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Processo nº 1002078-75.2025.8.11.0006

ID: 334836695

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 23.393,86; Tipo: Cível;…

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Processo nº 1002078-75.2025.8.11.0006

ID: 334931437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 23.393,86; Tipo: Cível;…

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Processo nº 1002078-75.2025.8.11.0006

ID: 334931442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 23.393,86; Tipo: Cível;…

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Processo nº 1002078-29.2025.8.11.0086

ID: 261639094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002078-29.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002078-29.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Obedecidas às exigências legais previstas no art. 701 e seguintes do Código de P…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Diogo De Melo Barros e outros

ID: 293083388

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002078-63.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

DIOGO DE MELO BARROS EQUILIBRIO ESTETICA AVANCADA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002078-63.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Inves… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002078-63.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Equilibrio Estetica Avancada Ltda. e Diogo de Melo Barros. Decisão de id. n. 155300894 que determinou a expedição de mandado monitório. Intentada a citação, esta se perfectibilizou com relação ao Réu Diogo de Melo Barros em id. n. 183331882. O mandado monitório não foi cumprido, tampouco oferecidos embargos. Da citação. Declaro, em atenção ao princípio da Instrumentalidade das Formas e com fulcro no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, citada a empresa Equilibrio Estetica Avancada Ltda., eis que empreendida a citação na pessoa de seu administrador (id. n. 183331882). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA . ENDEREÇO RESIDENCIAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. SEDE DA EMPRESA. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA . TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante defende a nulidade da citação, uma vez que o ato teria se realizado fora de sua sede e recebido pela pessoa de Raquel F . de Alencar Rego, sócia minoritária da sociedade empresária, esta que não teria poderes para receber a diligência. 2. Considerando que foram esgotadas as tentativas de citação endereçada à sede da empresa executada, cabível a citação no endereço do sócio-administrador. 3 . O ato citatório foi realizado na pessoa da sócia minoritária da sociedade empresária, não se tratando de pessoa desconhecida e estranha aos quadros da pessoa jurídica citanda. 4. O Superior Tribunal de Justiça, com esteio na Teoria da Aparência, considera válida a citação quando recebida por quem se apresenta como representante da empresa. 5 . Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07227781420248070000 1904762, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) Da constituição do título executivo. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se, em razão do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Convertido também fica, em razão da lei processual, o mandado inicial em mandado executivo. Com efeito, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para a fase de conhecimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Aparecido Goncalves Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 258578783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006. AUTOR: APARECIDO GONCALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006. AUTOR: APARECIDO GONCALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por APARECIDO GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., por meio da qual o autor busca a prestação jurisdicional relacionada a questões de direito do consumidor. Em sua petição inicial, o requerente afirma residir na cidade de Cáceres-MT, conforme qualificação apresentada, e juntou aos autos comprovante de residência. Ao examinar preliminarmente o feito, verifico a existência de questões processuais a serem sanadas antes do regular prosseguimento da demanda, notadamente quanto à competência territorial e ao interesse processual, conforme será fundamentado a seguir. É o relato. Decido. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constato que há dúvida razoável acerca do real domicílio do requerente e, por consequência, sobre a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora o autor tenha informado na petição inicial que reside na comarca de Cáceres-MT, em consulta ao sistema Sniper, verificou-se que ele possui endereço cadastrado na cidade de Pontes e Lacerda-MT (78.250-000), o que suscita questionamento fundamentado sobre a veracidade da informação fornecida nos presentes autos, tendo em vista que esta demanda foi distribuída para a comarca de Cáceres-MT. A correta definição do domicílio da parte autora é essencial para o estabelecimento da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que preceitua que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, admitindo-se, em determinadas hipóteses, o ajuizamento no domicílio do autor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, 139, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (a) A intimação da parte autora para que COMPAREÇA PESSOALMENTE à Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, para prestar esclarecimentos sobre o seu real domicílio e demonstrar interesse na demanda; (b) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora: apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome. ADVIRTA-SE expressamente o autor que o não comparecimento pessoal e/ou o não atendimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Darcimeire Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 257707669

