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Vitoria Maria Bolonha x Churrasking Promocao De Vendas Ltda

ID: 329099113

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002083-17.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA BOLONHA

Polo Passivo:

CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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FELIPE DA COSTA DALTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002083-17.2023.8.11.0023 Exequente: VITORIA MARIA BOLONHA Executado: CHURRASK…

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Processo nº 1002083-52.2020.8.11.0013

ID: 343665838

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002083-52.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GERCILEY PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO BORGES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO AUTOS Nº 1002083-52.2020.8.11.0013 ESPÓLIO: GERCILEY PEREIRA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE…

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Processo nº 1002083-43.2024.8.11.0003

ID: 312602841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002083-43.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOMAZZA GESTAO DE RESIDUOS LTDA

Sentença

Advogados:

WENZEL DOS REIS MOTA SOUSA

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VICTOR CARDOSO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002083-43.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, in…

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Processo nº 1002083-95.2024.8.11.0018

ID: 258313129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-95.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002083-95.2024.8.11.0018. Requerente: Edna da Silva Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Vist…

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Processo nº 1002083-94.2025.8.11.0007

ID: 276698244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002083-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLYANA FARIAS DE SOUSA SILVA

Sentença

Advogados:

VANESSA ANGELICA RANDOLI DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002083-94.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002083-94.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: POLYANA FARIAS DE SOUSA SILVA, VANESSA SILVA DOS SANTOS Vistos. HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato Polyana Farias de Sousa Silva, consistente na doação voluntária de sangue, bem como na prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do aceite, parcelado em 12 (doze) vezes, nos termos da proposta formulada no Id n. 190679939, com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95. Consigno que a autora do fato Polyana Farias de Sousa Silva deverá comparecer ao Banco de Sangue do Hospital Regional de Alta Floresta/MT no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, após a coleta, deverá apresentar à Secretaria da Unidade o comprovante da doação realizada. Ademais, determino que o pagamento do valor imposto a título de medida alternativa seja feito em dinheiro, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite neste Juízo (processo eletrônico n. 1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da Unidade, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome da depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça. Determino que os autos aguardem o cumprimento da transação penal, ficando ressalvado, no entanto, o retorno ao status quo ante em caso de descumprimento. Informado nos autos o cumprimento ou não da medida alternativa, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, registre-se a presente transação, para os fins do §4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95. No mais, designe-se audiência preliminar quanto à autora do fato Vanessa Silva dos Santos para oferta da transação penal. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002083-06.2025.8.11.0004

ID: 259297512

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR SILVA RIBEIRO CAIRO SANTIAGO RIBEIRO REIS IRACILDA ROCHA DA SILVA LORENA FABIAN SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MIGUEL ARANTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO MIGUEL ARANTES BORGES LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004. HERDEIRO: IRACILDA ROCHA DA SILVA, CAIO CESAR SILVA RIBEIRO, LORENA FABIAN SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002083-06.2025.8.11.0004. HERDEIRO: IRACILDA ROCHA DA SILVA, CAIO CESAR SILVA RIBEIRO, LORENA FABIAN SILVA RIBEIRO INVENTARIANTE: CAIRO SANTIAGO RIBEIRO REIS ESPÓLIO: ACIR DE ALICEU RIBEIRO JUNIOR De início, quanto à petição protocolada pela inventariante sob o id. 187994549, bem como os documentos que a acompanham, determino o seu desentranhamento, devendo permanecer apenas a presente decisão nos autos, com posterior certificação pela serventia. No que tange ao pedido de levantamento de valores deixados pelo de cujus, o art. 2º da Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial, até o limite de 500 OTN’s. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Extrapolado o limite de 500 OTN’s, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. Com efeito, sabe-se que a obtenção de informações bancárias por terceiros, que não seja o titular da conta bancária, encontra restrição legal, dado ao caráter sigiloso dos referidos dados. Portanto, desconhecendo a parte autora das informações precisas acerca dos dados bancários do falecido, necessário se mostra a intervenção judicial a fim de viabilizar, caso existente saldo em conta do “de cujus”, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. Diante do exposto, autorizo o bloqueio de valores em nome do “de cujus”, ação esta que deverá ser perfeita por meio do sistema informatizado SISBAJUD. Segue o extrato em anexo dos valores constatados. À Secretaria Judicial, proceda-se o necessário para a vinculação dos valores. Ato contínuo, oficie à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os valores depositados à título de FGTS em nome do falecido. Em caso positivo, deve a instituição bancária em questão transferir os valores à conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ao final, intime-se o inventariante a colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão negativa da Fazenda Pública Municipal, bem como a comprovação de recolhimento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. Cumpridas as determinações ora lançadas, voltem-me conclusos os autos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Maria De Jesus Guimaraes Americo x Município De São José Do Xingu

