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Municipio De Rondonopolis x Ivete Rodrigues Dos Santos Conceicao

ID: 329898107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002227-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

IVETE RODRIGUES DOS SANTOS CONCEICAO

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002227-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002227-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: IVETE RODRIGUES DOS SANTOS CONCEICAO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 286020386 - reclamação nº 1002227-80.2025.8.11.0003 - Juizado Especial de Rondonópolis), que julgou parcialmente os pedidos da reclamação inicial. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Acolho, portanto, a preliminar, para desconsiderar os documentos apresentados na fase recursal. - MÉRITO. - da situação fática. Alega a Recorrida/Autora em sua reclamação inicial, que foi contratada administrativamente entre abril/2022 a dezembro/2024, para confirmar o alegado aportou aos autos o CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 286020371). Em contestação (id. 286020381), a parte Recorrente alega que a Autora/Recorrida, foi contratada na modalidade “Comissionada”. A Recorrida em impugnação (id. 286020384), não refuta a modalidade do cargo imputado pela parte Recorrente, e se limita a alegar a ilegalidade da contratação. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da inexistência de prova do alegado. A inexistência de prova mínima da relação de trabalho (contratos especificando a sua modalidade, período e remuneração; ficha financeira ou holerites), inviabiliza o enfrentamento da tese inicial. O CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 286020371), por si só, não é prova suficiente ao reconhecimento da pretendida irregularidade e consequências derivadas. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Aerofito Com Importacao E Exportacao Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 261494059

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002227-94.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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GUSTAVO DA SILVA MELO

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JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002227-94.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002227-94.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Aerofito Com Importação e Exportação Ltda em face de Telefônica Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Recebido o cumprimento e intimada a parte executada, esta manifestou-se ao Id. n.º 190548123 informando o pagamento da quantia de R$ 16.391,28 (dezesseis mil e trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). Em ato contínuo, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia (Id. n.º 190647097). É o breve relatório. D E C I D O. Tendo o devedor satisfeito integralmente a obrigação, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento pela parte exequente dos valores depositados judicialmente em Id. n° 190548127, mediante a expedição de competente alvará para a conta bancária indicada em Id. n° 190647097. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Fabio Rogerio Fernandes Chaves x Paulo Jose Canaverde Costa

ID: 306465148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

PAULO JOSE CANAVERDE COSTA

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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MATHEUS SALOME DE SOUZA

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LETICIA NUNES ONOFRE

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ELYSSON GALVÃO SUZUKI FILIPIN DE SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044 AUTOR(A): FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES REU: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA Vistos. Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044 AUTOR(A): FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES REU: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Fábio Rogério Fernandes Chaves em face da execução promovida por Paulo José Canaverde Costa, referente à verba de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. Conforme petição de ID 183285098, o exequente requer o pagamento de R$ 38.171,66, correspondentes a 80% do valor total da verba sucumbencial arbitrada em 20% sobre o valor da causa (R$ 238.572,90), devidamente acrescido de juros e correção monetária. O impugnante sustenta, em síntese, a inépcia do pedido executivo, ao argumento de que não foi apresentada memória discriminada de cálculo, com a indicação expressa dos índices aplicados, termo inicial e final da incidência de juros e correção, o que violaria o disposto no art. 524 do CPC e comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Postula, com isso, o indeferimento do cumprimento de sentença ou, alternativamente, a intimação do exequente para emendar a petição executiva. Sem razão o impugnante. O cumprimento de sentença apresentado no ID 183285098 está fundamentado em sentença transitada em julgado que reconheceu o direito do ora exequente à percepção de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. No referido petitório, o credor discrimina expressamente a base de cálculo (valor da causa: R$ 238.572,90), o percentual da verba (20%), o quinhão a que faz jus (80% do total), e o valor exato executado (R$ 38.171,66), bem como os encargos legais incidentes (correção pelo INPC desde a sentença e juros de 1% ao mês desde a citação). Trata-se de exposição suficientemente clara e fundamentada, ainda que apresentada de forma descritiva no corpo da petição, o que, por si só, atende aos pressupostos do art. 524 do CPC. Não se trata, portanto, de execução genérica ou ininteligível. Ao contrário, a obrigação é líquida e certa, decorrente de título judicial expresso, com valores detalhados e inteligíveis. Eventual discordância quanto ao índice utilizado, termo inicial ou forma de atualização deveria ter sido acompanhada de planilha alternativa, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de que a ausência de planilha matemática formal não configura, por si só, vício apto a ensejar a extinção do cumprimento de sentença, desde que os valores estejam descritos de forma clara na própria petição, como ocorre no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 190677863. Reconheço a regularidade da petição executiva de ID 183285098. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação do executado para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, §1º, do CPC. DETERMINO a secretaria que proceda com a evolução da classe processual fazendo constar cumprimento de sentença, bem como proceda com a inversão dos polos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Auto Multipecas Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 315176686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MULTIPECAS LTDA LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO ROBSON BONAPAZ DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA ROSA

