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Sanear - Serviço De Saneamento Ambiental De Rondonópolis x Zilda Morais De Matos

ID: 294530993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002313-27.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

ZILDA MORAIS DE MATOS

Sentença

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002313-27.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS…

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Processo nº 1002313-46.2025.8.11.0037

ID: 316685404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1002313-36.2025.8.11.0008

ID: 330185792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-36.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002313-36.2025.8.11.0008. AUTOR: ROBERIO DE FREITAS REU: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA Vistos. Trata-se de Ação Decl…

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Edmar Galdino De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 327185742

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GALDINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002313-15.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO proposta por EDMAR GALDINO DE ARAUJO em desfavor de BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002313-15.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO proposta por EDMAR GALDINO DE ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Conforme consta, embora o tenha sido regularmente intimado para emendar a petição inicial exibindo algum dos seguintes comprovantes de endereço nesta comarca, quais sejam, fatura de consumo de água/energia, contrato de locação ou declaração do responsável pela residência com firma reconhecida em cartório, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sem qualquer justificativa peticionou apresentando exclusivamente fatura de outro tipo de serviço prestado por empresa de natureza exclusivamente privada, desacompanhada de comprovante de pagamento. De se observar que referido comprovante de endereço apresentado pelo autor (ID. 195066886) informa domicílio distinto do declarado na petição inicial (ID. 182370821). Assim, considerando a inconsistência e fragilidade do endereço declarado nos autos pelo reclamante e respectivo comprovante apresentado, bem como a ausência de justificativa para exibir os comprovantes idôneos solicitados por este juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321, § único, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002313-79.2024.8.11.0005

ID: 333258085

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002313-79.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZIR RITA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLINHOS BATISTA TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002313-79.2024.8.11.0005. INVENTARIANTE: EZIR RITA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: ERLY PEDRO DOS SANTOS VISTOS. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002313-79.2024.8.11.0005. INVENTARIANTE: EZIR RITA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: ERLY PEDRO DOS SANTOS VISTOS. Em tempo, verifica-se nos autos a informação prestada pela parte autora, ora irmã do falecido, que os pais do "de cujus" encontram-se vivos. Nesse sentido, considerando a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil que afirma: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Confere-se prioridade aos ascendentes em relação aos colaterais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 615 e 616, estabelece os seguintes parâmetros quanto à legitimidade para requerer o inventário: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 . Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; [...] Ademais, conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", o que reforça a necessidade de demonstração da legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a condição de herdeira deve ser devidamente comprovada para que a a autora possa exercer a legitimidade ativa concorrente prevista no artigo 616 do CPC, o que, no presente caso, não se encontra evidenciado de plano. Desta feita, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua legitimidade enquanto herdeira do falecido, nos termos do art. 1.836 do Código Civil, sob pena de extinção. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002313-70.2024.8.11.0008

ID: 327059975

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-70.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE FRANCISCO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002313-70.2024.8.11.0008. AUTOR(A): VANEIDE FRANCISCO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002313-70.2024.8.11.0008. AUTOR(A): VANEIDE FRANCISCO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 15h00, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI3YzhjMWUtMTRiOC00N2QxLWE4YjMtZDdlZDBhOTk4MzY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002313-34.2024.8.11.0020

ID: 328946297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-34.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002313-34.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 25.074,35 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EDILSON ROMERO Endereço: RUA MARIA LOECADIA, 326, GABIROBA, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 13h45min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002313-22.2025.8.11.0045

ID: 339745629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-22.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002313-22.2025.8.11.0045 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: JULIANA SILVA SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 11/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 30/07/2025 17:48:27

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Processo nº 1002313-34.2025.8.11.0041

