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"1002070-10.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1002075-57.2024.8.11.0006

ID: 311449859

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delongas, o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, §2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execuções contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, à cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente ao limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, caso continuem seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na futura unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, o presente feito e os Autos de n. 1002070-35.2024.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B, para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO a associação entre os aludidos processos no PJE, a fim de que seja proferida sentença em conjunto, evitando-se a prolação de sentenças conflitantes. Após, RETORNEM os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Fernando Beserra Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135294

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FERNANDO BESERRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002070-71.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002070-71.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002070-13.2024.8.11.0078

ID: 262378360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-13.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SUTIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID RIBEIRO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002070-13.2024.8.11.0078. AUTOR: ANTONIO SUTIL DE OLIVEIRA REU: EL SHADAI SAPEZAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002070-13.2024.8.11.0078. AUTOR: ANTONIO SUTIL DE OLIVEIRA REU: EL SHADAI SAPEZAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposto por CARLOS ANTONIO DA SILVA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificado nos autos. Determinada a emenda a inicial e comprovação da hipossuficiência (id. 181564948), a parte colacionou documentos (id. 184285477). É o relato necessário. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Destaco que apesar de fundamentar que restam preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a parte requerente não formulou qualquer pedido acerca do instituto, restando prejudicada a sua análise. Deste modo, DESIGNO a sessão de conciliação/mediação para o dia 24 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H00MIN. O usuário deverá utilizar computador com webcam ou smartphone ambos com internet, de preferência Wi-Fi. Ao clicar no link, o usuário poderá acessar a sala virtual de Audiência através do Microsoft Teams, optando por entrar diretamente pela web ou baixar o aplicativo Teams. CITE-SE a parte requerida para que compareça à solenidade supracitada, devidamente acompanhada por seu advogado. A parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na oportunidade. Caso não possua interesse na autocomposição, deverá a parte demandada, informar por meio de petição, com antecedência de até 10 (dez) dias antes da audiência. INTIME-SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do CPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1002070-36.2025.8.11.0059

ID: 278441637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-36.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002070-36.2025.8.11.0059 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A EUSTAQUIO DE SOUZA DIAS ROSA e outros (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002070-36.2025.8.11.0059 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A EUSTAQUIO DE SOUZA DIAS ROSA e outros (2) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 41.084,54). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002070-98.2025.8.11.0006

ID: 275448999

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JOSE DE MATOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002070-98.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 36.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JUAREZ JOSE DE MATOS LTDA Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 195, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-214 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Padre Cassemiro, 1208, Maracanãzinho, CÁCERES - MT - CEP: 78205-585 Nome: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 4055, ., ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 16/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002070-98.2025.8.11.0006

ID: 275449003

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002070-98.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 36.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JUAREZ JOSE DE MATOS LTDA Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 195, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-214 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Padre Cassemiro, 1208, Maracanãzinho, CÁCERES - MT - CEP: 78205-585 Nome: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 4055, ., ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 16/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Iva Pedreira Ribeiro x 5.ª Vara - Alta Floresta - Tjmt - Tribunal De Justiça De Mato Grosso - Mt

ID: 315922956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVA PEDREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIçA DE MATO GROSSO - MT

