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Banco Pan S.A. x Osiris Hahaintesu

ID: 291452334

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002110-96.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

OSIRIS HAHAINTESU

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

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ALEX FERNANDES DA SILVA

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JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1002110-96.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1002110-31.2025.8.11.0087

ID: 323933554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-31.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002110-31.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002110-31.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ALICE FERREIRA DE SAO MIGUEL SANTOS Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002110-72.2025.8.11.0041

ID: 294984746

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002110-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANTAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002110-72.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS DANTAS DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002110-72.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS DANTAS DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Dantas da Rocha em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 191793095). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 191957804). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 11.949,70, com deságio de 5%, totalizando R$ 10.754,73. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002110-98.2025.8.11.0000

ID: 262369800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA GUILHERME SANTOS LESSA JULIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), JULIANO DA SILVA SANTOS - CPF: 025.397.779-70 (EMBARGANTE), GUILHERME SANTOS LESSA - CPF: 727.438.241-15 (EMBARGANTE), DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA - CPF: 005.943.111-36 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise dos documentos apresentados para comprovação da origem impenhorável dos valores bloqueados, notadamente quanto à sua natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. III. Razões de decidir 3. Inexiste a omissão alegada, uma vez que a matéria relativa à origem dos valores constritos foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de elementos suficientes para reconhecer sua impenhorabilidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, sendo incabível sua utilização com fins infringentes, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada a origem dos valores bloqueados. 2. É incabível a utilização de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002110-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: JULIANO DA SILVA SANTOS, GUILHERME SANTOS LESSA, DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros com o objetivo de sanar omissão existente no acórdão proferido em sede de recurso de Agravo de Instrumento, especificamente quanto à apreciação dos documentos que comprovam a origem impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao afirmar que os recorrentes não comprovaram a origem dos valores bloqueados. Sustenta que foram devidamente juntados aos autos documentos que demonstram a natureza impenhorável desses valores. Assevera que o montante de estava depositado em caderneta de poupança, conforme extrato bancário que apresenta a sigla "CP", indicando tratar-se de conta poupança, sendo este documento identificado nos autos originários. Verbera ainda “quanto ao bloqueio no valor de R$ 1.529,40 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), os Embargantes comprovaram se tratava de ressarcimento de despesas relativas ao trabalho do Sr. Juliano Santos, pois o mesmo realizou um treinamento de equipe de vendas na cidade de Cuiabá – MT, custeando todas as despesas da viagem a trabalho com dinheiro próprio, razão pela qual, posteriormente, foi ressarcido pela empresa em que trabalha os valores gastos na viagem a trabalho, conforme o relatório de despesas”. Com essas considerações, pugna para que seja sanada a contradição apontada no acórdão, esclarecendo como pode ser exigida a prova da impenhorabilidade ao mesmo tempo em que se nega a diligência para sua obtenção. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278275854. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminente turma: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise dos documentos apresentados para comprovar a origem impenhorável dos valores bloqueados, sustentando que parte dos montantes possui natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que entendeu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, por meio da reapreciação de provas e do reexame da matéria fática, o que se mostra absolutamente incabível na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. Ao arremate, advirto a parte de que novo recurso resultará na incidência de multa, conforme alhures descrito no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002110-98.2025.8.11.0000

ID: 262369802

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), JULIANO DA SILVA SANTOS - CPF: 025.397.779-70 (EMBARGANTE), GUILHERME SANTOS LESSA - CPF: 727.438.241-15 (EMBARGANTE), DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA - CPF: 005.943.111-36 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise dos documentos apresentados para comprovação da origem impenhorável dos valores bloqueados, notadamente quanto à sua natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. III. Razões de decidir 3. Inexiste a omissão alegada, uma vez que a matéria relativa à origem dos valores constritos foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de elementos suficientes para reconhecer sua impenhorabilidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, sendo incabível sua utilização com fins infringentes, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada a origem dos valores bloqueados. 2. É incabível a utilização de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002110-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: JULIANO DA SILVA SANTOS, GUILHERME SANTOS LESSA, DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros com o objetivo de sanar omissão existente no acórdão proferido em sede de recurso de Agravo de Instrumento, especificamente quanto à apreciação dos documentos que comprovam a origem impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao afirmar que os recorrentes não comprovaram a origem dos valores bloqueados. Sustenta que foram devidamente juntados aos autos documentos que demonstram a natureza impenhorável desses valores. Assevera que o montante de estava depositado em caderneta de poupança, conforme extrato bancário que apresenta a sigla "CP", indicando tratar-se de conta poupança, sendo este documento identificado nos autos originários. Verbera ainda “quanto ao bloqueio no valor de R$ 1.529,40 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), os Embargantes comprovaram se tratava de ressarcimento de despesas relativas ao trabalho do Sr. Juliano Santos, pois o mesmo realizou um treinamento de equipe de vendas na cidade de Cuiabá – MT, custeando todas as despesas da viagem a trabalho com dinheiro próprio, razão pela qual, posteriormente, foi ressarcido pela empresa em que trabalha os valores gastos na viagem a trabalho, conforme o relatório de despesas”. Com essas considerações, pugna para que seja sanada a contradição apontada no acórdão, esclarecendo como pode ser exigida a prova da impenhorabilidade ao mesmo tempo em que se nega a diligência para sua obtenção. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278275854. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminente turma: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise dos documentos apresentados para comprovar a origem impenhorável dos valores bloqueados, sustentando que parte dos montantes possui natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que entendeu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, por meio da reapreciação de provas e do reexame da matéria fática, o que se mostra absolutamente incabível na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. Ao arremate, advirto a parte de que novo recurso resultará na incidência de multa, conforme alhures descrito no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002110-63.2023.8.11.0002

