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Processo nº 1002267-02.2024.8.11.0002

ID: 322904692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002267-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISIO MOREIRA DA COSTA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO…

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Maria Da Conceicao Leao x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 323315634

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LEAO

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002267-16.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DA CONCEICAO LEAO em BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002267-16.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DA CONCEICAO LEAO em BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1002267-21.2023.8.11.0007

ID: 299490954

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002267-21.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M R UZART - MADEIRAS - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO nº 1002267-21.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 2.030,16 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: M R UZART - MADEIRAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.019.720/0001-15, Endereço: Rua Salvador, 33, Cidade Bela, ALTA FLORESTA/MT, CEP: 78580-000. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/03/2023. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de M R UZART - MADEIRAS - ME, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de ALVARÁ - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 581/2023. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 27/03/2023. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 2.030,16 (Dois mil, trinta reais e dezeseis centavos). DECISÃO: ID. 197276030 - "I – Ante o insucesso das diligências para localização do paradeiro do executado, forte no art. 256, inciso II c/c §3º, do CPC, defiro a citação daquele por edital, conforme postulado no id. 157766232, com prazo mínimo. II – Inerte a requerida no prazo assinalado, fica desde logo nomeada sua curadora a Defensoria Pública, nos moldes do art. 72, II, do CPC, e consoante entendimento consolidado na Súmula 196 do STJ. Nessa hipótese, intime se a curadora para apresentação da defesa no prazo legal. III – Na sequência, oportunize-se manifestação ao exequente, pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos". ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. Alta Floresta, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marise Ivete Wottrich Bocardi Gestora de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1003097-56.2024.8.11.0005

ID: 307471515

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003097-56.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPYTIMA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARCELO BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003097-56.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada foi devidamente citada (ID 17772… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003097-56.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada foi devidamente citada (ID 177723356); mas permaneceu inerte. Na sequência, a parte exequente requereu o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud e Renajud em nome do executado (ID 178221505), tendo sido bloqueado parcialmente o valor de R$ 130,02 (ID 182997656). A parte executada foi intimada (ID 188796321), no entanto, permaneceu inerte (IDs 189775032 e 193653053). Foi proferida decisão determinando a liberação do valor bloqueado, por meio de alvará judicial (ID 182678740). A exequente, então, pleiteou nova pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado, por meio dos sistemas Sniper, CNIB, SREI, Registro Imobiliário do Brasil e oficio à Receita Federal e inscrição nome do executado no Serasa (ID 195588627). Consta nos autos que última busca de tentativa de constrição em nome do executado via Sisbajud foi em 18/02/2025 (ID 182678740), ou seja, realizada há quatro meses, sem qualquer indício de alteração na situação patrimonial do executado que justifique nova diligência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado.(TJMT - N.U 1002267-42.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 05/07/2023, publ. 07/07/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por ausência de fundamento idôneo e temporalmente razoável, bem como a pesquisa via SREI, Registro Imobiliário do Brasil e o CNIB, visto que compete ao credor diligenciar por meios próprios, inclusive junto aos cartórios, acessíveis pelo sistema CEI/ANOREG. Quanto ao pedido de consulta ao sistema Sniper e oficio à Delegacia da Receita Federal, também indefiro, uma vez que tal diligência é suprida pelos demais sistemas e informações públicas disponíveis. Ademais, exige a quebra de sigilo da parte, providência desproporcional diante da baixa complexidade e do reduzido valor envolvido nas ações dos Juizados Especiais Cíveis. Por outro lado, a manutenção da execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito configura medida ineficaz, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Destaca-se que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, aplica-se o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995 também às execuções fundadas em título judicial, sendo possível a entrega de certidão do crédito ao exequente para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Dessa forma, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe: “§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – DEVER DO CREDOR EM INDICAR BENS – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciária. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não havendo indicação de bens pelo exequente, conforme o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1043619-74.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, julgado em 13/06/2025, publ. DJE 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a ser retirada quando da apresentação na Secretaria, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que, de posse da certidão, poderá o exequente promovê-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, possibilitando, ainda, o registro da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Enir Pereira De Arruda

