa-se que o nobre magistrado julgou procedente o pedido inicial para conceder à requerente o benefício de auxílio-doença, com base no laudo pericial de ID 106179050, onde o expert, por meio da perícia realizada em 05/08/2022, consignou que a autora suportava incapacidade total e temporária para todas as atividades laborais. No presente feito, a requerente visa o restabelecimento de benesse cessada em 21/11/2024 (ID 177093473), situação que distingue os feitos e, consequentemente, afasta a arguida ocorrência de coisa julgada. Destarte, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. 3. DO MÉRITO. Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. Da qualidade de segurado da previdência social. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do dossiê previdenciário acostado ao ID 193350253, o requerente verteu contribuições na condição de empregado com início em 04/06/1987 – com algumas interrupções – e término em 05/2018 (última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade à requerente (ID 193350253 - Pág. 1/2). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.213/91. 3.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial concluiu (ID 185859258): Autora diagnóstico de CA de mama esquerda em 2018, CID 10 C50.9, neoplasia maligna de mama. Sendo submetida a quadrantectomia com linfadenectomia axilar sentinela em 05/09/2018, quimioterapia adjuvante, radioterapia adjuvante e hormonioterapia com indicação de tratamento por 10 anos com início em 2019. Atualmente em acompanhamento oncológico mensal em Cuiabá e semestral em Barretos. Também com ortopedista, reumatologista, cardiologista e psiquiatra. Possui ainda, histórico de fibromialgia, lesão por esforço repetitivo (LER), CA de pele, tendinites crônicas em ombros, artrose em joelhos bilateral, psoríase, depressão grave e ansiedade. Em exame pericial, denota-se, dores, limitação de movimentos e perda de força no membro superior esquerdo. Diminuição da força e parestesia em mão bilateral. Dores, limitação de movimentos de joelho bilateral e perda de força em membros inferiores. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, desde 14/08/2018 (vide id 177093471). sem possibilidade de melhora significativa. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e PERMANENTE, o que lhe impossibilita o exercício das atividades laborais anteriormente desempenhadas (ID 185859258 - Pág. 4). Além disso, ao atender o quesito de nº 8 elencado pela autarquia, atinente à possibilidade de reabilitação, o expert consignou que “não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade” (ID 185859258 - Pág. 7). Assim, considerando o contexto alhures exposto, é devida a concessão do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta as seguintes enfermidades: Sinovite e Tenossinovite não especificada (CID 10 M65.9), Epicondilite lateral (CID 10 M77.1), Artrose não especificada (CID 10M19.9), Bursite do ombro (CID 10M75.5), Entesopatia não especificada (CID 10 M77.9), Síndrome do manguito rotador(CID 10 M75), dor lombar baixa (CID 10 M54.4) e Síndrome cervicobraquial (CID 10 M53.1). O laudo médico judicial pericial concluiu que as moléstias apresentadas ensejaram a incapacidade laboral total e permanente da parte autora (ID 280833047 - Pág. 111 fl. 113). 3. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Ante a comprovação da incapacidade laboral total e permanente da parte autora, constatada por prova pericial oficial, é devida a concessão da aposentadoria, conforme decidido no Juízo de origem. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS não provida. Ex officio, altero os índices de correção monetária, nos termos acima explicitados. (AC 1032307-29.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) (grifo nosso). No tocante à data de início do benefício, observa-se que a requerente já havia ajuizado ação anterior, visando a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante se verifica nos autos nº 1005319-75.2021.8.11.0013. Naquela oportunidade, o perito médico apontou que a demandante suportava incapacidade laborativa total e temporária, bem como a possibilidade de recuperação da capacidade para o labor no lapso de 2 (dois) anos, conforme laudo acostado ao ID 106179050, datado de 05/08/2022. Desse modo, não há como falar em concessão de aposentadoria desde o requerimento administrativo, porquanto o laudo judicial realizado em momento posterior atestou a existência apenas de incapacidade laborativa temporária naquele momento. Nessa senda, entendo que a DIB da benesse deve ser a do laudo pericial, visto se tratar do momento em que comprovada a existência de incapacidade permanente. Nesse sentido, veja-se o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO. PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n.º 1002040-21.2020.4.01.3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora. Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7. Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8. Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1002286-36.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de CARMEM RITA GAJARDONI, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (21/11/2024 – ID 177093473). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) DETERMINAR a CONVERSÃO do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização da perícia (27/01/2025 – ID 185859258), inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: CARMEM RITA GAJARDONI; benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 21/11/2024; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; renda mensal: a calcular; da data perícia médica: 27/01/2025.

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