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"1002069-19.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1002069-78.2023.8.11.0008

ID: 259366813

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002069-78.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILTON JOSE DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

LAURO EVERSON CASASUS FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1002069-78.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D…

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Processo nº 1002069-86.2025.8.11.0015

ID: 282122773

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002069-86.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: LUCIANE CARDIAS PARTE REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROS…

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Processo nº 1002069-98.2017.8.11.0037

ID: 317487922

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-98.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEISI SCHEUER SIMON DOUGLAS SCHEUER SIMON MARIA LIRIA SCHEUER SIMON PEDRO SIMON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANICE FLORES CAMPOS

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ALOISIO DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002069-98.2017.8.11.0037. ESPÓLIO: PEDRO SIMON AUTOR(A): MARIA LIRIA SCHEUER SIMON, DOUGLAS SCHEUER SIM…

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Joelma Da Silva Borges x Banco Bmg S.A.

ID: 329339688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040. AUTOR: JOELMA DA SILVA BORGES REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040. AUTOR: JOELMA DA SILVA BORGES REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por JOELMA DA SILVA BORGES em face de BANCO BMG S.A. A sentença de mérito (ID 192390509) julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença. O Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Após o julgamento do recurso, o Banco BMG S.A. apresentou manifestação (ID 193975552 e 193989166) informando o cumprimento espontâneo da condenação, juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.278,18 (ID 194003717). A parte autora requereu a suspensão do processo por 30 dias para providenciar cálculos visando iniciar a fase de cumprimento de sentença (ID 195363181). Na sequência a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o pagamento realizado (ID 198502541), mas se manteve inerte. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte requerida efetuou o depósito judicial do valor da condenação, conforme comprovante anexado aos autos (ID 194003717), no montante de R$ 10.278,18 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pagamento realizado, não tendo apresentado qualquer impugnação quanto ao valor depositado. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação pelo devedor, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora, observando-se os dados bancários a serem informados. Inexistindo custas/despesas processuais, transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002069-67.2025.8.11.0086

ID: 299473241

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDCELIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002069-67.2025.8.11.0086 AUTOR: EDCELIA MARIA DE LIMA REU: MARCILIO SANTANA DE ALMEIDA JUNIOR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002069-67.2025.8.11.0086

ID: 325490008

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDCELIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002069-67.2025.8.11.0086 AUTOR: EDCELIA MARIA DE LIMA REU: MARCILIO SANTANA DE ALMEIDA JUNIOR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002069-08.2024.8.11.0020

ID: 257529436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002069-08.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002069-08.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.225,34 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: LUZIA MARCIA ALVES Endereço: Rua Benjamim Constant, 314, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATO NUNES DOS SANTOS Endereço: Rua C 10, 95, Cohab, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: N R TRANSPORTES COMPRAS E VENDAS DE ANIMAIS LTDA Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 314, SALA 01 ANDAR SEGUNDO, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002069-69.2019.8.11.0024

