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Processo nº 1002082-72.2022.8.11.0021

ID: 313646278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002082-72.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002082-72.2022.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GONCALVES DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria De Nova Mutum E Regiao - Cresol Mato Grosso x 50.091.043 Jhonathan Arnold Herrera Pompilho

ID: 335893911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002082-66.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

50.091.043 JHONATHAN ARNOLD HERRERA POMPILHO

Decisão

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002082-66.2025.8.11.0086 Vistos. Trat…

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Aurea Palace Hotel Ltda - Me e outros x Ovidio Stieven

ID: 312925427

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002082-15.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUREA PALACE HOTEL LTDA - ME PAULO SERGIO DAUFENBACH

Polo Passivo:

OVIDIO STIEVEN

Decisão

Advogados:

LUCIANO SILLES DIAS

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ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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PAULO SERGIO DAUFENBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002082-15.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: AUREA PALACE HOTEL LTDA - ME, PAULO SERGIO DAUFENBACH EXECUTADO: OVIDIO STIEVEN…

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Processo nº 1002082-03.2025.8.11.0010

ID: 333815732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-03.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002082-03.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que a parte autora pede a concessão da assistê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002082-03.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a parte autora para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1038931-12.2024.8.11.0041

ID: 339728474

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1038931-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M D MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1038931-12.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: M D MOVEIS LTDA ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1038931-12.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: M D MOVEIS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. MD MOVEIS LTDA, devidamente qualificada, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em apenso à Execução Fiscal nº 1002082-75.2023.8.11.0041, que visa à cobrança de crédito tributário de ICMS-DIFAL no valor de R$ 43.610,72. Assevera que a execução, proposta quando já inexigível a obrigação, padece de vício insanável. Requereu, em sede liminar, a suspensão da execução e, no mérito, a sua extinção, com a condenação do ente público aos ônus da sucumbência. Intimado, o Estado de Mato Grosso anuiu com os termos dos declaratórios (ID. 182244561). A decisão de ID. 189614047 tornou sem efeito o despacho anterior e deferiu o efeito suspensivo aos embargos, determinando a intimação do embargado para apresentar impugnação. Em sua manifestação final (ID. 197710734), o Estado de Mato Grosso concordou com o pleito autoral, informando que o débito se encontra quitado e que estão sendo tomadas as medidas administrativas para a respectiva baixa, requerendo, ao final, a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão reside na extinção da execução fiscal em face do adimplemento da obrigação e na consequente distribuição dos ônus sucumbenciais. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. A resolução da lide tornou-se singela após a manifestação do Estado de Mato Grosso acostada ao ID. 197710734. Nela, o ente público, na qualidade de embargado, reconhece expressamente que o débito exequendo foi quitado, concordando com a procedência das alegações da embargante. Remanesce, contudo, a análise da responsabilidade pelas verbas de sucumbência. Neste ponto, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus processuais devem ser suportados por aquele que, com sua conduta, deu causa à instauração do processo. No caso concreto, a embargante foi compelida a buscar a tutela jurisdicional e a constituir patrono para se defender de uma execução fiscal ajuizada para a cobrança de um crédito cuja exigibilidade, conforme alegado e não refutado, se encontrava suspensa por depósito judicial prévio (ID. 167637841). A propositura da execução em tais condições foi o fato gerador da presente demanda. Ainda que a quitação tenha se operado posteriormente, pela conversão em renda de valores penhorados no próprio feito executivo (fato mencionado na decisão de ID. 189614047), a causalidade da lide permanece imputável ao ente exequente, que moveu o aparato judicial para cobrar dívida que não poderia, naquele momento, ser exigida. Por fim, indefiro o pleito do embargado de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O referido dispositivo legal disciplina a hipótese de transação, ato bilateral em que as partes fazem concessões mútuas para por fim ao litígio. No caso dos autos, não houve transação, mas sim um reconhecimento unilateral da procedência do pedido pela Fazenda Pública após a parte contrária ter sido forçada a apresentar defesa e garantir o juízo. A situação fática não se amolda à norma invocada. Destarte, a condenação do embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios é a justa medida que se impõe. Os honorários devem ser fixados em observância aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando o valor da causa (R$ 43.610,72), o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, que demandou atuação diligente para a defesa do patrimônio da embargante, a fixação no percentual mínimo legal mostra-se adequada e razoável. Por conseguinte, declaro EXTINTA a Execução Fiscal nº 1002082-75.2023.8.11.0041, em razão da satisfação integral do crédito tributário. Determino, incontinenti, a baixa de quaisquer constrições remanescentes sobre o patrimônio da executada/embargante, oriundas do feito executivo, oficiando-se aos órgãos competentes, se necessário. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o Estado de Mato Grosso, parte embargada, ao pagamento das custas processuais adiantadas pela embargante (ID. 168015906) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, dê-se regular prosseguimento ao feito em face da devedora remanescente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Jose Aparecido Romeiro x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 328474643

