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Antonio Olimpio Nascimento Monteiro Filho x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 338679131

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002076-55.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

AMARO CESAR CASTILHO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002076-55.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002076-55.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, no id 198377122, opôs embargos de declaração em face da sentença de id 197201256, alegando a existência de contradição. No id 199624285 a parte contrária se manifestou acerca dos embargos de declaração. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (id 198489442), consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, não houve o vício alegado na sentença de id 197201256, mas sim inconformismo da parte embargante, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Aliás, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” (ED 4676/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Apesar dos embargantes pretenderem a concessão da gratuidade do tributo, a usucapião é hipótese de não incidência do ITBI, não se confundido com o benefício da gratuidade.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (ED 50563/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, a sentença embargada restou satisfatoriamente fundamentada de forma lógica, com a exposição das razões de meu convencimento, os motivos pelos quais ambas as partes foram condenadas a arcar com os honorários de seu patrono. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 198377122, por inexistirem o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002076-16.2022.8.11.0005

ID: 326516377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTTIAN DOUGLAS GONCALVES DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CLAUDIONOR FELISMINO CORREA, ILSON FERNANDES CORDEIRO, NATANAEL APARECIDO DE FARIAS, CRISTTIAN DOUGLAS GONCALVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) DATIVO: ROBERTO BERTTONI CIDADE Vistos. Infere-se dos autos que o advogado constituído, Dr. Rodrigo Schwab Matozo – OAB/MT n. 5.849-O, embora devidamente intimado, por mais de uma vez, deixou transcorrer o prazo para a apresentação das alegações finais, obstando o prosseguimento do processo. Vale lembrar que, conforme previsão do art. 3º do CPP, as normas processuais civis aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal. Neste viés, as partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e não criar embaraços à sua efetivação, já que tal conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §1º, do CPC), inclusive com a aplicação de multa ao responsável (art. 77, §§2º e 5º, do CPC), haja vista que tal conduta atrasa de maneira indevida e injustificada a marcha processual do presente processo criminal e, por conseguinte, afronta a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Outrossim, o poder geral de cautela, previsto no art. 139, VI, do CPC, dispõem que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A respeito do assunto, nossas cortes superiores possuem entendimento pacífico de que o poder geral de cautela também é aplicado ao processo penal. Vejamos: “(...) 5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais (...)” (STJ, REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Em vista disso, intime-se novamente o advogado constituído do denunciado para, no prazo legal, apresentar alegações finais, sob pena de multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 77, §§2º e 5º, do CPC, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo(a) advogado(a) para a apresentação da respectiva peça ou informar a impossibilidade fazê-lo. Transcorrido o supramencionado prazo e não havendo manifestação, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para apresentação das alegações finais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 1002076-70.2023.8.11.0008

ID: 330164509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZETINHO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008. AUTOR(A): ZETINHO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008. AUTOR(A): ZETINHO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id. 179708864), em face da sentença acostada no id. 177713369, alegando, em síntese, que a sentença está eivada de contradição. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). Verifica-se que os embargos de declaração opostos não se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas demonstram o inconformismo da parte com o entendimento firmado por este juízo quanto a concessão do benefício. A alegação de omissão, neste caso, configura nítida tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os fundamentos adotados na decisão embargada foram claros e suficientes para resolver a controvérsia posta, sendo inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do julgado. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 85, § 2º do diploma processual civil, como quanto às despesas despendidas ao longo do processo. Assim, sem razão a parte embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002076-36.2024.8.11.0105

ID: 280788441

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-36.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002076-36.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, devida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002076-36.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Cobrança em face de GESIEL INÁCIO CORREA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de crédito pré-aprovado, concedendo limite no valor de R$ 18.514,46. Menciona que o requerido está inadimplente no valor total de R$ 26.504,84. Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requer a total procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do valor indicado, acrescido de juros e correção monetária. Junta procuração e documentos (id. 172517485). A requerida foi citada (id. 174777779), mas deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Visando à cobrança de valores decorrentes da relação negocial havida entre as partes, no valor de R$ 18.514,46, sem atualização, a parte requerente moveu a presente ação. No presente caso, a revelia da parte requerida deve ser reconhecida, pois, apesar de regularmente citada (id. 174777779), deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta. Desse modo, como decorrência da revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Além da presunção legal, verifica-se que as circunstâncias narradas pelo autor se encontram devidamente demonstradas, por meio dos contratos e extratos (ID. 172518591, 172518593, 172518594 e 172518595), o que demonstra a existência da dívida. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, eis que provam a obrigação contraída pela requerida, bem como a sua inadimplência, desincumbindo-se a parte requerente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurado o inadimplemento e não havendo contestação, o pleito inicial deve ser reconhecido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 26.504,84, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENDE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 26.504,84, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do inadimplemento. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração a natureza e a simplicidade da causa, seu conteúdo econômico e o trabalho exigido do profissional. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1002076-03.2019.8.11.0011

