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Processo nº 1002080-37.2025.8.11.0041

ID: 275491605

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002080-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002080-37.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S.A. REQUERIDO: MARIA ALENCAR TAQUES DO VAL…

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Luiza Pereira Leite x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323378201

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002080-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUIZA PEREIRA LEITE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C…

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Mailson Vieira Marques e outros x Auto Campo Comercio De Veiculos Ltda

ID: 260035860

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAILSON VIEIRA MARQUES MLG CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

AUTO CAMPO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYNARA COSTA PAROLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAYNARA COSTA PAROLIN

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002080-71.2024.8.11.0041. Visto. Visando ao saneamento e organização do processo, em atendimento ao disposto nos ar…

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Processo nº 1002080-40.2025.8.11.0040

ID: 312113976

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRES MOUTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHARLON WILIAN SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Ires Moutim Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261014513

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRES MOUTIM DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

SHARLON WILIAN SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002080-40.2025.8.11.0040. AUTOR: IRES MOUTIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS / FB Pr…

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Processo nº 1002080-40.2025.8.11.0040

ID: 306322491

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRES MOUTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHARLON WILIAN SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002080-40.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito o médico Dr.…

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Processo nº 1002080-42.2025.8.11.0007

ID: 308475397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE SCHUSTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE SCHUSTER

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002080-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CRISLAINE SCHUSTER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002080-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CRISLAINE SCHUSTER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, conforme manifestação/certidão retro, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora. Intimem-se as partes da homologação do cálculo. ELABORE-SE o cálculo diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Mariliz Argolo Ferreira e outros x Adriane Cardoso Faganello Teodoro Da Silva e outros

ID: 322531092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILIZ ARGOLO FERREIRA WANESSA RODRIGUES ARGOLO

Polo Passivo:

ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODORO DA SILVA A. J. FAGANELLO COM. DE BIJUTERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO CAVINA

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GABRIEL RAMOS PAIANO

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VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009 AUTOR(A): WANESSA RODRIGUES ARGOLO, MARILIZ ARGOLO FERREIRA REU: ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009 AUTOR(A): WANESSA RODRIGUES ARGOLO, MARILIZ ARGOLO FERREIRA REU: ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODORO DA SILVA, A. J. FAGANELLO COM. DE BIJUTERIAS LTDA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de indenização por danos morais” ajuizada por Wanessa Rodrigues Argolo e Mariliz Argolo Ferreira contra Adriane Cardoso Faganello Teodoro da Silva e A. J. Faganello Com. de Bijuterias LTDA. Em apertada síntese alega a parte autora na exordial que são mãe e filha e no dia 15 de março de 2024 foram surpreendidas por uma ligação às 22h18m, no telefone celular da segunda autora, Mariliz, cujo chamador era o telefone nº (066) 99985-1331. Segue alegando que, ao atender a chamada, a Sra. Adriane, primeira requerida, proprietária da Adriane Faganello – Acessórios e Folheados, segunda requerida, uma rede de lojas em Sinop e região, após confirmar que se tratava da segunda requerente, proferiu ofensas, chamando-a de ladra, vagabunda, atacando a honra da requerente, afirmando que Mariliz havia furtado três anéis da sua loja e que as imagens do furto já estavam na internet. Narra a parte autora, que além da parte requerida utilizar/divulgar indevidamente e sem autorização a imagem das requerentes, os recortes dos vídeos e imagens foram compartilhados nas redes sociais destacando apenas o momento que “convinha” às requeridas, de forma a insinuar que as autoras haveriam entrado na loja com o desígnio de tão somente furtá-la, com o nítido intuito de caluniar, macular e lapidar a imagem das requerentes, ofendendo sua honra. Pelos motivos acima, requerem as autoras a condenação da parte requerida em indenização pelos supostos danos morais sofridos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A inicial foi recebida e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, para realizar a audiência de conciliação Id. 170549017. Termo de audiência de conciliação que restou infrutífera (Id. 179416017). Citada, a parte requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares, alegando no mérito a culpa concorrente (Id. 182687162). Em impugnação, teceram-se comentários sobre a contestação (Id. 185887082). É o relatório. Decide-se. Inexistem preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência de ato ilícito; § (In)existência de dano moral; § Responsabilidade da parte-requerida ao pagamento da indenização; § As próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002080-30.2021.8.11.0024

ID: 307835304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002080-30.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ZAMPIERI FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCOS ANTONIO MENDES DE SOUZA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002080-30.2021.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL DEPRECADO: TRIBUNAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002080-30.2021.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - CPC, art. 260 e ss. -, tendo como partes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de ALFREDO ZAMPIERI FILHO e outros, em que a parte exequente, após reiteradas tentativas infrutíferas de localização do imóvel a ser penhorado, requer a nomeação de perito para realizar o levantamento da posição geográfica e a avaliação do bem. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O cumprimento da presente carta precatória tem se mostrado infrutífero devido à impossibilidade de localização do imóvel rural de matrícula n. 10.204, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em múltiplas ocasiões - IDs 115996251 e 128949536. A parte exequente, por sua vez, alega não possuir os conhecimentos técnicos necessários para fornecer as coordenadas geográficas exatas do bem, conforme petição de ID 175120380. O prosseguimento da execução depende da efetiva localização e avaliação do bem para que se possa proceder à penhora. A nomeação de um perito especializado em avaliação de imóveis rurais e georreferenciamento, conforme requerido pela parte exequente, mostra-se como a medida mais adequada e eficaz para superar o impasse fático instalado nos autos, viabilizando o cumprimento do ato deprecado. A nomeação de perito para auxiliar o juízo é faculdade prevista no CPC, art. 156, sendo o adiantamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte que requereu a prova, ou do autor quando determinada de ofício, nos termos do CPC, art. 95. Isso posto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 175120380 e NOMEIO como perito do juízo JUDSON CORDEIRO PANTALEÃO, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso sob o n. MT16436, podendo ser localizado por meio do telefone/whatsapp (66) 99650-7100, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do CPC, art. 465, § 2º. Outrossim, DETERMINO que o perito, em seu laudo, realize a identificação precisa da localização do imóvel de matrícula n. 10.204, com suas coordenadas geográficas, e, ato contínuo, realize sua avaliação de mercado, instruindo o laudo com fotografias e todos os elementos necessários à sua fundamentação. Apresentada a proposta de honorários, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a proposta e, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova e devolução da carta precatória. Efetuado o depósito, DETERMINO a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor ao perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. O restante dos honorários será liberado após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Em caso de inércia da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a devolução ao Juízo deprecante e baixas. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002080-85.2024.8.11.0004

ID: 262143202

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ADIEL POSTAL

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ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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LUCIANO FREITAS FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Epaminondas Oliveira Farias em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143964770). O exequente veio aos autos (Id. 189283380) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Epaminondas Antônio de Farias em face do município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142778397 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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