Sentença

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO - MT Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, referente a uma Pistola Cz (rep.tcheca) Cal. 9mm, nº de série E039359, juntamente com 07 (sete) unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador. Os bens foram apreendidos por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (A.P.F.D. n.º 55.3.2023.9504), que resultou na autuação de seu esposo, Wilson Ribeiro, pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. A requerente, por meio de seu advogado, apresentou a petição inicial (id. 143637185) alegando que a arma é de sua propriedade, foi adquirida e registrada licitamente, e que seu esposo a esqueceu no veículo do casal. Sustenta que a arma já foi periciada e não possui mais utilidade para a instrução criminal, pugnando pela sua restituição. A procuração (id. 143637186) foi juntada na mesma data. O Ministério Público apresentou sua manifestação (id. 189825757), na qual se manifesta CONTRÁRIO ao pedido de restituição da arma de fogo e munições. O Parquet argumenta que, embora a arma seja de propriedade lícita da requerente e tenha sido periciada, foi utilizada como instrumento de crime (porte ilegal de arma de fogo por Wilson Ribeiro), o que impede sua restituição, conforme o art. 91, II, "a", do Código Penal. O MP destaca, ainda, que o porte de trânsito autoriza o transporte da arma desmuniciada, o que não ocorreu no fato. Afirma que, apesar de não haver cláusula expressa de perdimento no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com Wilson Ribeiro (homologado no processo correlato, id. 144425111, processo 1010172-77.2023.8.11.0007), o perdimento seria uma consequência legal do ilícito. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. A controvérsia posta nestes autos diz respeito à possibilidade de restituição de arma de fogo apreendida em contexto de infração penal resolvida por Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cuja punibilidade foi extinta sem haver condenação e sem cláusula expressa de perdimento. No caso em tela, verifica-se que o esposo da requerente, Wilson Ribeiro, foi beneficiado por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente homologado por este juízo no Inquérito Policial nº 1010172-77.2023.8.11.0007 (id. 144425111). Embora o cumprimento integral do ANPP ainda não tenha sido certificado nestes autos da Restituição, o fato é que o ANPP é um instrumento de política criminal que visa evitar a instauração do processo penal, e não tem o condão de gerar os efeitos de uma condenação. A requerente demonstrou a propriedade lícita da arma de fogo e de suas munições, apresentando o Certificado de Registro de Arma de Fogo, a Guia de Tráfego Especial e a Nota Fiscal de aquisição (id. 148553958). Ademais, o laudo pericial (Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.121685-A01), acostado no Inquérito Policial (id. 148553959), atestou a eficiência da arma e munições, classificando-as como de uso permitido. O Ministério Público sustenta o indeferimento do pedido sob o argumento de que a arma foi instrumento de crime e que, mesmo sendo registrada, seu uso indevido atrairia o perdimento com base no art. 91, II, do Código Penal. Contudo, esta interpretação não se coaduna com a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a celebração e o cumprimento integral do ANPP resultam na extinção da punibilidade do agente, não havendo instauração de ação penal ou condenação que implique na perda dos instrumentos do crime. Em casos onde não há condenação penal, não se aplicam os efeitos previstos no art. 91 do Código Penal, nem as disposições do art. 25 do Estatuto do Desarmamento que determinam a destruição ou doação de armas apreendidas. O que se apresentou, no caso, foi a opção encontrada pelo Ministério Público em não prever o perdimento da arma no bojo do Acordo de Não Persecução Penal, por ocasião de sua oferta e homologação, revelando uma opção tácita do órgão ministerial de não condicionar ao acordo a tal medida. Permitir nas condições fixadas, após acordado, homologado e cumprido o ANPP, com a perda do objeto, tal conduta insere-se em opção contraditória, contrário a boa-fé objetiva que foi depositada quando do acordo proposto, vedada pelo princípio do venire contra factum proprium. Ademais, o art. 25 da Lei 10.826/03, estabelece o encaminhamento de armas apreendidas ao Exército para destruição ou doação quando não mais interessarem à persecução penal, não possui caráter impositivo irrestrito. Sua aplicação automática em casos sem condenação — como o presente — implicaria afronta aos princípios da proporcionalidade, da legalidade e da função social da propriedade. O perdimento é uma consequência da condenação transitada em julgado, o que não ocorreu neste caso em relação ao fato principal. A requerente comprovou a legalidade da posse da arma, não possui antecedentes que a impeçam de ter a arma e não há notícia nos autos de qualquer risco à ordem pública decorrente da restituição. Diante do exposto, com fulcro nos princípios da legalidade, da boa-fé processual, da segurança jurídica e da função social da propriedade, bem como considerando a natureza e os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal, DEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo e todos os seus acessórios formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO. Determino a entrega da pistola Cz (rep.tcheca), calibre 9mm, nº de série E039359, bem como seus acessórios (07 unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador), em favor da requerente, mediante recibo e apresentação de documento oficial com foto. Determino o envio de cópia integral dos autos à Polícia Federal, para que tome as providências que entender cabíveis quanto ao controle e regularidade do registro da arma de fogo restituída, nos termos da legislação aplicável ao Sistema Nacional de Armas (SINARM). Considerando que o presente feito se destina unicamente à restituição dos bens, e a decisão ora proferida exaure a finalidade processual, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas legais e administrativas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA PAULA SANTOS NEVES DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002065-49.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002065-49.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