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-72.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DARCIMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002078-72.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002078-72.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARCIMEIRE DA SILVA POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 08/05/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 MARIELI RODRIGUES GUIZOLFI Estagiária 51557 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Aparecido Goncalves Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283327805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006. AUTOR: APARECIDO GONCALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Decl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002078-75.2025.8.11.0006. AUTOR: APARECIDO GONCALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Aparecido Gonçalves da Silva em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor, que é aposentado, relata ter identificado descontos mensais indevidos, nos valores de R$60,60 e R$ 59,53, em seu benefício previdenciário, contrato n° 767720444-3, os quais alega desconhecer. Na tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, o autor formalizou reclamação administrativa (Id. 186428971) por meio do PROCON. Contudo, não houve solução administrativa da demanda. Determinou-se a emenda à inicial para que o autor esclarecesse seu endereço (Id. 188748513), o que foi conforme certidão de Id. 193088804. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 do CPC. Ao analisar a exordial, verifica-se que o autor intitulou a peça como Ação de Inexistência de Débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Contudo, ao examinar o corpo da petição inicial, não se constata, seja na fundamentação, seja nos pedidos, requerimento expresso ou fundamentado de concessão de tutela de urgência. Diante disso, deixo de aprecia-lo. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1002078-29.2023.8.11.0044

ID: 281092067

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002078-29.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RUBENS CONELIAN

Sentença

Advogados:

WELTON ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002078-29.2023.8.11.0044. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002078-29.2023.8.11.0044. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ANTONIO RUBENS CONELIAN Visto. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTONIO RUBENS CONELIAN, qualificado, imputando-lhe, em tese, a prática do crime ambiental previsto no artigo 50, caput, da Lei Federal nº 9.605/1998. Consta da denúncia: “(...) No mês de novembro do ano de 2022, na “Fazenda Boa Esperança”, localizada neste Município de Gaúcha do Norte, Comarca de Paranatinga/MT (13°5'16.59'' S e 53°24'19.41'' W,), o denunciado ANTÔNIO RUBENS CONELIAN, com consciência e vontade, destruiu e danificou, mediante uso de fogo, a área de 51,3 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação, localizada na Floresta Amazônica, o que fez sem autorização do órgão competente, conforme Auto de Infração GXV9UFCO, lavrado pelo IBAMA, e Relatório de Fiscalização, do mesmo órgão. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia ANTÔNIO RUBENS CONELIAN como incursos nas sanções do artigo 50 da Lei 9.605/98, motivo pelo qual requer o recebimento da peça acusatória, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, citando-se o denunciado para nela comparecer acompanhado de advogado, onde oferecerá a resposta à acusação, para após o Juízo receber a denúncia, ouvindo-se as testemunhas a seguir arroladas, interrogando-se o acusado, tudo conforme o rito sumaríssimo previsto no artigo 394, § 1º, inc. III e artigo 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, prosseguindo-se nos demais atos até final julgamento (...)”. (Denúncia do Id. 122507306). Dispõe o art. 50 da Lei n. 9.605/98: Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Para configurar o crime ambiental imputado na peça acusatória, é necessário a ação do sujeito ativo que destrói (aniquilar) ou danifica (deteriorar) o bem jurídico tutelado, qual seja, as florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objetos de objeto de especial preservação. Materialidade A materialidade delitiva está devidamente comprovada através do Relatório de Fiscalização (Id. 122507311 – pág. 11/17), que incluiu fotografias registradas quando da vistoria, Auto de Infração (Id. 122507311 – pág. 20), além dos depoimentos colhidos na fase judicializada. Há que considerar, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e legalidade. Inexistindo provas aptas a desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade do ato fiscalizatório que concluiu pela existência da infração ambiental. Autoria No que se refere à autoria do delito sobressai induvidosa e recai sob o denunciado. A proficiência das provas colacionadas ao feito: prova documental (relatório fiscalização e fotografias) e prova testemunhal, notadamente o depoimento prestado pelos Agentes Ambientais Francisco de Assis Grillo Reno, Hugo Américo Rubert Schaedler, Paulo Roberto Pravuschi, dão suporte à necessidade de sua responsabilização pela prática do fato criminoso. A testemunha Francisco de Assis Grillo Reno, em juízo, relatou que é agente ambiental do IBAMA, na ocasião já havia um indicativo por imagem de satélite que é fornecido para as equipes para constatação em loco. Informa que no local constatou-se o indicado era positivo, havia um desmatamento de vegetação nativa e no local procedeu-se a apuração do responsável que seria o senhor conhecimento como “Grelo”, que foi identificado como o proprietário de uma farmácia e o seu filho confirmou que aquela propriedade era pertencia ao seu genitor, tendo sido realizado o Auto de Infração e Termo de Embargos. Esclarece que na época o proprietário do imóvel estava viajando e sem acesso ao celular. Assevera que a área desmatada foi medida via satélite no importe de 92 hectares. relata que não se recorda se haviam outras áreas desmatadas próximas. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Paulo Roberto Pravuschi, que em juízo relatou, detalhadamente como como identificaram o desmatamento praticado pelo réu. Declarou, que é agente ambiental do Ibama, e no combate de desmatamento são detectadas imagens via radar e são emitidos alerta, onde o agente de geoprocessamento apura essas imagens e constatando alteração da cobertura vegetal e fornecido as coordenadas geográficas para constatação em loco. Afirma que esse foi um dos casos, em que foram até o local e constataram o desmatamento com o uso de fogo, e no local tinha dois trabalhadores que informaram o apelido do responsável e identificamos o autor e no seu endereço fomos recebido por seu filho, que informou que seu genitor estaria em viagem. Informa que normalmente nesses casos fica restrita a uma área, que é uma pratica de limpeza em que é forma as leras de materiais lenhoso e colocam atearam fogo, então foi no local mesmo. Em sede de interrogatório judicial, o acusado narrou que possui 2.017 hectare, e possui o direito 20%, informou que adotou os procedimentos administrativo para realização do CAR, mas seu caseiro entendeu que foi liberado a licença ambiental, e constatou havia ocorrido o desmatamento. A alegação de erro na interpretação da documentação ambiental por parte do preposto não configura excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, considerando que o dever de preservação ambiental constitui obrigação propter rem, inerente à propriedade rural, independentemente de licenciamento específico para atividades de desmatamento. Impede mencionar que o proprietário rural responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, independentemente de ter executado pessoalmente os atos materiais de destruição da vegetação. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da responsabilidade integral pelo dano ambiental, Desta feita, o acervo probatório inserto nos autos conflui para a existência da materialidade do fato e comprovação da autoria. A prova oral está reforçada pela prova documental converge que o denunciado praticou o fato descrito na peça inicial, qual seja, destruição de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental. Feitas essas considerações, verifica-se que a o acusado, realmente destruiu vegetação nativa objeto de especial preservação, em área de 51,3 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, consumado mediante a utilização de fogo para a limpeza da área, sem a devida autorização de desmate pelo órgão ambiental. Destarte, deverá ser responsabilizado penalmente na medida do comportamento ilícito desenvolvido. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o que faço para CONDENAR o denunciado ANTONIO RUBENS CONELIAN, qualificado nos autos, como incurso nas penas descritas no artigo 50, caput, da Lei Federal nº 9.605/1998. Atenta às diretrizes do artigo 6º, da Lei Ambiental, bem como o disposto no artigo 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. A pena in abstrato prevista para o delito ambiental é de três meses a um ano de detenção, e multa. Passo a individualizar a pena-base com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do artigo 59 do Código Penal, atenta aos critérios específicos do artigo 6º, da Lei n. 9.605/98. 