Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002067-57.2024.8.26.0299" – Página 2 de 4

Elizandra Pahim Subtil e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260660333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002067-83.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA PAHIM SUBTIL NELSON SUBTIL DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1002067-83.2024.8.11.0005 . SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo…

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Processo nº 1002067-33.2023.8.11.0033

ID: 259171327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-33.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002067-33.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Segue em anexo o extrato de resultado da pesquisa Sisbajud, a qual res…

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Processo nº 1002067-95.2024.8.11.0001

ID: 256868459

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002067-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS KOCK CUBAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1002067-95.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCAS KOCK CUBAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1002067-17.2023.8.11.0006

ID: 339876411

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-17.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY CRISTINA KELLNER DK CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002067-17.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: DK CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA REPRESENTANTE: DANIELLY CRISTINA KELLNER E…

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Processo nº 1002067-94.2025.8.11.0087

ID: 323474703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002067-94.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZINI HOME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002067-94.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ZINI HOME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: MARCIO ANTONIO PIZZA…

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Processo nº 1002067-03.2021.8.11.0001

ID: 276526200

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DJALMA RI…

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Processo nº 1002067-34.2025.8.11.0010

ID: 333915308

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-34.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CAIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA REGINA CAMILO GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002067-34.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais,…

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Processo nº 1002067-08.2025.8.11.0051

ID: 329176899

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-08.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1002067-08.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Transportadora Alencar Ltda x Industria Frigorifica Boa Carne Ltda

ID: 260346245

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-71.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA ALENCAR LTDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002067-71.2024.8.11.0009 REQUERENTE: TRANSPORTADORA ALENCAR LTDA REQUERIDO: LOG SUL TRANSPORTES LTDA, INDUSTRIA FRIGORIFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002067-71.2024.8.11.0009 REQUERENTE: TRANSPORTADORA ALENCAR LTDA REQUERIDO: LOG SUL TRANSPORTES LTDA, INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, NUTRIVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Cobrança” ajuizada por Transportadora Alencar em face de Log Sul Transportes Ltda., Industria Frigorifico Boa Carne Ltda. e Nutrivil Industria e Comercio de Rações Ltda. Durante a tramitação processual as partes celebraram acordo quanto aos pedidos contidos na Inicial (Id. 189136971). É o relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado entre as partes no Id. 189136971, EXTINGUINDO-SE o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO (art. 487, III, “b”, do CPC). DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordado pelas partes. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1080023-90.2024.8.11.0001

ID: 339418222

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080023-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA CORREIA LINDORFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA FAHIMA NARCAY MILAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080023-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSANGELA DA COSTA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080023-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSANGELA DA COSTA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos por passagens aéreas não utilizadas e indenização por danos morais, com fundamento na prescrição bienal. A parte autora adquiriu passagens para voo em 23.03.2021, o qual foi cancelado em 22.03.2021 devido à pandemia da COVID-19. Apesar de promessa de reembolso e sucessivas tentativas extrajudiciais, a empresa aérea não restituiu o valor de R$ 1.977,30, levando ao ajuizamento da demanda em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o prazo prescricional bienal previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica ou o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da empresa aérea por falha na prestação do serviço diante da não restituição dos valores e da ausência de solução administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê prazo prescricional de cinco anos (art. 27), sendo inaplicável o prazo bienal do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo. 4. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, conforme art. 14 do CDC, e decorre da falha na prestação do serviço, configurada pela ausência de devolução dos valores pagos e pela desídia no atendimento às tentativas extrajudiciais da consumidora. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que problemas operacionais e atrasos configuram caso fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da prestadora de serviços. 6. O dano moral está caracterizado pela frustração do serviço contratado e pela prolongada omissão da empresa, devendo a indenização observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações indenizatórias decorrentes de relação de consumo. 2. A ausência de reembolso de passagens canceladas e a inércia diante de tentativas extrajudiciais de solução caracterizam falha na prestação do serviço. 3. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva e abrange danos morais decorrentes da frustração contratual e da omissão prolongada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 27; CC, art. 406, §1º; NCPC, art. 1.021, §4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1002067-83.2024.8.11.0005, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 14.02.2025, DJE 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ROSANGELA DA COSTA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos por passagens aéreas não usufruídas e indenização por danos morais, sob o fundamento de prescrição da pretensão. 2. Em sede de contrarrazões a Recorrida impugnou o pedido de justiça gratuita da autora, todavia, não trouxe nenhuma prova ou elemento capaz de afastar o benefício que foi deferido. Diante disso, rejeito a preliminar. 3. Passo ao mérito. 4. Em análise detida dos autos, verifica-se que a sentença merece reforma. 5. Comprova a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem que ocorreria em 23 de março de 2021, tendo sido cancelada no dia 22 de março de 2021, em razão da pandemia da COVID-19. 6. A empresa ré comprometeu-se a realizar o reembolso, mas, não obstante sucessivas tentativas extrajudiciais, o valor de R$ 1.977,30 não foi devolvido, resultando na presente demanda. 7. Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição bienal arguida pela recorrida e aplicada em sentença. 8. Isso pois, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 27 prevê o prazo quinquenal para propositura da ação indenizatória. Portanto, proposta a demanda em 2024 para fato ocorrido em 2021, não há que se falar em prescrição. 9. Nesse sentido é também a Jurisprudência destas Turmas Recursais: “RECURSOINOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de prescrição bienal, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), deve ser rejeitada, pois a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 27 do CDC estabelece prazo quinquenal para ações indenizatórias decorrentes de falha na prestação de serviço. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Problemas técnicos operacionais, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor, sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino de aproximadamente 09 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1002067-83.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025).” 10. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Restou incontroverso que o serviço contratado não foi prestado e, conforme a documentação acostada, a autora requereu o reembolso de forma tempestiva, não tendo a ré apresentado comprovante idôneo de restituição. 11. A jurisprudência tem reconhecido que em razão da desídia em face da tentativa de resolução administrativa por parte do consumidor, aliado ao demasiado tempo para reembolso que, até o momento não ocorreu, resta configurada a falha na prestação do serviço. 12. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). 14. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para condenar a recorrida à restituição integral da quantia paga de R$ 1.977,30 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), atualizados pelo IPCA a partir do desembolso, e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2 ª parte do §1, do artigo 406, do Código Civil, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data, e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2 ª parte do §1, do artigo 406, do Código Civil. 15. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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