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-74.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ROMEIRO

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Autos nº 1002082-74.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado por José Aparecido Romeiro, nos termos do art. 98… Autos nº 1002082-74.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado por José Aparecido Romeiro, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, o magistrado pode indeferir o pedido quando verificar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. No caso dos autos, embora o Requerente tenha reiterado o pedido e apresentado extratos bancários de sua conta junto à cooperativa Sicredi, instituição financeira diversa da que figura no polo passivo da demanda, os documentos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira. A análise do extrato revela, de fato, saldo negativo em alguns períodos. Contudo, tal documento limita-se a uma única instituição financeira, não havendo qualquer demonstração de que o Requerente não possua relacionamento com outras instituições bancárias, de modo que a real situação patrimonial e financeira permanece obscura. Ademais, causa estranheza a incompatibilidade entre o alegado estado de necessidade e a contratação de operação financeira vultosa — R$ 80.000,00 — com parcelas mensais no valor de R$ 5.742,40. Tal circunstância indica, ao menos em tese, uma capacidade contributiva incompatível com a alegação de que o pagamento de custas processuais, mesmo que de forma parcelada, comprometeria o sustento próprio e de sua família. Portanto, ausente prova robusta e convincente da condição de hipossuficiência, e diante da manifesta incompatibilidade entre as obrigações assumidas e a pretensão de isenção de despesas processuais, o pedido não merece acolhimento. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. INTIME-SE a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 16 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002082-66.2023.8.11.0044

ID: 306125376

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-66.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BREDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

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KENIA MARLOVA FORGIARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002082-66.2023.8.11.0044 REQUERENTE: GERALDO BREDA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002082-66.2023.8.11.0044 REQUERENTE: GERALDO BREDA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por Geraldo Breda da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos. Entre um ato e outro, a autarquia federal formulou proposta de acordo (Id. 167401796), sendo a mesma aceita pela parte autora (Id. 191082388). É o relato. Decido. De início, tendo em vista a composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação (Id. 167401796) para que produza seus efeitos legais e jurídicos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com supedâneo nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 84 e 90, § 3º, do CPC[1] c/c art. 3º, I, da Lei Ordinária nº 11.077/2020[2]. Tendo em vista que a extinção da presente lide decorreu de acordo firmado entre as partes e que tal resolução ocorreu antes da sentença, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do recolhimento das custas remanescentes. As partes arcarão com o pagamento dos respectivos advogados, nos termos do acordo firmado. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), determino que seja certificado o trânsito em julgado, imediatamente. Após, promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Na sequência, intime-se a autarquia para que promova a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como providencie a confecção dos cálculos de liquidação, conforme acordado. Fixo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Para o Superior Tribunal de Justiça, a “taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença”. Recurso Especial nº 1.880.944 - SP (2020/0153474-3). [2] Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001.

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Processo nº 1002082-49.2024.8.11.0006

ID: 262724440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AILTON CRAMOLICH LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002082-49.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 29.717,32 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: AILTON CRAMOLICH LOPES Endereço: AC CÁCERES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA CRISTINA DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, rua dos rubis, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: A fim de viabilizar o cumprimento ao ID 191938196, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, na modalidade "eletrônica". Esclarece-se, nesta oportunidade, que a impressão de guia(s) específica(s) deve ser extraída diretamente do site institucional (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", cidade "Cáceres", Bairro: "Diligência Eletrônica", preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicando em "gerar guia". CÁCERES, 29 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002082-92.2025.8.11.0045