ID: 282341775

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002069-69.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDIMAR ASSIS MEZZALIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002069-69.2019.8.11.0024 AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002069-69.2019.8.11.0024 AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS, ADRIANA LEANDRO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - CPC, art. 567 -, tendo como partes VALDECI ALVES DOS SANTOS em desfavor de CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS e ADRIANA LEANDRO DA SILVA, em que o autor busca proteção possessória contra ameaças a imóveis rurais que alega possuir. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após diversas diligências para localização e constatação da área objeto do litígio, culminando com a juntada da imagem georreferenciada do imóvel - ID 136332905 -, da qual o autor tomou ciência - ID 137741828 -, consta nos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça - ID 105943506 - datada de 12 de dezembro de 2022. A referida certidão informa que o requerido CELSO LEANDRO DA SILVA não se encontra mais na área em disputa, tendo sido supostamente despejado por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, assim como que a posse do imóvel estaria atualmente com uma pessoa conhecida como “Cel. Leite”. A ação de interdito proibitório, conforme dispõe o CPC, art. 567, destina a segurar o possuidor direto ou indireto de turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao requerido determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A identificação correta do agente da ameaça e a atualidade dessa são pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como para a análise do interesse de agir. A alteração da situação fática da área, com a saída de um dos principais réus e a entrada de um terceiro na posse por força de outra decisão judicial, necessita ser devidamente esclarecida pela parte autora, a fim de que se possa aferir a persistência das condições da ação, notadamente o interesse processual e a legitimidade passiva em relação aos réus arrolados. Isso posto, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado - CPC, art. 269 e ss. -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste e esclareça, de forma pormenorizada, se, diante da notícia de que o réu CELSO LEANDRO DA SILVA não mais se encontra na área e que esta estaria sob a posse de terceiro - “Cel. Leite” - por força de decisão judicial proferida no processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, persiste a ameaça à sua posse, quem seria o atual agente da ameaça e quais atos concretos configurariam tal ameaça. Ademais, DETERMINO que manifeste se atualmente possui interesse no prosseguimento do feito em face dos réus CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS e ADRIANA LEANDRO DA SILVA, justificando pormenorizadamente a pertinência subjetiva da lide em relação a cada um deles diante do novo cenário fático. Outrossim, DETERMINO que junte aos autos cópia integral da decisão proferida no processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, mencionada pelo Oficial de Justiça na certidão de ID 105943506, que teria alterado a situação possessória da área em litígio, devendo esclarecer qual a sua situação possessória atual em relação à área descrita na inicial, considerando a mencionada decisão judicial. A parte autora fica advertida de que a ausência de manifestação ou a falta de esclarecimentos suficientes quanto à persistência da ameaça e do interesse processual poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido liminar. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002069-69.2019.8.11.0024

ID: 282341777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002069-69.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA LEANDRO DA SILVA CARLOS DO CARMO NASCIMENTO CELSO LEANDRO DA SILVA SILVIO DIAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002069-69.2019.8.11.0024 AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002069-69.2019.8.11.0024 AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS, ADRIANA LEANDRO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - CPC, art. 567 -, tendo como partes VALDECI ALVES DOS SANTOS em desfavor de CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS e ADRIANA LEANDRO DA SILVA, em que o autor busca proteção possessória contra ameaças a imóveis rurais que alega possuir. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após diversas diligências para localização e constatação da área objeto do litígio, culminando com a juntada da imagem georreferenciada do imóvel - ID 136332905 -, da qual o autor tomou ciência - ID 137741828 -, consta nos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça - ID 105943506 - datada de 12 de dezembro de 2022. A referida certidão informa que o requerido CELSO LEANDRO DA SILVA não se encontra mais na área em disputa, tendo sido supostamente despejado por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, assim como que a posse do imóvel estaria atualmente com uma pessoa conhecida como “Cel. Leite”. A ação de interdito proibitório, conforme dispõe o CPC, art. 567, destina a segurar o possuidor direto ou indireto de turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao requerido determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A identificação correta do agente da ameaça e a atualidade dessa são pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como para a análise do interesse de agir. A alteração da situação fática da área, com a saída de um dos principais réus e a entrada de um terceiro na posse por força de outra decisão judicial, necessita ser devidamente esclarecida pela parte autora, a fim de que se possa aferir a persistência das condições da ação, notadamente o interesse processual e a legitimidade passiva em relação aos réus arrolados. Isso posto, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado - CPC, art. 269 e ss. -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste e esclareça, de forma pormenorizada, se, diante da notícia de que o réu CELSO LEANDRO DA SILVA não mais se encontra na área e que esta estaria sob a posse de terceiro - “Cel. Leite” - por força de decisão judicial proferida no processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, persiste a ameaça à sua posse, quem seria o atual agente da ameaça e quais atos concretos configurariam tal ameaça. Ademais, DETERMINO que manifeste se atualmente possui interesse no prosseguimento do feito em face dos réus CELSO LEANDRO DA SILVA, CARLOS DO CARMO NASCIMENTO, SILVIO DIAS e ADRIANA LEANDRO DA SILVA, justificando pormenorizadamente a pertinência subjetiva da lide em relação a cada um deles diante do novo cenário fático. Outrossim, DETERMINO que junte aos autos cópia integral da decisão proferida no processo n. 1002488-55.2020.8.11.0024, mencionada pelo Oficial de Justiça na certidão de ID 105943506, que teria alterado a situação possessória da área em litígio, devendo esclarecer qual a sua situação possessória atual em relação à área descrita na inicial, considerando a mencionada decisão judicial. A parte autora fica advertida de que a ausência de manifestação ou a falta de esclarecimentos suficientes quanto à persistência da ameaça e do interesse processual poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido liminar. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Ulysses Noujain De Araujo Registrado(A) Civilmente Como Ulysses Noujain De Araujo