1ª Fase (circunstâncias judiciais, artigo 59, CP): A Culpabilidade é a normal à espécie (destruir ou danificar florestas nativas, objeto de especial preservação). Logo, não deve influir, tanto no aspecto negativo quanto no positivo na fixação da pena-base. O não réu possui antecedente. A Conduta Social não restou demonstrada. Personalidade do Agente não há elementos para se aquilatar. Motivos não ficaram esclarecidos. As circunstâncias entendo que foram inerentes ao tipo penal. Consequências nada a considerar. Comportamento da Vítima, uma vez que no crime em tela a vítima é o meio ambiente, e de forma indireta a própria sociedade. Assim, possuindo o autor do fato circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase (circunstâncias atenuantes e agravantes No caso existe a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, d). Incide, ainda, a agravante específica prevista pelo artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei nº 9605/98, eis que o crime foi cometido para obtenção de vantagem pecuniária, haja vista a vastidão da área destruída intencionalmente para usufruí-la com fins econômicos. Consoante dispõe o artigo 67, do Código Penal “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Logo, a atenuante da confissão (de natureza subjetiva, relacionada à personalidade do agente) e a agravante específica prevista pelo artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei nº 9605/98, são, igualmente, circunstâncias preponderantes, razão pela qual serão compensadas integralmente. 3ª Fase (causas de diminuição e de aumento de pena) Inexistem causas de aumento e diminuição da pena a ser considerada. Desta forma, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, torno a PENA DEFINITIVA do autor do fato ANTONIO RUBENS CONELIAN em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, por considerá-la necessária à reprovação e prevenção do crime. Em razão da dificuldade de se verificar a condição econômica do acusado, sem qualquer sinal externo ou indício de riqueza, diante da sua condenação também em pena pecuniária, fixo o valor de cada dia-multa calculado na base de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices de correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento, por entender ser este o valor suficiente para reprimir o crime. Do regime de Pena O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO (art. 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal). Benefícios Legais (Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena) Considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos e parágrafos do artigo 44, do Código Penal (pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não ser o réu reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis) substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, cujo valor arbitro em 05 (cinco) salários-mínimos, e fundamento o valor arbitrado ante a vastidão da área efetivamente destruída pela conduta criminosa (51,3 hectares de floresta nativa no bioma amazônico), porém considerando também, a inexistência de informações precisas de que o réu possa arcar com valor superior ao consignado. O montante deverá ser depositado na conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mediante a emissão de guia de depósito judicial, utilizando-se o identificador para o depósito, que deverá ser obtido no site do TJMT, com posterior comprovação. O valor deverá ser utilizado para custeio de projeto de interesse ambiental, a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. Deixo de aplicar a substituição condicional da pena, presente a regra inserta no caput (não superior a 02 anos) e inciso III, do artigo 77 do Código Penal. Reparação dos danos (art. 20 da Lei n. 9.605/98) Em que pese a Lei Ambiental estabelecer no artigo 20 que “a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente”, entendo que a inexistência de perícia de constatação do dano ambiental a fim de apurar o dano efetivamente sofrido pelo meio ambiente impede a fixação do montante a ser arbitrado, razão pela qual, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Deixo de impor prisão preventiva ou outra medida cautelar, porquanto, para além de o réu ter respondido solto a todo o procedimento penal, não se encontram presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, notadamente, se se considerar o quantitativo da reprimenda penal imposta ao acusado e o regime inicial de cumprimento da pena. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Sem custas ou despesas processuais, haja vista a gratuidade da justiça nos Juizados Especiais (inteligência do artigo 54, da Lei nº 9.099/95). Disposições finais Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Benedita Ivanilda Silva Campos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 312818216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS. Recorrida: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada à devolução em dobro de R$ 232,38 por descontos indevidos em benefício previdenciário e determinando a cessação dos descontos, além de indeferir o pedido de danos morais. A recorrente requer a majoração da repetição do indébito com base na integralidade dos descontos realizados entre 01/2024 e 01/2025, bem como a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de descontos indevidos realizados de forma contínua, no valor total de R$ 740,33, impõe a devolução em dobro da quantia, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A incidência de correção monetária e juros de mora deve observar o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, adotando-se o IPCA como índice de correção e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros. 5. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo, em conformidade com precedentes da Turma Recursal do TJMT. 6. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa o método bifásico consagrado pelo STJ, sendo proporcional à gravidade da conduta, à natureza alimentar do valor descontado e à condição da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública e devem seguir os parâmetros da Lei nº 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 932, V, "b"; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31/03/2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290115362, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 232,38 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), já na forma dobrada, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, determinou que a reclamada proceda ao bloqueio dos descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à majoração do valor da repetição do indébito, considerando todo o período de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais, bem como à majoração da repetição do indébito, referente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pleitos de majoração da repetição do indébito e de indenização por danos morais. No caso, restou comprovado que a reclamada, no período de 01/2024 a 01/2025, efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da reclamante, totalizando R$ 740,33 (setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), conforme documentos anexados no ID 290115356. Dessa forma, impõe-se a devolução do montante em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Além disso, observa-se que os índices fixados na sentença recorrida, a título de correção monetária e juros de mora, não podem prevalecer. Isso porque, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Importa ressaltar que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor a título de repetição do indébito para R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), já na forma dobrada, alterando, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora, fixando o IPCA como índice de correção, a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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