ID: 282080198

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002082-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002082-92.2025.8.11.0045. AUTOR: JAIR JESUS DA SILVA REU: ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos, etc. Ausente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002082-92.2025.8.11.0045. AUTOR: JAIR JESUS DA SILVA REU: ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE BEM OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por JAIR JESUS DA SILVA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S.A. Em suma narra inicial que, após sentença judicial transitada em julgado no processo nº1001718-33.2019.8.11.0045, na qual reconheceu sua responsabilidade sobre o veículo Toyota Corolla XEI, ano 2012/2013, placa OHBJ4578, tornou-se impossível realizar a baixa do referido bem junto ao DETRAN, uma vez que o veículo permanece sob a posse da seguradora, sem que esta tenha promovido sua entrega ou informado seu paradeiro. O autor alega que a seguradora informou, por escrito, que o veículo estaria disponível para retirada, mas jamais indicou local ou meios concretos para tanto. Em razão dessa omissão, afirma estar arcando indevidamente com tributos incidentes sobre o veículo desde 2020. Diante do exposto, requer-se que a Requerida seja compelida à entrega do veículo mencionado ou, alternativamente, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, correspondente ao valor estimado do bem sinistrado, bem como pleiteia-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sua defesa, aduz que, om o antigo proprietário do veículo, Sr. Giovanildo Soares de Oliveira, e que Jair Jesus da Silva não possui vínculo jurídico direto com a seguradora que justifique a presente demanda. Em seguida, argui a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, alega que o veículo foi sinistrado em 05/07/2014, e que, após a negativa de cobertura securitária por irregularidades contratuais, a seguradora notificou o segurado originário para retirada do salvado. Como não houve manifestação, o bem foi prensado em 19.12.2019, conforme documentação anexada. Por fim, argumenta que não houve omissão ou conduta ilícita, tampouco provas dos prejuízos alegado, propugna pela improcedência da ação. Pois bem. Antes de qualquer outra digressão jurídica, entendo como imprescindível analisar a questão PREJUDICIAL de MÉRITO, referente à PRESCRIÇÃO da pretensão. Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, a pretensão contra o segurador prescreve em um (1) ano, contado da ciência inequívoca da negativa de cobertura ou do fato que a justifique. No caso sub judice, consta nos autos que, o sinistro ocorreu em 05.07.2014, e, que o bem foi encaminhado à prensagem definitiva em 19.12. 2019. A propriedade foi atribuída ao autor por sentença com trânsito em julgado em 17.08.2020, a presente ação foi ajuizada apenas em 13.03.2025. Mesmo considerando o marco mais benéfico ao autor (a ciência da sentença de 17.08.2020), o prazo prescricional de 1 ano expirou em 17.08.2021, sem que houvesse qualquer medida judicial ou extrajudicial que suspendesse ou interrompesse a contagem. Assim, a pretensão do autor se encontra fulminada pela prescrição anual, sendo inviável sua análise de mérito. Neste diapasão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – QUALIDADE DE SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para pleitear judicialmente a indenização de seguro de veículo é de um (1) ano, a contar da data da ciência inequívoca da negativa da seguradora, consoante dispõe a regra do artigo 206, § 1º, inciso II, do CPC/15. Havendo o ajuizamento de demanda perante juízo incompetente haverá a interrupção do prazo prescricional quando determinada a citação da parte adversa, o que poderá ocorrer uma única vez, havendo a retomada da contagem do prazo quando do trânsito em julgado da sentença de incompetência. (N.U 1038154-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024). Com efeito, a pretensão do Autor encontra-se prescrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por DECLARAR EXTINTO o presente processo com julgamento do mérito, ante a ocorrência da PRESCRIÇÃO do direito postulatório, nos termos artigo 485 do Código de Processo Civil c/c artigo 206, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002082-51.2022.8.11.0028

ID: 332882813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002082-51.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1002082-51.2022.8.11.0028 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estupro de vulnerável]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 LUIZ EDUARDO DE ARRUDA Endereço: Travessa da Fé, n. 07, Bairro São Judas Tadeu em Poconé/MT, Telefone: (65) 99639-4859 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução Sala: Audiência Dra. Kátia Data: 12/08/2025 Hora: 15:30 OBS: Audiência será realizada de forma HIBRIDA, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos 2 (dois) DIAS anterior a realização. Informo que poderá ser utilizado aparelho celular smartphone com acesso a internet para participação do ato. Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação (computador ou smartphone, software e acesso à internet) poderá solicitar agendamento da sala passiva do Fórum via e-mail poc.unica@tjmt.jus.br ou telefone (65) 3345-1507/2022 ou (65) 99949-1539 (WhatsApp). OBSERVAÇÃO: AS PARTE(S)/TESTEMUNHA(S) INTIMADA(S) DEVE(M) COMPARECER AO FÓRUM PORTANDO DOCUMENTO COM FOTO QUE A(S) IDENTIFIQUE(M) PARA SER(EM) OUVIDA(S) NA(S) AUDIÊNCIA(S) ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. POCONÉ, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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