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Processo nº 1002207-26.2021.8.11.0037

ID: 277435339

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-26.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESCLEY RODRIGO DE JESUS MOREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1002207-26.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 55.302,87 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: RUA BLUMENAU, 554, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: WESCLEY RODRIGO DE JESUS MOREIRA, CPF: 690.692.201-72 Endereço: AV CASCAVEL, 745, JARDIM DAS AMÉRICAS, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que tome ciência acerca da sentença, abaixo descrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de a R$ 55.302,87, acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar do ajuizamento. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias''. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002207-97.2021.8.11.0078

ID: 337430825

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002207-97.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO ILMA GRISOSTE BARBOSA INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002207-97.2021.8.11.0078 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ILMA GRISOSTE BARBOSA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002207-97.2021.8.11.0078 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ILMA GRISOSTE BARBOSA e outros (2) VISTOS. Nos termos do § 16 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, “a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO” (...) STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199). Nessa linha, o § 2º do artigo 1º da Lei 8.429/92 (redação dada pela Lei 14.230/21) define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo complementa: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Leciona Fernando Gajardoni: "O dolo específico, especialmente para fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade." (GAJARDONI, Fernando et al. Capítulo I. Das Disposições Gerais In: GAJARDONI, Fernando et al. Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022). Dessa forma, a nova LIA ao excluir a culpa e definir o dolo como vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, afasta a punição do agente meramente inábil ou incompetente, focando no administrador desonesto, como já sinalizava antiga jurisprudência do STJ (REsp 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1999). No presente caso, embora as provas indiquem aparentes irregularidades na contratação e na compensação previdenciária, não restou caracterizada a presença do dolo exigido para a configuração de ato ímprobo, de modo que, tratando-se de hipótese de ilegalidades administrativas passíveis de reparação civil, mostra-se cabível a conversão da presente ação. Assim, diante da ausência de dolo e do expresso pedido do Ministério Público (ID 201739998), DEFIRO a conversão da presente ação de improbidade administrativa em ação civil pública de reparação de danos. CITEM-SE os réus Claudio Roberto Nunes Golgo e Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (IBRAMA), conforme determinado na decisão de ID 169812996, com base nos endereços indicados na manifestação de ID 167309133. Quanto à requerida Ilma Grisoste Barbosa, já citada nos autos (ID 73778633), INTIME-SE para, querendo, aditar a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da modificação da natureza jurídica da presente ação. Em seguida, INTIME-SE o Ministério Público. PROCEDA-SE, pela Secretaria, com a devida evolução de classe e assunto na capa dos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1002207-02.2020.8.11.0024

ID: 258546643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002207-02.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCELO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME no prazo de 5 (cinco) dias, dirigida ao juiz, com indicação/alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença proferida foi omissa quanto à condenação da parte embargada/exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, após o pedido de extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão e contradição, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença – CPC, art. 1.023 –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos que permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompem o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.023 –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade e em razão desta. A omissão apontada pela embargante existiu. A sentença embargada extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC, sem condenar o Estado exequente ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se nos arts. 26 e 39 da Lei n. 6.830/1980. A hipótese dos autos não se enquadra perfeitamente no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a dispensa do pagamento de custas e honorários quando, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada por irregularidade formal. O pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade pela parte embargante, que se viu obrigada a constituir advogado e produzir defesa para demonstrar a inexistência da dívida. Houve omissão na sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que deve ser suprida para aplicar o princípio da causalidade, uma vez que o Estado deu causa à extinção da execução após já ter sido apresentada defesa pela executada. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência e são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei n. 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque demonstrada a omissão da decisão recorrida, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o Estado de Mato Grosso arque com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, §§ 2º e 3º - pela falta de resistência - CPC, art. 90, § 4º -, ou seja, essa redução é cabível conforme previsto no CPC, quando a parte exequente concorda com a exceção de pré-executividade e, posteriormente, pede a extinção do feito executivo. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002207-31.2025.8.11.0087

ID: 330797639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ISABEL KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALIANCA MATER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais e diante da isenção legal ao recolhimento das custas, emolumentos e despesas processuais (art. 4º da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020) por se tratar de execução de honorários advocatícios, RECEBO a inicial executiva. II – A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para determinar de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD até o limite do valor executado, sob o fundamento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que a executada possui diversos protestos e processos de execução em seu desfavor, o que poderia comprometer a efetividade da execução. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora esteja demonstrada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada na existência de título executivo extrajudicial representado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a adoção da medida excepcional pleiteada. A mera existência de protestos e outros processos em nome da executada, por si só, não é suficiente para presumir a dilapidação patrimonial ou a tentativa de frustrar a execução, sendo necessária a demonstração concreta desse risco. Ademais, o procedimento executivo já prevê mecanismos próprios para garantia do crédito, como a penhora de bens, incluindo ativos financeiros, após o prazo para pagamento voluntário, sem a necessidade de demonstração de urgência específica, conforme previsto nos arts. 829 e seguintes do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários à sua concessão. III – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. IV – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. V - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). VI – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VII – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VIII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. IX – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002207-35.2025.8.11.0021

ID: 331627535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-35.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOLLY COMUNICACAO VISUAL REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIOR MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002207-35.2025.8.11.0021. AUTOR: DOLLY COMUNICACAO VISUAL REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: T E DOS SANTOS SERVICOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002207-35.2025.8.11.0021. AUTOR: DOLLY COMUNICACAO VISUAL REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: T E DOS SANTOS SERVICOS LTDA VISTOS. DOLLY COMUNICACAO VISUAL REPRESENTACOES LTDA ajuizou a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em face de T E DOS SANTOS SERVICOS LTDA, qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência "o bloqueio imediato, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 42.270,26; (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e vinte seis centavos) em contas de titularidade do Réu, visando garantir a efetividade do resultado final do processo”. É o relato. Decido. RECEBO a inicial, por estar em conformidade com os preceitos legais. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para a concessão da medida constritiva patrimonial, pois trata-se de contrato verbal, não havendo nesse momento processual elementos suficientes acerca dos entornos do negócio jurídico descrito na inicial. Além do mais, muito embora o autor sustente que adquiriu a máquina com defeito, não há nos autos documentos ou laudo técnico que demonstre a sua origem, se decorrido de fabricação ou mau uso. Também não há elementos probatórios que demonstre qualquer tentativa real do requerido dilapidar seu patrimônio, a revelar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, tenho que o pedido do autor é essencialmente de mérito, o que obsta a concessão da medida liminar, na forma do art. 300, §3º, do CPC, pois pretende a penhora de valores para restituição dos valores pagos, sob alegação de inadimplemento e má-fé contratual por parte do requerido, o que não restou demonstrado nesse momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. - Do Juízo 100% Digital 3. Considerando a autorização da adoção do procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, em todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme Provimento TJMT/CM n.º 11/2022, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[1] . 4. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 5. Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[2] , salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 6. Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). - Da Audiência de Conciliação/Mediação 7. Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 8. Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 9. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 10. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 11. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 12. CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 13. Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 14. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 15. Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 16. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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