ID: 300460220

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007446-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. B. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA

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WAGNER MARINHO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), C. B. L. - CPF: 118.767.091-03 (AGRAVANTE), JEDIEL GONCALVES LEAL - CPF: 052.786.011-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERICA BORGES DE ANDRADE - CPF: 050.932.141-08 (ADVOGADO), LUCIANA REGIS BANHARA LEAL - CPF: 001.530.341-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), RAFAELLY NUNES DE SOUZA - CPF: 023.495.263-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FILHA MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – INSUBSISTÊNCIA DO VALOR FRENTE À NECESSIDADE DA MENOR E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR – RENDIMENTO LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DA RENDA LÍQUIDA, MAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM 50% – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando demonstrada a desproporção entre o valor fixado e a real capacidade financeira do alimentante, sobretudo quando a renda líquida do genitor é significativamente superior ao valor sobre o qual se fundou a decisão originária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por C. B. L., representada por sua genitora, LUCIANA REGIS BANHARA LEAL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1002070-90.2025.8.11.0041, manejada por JEDIEL GONÇALVES LEAL, acolheu a oferta de alimentos do genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 455,00). Em suas razões recursais a agravante defende, em síntese, que o valor ofertado é insuficiente para cobrir as necessidades da menor, especialmente considerando a real capacidade financeira do genitor, que é soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com renda bruta de R$9.275,54 e renda líquida de R$7.415,93. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos provisórios sejam majorados para 20% da renda líquida do genitor (aproximadamente R$1.518,00), além de 50% das despesas extraordinárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. O pedido de liminar foi deferido em parte “para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado (R$900,00), a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias.”, no Id. 275873388. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, inclusas no Id. 276414375. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277344363, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer de Id. 284561894, de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso a fim de que a verba alimentar em referência seja majorada nos moldes estabelecidos na liminar recursal. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. L., representada por sua genitora, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência, acolheu a proposta do genitor e fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (R$ 455,00). A insurgência da agravante cinge-se à alegação de que o valor fixado mostra-se manifestamente insuficiente diante das reais necessidades da menor e da comprovada capacidade econômica do genitor. Pois bem. É pacífico que a criança e o adolescente carecem de proteção integral nas mais variadas formas e de instrumentos que possibilitem esta proteção, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em inúmeros dos seus dispositivos legais, onde a necessidade de proteger-lhes é por diversas vezes ressaltada. Além disso, tem-se que a obrigação alimentícia é um dever natural de ambos os pais, inerente ao poder familiar, os quais devem prover o sustento dos filhos. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, senão vejamos: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. – grifei. Com efeito, os pressupostos fundamentais para a prestação de alimentos são: 1) o estado de necessidade do credor, deve ele estar precisando dos alimentos. Outro pressuposto é 2) a possibilidade do devedor. É sempre importante anotar que a situação do devedor deve ser estudada primeiro, pois, se este não estiver em condições pouco pode ser feito, uma vez que nada se tira de quem nada tem; e quem pouco tem, pouco pode dar. Na hipótese dos autos, como bem consignou a d. representante ministerial, é caso de acolher parcialmente a pretensão para majorar a verba alimentar. A probabilidade do direito decorre da desproporção entre a oferta do agravado e sua capacidade financeira. De acordo com o holerite atualizado do agravado, referente ao mês de março de 2025, sua a renda líquida gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), descontando o valor da prestação do financiamento imobiliário, lhe sobra a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para suas despesas básicas, mas ofereceu alimentos no equivalentes a 30% do salário mínimo (R$ 455,00), valor manifestamente insuficiente frente às necessidades da menor. Embora a decisão liminar tenha presumido uma base superior (R$6.000,00) ao arbitrar provisoriamente R$900,00, entendo por bem manter o critério percentual fixado (15%), ajustando-se sua incidência para incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente líquidos percebidos pelo agravado. Com base nesse montante, o valor exato correspondente a 15% da renda líquida resulta em R$741,18. Além disso, as necessidades da menor restaram comprovadas nos autos, foram juntados documentos demonstrando os custos mensais da criança, incluindo alimentação, fraldas, medicamentos, os quais superam a oferta do agravado. Ademais, os encargos pessoais do agravado, como financiamento de imóvel e empréstimo consignado atual, embora relevantes, não são oponíveis integralmente à criança, por decorrerem do período de convivência do casal, sendo passíveis de futura partilha, não podendo justificar a imposição de valor irrisório a título de alimentos. Portanto, embora o valor do referido empréstimo tenha sido considerado no cômputo do encargo alimentar, portanto, entrará na base de cálculo, ressalva-se expressamente que, caso o agravado venha a contrair novos empréstimos consignados, firmar acordos ou sofrer descontos não obrigatórios, estes não impactarão a base de cálculo da verba alimentar, a qual continuará incidindo sobre o montante líquido efetivo aferido neste oportunidade. Tais reduções voluntárias, não vinculadas a deveres legais ou constitucionais, não podem prejudicar o direito do menor à subsistência digna. Portanto, priorizando o atendimento ao melhor interesse dos menores, em observância aos princípios da razoabilidade, necessidade e possibilidade e, em consonância ao parecer ministerial, tenho que a quantia deve ser readequada para o equivalente 15% sobre a renda líquida do agravado, mantendo-se o percentual fixado pelas despesas extraordinárias. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – ALIMENTANTE QUE CONTESTA E ADUZ SUPORTAR A QUANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, a matéria atinente a necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida ab initio, mas dependente de prova, que na fase instrutória do feito as partes terão oportunidade de produzir” (TJMT – AI Nº 1000130-97.2017.8.11.0000 – Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 31.05.2017). Se ao conjunto probatório e as acepções legais sobre o tema demonstram a capacidade financeira do alimentante, deve ser majorada a quantia fixada a título de alimentos para um valor mais condizente com a realidade das partes, até que se tenha plena compreensão dos fatos, especialmente da capacidade do alimentante e das necessidades do alimentado”. (Rac n. 1001586-43.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.21) Vale ressaltar ainda, que se trata de decisão provisória, passível de revisão a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