ID: 312675958

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Decisão

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA - EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT) - ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT - EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9 .099/95 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12 .153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n .º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95 . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008848-61.2023.8.11 .0004, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Dessa forma, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002083-04.2025.8.11.0037

ID: 278724994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ADNILSON RODRIGUES GOMES Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Cuia Servicos Ambiental Pavimentacoes E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 259318298

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

CUIA SERVICOS AMBIENTAL PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME JADIR GIROTTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002083-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 342.953,10 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA J, 06, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-810 POLO PASSIVO: Nome: CUIA SERVICOS AMBIENTAL PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: AVENIDA ARCHIMEDES PEREIRA LIMA, 7123, - LADO PAR, CACHOEIRA DAS GARÇAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-200 Nome: JADIR GIROTTO Endereço: RUA QUATRO, 29, Quadra 22, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-240 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 01 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aCBbCu ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x F.G Comercio De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 325120868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-27.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

F.G COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME GERALDO ANDRE VICTORAZZO MARCIO GOMES LOUZADA

Sentença

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002083-27.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: F.G CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002083-27.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: F.G COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, MARCIO GOMES LOUZADA, GERALDO ANDRE VICTORAZZO VISTOS. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do executado GERALDO ANDRÉ VICTORAZZO e outros. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, por meio da qual sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo legal entre a data de vencimento do título extrajudicial e a propositura da demanda. Intimado o exequente para se manifestar, não se opôs ao pleito do executado. É o que importa relatar. Decido. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Sem delongas, considerando que o exequente concordou com os fundamentos do executado com relação a ocorrência da prescrição, devendo, portanto, ser acolhida. A presente execução tem como título uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro, datada de 14/09/2011, com vencimento da última parcela previsto para 14/03/2013. Nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, é de três anos o prazo prescricional para a pretensão executiva fundada em título executivo extrajudicial que consubstancia dívida líquida, certa e exigível. Tal entendimento também se harmoniza com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e o art. 5º da Lei nº 6.840/80, especialmente aplicável às cédulas de crédito bancário. Logo, considerando o vencimento final em 14/03/2013, o prazo de prescrição esgotou-se em 14/03/2016. A execução, no entanto, somente foi ajuizada em 06/09/2016, conforme data da distribuição dos autos, quando, portanto, já havia se operado o decurso integral do prazo prescricional de três anos. Não há, nos autos, qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida entre a data do vencimento e o ajuizamento da ação que pudesse obstar a fluência da prescrição. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA – NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO DO ARRENDATÁRIO – ADEQUAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – PRAZO TRIENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de competência relativa, vigora o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade exige a comprovação do efetivo prejuízo pela parte, não demonstrado no caso. Não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial quando esta é desnecessária para a resolução de lide. Comprovado que o Apelante ocupa o bem na condição de arrendatário, e, posteriormente, passou a ocupar o bem de forma indevida e precária ao se recusar a deixar a área após findo o contrato, escorreita as determinações de rescisão contratual e despejo contidas na sentença. A cobrança dos alugueres vencidos se sujeita ao prazo prescricional trienal, de forma que a pretensão de exigência dos valores vencidos no triênio anterior ao ajuizamento da ação se encontra abarcada pela prescrição. (TJ-MT – N.U 1008571-24.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) Assim, a pretensão do exequente encontra-se fulminada pela prescrição, operando-se a extinção da exigibilidade do crédito executado. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução em razão da prescrição, na forma do art. 487, inciso II, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas nem honorários, considerando que o reconhecimento da prescrição não acarreta ônus de sucumbência, conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) Relator : Ministro Raul Araújo. Julgado em 09/11/2023) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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