ID: 307471858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ENIR PEREIRA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada Enir Pereira de Arruda foi devid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada Enir Pereira de Arruda foi devidamente citada (ID 164908112); no entanto, a executada Beatriz Pereira Mufardini não foi citada à época (IDs 164908112 e 169245884). Na sequência, a parte exequente requereu o bloqueio de valores em nome de Enir Pereira de Arruda, bem como nova tentativa de citação de Beatriz Pereira Mufardini, no endereço informado no ID 173199080. O pedido foi deferido (ID 177786606), porém a pesquisa de bloqueio restou infrutífera (ID 178868026). Posteriormente, a executada Beatriz Pereira Mufardini foi finalmente citada (ID 184601909), mas permaneceu inerte (ID 189045429). A exequente, então, pleiteou nova pesquisa de bens penhoráveis em nome das executadas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Serp-Jud (ID 197376902). Consta nos autos que buscas anteriores já haviam sido realizadas via Sisbajud e Renajud em 13/05/2025 (ID 191600848). Em 22/05/2025, houve novo requerimento de pesquisa (ID 194867570), deferido por decisão de 04/06/2025, mas sem êxito na localização de ativos financeiros (ID 195089791). No presente caso, a última tentativa de constrição via Sisbajud foi realizada há menos de 20 (vinte) dias, sem qualquer indício de alteração na situação patrimonial das executadas que justifique nova diligência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado.(TJMT - N.U 1002267-42.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 05/07/2023, publ. 07/07/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por ausência de fundamento idôneo e temporalmente razoável. Quanto ao pedido de consulta ao sistema Sniper, também indefiro, uma vez que tal diligência é suprida pelos demais sistemas e informações públicas disponíveis. Ademais, exige a quebra de sigilo da parte, providência desproporcional diante da baixa complexidade e do reduzido valor envolvido nas ações dos Juizados Especiais Cíveis. Por outro lado, a manutenção da execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito configura medida ineficaz, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Destaca-se que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, aplica-se o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995 também às execuções fundadas em título judicial, sendo possível a entrega de certidão do crédito ao exequente para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Dessa forma, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe: “§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – DEVER DO CREDOR EM INDICAR BENS – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciária. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não havendo indicação de bens pelo exequente, conforme o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1043619-74.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, julgado em 13/06/2025, publ. DJE 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a ser retirada quando da apresentação na Secretaria, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que, de posse da certidão, poderá o exequente promovê-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, possibilitando, ainda, o registro da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Ruth Dos Santos Damaceno

ID: 314270780

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002267-55.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