ID: 300460246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007446-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEDIEL GONCALVES LEAL

Acórdão

Advogados:

ERICA BORGES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLY NUNES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), C. B. L. - CPF: 118.767.091-03 (AGRAVANTE), JEDIEL GONCALVES LEAL - CPF: 052.786.011-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERICA BORGES DE ANDRADE - CPF: 050.932.141-08 (ADVOGADO), LUCIANA REGIS BANHARA LEAL - CPF: 001.530.341-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), RAFAELLY NUNES DE SOUZA - CPF: 023.495.263-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FILHA MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – INSUBSISTÊNCIA DO VALOR FRENTE À NECESSIDADE DA MENOR E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR – RENDIMENTO LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DA RENDA LÍQUIDA, MAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM 50% – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando demonstrada a desproporção entre o valor fixado e a real capacidade financeira do alimentante, sobretudo quando a renda líquida do genitor é significativamente superior ao valor sobre o qual se fundou a decisão originária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por C. B. L., representada por sua genitora, LUCIANA REGIS BANHARA LEAL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1002070-90.2025.8.11.0041, manejada por JEDIEL GONÇALVES LEAL, acolheu a oferta de alimentos do genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 455,00). Em suas razões recursais a agravante defende, em síntese, que o valor ofertado é insuficiente para cobrir as necessidades da menor, especialmente considerando a real capacidade financeira do genitor, que é soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com renda bruta de R$9.275,54 e renda líquida de R$7.415,93. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos provisórios sejam majorados para 20% da renda líquida do genitor (aproximadamente R$1.518,00), além de 50% das despesas extraordinárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. O pedido de liminar foi deferido em parte “para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado (R$900,00), a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias.”, no Id. 275873388. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, inclusas no Id. 276414375. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277344363, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer de Id. 284561894, de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso a fim de que a verba alimentar em referência seja majorada nos moldes estabelecidos na liminar recursal. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. L., representada por sua genitora, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência, acolheu a proposta do genitor e fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (R$ 455,00). A insurgência da agravante cinge-se à alegação de que o valor fixado mostra-se manifestamente insuficiente diante das reais necessidades da menor e da comprovada capacidade econômica do genitor. Pois bem. É pacífico que a criança e o adolescente carecem de proteção integral nas mais variadas formas e de instrumentos que possibilitem esta proteção, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em inúmeros dos seus dispositivos legais, onde a necessidade de proteger-lhes é por diversas vezes ressaltada. Além disso, tem-se que a obrigação alimentícia é um dever natural de ambos os pais, inerente ao poder familiar, os quais devem prover o sustento dos filhos. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, senão vejamos: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. – grifei. Com efeito, os pressupostos fundamentais para a prestação de alimentos são: 1) o estado de necessidade do credor, deve ele estar precisando dos alimentos. Outro pressuposto é 2) a possibilidade do devedor. É sempre importante anotar que a situação do devedor deve ser estudada primeiro, pois, se este não estiver em condições pouco pode ser feito, uma vez que nada se tira de quem nada tem; e quem pouco tem, pouco pode dar. Na hipótese dos autos, como bem consignou a d. representante ministerial, é caso de acolher parcialmente a pretensão para majorar a verba alimentar. A probabilidade do direito decorre da desproporção entre a oferta do agravado e sua capacidade financeira. De acordo com o holerite atualizado do agravado, referente ao mês de março de 2025, sua a renda líquida gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), descontando o valor da prestação do financiamento imobiliário, lhe sobra a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para suas despesas básicas, mas ofereceu alimentos no equivalentes a 30% do salário mínimo (R$ 455,00), valor manifestamente insuficiente frente às necessidades da menor. Embora a decisão liminar tenha presumido uma base superior (R$6.000,00) ao arbitrar provisoriamente R$900,00, entendo por bem manter o critério percentual fixado (15%), ajustando-se sua incidência para incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente líquidos percebidos pelo agravado. Com base nesse montante, o valor exato correspondente a 15% da renda líquida resulta em R$741,18. Além disso, as necessidades da menor restaram comprovadas nos autos, foram juntados documentos demonstrando os custos mensais da criança, incluindo alimentação, fraldas, medicamentos, os quais superam a oferta do agravado. Ademais, os encargos pessoais do agravado, como financiamento de imóvel e empréstimo consignado atual, embora relevantes, não são oponíveis integralmente à criança, por decorrerem do período de convivência do casal, sendo passíveis de futura partilha, não podendo justificar a imposição de valor irrisório a título de alimentos. Portanto, embora o valor do referido empréstimo tenha sido considerado no cômputo do encargo alimentar, portanto, entrará na base de cálculo, ressalva-se expressamente que, caso o agravado venha a contrair novos empréstimos consignados, firmar acordos ou sofrer descontos não obrigatórios, estes não impactarão a base de cálculo da verba alimentar, a qual continuará incidindo sobre o montante líquido efetivo aferido neste oportunidade. Tais reduções voluntárias, não vinculadas a deveres legais ou constitucionais, não podem prejudicar o direito do menor à subsistência digna. Portanto, priorizando o atendimento ao melhor interesse dos menores, em observância aos princípios da razoabilidade, necessidade e possibilidade e, em consonância ao parecer ministerial, tenho que a quantia deve ser readequada para o equivalente 15% sobre a renda líquida do agravado, mantendo-se o percentual fixado pelas despesas extraordinárias. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – ALIMENTANTE QUE CONTESTA E ADUZ SUPORTAR A QUANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, a matéria atinente a necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida ab initio, mas dependente de prova, que na fase instrutória do feito as partes terão oportunidade de produzir” (TJMT – AI Nº 1000130-97.2017.8.11.0000 – Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 31.05.2017). Se ao conjunto probatório e as acepções legais sobre o tema demonstram a capacidade financeira do alimentante, deve ser majorada a quantia fixada a título de alimentos para um valor mais condizente com a realidade das partes, até que se tenha plena compreensão dos fatos, especialmente da capacidade do alimentante e das necessidades do alimentado”. (Rac n. 1001586-43.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.21) Vale ressaltar ainda, que se trata de decisão provisória, passível de revisão a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002070-10.2023.5.02.0608" – Página 2 de 3

Processo nº 1002075-57.2024.8.11.0006

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Processo nº 1002070-36.2025.8.11.0059

Processo nº 1002070-98.2025.8.11.0006

Processo nº 1002070-98.2025.8.11.0006

Iva Pedreira Ribeiro x 5.ª Vara - Alta Floresta - Tjmt - Tribunal De Justiça De Mato Grosso - Mt

Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000