ID: 312364869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002069-81.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ULYSSES NOUJAIN DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ULYSSES NOUJAIN DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002069-81.2023.8.11.0007 AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ULYSSES NOUJAIN DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002069-81.2023.8.11.0007 AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ULYSSES NOUJAIN DE ARAUJO Vistos. Trata-se de "Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar" movida por Omni Financeira S.A. em face de Ulysses Noujain de Araujo, ambos já qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte autora emitiu Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1.02700.0000795.21, em 23/08/2021, concedendo ao requerido um crédito no valor de R$77.700,00, o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 3.887,36 (três mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). Explica-se que, como forma de garantir a dívida, o requerido alienou fiduciariamente o veículo VOLKSWAGEN/24-250/ 24-250 E T WORKER 3-EIXOS 2P (DI, TIPO:4, cor branca, ano/modelo 2006/ 2006, chassi 9BW2N82T56R606520, placa KAJ455. Alega que, a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então. Com a inicial foram colididos documentos via PJE. (ID.113371947). Certidão de que as custas processuais foram recolhidas. (ID.114871606). Determinou-se a emenda da inicial. (ID. 117995459). Emenda a inicial. (ID.118993043). Determinou-se mais uma vez a emenda da inicial, para a parte autora juntar interpelação válida da parte requerida ou comprovar que se esgotaram os meios de notificar a parte requerida. (ID.120736565). Por sua vez, a parte autora emendou a inicial, alegando, em síntese, que a notificação é válida (ID.122220317). Certidão de tempestividade. (ID. 123558390). Recebida a inicial e sua emenda, bem como deferido a Busca a Apreensão do bem descrito na inicial (ID. 124243543). Diligência positiva da Busca e Apreensão; Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID.125125986, 125125988). Recolhimento da custa processual (ID. 126776386). Manifestação da parte autora requerendo a revelia da parte requerida, bem como o julgamento antecipado da lide (ID. 131690362). Ao ID.159128657 requereu a desistência da ação. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO. DECIDO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória. Outrossim, DECRETO a revelia do requerido (art. 344, CPC), uma vez que, devidamente citado, não apresentou defesa, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos decorrentes da revelia, em virtude de se tratar de direito indisponível (art. 345, CPC). Visto que houve a triangularização processual, passo ao mérito da questão. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o acolhimento do pedido, eis que o contrato entre as partes está comprovado nos autos (ID113371951), bem como demonstrada a mora do requerido. Deferida a liminar, o veículo foi depositado em mãos do representante legal do requerente. Sendo que, a requerida, citada pessoalmente, não pagou a dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme previsto nos parágrafos 2°, 3° e 4°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69, nem contestou a presente ação. Dessa forma, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido inicial, nos termos do § 1°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69. Destarte, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do requerente. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, em consequência, declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/24-250/ 24-250 E T WORKER 3-EIXOS 2P (DI TIPO:4 ANO:2006 COR: BRANCA PLACA: KAJ4554 CHASSI: 9BW2N82T56R606520, descrito na petição inicial, nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, tornando definitiva a apreensão liminar. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Outrossim, autorizo as alterações necessárias junto ao DETRAN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002069-19.2023.5.02.0610" – Página 2 de 3

Processo nº 1002069-78.2023.8.11.0008

Processo nº 1002069-86.2025.8.11.0015

Processo nº 1002069-98.2017.8.11.0037

Joelma Da Silva Borges x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1002069-67.2025.8.11.0086

Processo nº 1002069-67.2025.8.11.0086

Processo nº 1002069-08.2024.8.11.0020

Processo nº 1002069-69.2019.8.11.0024

Processo nº 1002069-69.2019.8.11.0024

Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Ulysses Noujain De Araujo Registrado(A) Civilmente Como Ulysses Noujain De Araujo