RUTH DOS SANTOS DAMACENO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002267-55.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002267-55.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RUTH DOS SANTOS DAMACENO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, visando a cobrança do débito no valor de R$ 41.665,40 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). A embargante apresentou Embargos Monitórios solicitando a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial, o excesso de execução e a necessidade de prova pericial. A embargada em réplica, por sua vez, impugnou os embargos, refutando as alegações da Embargante. Questionou a justiça gratuita, entende pela não inversão do ônus da prova, rebate a inépcia da inicial, o excesso de execução e a necessidade de prova pericial. É o relatório. Fundamentação A Embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a declaração de hipossuficiência de pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (Art. 99, § 3º, CPC), a parte Exequente impugnou a alegação. Assim, antes de qualquer deliberação, intime-se a Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimento, extratos bancários, ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Já a parte Embargante é pessoa física e, ao menos nesta fase, não se demonstrou que o contrato foi celebrado para fins empresariais ou profissionais, tampouco que se trataria de mútuo voltado à atividade produtiva. Dessa forma, presume-se, nesta fase, a existência de relação de consumo, permitindo a aplicação dos princípios e regras do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da incidência do Código, dependendo da hipossuficiência técnica, econômica ou da verossimilhança das alegações da parte consumidora. No caso concreto, a parte Embargante não demonstrou situação de vulnerabilidade ou dificuldade técnica para produzir prova, limitando-se a formular alegações genéricas e sem apresentação de elementos mínimos de prova. Também não restou evidenciada verossimilhança concreta de suas alegações, especialmente quanto ao excesso de execução ou à necessidade de perícia contábil. Dessa forma, ainda que aplicável o CDC ao caso em apreço, não se justifica a inversão do ônus da prova neste momento, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera. O embargado anexou à inicial os contratos e a planilha de cálculo detalhada do débito, os quais permitem a compreensão clara da origem e evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para o regular processamento da Ação Monitória, preenchendo os requisitos legais. A Embargante alegou a existência de excesso de execução. Contudo, em que pese a alegação, a Embargante não trouxe aos autos as provas necessárias para demonstrar o alegado excesso, nem apresentou planilha de cálculo discriminada que apontasse o valor que entende devido. Os documentos apresentados pelo Exequente são claros e suficientes para apuração do débito, não havendo necessidade de prova pericial, que se mostra desnecessária quando a matéria e os cálculos podem ser aferidos pelos documentos já existentes. Dessa forma, a alegação de excesso de execução não procede, pois a Embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito alegado. As objeções da Embargante não foram capazes de desconstituir a prova escrita apresentada pelo Exequente, que se mostra apta a embasar a Ação Monitória. Diante do exposto: Determino a intimação da Executada/Embargante RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após a análise da comprovação da justiça gratuita ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberação final. No mais, REJEITO as demais preliminares arguidas nos Embargos Monitórios, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados por RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, ante a ausência de prova das alegações da Embargante. Por consequência, CONSTITUO de pleno direito o mandado monitório inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 41.665,40 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pela SELIC desde a citação. CONDENO a Executada/Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de Embargos Monitórios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Interposto recurso desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002267-16.2023.8.11.0041

ID: 294274310

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO LEAO - CPF: 329.072.301-15 (APELADO), ELISVALDO MENDES RAMOS - CPF: 698.820.371-00 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito do empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO MASTER S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais nº 1002267-16.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato de empréstimo consignado nº 9744607; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). 29. Registro que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora. 30. Torno definitiva, em todos os seus termos, a liminar concedida no ID nº 109268707. 31. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões, de Id. n.º 282767882, o banco apelante defende a legitimidade da contratação e ausência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões de Id. n.º 282767885, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Conceição Leão, que julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, (ii) determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A insurgência da instituição financeira recorrente concentra-se na alegação de validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizada de forma digital, com envio de selfie e assinatura eletrônica da autora, argumento sustentado com base na Lei nº 14.431/2022 e na Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização moral fixada. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pelo julgador a quo: “14. No caso, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato digital em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade do instrumento, o qual foi impugnado. 15. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 429, inciso II o seguinte: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. 16. Desse modo, diante da ausência de comprovação da validade da contratação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. 17. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida, que, sem o cuidado e diligência na verificação da autenticidade das informações recebidas e dos dados pessoais da requerente, procedeu à cobrança no benefício previdenciário, não tendo sequer comprovado a existência de contrato válido firmado entre as partes. 18. A propósito, ressalto a inconsistência nos dados constantes do contrato, incluindo a indicação da residência da autora na cidade de Jacuí/RS. Além disso, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se frágil, pois se apoia exclusivamente em um suposto contrato digital acompanhado de uma selfie da autora, o que não confere a esse documento e à alegada contratação a formalidade necessária para sua validade. 19. Logo, em razão da responsabilidade objetiva, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora.” Conforme pontuado na sentença, há inconsistências nos dados cadastrais constantes do suposto contrato, a exemplo da residência em estado diverso, elemento que enfraquece ainda mais a tese da regularidade da contratação. Assim, considerando que incumbia ao banco a comprovação da ausência de ato ilícito, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se manter a sentença que reconheceu a irregularidade do aludido empréstimo. Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida nos proventos da aposentadoria, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA IDOSA. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003282-29.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032822920218240018, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).” Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por força do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002267-16.2023.8.11.0041