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MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. RECEBO os presentes Embargos à Execução, eis que tempestivo. A parte embargante pugnou pelo recebimento dos presentes embargos no efeito suspensivo, com base no artigo 919, § 1º do CPC, mas nota-se que não estão presentes nenhum dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos do devedor. Pois bem. Sabe-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, a teor do artigo 919, do Código de Processo Civil. Assim dispõe o artigo 919, caput e § 1º do CPC: “Art. 919. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Como visto, a suspensão da execução decorre de decisão proferida pelo Juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1º do artigo 919, quais sejam: a) concessão da tutela provisória E, b) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos acima mencionados devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos, o que não ocorre no presente caso, já que não há penhora nos autos e não foi ofertado bem à penhora/caução pelo embargante. Sobre o tema destacam-se os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, ao consignarem que: “A relevância da fundamentação assemelha-se aos requisitos estabelecidos em outros dispositivos processuais para a concessão de liminares (p. ex. CPC, arts. 273; 461, § 3.º; 558, caput, etc), bem como para a concessão de efeito suspensivo à impugnação à execução (art. 475-M, na redação da lei 11.232/2005)”. No caso em análise, não estão presentes os fundamentados para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos do devedor. Isso porque, não houve penhora nos autos em apenso, nem garantia da execução pelo embargante, assim, resta impossível deferir-se efeito suspensivo aos presentes embargos à execução por não haver qualquer penhora ou caução idônea no presente caso, bem como por haver o embargante indicado à penhora nenhum bem. Dessa forma, RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO por não estarem presentes os requisitos da tutela provisória, por não haver qualquer penhora garantindo a execução e por não haver bem indicado pelo embargante à penhora/caução. Determino o apensamento deste feito à ação: autos nº 1000711-13.2025.8.11.0007, para julgamento conjunto. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas à parte embargante para manifestação, no mesmo prazo, e conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002227-73.2022.8.11.0007

ID: 300593799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PACHECO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: JOAQUIM PACHECO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: JOAQUIM PACHECO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, impende consignar que não há que se cogitar na implantação do benefício pleiteado (Id. 165141102), tendo em vista o autor da presente demanda faleceu no curso da lide. No que tange aos valores retroativos pleiteados, impõe-se a apreciação do pedido de habilitação formulado na petição constante do Id. 15883134. Pois bem, trata-se de pedido de habilitação na presente demanda, em razão do falecimento da parte autora. Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Observa-se que os valores devidos e não pagos ao segurado falecido poderão ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, em observância ao previsto na legislação previdenciária, a habilitação dos sucessores processuais, como é o caso da habilitanda, requer a apresentação de alguns documentos, tais como: a) certidão de óbito da parte autora; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; e d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores. Cumpre salientar que os sucessores na forma da lei civil somente serão declarados habilitados quando da ausência de dependente previdenciário, ou seja, nesse caso, se torna imprescindível a apresentação de certidão emitida pelo INSS, constando a existência, ou inexistência, de dependentes habilitados à pensão por morte. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIRMADA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS NO INSS. ART. 557, CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21681915220158260000 SP 2168191-52.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 28/08/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2015) – Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE COMO SUCESSORA DO SEGURADO FALECIDO. ART. 112 DA LBPS. Não há falar em necessidade de abertura de processo de inventário quando se trata de percepção de parcelas não pagas e devidas ao segurado falecido, havendo dependente habilitado à pensão por morte (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). (TRF-4 - AG: 70590220144040000 RS 0007059-02.2014.404.0000, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/04/2015) – Grifo nosso No caso em tela, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, para que seja providenciada a habilitação necessária. Desse modo, INTIME-SE o patrono dos requerentes para que providencie os documentos necessários à habilitação necessária. Após cumprida a determinação anterior, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de RPV/precatório, conforme o caso. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002227-44.2024.8.11.0091