ID: 259263227

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-03.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002076-03.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002076-03.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Mirassol D'Oeste (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002076-03.2019.8.11.0011 promovida contra ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente afirma, em síntese, que o Juízo de origem não possibilitou sua manifestação prévia nos autos, violando, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. E ainda violou diversos outros princípios, tais como da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, bem como da decisão não surpresa. Pontuou, ainda, que o Juízo a quo aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou em junho de 2019 a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído da CDA executada perfazia a importância de R$ 842,02 à época. Pois bem. É cediço que a Lei nº 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, como se vê: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nesse contexto, ao julgar o REsp 1.168.625⁄MG, a Primeira Seção do c. STJ, sob relatoria do Rel. Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que somente serão admitidos recursos de apelação interpostos contra sentença de primeiro grau se o valor da execução fiscal exceder a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Senão, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo Juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Documento: 10649414 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.168.625⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe de 1º⁄7⁄2010) Dessa forma, como se vê da tabela disponibilizada a seguir, o valor executado na data do ajuizamento da presente ação era inferior a 50 ORTN, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe: A propósito, é também o entendimento deste Sodalício: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido”. (N.U 0004507-95.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) [sem destaque no original] 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1002076-49.2018.8.11.0007

ID: 306455715

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-49.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELIA POSSAMAE DELATORE LUIZ VINICIUS POSSAMAE MORALES

Sentença

Advogados:

BRUNA RAMOS VIEIRA

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ANA PAULA ANGELO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA ANGELO

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WILTON MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002076-49.2018.8.11.0007 AUTOR(A): BRUNO RICHARD MORALES REU: LUIZ VINICIUS POSSAMAE MORALES I – RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002076-49.2018.8.11.0007 AUTOR(A): BRUNO RICHARD MORALES REU: LUIZ VINICIUS POSSAMAE MORALES I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de alimentos c/c pedido liminar” ajuizado por “Ação de exoneração de alimentos” ajuizado por BRUNO RICHARD MORALES, em face de LUIZ VINICIUS POSSAMAE MORALES. A inicial foi recebida no Id 13626608 oportunidade em que houve o indeferimento da tutela de urgência. Audiência de conciliação – Id 14823859. Contestação apresentada no Id 15237154. Impugnação à contestação – Id 15798702. Audiência de instrução e julgamento – Id 20617617. Entre um ato e outro, o requerido atingiu a maioridade e compareceu ao feito alegando que possui meios de prover o seu sustento e, portanto, pugna para que o genitor seja exonerado da obrigação alimentar, em observância aos princípios da economia e celeridade processual – Id 171369351. A parte autora reiterou os pedidos formulados em alegações finais, manifestando concordância com a exoneração da obrigação alimentar – Id 185033282. Em seguida, vieram conclusos. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que a presente demanda foi ajuizada com o intuito de revisar a obrigação alimentar que determinou ao autor o pagamento de alimentos ao requerido no patamar de 30% do salário mínimo. Embora o artigo 329, II, do CPC permita a alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento do processo, vigora no processo civil o princípio da economia e celeridade processual e, sendo assim, deve o julgador ao interpretar uma norma regra ter como norte uma norma princípio, permitindo adaptação das regras conforme o tempo e local. Na hipótese, o próprio requerido exarou concordância expressa quanto a exoneração da obrigação alimentar. De proêmio, registro que os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil e, para permanecer o encargo alimentar do genitor, é imprescindível provar a necessidade, forte no seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FILHO MAIOR - INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - INGRESSO TARDIO EM CURSO TÉCNICO, QUANDO JÁ PENDENTE A DEMANDA - PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A DEPENDÊNCIA ALIMENTAR - RUPTURA DA DEDENDÊNCIA ECONÔMICA - LIBERAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, alegado em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando: i) os elementos já existentes revelam, de forma suficiente, o desenho fático que informa o conflito a ser equacionado pelo julgador; ii) ausente a demonstração de prejuízo concreto, por força da supressão da audiência de instrução e julgamento propugnada pela parte recorrente, que deixou de especificar, de forma fundamentada, quais as provas que pretendia produzir e como elas poderiam influenciar na sorte do feito. 2 . Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade. 3. Merece confirmação a sentença que exonerou a parte autora do pagamento de alimentos, quando demonstrado que o alimentante, já com vinte e um anos de idade, inseriu-se no mercado de trabalho, chegando até mesmo a constituir uma pessoa jurídica para o desempenho de suas atividades profissionais. 4 . Eventual insucesso das atividades econômicas desenvolvidas pelo alimentando, que o levaram, após ser citado para a demanda de exoneração de alimentos, a dar baixa na pessoa jurídica que havia constituído e, ainda, a se matricular em curso técnico, configura elemento insuficiente para evidenciar a persistência da necessidade alimentar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001255-77.2022.8 .13.0557, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/11/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 28/11/2023).” Pelo que consta dos autos, o requerido é pessoa maior e capaz, possui trabalho e possibilidade de manutenção do próprio sustento. Tanto é verdade que o requerido concordou com o pedido – Id 171369351. Sendo assim, mister a homologação do reconhecimento do pedido. III – DISPOSITIVO FORTE ME TAIS FUNDAMENTOS, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, deixo de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência. Havendo custas remanescentes, ficam as partes dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1002076-08.2025.8.11.0006