ID: 294274340

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LEAO

Acórdão

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO LEAO - CPF: 329.072.301-15 (APELADO), ELISVALDO MENDES RAMOS - CPF: 698.820.371-00 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito do empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO MASTER S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais nº 1002267-16.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato de empréstimo consignado nº 9744607; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). 29. Registro que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora. 30. Torno definitiva, em todos os seus termos, a liminar concedida no ID nº 109268707. 31. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões, de Id. n.º 282767882, o banco apelante defende a legitimidade da contratação e ausência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões de Id. n.º 282767885, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Conceição Leão, que julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, (ii) determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A insurgência da instituição financeira recorrente concentra-se na alegação de validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizada de forma digital, com envio de selfie e assinatura eletrônica da autora, argumento sustentado com base na Lei nº 14.431/2022 e na Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização moral fixada. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pelo julgador a quo: “14. No caso, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato digital em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade do instrumento, o qual foi impugnado. 15. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 429, inciso II o seguinte: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. 16. Desse modo, diante da ausência de comprovação da validade da contratação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. 17. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida, que, sem o cuidado e diligência na verificação da autenticidade das informações recebidas e dos dados pessoais da requerente, procedeu à cobrança no benefício previdenciário, não tendo sequer comprovado a existência de contrato válido firmado entre as partes. 18. A propósito, ressalto a inconsistência nos dados constantes do contrato, incluindo a indicação da residência da autora na cidade de Jacuí/RS. Além disso, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se frágil, pois se apoia exclusivamente em um suposto contrato digital acompanhado de uma selfie da autora, o que não confere a esse documento e à alegada contratação a formalidade necessária para sua validade. 19. Logo, em razão da responsabilidade objetiva, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora.” Conforme pontuado na sentença, há inconsistências nos dados cadastrais constantes do suposto contrato, a exemplo da residência em estado diverso, elemento que enfraquece ainda mais a tese da regularidade da contratação. Assim, considerando que incumbia ao banco a comprovação da ausência de ato ilícito, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se manter a sentença que reconheceu a irregularidade do aludido empréstimo. Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida nos proventos da aposentadoria, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA IDOSA. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003282-29.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032822920218240018, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).” Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por força do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051