ID: 299385244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002110-63.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO REI DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1002110-63.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.199,17 ESPÉCIE: [Fixação, Prisão Civil]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ADRIELE DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: RUA SANTA CECÍLIA, qd 06, 03, (LOT STA MARIA), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-652 Nome: G. D. S. R. Endereço: RUA SANTA CECILIA, 3, QDA 06, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-652 POLO PASSIVO: Nome: ADELINO REI DA SILVA Endereço: RUA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, qd 138, 17, (LOT JD N NITERÓI), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-622 Vistos. Exequente(s) e executado, devidamente qualificados e representados por advogado/defensor, reconheceram a existência do débito e, visando a devida quitação, apresentam o acordo (ID- 197521266), no qual convencionam o parcelamento da dívida nos prazos e condições pactuadas, sem prejuízo das prestações vincendas. Pois bem. Tendo em vista que o lapso temporal acordado entre partes é demasiadamente longo, afrontando, assim, o princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LVXXVIII, da CF) e mais, levando-se em conta que o Art. 922, do CPC não fixa prazo suspensivo, indo de encontro com a previsão máxima suspensiva constante no CPC, qual seja o art. 313, §4º do CPC (suspensão por seis meses), o qual é utilizado subsidiariamente conforme previsão legal do art. 771 do CPC, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Nesse sentido: TJ-RJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AVENÇA FIRMADA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CONVENCIONADO PARA O ADIMPLEMENTO. Apelação interposta por instituição financeira, objetivando a reversão de sentença que homologou o acordo e indeferiu a suspensão do processo pelo longo prazo do acordo, aduzindo que, em caso de inadimplemento, a execução pode prosseguir nos mesmos autos. 1. A norma do art. 771 do CPC, autoriza a aplicação subsidiária das regras gerais de processo e das regras gerais do processo de conhecimento ao processo de execução. 2. O art. 922 não prevê prazo de suspensão do processo, o que implica aplicar-se subsidiariamente o art. 313, § 4.º do CPC. 3. Suspensão do feito por prazo exageradamente dilatado, no caso concreto sessenta meses, nega efetividade ao princípio constitucional geral da duração razoável do processo (CRFB, art. 5.º, LVXXVIII), o qual permeia o novo estatuto processual. 4. A suspensão do processo pela convenção das partes, segundo o art. 313, § 4.º do CPC, é de no máximo 6 meses. 5. Ser ou não ser novação a avença firmada entre as partes é, assim, discussão irrelevante na hipótese. 6. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01881917020138190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-04). Advirto o executado que eventual descumprimento ensejará no prosseguimento da ação executiva, o qual se dará nos presentes autos. Cientifique-se o Ministério Público. Concedo às partes a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1002110-59.2025.8.11.0013

ID: 278847948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA VILELA GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Comprovad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada a ser realizada em data a ser marcada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Consigne no mandado que a parte requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-59.2025.8.11.0013

ID: 260817789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA VILELA GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Verifico … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação por si só demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-47.2020.8.11.0009

ID: 333389566

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002110-47.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002110-47.2020.8.11.0009 EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA FRAGOSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002110-47.2020.8.11.0009 EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA FRAGOSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Francisca Maria de Oliveira Fragoso em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Instada, a parte-executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 186912399), arguindo excesso de execução por prescrição das parcelas/descontos que antecedem o prazo de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, bem como requereu a compensação quanto ao débito originário dos contratos n. 547297912 e 576597430. Para tanto, efetuou o depósito judicial como garantia do juízo. A parte-exequente manifestou ao Id. 189907716. É o relatório. Decide-se. A executada invoca a incidência da prescrição quinquenal para limitar a devolução dos valores pagos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Embora o prazo prescricional aplicável seja, de fato, o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, é imperioso reconhecer que não se operou a prescrição total da pretensão. (TJMT 1028616-56.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2025; TJMT 1008895-92.2024.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025) A demanda foi proposta em 21/08/2020, e os descontos questionados cessaram em 03/2016. Na hipótese, trata-se de relação de trato sucessivo, com efeitos periódicos. Assim, a pretensão é plenamente exigível quanto às parcelas vincendas e àquelas não atingidas pelo lapso quinquenal, limitando-se à 08/2015. Diante disso, acolhe-se a alegação de prescrição para reconhecer o excesso de execução quanto as parcelas anteriores a 08/2015. Prosseguindo, a parte-executada requer a compensação de crédito oriundo dos contratos n. 547297912 e 576597430, com valores em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e R$ 625,39 (seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). Ocorre que o objeto do processo é o referido contrato n. 576597430, o qual foi declarado “inexigível o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 576597430 – início em 04/2011 no valor de R$ 625,39 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 17,98 – contrato encerrado com todas as parcelas descontadas e, por conseguinte, ilegal os descontos no benefício previdenciário do Autor realizado pelo banco Requerido.”. Não obstante, destaca-se ainda que inexiste nos autos qualquer documento que comprove que a autora efetivamente recebeu os valores objetos dos aludidos contratos. Frisa-se, a instituição bancária jamais juntou qualquer documentos que comprove sequer a contratação dos empréstimos ou o recebimentos dos valores pela autora/exequente. Portando, não há que se falar em compensação de crédito proveniente de um contrato que foi declarado inexigível e sem prova de que foi pago. Ante o exposto, ACOLHE-SE em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para declarar prescrito o recebimento/restituição das parcelas descontadas anteriormente a 08/2015. Condena-se a parte impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor do excesso, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). REMETA-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda novo cálculo. Após, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-75.2025.8.11.0040

ID: 324344716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002110-75.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: HERCULES PAZ DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 11/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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