ID: 307553351

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-08.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID KEROLINY ESTETICA AVANCADA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002076-08.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.977,76 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Eletricistas, 577, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-002 POLO PASSIVO: Nome: INGRID KEROLINY ESTETICA AVANCADA LTDA Endereço: RUA VITÓRIO ZEOLLA, 521, SALA 4, CARANDÁ BOSQUE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79032-360 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1002076-08.2025.8.11.0006

ID: 291553650

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-08.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002076-08.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.977,76 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Eletricistas, 577, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-002 POLO PASSIVO: Nome: INGRID KEROLINY ESTETICA AVANCADA LTDA Endereço: RUA VITÓRIO ZEOLLA, 521, SALA 4, CARANDÁ BOSQUE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79032-360 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1004573-89.2025.8.11.0007

ID: 309711606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de férias, FGTS e adicional de 1/3 sobre as férias. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.(TJMT, N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES INDEVIDOS DE PASEP - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE AGIR – DESNECESSDADE DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, sem que isso caracterize afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, julgado que tem sido aplicado em casos análogos como do benefício do PASEP, exigindo-se do autor, portanto, a prova de que tentou a solução da controvérsia na esfera administrativa. Não se está exigindo o esgotamento das vias administrativas, mas tão somente o comprovante da tentativa de resolução da controvérsia através da solução consensual e extrajudicial, evitando-se demandas desnecessárias ao sobrecarregado poder judiciário. Constata-se que o autor/apelante não demonstrou o seu interesse de agir, especialmente a necessidade da presente demanda, não apresentando um prévio pedido administrativo junto à instituição ou mesmo qualquer resistência a pretensão autoral. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1002076-42.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Portanto, havendo possibilidade de a própria administração reconhecer o direito da parte autora, a exigência do prévio requerimento ao Estado pode evitar demandas judiciais desnecessárias ao sobrecarregado Poder Judiciário. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Ainda, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos 01 (um) comprovante de endereço atualizado (dos últimos 3 meses) em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de terceiro, documento que comprove ser proprietário ou residente do imóvel constante no referido comprovante. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004441-32.2025.8.11.0007

ID: 324464213

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004441-32.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOLE WALTRICH DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004441-32.2025.8.11.0007 AUTOR: JONAS ALVES DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004441-32.2025.8.11.0007 AUTOR: JONAS ALVES DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual a parte autora sustenta ter sido atuada em decorrência de suposto desmatamento sem autorização, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, requerendo, assim, a declaração de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com pedido de tutela antecipada. Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, verifica-se que o caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.(TJMT, N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES INDEVIDOS DE PASEP - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE AGIR – DESNECESSDADE DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, sem que isso caracterize afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, julgado que tem sido aplicado em casos análogos como do benefício do PASEP, exigindo-se do autor, portanto, a prova de que tentou a solução da controvérsia na esfera administrativa. Não se está exigindo o esgotamento das vias administrativas, mas tão somente o comprovante da tentativa de resolução da controvérsia através da solução consensual e extrajudicial, evitando-se demandas desnecessárias ao sobrecarregado poder judiciário. Constata-se que o autor/apelante não demonstrou o seu interesse de agir, especialmente a necessidade da presente demanda, não apresentando um prévio pedido administrativo junto à instituição ou mesmo qualquer resistência a pretensão autoral. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1002076-42.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Portanto, havendo possibilidade de a própria administração reconhecer o direito da parte autora, a exigência do prévio requerimento ao Estado pode evitar demandas judiciais desnecessárias ao sobrecarregado Poder Judiciário. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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