ID: 261286350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-44.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEMIR FAUSTINO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002227-44.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 136.848,08 ESPÉCIE: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DEMILSON ALVES DOS SANTOS Endereço: AV. CUIABÁ, 105, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: AGEMIR FAUSTINO DOS SANTOS Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO Telefone para contato (66) 9.8412-8916 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002227-44.2024.8.11.0091

ID: 261286351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-44.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BORELLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002227-44.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 136.848,08 ESPÉCIE: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DEMILSON ALVES DOS SANTOS Endereço: AV. CUIABÁ, 105, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: ADAO BORELLI Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000863-11.2024.8.11.0035

ID: 329538699

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LADEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars por ISRAEL DA SILVA MACIEL em desfavor de DETRAN-MT. Tutela de Urgência deferida. DO MÉRITO Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS 50%), cometida em 09/12/2023, ID 190355237. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, saliento que o reclamado não comprovou nos autos acerca do envio de notificação da multa aplicada ao infrator e tampouco da aplicação da penalidade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 312, segundo a qual, para a multa ser considerada válida, é necessário a expedição de duas notificações, uma da infração e outra da penalidade, vejamos: Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Situação essa que não ocorreu nos autos, acarretando assim, o cerceamento de defesa por parte do autor. A propósito: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR. IMPEDIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA PELO CONDUTOR APENAS QUANDO DA RENOVAÇÃO DA CNH. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT.(TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08226652420168150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) (negritei) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e declaro nulo o processo administrativo que resultou na cassação da CNH do autor. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000866-60.2024.8.11.0036

ID: 323524215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-60.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000866-60.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000866-60.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SEBASTIAO ALVES DA SILVA - CPF: 965.212.101-06 (APELANTE), CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 262.593.201-59 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), APSADJ/SADJ-INSS Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciai (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Amputação traumática. Redução funcional permanente. Trabalhador rural. Reconhecimento do direito ao benefício. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por trabalhador rural, em razão de amputação traumática da falange do segundo dedo da mão direita, com alegação de redução funcional permanente. O juízo de origem baseou-se em laudo pericial que, embora reconhecesse limitação funcional de 5%, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor pretende a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença (01.08.2009), com o pagamento das parcelas vencidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação funcional de 5%, decorrente de amputação traumática de falange em membro superior, configura redução da capacidade laborativa a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício em caso de procedência do pedido e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 86 da Lei 8.213/91 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a presença de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual do segurado, sendo irrelevante o grau da limitação, desde que constatada sua existência. 4. O laudo pericial reconhece sequela definitiva e limitação funcional de 5%, o que satisfaz o requisito legal, especialmente considerando a natureza da atividade rural que demanda o uso intensivo das mãos. 5. A jurisprudência consolidada, em especial o Tema 416 do STJ, confirma que mesmo redução leve da capacidade funcional enseja o direito ao benefício. 6. O termo inicial do auxílio-acidente deve coincidir com a cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Os juros e a correção monetária devem observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, com aplicação da SELIC após a EC 113/2021. 8. A inexistência de prova técnica em sentido contrário corrobora a validade do laudo pericial acolhido em favor do direito postulado. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A amputação traumática de falange que gera limitação funcional, ainda que leve, caracteriza redução da capacidade laborativa para fins de concessão de auxílio-acidente. 2. O termo inicial do benefício deve coincidir com a cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. 3. É suficiente, para o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, a constatação de sequela definitiva com impacto, ainda que mínimo, na função habitual do segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 111286/2009, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 12.02.2010 – Tema 416; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TJMT, N.U 1002227-17.2021.8.11.0037, j. 26.03.2024; TJMT, N.U 0060260-49.2014.8.11.0041, j. 14.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente originária da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o laudo pericial não constatou incapacidade laborativa ou limitação funcional relevante, concluindo pela inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que o próprio laudo pericial reconhece a existência de sequela decorrente de amputação traumática da falange do segundo dedo da mão direita, com limitação funcional de 5%, o que implicaria redução da capacidade laborativa. Sustenta que o benefício é devido mesmo que a redução seja leve, conforme jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no Tema 416. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, pela Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002227-33.2025.8.11.0051