ID: 327414972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-83.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de A. P. TAPAJÓS e ALEXSANDRO PINTO TAPAJÓS, já devidamente qualificados. Deferida a penhora on-line de valores, o resultado foi parcialmente frutífero (id. 171191812). Regularmente intimada acerca da constrição, a parte executada quedou-se silente (id. 179364147). Por sua vez, a parte exequente pleiteou o levantamento do numerário e reiterou o pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada, mediante pesquisa de relações empregatícias a serem realizadas via CAGED (id. 188393178). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PARCIAL PAGAMENTO. De proêmio, verifica-se que a parte executada, instada a manifestar acerca da penhora on-line promovida em seu desfavor, quedou-se silente. Assim, à míngua de qualquer impugnação subsistente, de rigor a conversão da penhora on-line em parcial pagamento da dívida. II – DA PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS. Sob outro enfoque, depreende-se que a parte exequente pleiteia seja procedida à penhora sobre os rendimentos da parte executada, após pesquisa de eventuais relações empregatícias mantida pela própria, mediante o decote mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos a título de remuneração. De elementar conhecimento que, a teor do disposto no art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, de modo que, à luz do citado dispositivo legal, o pleito constritivo formulado pela parte exequente encontraria pronto óbice. Não obstante, é de trivial sabença que os Tribunais pátrios vêm mitigando referida vedação legal para permitir a penhora judicial de parte do salário do devedor, ainda que a dívida não possua caráter alimentar, por entender que tal medida não representa onerosidade excessiva e, por conseguinte, não configura afronta à dignidade da pessoa humana. A propósito, veja-se a jurisprudência de vanguarda do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (TJMT, AI nº 10149167320228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16-11-2022, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/1973, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência” (AgInt no REsp 1609848/SE). (TJMT, AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27-9-2022, sem grifos no original) Convém destacar que o entendimento perfilhado pela Corte Mato-grossense está em consonância à mais recente intelecção delineada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso em gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.658.069/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14-11-2017, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.934.570/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-5-2023, sem grifos no original) Logo, da exegese da hodierna orientação jurisprudencial, de rigor a relativização da impenhorabilidade salarial para autorizar a constrição de parte dos rendimentos auferidos pela parte devedora, de modo a prestigiar o direito requestado pela parte credora e promover a efetividade do processo executivo, o qual já tramita há considerável lapso temporal sem êxito. Entrementes, de rigor que o percentual a ser decotado dos rendimentos da parte executada se limite ao percentual de 20% (vinte por cento), de modo a assegurar, a toda evidência, a sua subsistência e de eventuais dependentes. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) CONVERTO a penhora on-line realizada em PARCIAL PAGAMENTO da dívida e AUTORIZO o levantamento do numerário em favor do banco exequente, mediante a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ eletrônico. b) DEFIRO o pedido de penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos pelo segundo executado a título de remuneração mensal. b.1) INTIME-SE o executado acerca da penhora, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. b.2) Concomitantemente, REQUISISTE-SE, pois, via PREVIJUD informações acerca de eventual vínculo empregatício ou previdenciário ativo. Não sendo possível tal diligência pelo sistema, OFICIE-SE ao INSS. b.2) Não havendo insurgência do executado acerca da constrição e sobrevindo resposta positiva do INSS, OFICIE-SE ao empregador para que proceda ao desconto de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo devedor, devendo a quantia respectiva ser depositada em juízo vinculada aos presentes autos, ADVERTINDO-O de que em havendo o descumprimento da medida haverá sua submissão às sanções legais e processuais cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1002267-70.2024.8.11.0044

