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Processo nº 1002267-45.2025.8.11.0041

ID: 318164984

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002267-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEILA DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002267-45.2025.8.11.0041. AUTOR(A): SEILA DE SOUZA GONCALVES REU: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1002267-57.2025.8.11.0037

ID: 338327780

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-57.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1002491-62.2023.8.11.0005

ID: 332720204

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002491-62.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA CAMELO VALERIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER GUBERT

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ERICK GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002491-62.2023.8.11.0005. Vistos etc. A parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio de ativos…

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Processo nº 1002267-02.2024.8.11.0002

ID: 322904692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002267-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO…

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Maria Da Conceicao Leao x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 323315634

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LEAO

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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ELISVALDO MENDES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002267-16.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DA CONCEICAO LEAO em BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002267-16.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DA CONCEICAO LEAO em BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1002194-78.2025.8.11.0007

ID: 339236240

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002194-78.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002194-78.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002194-78.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS I – Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito exequendo (id. 197913025), DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, mediante a utilização do mecanismo de pesquisas reiteradas (teimosinha), nos termos do art. 835, inciso I, do CPC. II - Contudo, a ordem deverá vigorar pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a medida não pode ser utilizada de forma ilimitada e permanente, como pretendido pelo exequente no id. 197154826, sob pena de desvirtuamento da sua finalidade (TJMT, Apelação Cível n. 1002267-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 25/08/2023). III - Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se aos seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) não havendo manifestação do devedor, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, com requisição eletrônica para transferência do valor à Conta Judicial Única. e) caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 e não ultrapasse 10% do total da penhora, será considerado ínfimo, devendo ser liberado de imediato, em respeito aos princípios da eficiência e economicidade. f) caso infrutífera ou ausente a impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Persistindo a inércia, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. IV – Intime-se a parte exequente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002267-21.2023.8.11.0007

ID: 299490954

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002267-21.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M R UZART - MADEIRAS - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO nº 1002267-21.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 2.030,16 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: M R UZART - MADEIRAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.019.720/0001-15, Endereço: Rua Salvador, 33, Cidade Bela, ALTA FLORESTA/MT, CEP: 78580-000. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/03/2023. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de M R UZART - MADEIRAS - ME, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de ALVARÁ - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 581/2023. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 27/03/2023. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 2.030,16 (Dois mil, trinta reais e dezeseis centavos). DECISÃO: ID. 197276030 - "I – Ante o insucesso das diligências para localização do paradeiro do executado, forte no art. 256, inciso II c/c §3º, do CPC, defiro a citação daquele por edital, conforme postulado no id. 157766232, com prazo mínimo. II – Inerte a requerida no prazo assinalado, fica desde logo nomeada sua curadora a Defensoria Pública, nos moldes do art. 72, II, do CPC, e consoante entendimento consolidado na Súmula 196 do STJ. Nessa hipótese, intime se a curadora para apresentação da defesa no prazo legal. III – Na sequência, oportunize-se manifestação ao exequente, pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos". ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. Alta Floresta, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marise Ivete Wottrich Bocardi Gestora de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1003097-56.2024.8.11.0005

ID: 307471515

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003097-56.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPYTIMA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARCELO BATISTA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003097-56.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada foi devidamente citada (ID 17772… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003097-56.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada foi devidamente citada (ID 177723356); mas permaneceu inerte. Na sequência, a parte exequente requereu o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud e Renajud em nome do executado (ID 178221505), tendo sido bloqueado parcialmente o valor de R$ 130,02 (ID 182997656). A parte executada foi intimada (ID 188796321), no entanto, permaneceu inerte (IDs 189775032 e 193653053). Foi proferida decisão determinando a liberação do valor bloqueado, por meio de alvará judicial (ID 182678740). A exequente, então, pleiteou nova pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado, por meio dos sistemas Sniper, CNIB, SREI, Registro Imobiliário do Brasil e oficio à Receita Federal e inscrição nome do executado no Serasa (ID 195588627). Consta nos autos que última busca de tentativa de constrição em nome do executado via Sisbajud foi em 18/02/2025 (ID 182678740), ou seja, realizada há quatro meses, sem qualquer indício de alteração na situação patrimonial do executado que justifique nova diligência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado.(TJMT - N.U 1002267-42.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 05/07/2023, publ. 07/07/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por ausência de fundamento idôneo e temporalmente razoável, bem como a pesquisa via SREI, Registro Imobiliário do Brasil e o CNIB, visto que compete ao credor diligenciar por meios próprios, inclusive junto aos cartórios, acessíveis pelo sistema CEI/ANOREG. Quanto ao pedido de consulta ao sistema Sniper e oficio à Delegacia da Receita Federal, também indefiro, uma vez que tal diligência é suprida pelos demais sistemas e informações públicas disponíveis. Ademais, exige a quebra de sigilo da parte, providência desproporcional diante da baixa complexidade e do reduzido valor envolvido nas ações dos Juizados Especiais Cíveis. Por outro lado, a manutenção da execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito configura medida ineficaz, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Destaca-se que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, aplica-se o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995 também às execuções fundadas em título judicial, sendo possível a entrega de certidão do crédito ao exequente para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Dessa forma, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe: “§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – DEVER DO CREDOR EM INDICAR BENS – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciária. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não havendo indicação de bens pelo exequente, conforme o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1043619-74.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, julgado em 13/06/2025, publ. DJE 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a ser retirada quando da apresentação na Secretaria, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que, de posse da certidão, poderá o exequente promovê-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, possibilitando, ainda, o registro da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Enir Pereira De Arruda