ID: 342135044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002227-33.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CHARLES WURZIUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002227-33.2025.8.11.0051 Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Vistos etc. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por CHARLES WURZIUS em face de JOÃ… Processo n° 1002227-33.2025.8.11.0051 Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Vistos etc. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por CHARLES WURZIUS em face de JOÃO NASSIF MASSUFERO IZAR e LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA, já devidamente qualificados. Intimada para manifestar acerca da possível distribuição aleatória, a parte requerente aditou a petição inicial para incluir no polo passivo da ação TIAGO CADORE, VALDIR FREY, MARCELO MARTINS KLEYN, ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ e VILSON ANTÔNIO SCHMITT. Na oportunidade, pleiteou o parcelamento das custas e taxa judiciárias de distribuição (id. 201771480). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, RECEBO o aditamento da petição inicial, motivo pelo qual DETERMINO sejam procedidas às retificações necessárias junto ao sistema PJe. Sob outro enfoque, convém registrar ser cediço que em situações excepcionais é admitido o parcelamento do pagamento das custas iniciais, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, consoante disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (sem grifos no original) Em relação a matéria, ademais, a CNGC/MT, regulamentando o disposto no novo Diploma Processual Civil, é contundente em limitar o parcelamento em apenas seis (6) prestações mensais e consecutivas, in litteris: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. [...]. (sem grifos no original) Todavia, dada à excepcionalidade da medida, cumpre à parte postulante provar, de forma robusta e indubitável, que não pode custear as custas e taxa judiciárias de distribuição da ação no momento em que a ajuíza e em sua integralidade. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – INÉRCIA – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, § 6º, da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu na espécie. 2. Não obstante tenha sido intimada a entidade estudantil, portou-se inerte em comprovar a alegada impossibilidade de pagar integralmente as custas processuais. 3. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10008496720188110025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12-7-2021, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL – RECURSO DESPROVIDO. É necessária a comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento integral das custas processuais para fazer jus ao parcelamento descrito no art. 98, § º, do CPC e no art. 468, § 6º, da CNGC, o que não ocorreu na espécie. Sendo regra a antecipação do valor das custas e, estando ausente de provas quanto à dificuldade ou impossibilidade econômica a servir o agravante, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe. (TJMT, AI nº 10106054420198110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 5-2-2020, sem grifos no original) Partindo de tal pressuposto, vislumbra-se que a parte requerente formula o pedido de parcelamento de custas, sem, contudo, trazer aos autos indícios de que, deveras, não dispõe de meios para o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição, já que o suposto golpe sofrido não é pressuposto, por si só, a justificar o deferimento da benesse. Portanto, não é possível aferir de plano, máxime à míngua de informações prestadas pela parte autora, a sua impossibilidade momentânea em adimplir os emolumentos judiciais de distribuição em sua integralidade. Diante do exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a impossibilidade momentânea de recolher as custas e taxas judiciárias de pronto e em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido. CONSIGNE-SE, ainda, que, ante a expressa previsão legal (CPC) e regulamentar-administrativa (CNGC/MT), se acaso deferido o pedido de parcelamento das custas e taxa judiciária de distribuição, esse se limitará ao máximo de seis (06) prestações mensais e consecutivas. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 1º de agosto de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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