ID: 326634442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOANITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOANITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA proposta por JOANITA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que é portadora de síndrome do impacto do ombro esquerdo (CID M75.1), com manifestação de dor crônica e limitação funcional, o que a impossibilitaria para o desempenho de atividades laborativas. Recebida a inicial, o juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia judicial, bem como a citação do INSS. Contestando o feito, o INSS sustentou a ausência de qualidade de segurada e a inexistência de incapacidade laborativa. Impugnação pela parte autora. Perícia médica judicial realizada por profissional habilitado, com juntada de laudo (ID 198177706). Vieram os autos conclusos, sendo o breve relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez/ Auxílio-Doença. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. QUALIDADE DE SEGURADO e PERÍODO DE CARÊNCIA. A concessão de auxílio por incapacidade temporária exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo dispensa legal; e (iii) comprovação de incapacidade total e temporária para o trabalho. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa Minerva S.A. entre 03/11/2020 e 04/11/2022, conforme registrado no contrato de trabalho anexado ao Dossiê Previdenciário (ID 168948138) e no CNIS (ID 174914310). O histórico contributivo revela mais de 120 recolhimentos, o que permite a prorrogação do período de graça por até 24 meses, nos termos do art. 15, II, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que a autora não tenha juntado documento específico sobre o tipo de dispensa, é possível presumir o desemprego involuntário, dada a ausência de novos vínculos laborais ou recolhimentos posteriores. Não há nos autos qualquer indicativo de atividade laboral após o término do contrato com a Minerva S.A., tampouco notícia de eventual desligamento voluntário. Assim, deve-se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada até 04/11/2024. Quanto à carência, as informações constantes do CNIS confirmam que a parte autora já havia cumprido a exigência mínima de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por oportuno, que a patologia em exame (CID M75.1) não está entre aquelas que dispensam carência, conforme rol taxativo do art. 151 da Lei de Benefícios. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 13/01/2024 e que a DII indicada nos documentos médicos particulares é de 23/01/2023, constata-se que ambas as datas situam-se dentro do período de graça de 24 meses, razão pela qual se reconhece a manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal à época do requerimento. INCAPACIDADE AO LABOR. A perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Samuel Alves (CRM-MT 12874), concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, em razão de quadro clínico compatível com síndrome do impacto do ombro esquerdo (CID M75.1). O perito destacou tratar-se de patologia degenerativa e adquirida, com início provável dos sintomas em 2023, agravamento progressivo e documentação clínica mais consistente a partir de fevereiro de 2024, conforme expresso no laudo (ID 198177706). A despeito de ter fixado formalmente a data de início da incapacidade (DII) em 02/04/2025 — data do exame físico —, o próprio perito reconheceu a existência de documentação médica anterior robusta, suficiente para apontar a presença da limitação funcional desde pelo menos 23/01/2023, data em que a parte autora apresentou laudo ortopédico com diagnóstico idêntico e recomendação de afastamento das atividades laborativas, conforme se verifica nos documentos médicos juntados pela autora (arquivo “LAUDOS - PARTE AUTORA.pdf”). Diante da coerência entre os achados clínicos periciais e os documentos particulares que antecedem o exame judicial, reputa-se plausível a antecipação da DII para 23/01/2023, marco inicial da incapacidade laborativa comprovada nos autos. O perito judicial não apontou elementos que indicassem incapacidade de natureza definitiva, tampouco necessidade de assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual se afasta o reconhecimento de aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Portanto, à luz da prova pericial e documental produzida, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Embora os documentos médicos evidenciem limitação funcional desde 23/01/2023, a parte autora somente formalizou o requerimento administrativo em 13/01/2024, quando a incapacidade já se encontrava instalada, conforme reconhecido em laudo pericial. Assim, nos termos do art. 60, caput e §1º, da Lei nº 8.213/91, considerando que o pedido foi formulado após o prazo legal de 30 dias contados da data de início da incapacidade, a data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a data da entrada do requerimento (DER), qual seja, 13/01/2024. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Consoante tese firmada no Tema Representativo 246 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 20/11/2020 (processo: PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.”. Conforme se compreende da análise da tese firmada no Tema 246 da TNU, o prazo estimado para recuperação no laudo médico deve iniciar a partir da data da perícia médica, com ressalva do disposto no artigo 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Tem-se, portanto, que o Juiz deve analisar as condições do caso concreto, de modo a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente. Assim, considerando que a incapacidade que acomete o autor está em fase evolutiva (descompensada) conforme consta no laudo médico, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial, pois conforme a normatização de regência, o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a recuperação, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, mediante a realização de exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laborativa, in verbis: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Desse modo, especialmente em atenção às condições do caso concreto, não há como fixar termo final do beneficio, devendo a autarquia previdenciária proceder a reavaliações periódicas do segurado, a fim de verificar sua capacidade laborativa. Neste sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1539870 SC 2019/0200391-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de AUXÍLIO DOENÇA merece procedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 13/01/2024, a perdurar enquanto mantido o quadro clínico incapacitante, até ulterior reavaliação médica ou reabilitação da capacidade laboral. DEIXO DE FIXAR TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, cabendo à autarquia previdenciária realizar reavaliações periódicas do segurado nos moldes do art. 101 da Lei nº 8.213/91, mediante exame médico oficial, a fim de verificar a persistência ou cessação da incapacidade laborativa. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às parcelas vencidas, a atualização observará os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros da poupança desde a citação (Temas 810/STF e 905/STJ), aplicando-se a SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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