ID: 307471858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ENIR PEREIRA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada Enir Pereira de Arruda foi devid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada Enir Pereira de Arruda foi devidamente citada (ID 164908112); no entanto, a executada Beatriz Pereira Mufardini não foi citada à época (IDs 164908112 e 169245884). Na sequência, a parte exequente requereu o bloqueio de valores em nome de Enir Pereira de Arruda, bem como nova tentativa de citação de Beatriz Pereira Mufardini, no endereço informado no ID 173199080. O pedido foi deferido (ID 177786606), porém a pesquisa de bloqueio restou infrutífera (ID 178868026). Posteriormente, a executada Beatriz Pereira Mufardini foi finalmente citada (ID 184601909), mas permaneceu inerte (ID 189045429). A exequente, então, pleiteou nova pesquisa de bens penhoráveis em nome das executadas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Serp-Jud (ID 197376902). Consta nos autos que buscas anteriores já haviam sido realizadas via Sisbajud e Renajud em 13/05/2025 (ID 191600848). Em 22/05/2025, houve novo requerimento de pesquisa (ID 194867570), deferido por decisão de 04/06/2025, mas sem êxito na localização de ativos financeiros (ID 195089791). No presente caso, a última tentativa de constrição via Sisbajud foi realizada há menos de 20 (vinte) dias, sem qualquer indício de alteração na situação patrimonial das executadas que justifique nova diligência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado.(TJMT - N.U 1002267-42.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 05/07/2023, publ. 07/07/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por ausência de fundamento idôneo e temporalmente razoável. Quanto ao pedido de consulta ao sistema Sniper, também indefiro, uma vez que tal diligência é suprida pelos demais sistemas e informações públicas disponíveis. Ademais, exige a quebra de sigilo da parte, providência desproporcional diante da baixa complexidade e do reduzido valor envolvido nas ações dos Juizados Especiais Cíveis. Por outro lado, a manutenção da execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito configura medida ineficaz, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Destaca-se que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, aplica-se o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995 também às execuções fundadas em título judicial, sendo possível a entrega de certidão do crédito ao exequente para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Dessa forma, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe: “§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – DEVER DO CREDOR EM INDICAR BENS – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciária. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não havendo indicação de bens pelo exequente, conforme o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1043619-74.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, julgado em 13/06/2025, publ. DJE 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a ser retirada quando da apresentação na Secretaria, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que, de posse da certidão, poderá o exequente promovê-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, possibilitando, ainda, o registro da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Ruth Dos Santos Damaceno

ID: 314270780

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002267-55.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

RUTH DOS SANTOS DAMACENO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002267-55.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002267-55.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RUTH DOS SANTOS DAMACENO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, visando a cobrança do débito no valor de R$ 41.665,40 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). A embargante apresentou Embargos Monitórios solicitando a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial, o excesso de execução e a necessidade de prova pericial. A embargada em réplica, por sua vez, impugnou os embargos, refutando as alegações da Embargante. Questionou a justiça gratuita, entende pela não inversão do ônus da prova, rebate a inépcia da inicial, o excesso de execução e a necessidade de prova pericial. É o relatório. Fundamentação A Embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a declaração de hipossuficiência de pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (Art. 99, § 3º, CPC), a parte Exequente impugnou a alegação. Assim, antes de qualquer deliberação, intime-se a Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimento, extratos bancários, ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Já a parte Embargante é pessoa física e, ao menos nesta fase, não se demonstrou que o contrato foi celebrado para fins empresariais ou profissionais, tampouco que se trataria de mútuo voltado à atividade produtiva. Dessa forma, presume-se, nesta fase, a existência de relação de consumo, permitindo a aplicação dos princípios e regras do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da incidência do Código, dependendo da hipossuficiência técnica, econômica ou da verossimilhança das alegações da parte consumidora. No caso concreto, a parte Embargante não demonstrou situação de vulnerabilidade ou dificuldade técnica para produzir prova, limitando-se a formular alegações genéricas e sem apresentação de elementos mínimos de prova. Também não restou evidenciada verossimilhança concreta de suas alegações, especialmente quanto ao excesso de execução ou à necessidade de perícia contábil. Dessa forma, ainda que aplicável o CDC ao caso em apreço, não se justifica a inversão do ônus da prova neste momento, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera. O embargado anexou à inicial os contratos e a planilha de cálculo detalhada do débito, os quais permitem a compreensão clara da origem e evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para o regular processamento da Ação Monitória, preenchendo os requisitos legais. A Embargante alegou a existência de excesso de execução. Contudo, em que pese a alegação, a Embargante não trouxe aos autos as provas necessárias para demonstrar o alegado excesso, nem apresentou planilha de cálculo discriminada que apontasse o valor que entende devido. Os documentos apresentados pelo Exequente são claros e suficientes para apuração do débito, não havendo necessidade de prova pericial, que se mostra desnecessária quando a matéria e os cálculos podem ser aferidos pelos documentos já existentes. Dessa forma, a alegação de excesso de execução não procede, pois a Embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito alegado. As objeções da Embargante não foram capazes de desconstituir a prova escrita apresentada pelo Exequente, que se mostra apta a embasar a Ação Monitória. Diante do exposto: Determino a intimação da Executada/Embargante RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após a análise da comprovação da justiça gratuita ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberação final. No mais, REJEITO as demais preliminares arguidas nos Embargos Monitórios, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados por RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, ante a ausência de prova das alegações da Embargante. Por consequência, CONSTITUO de pleno direito o mandado monitório inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 41.665,40 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pela SELIC desde a citação. CONDENO a Executada/Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de Embargos Monitórios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Interposto recurso desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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