ID: 304871210

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1002313-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OI S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1002313-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OI S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por OI S.A., em recuperação judicial, contra o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 200223000152019110, instaurado no Processo Administrativo nº 5569128/2018, cujo valor consolidado é de R$ 2.781.664,70. Consta da petição inicial (Id. 181294923) que, em 17/04/2019, a Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso lavrou o referido auto de infração, exigindo o pagamento de ICMS, correção monetária, multa e juros, no valor originário de R$ 1.750.190,03, referentes à suposta falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do diferencial de alíquota (DIFAL), no período de 01/01/2016 a 31/12/2017. Segundo a autora, o enquadramento legal da autuação fundou-se nos artigos 2º, §1º, inciso IV, §8º, 3º, inciso XIII, 72, inciso IX e 96, inciso II, todos do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), combinado com o artigo 1º da Portaria nº 100/1996, os quais preveem a incidência de ICMS sobre a entrada de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente. A autora sustenta, contudo, que as operações que motivaram a autuação não configuram fato gerador do imposto, razão pela qual pretende o reconhecimento da nulidade do lançamento. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a inscrição em dívida ativa, o protesto, a propositura de execução fiscal e qualquer medida constritiva sobre seu patrimônio, bem como requer a abstenção de quaisquer atos restritivos, inclusive aqueles que impeçam a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. É o relato necessário. Decido. O pedido liminar exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, em análise preliminar, os documentos que instruem a inicial e os fundamentos apresentados indicam a plausibilidade da tese jurídica quanto à ausência de fato gerador do ICMS sobre as operações descritas, sobretudo no que se refere à aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Além disso, a condição de recuperação judicial da autora, somada ao valor expressivo do débito fiscal, evidenciam o risco de dano irreparável, caso sejam adotadas medidas constritivas ou restritivas fundadas na exigibilidade do crédito em discussão. Por outro lado, quanto ao pedido relacionado à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, observa-se que, embora a autora tenha requerido que o réu se abstenha de praticar atos que impeçam tal emissão, a jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Estaduais, condiciona a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à efetiva garantia do crédito tributário, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, o que não restou comprovado nos autos. Diante desse contexto, é possível deferir a tutela apenas nos limites legalmente admitidos, ou seja, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a vedação de medidas constritivas, mas sem alcançar a determinação de expedição de certidão de regularidade fiscal, por ausência da garantia prevista no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 200223000152019110 (Processo Administrativo nº 5569128/2018), vedando-se, durante a tramitação do feito, a inscrição em dívida ativa, o protesto, a propositura de execução fiscal e a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da autora, bem como a prática de atos restritivos relacionados ao débito, ressalvada, entretanto, a impossibilidade de determinar, neste momento, a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, por ausência de garantia idônea, nos termos do artigo 206 do CTN e da jurisprudência vigente. Considerando preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Determino a citação do Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Aline Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl I

ID: 325490436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002313-86.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I

Sentença

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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RAFAEL WINCK DO NASCIMENTO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002313-86.2018.8.11.0006. REQUERENTE: ALINE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002313-86.2018.8.11.0006. REQUERENTE: ALINE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID n.º 42039265, objetivando ser sanada a contradição apontada, afirmando a nulidade da intimação, diante da ausência de cadastramento e habilitação do advogado indicado para receber as comunicações. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). No ponto, não assiste razão à parte embargante. Em que pese seus argumentos, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial embargado. Na verdade, pretende a parte embargante, sob o pretexto de que existem supostamente vícios, reexaminar a causa com o intuito de modificar o ato judicial para adequá-lo aos seus interesses, o que é inadmissível. Além disso, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ipsis litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÕES QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. (TJ-MT - AC: 10215540920168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/05/2020). Assim, tem-se claro que a matéria discutida pela parte embargante não é objeto de embargos de declaração, sendo a contradição, obscuridade, omissão ou erro material apontados mera insatisfação desta, devendo o seu inconformismo em relação ao ato determinado, se for o caso, ser levado à instância superior através dos meios processuais adequados. No ponto, a questão acerca da nulidade da intimação foi devidamente fundamentada na sentença embargada, inclusive, com os indicativos legais que preveem a responsabilidade do patrono pelo cadastramento no PJE. Não se pode confundir a mera liberalidade de o Judiciário, por meio dos seus serventuários, promover as alterações pretendidas, com a obrigação legal para tanto, que recai em face do respectivo advogado. Convém destacar que a estreita via dos embargos de declaração não comporta rediscussão de matéria meritória, sendo existente esta classe de recurso apenas para que sejam sanados eventuais vícios, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os provejo, mantendo inalterada a sentença de ID 42039265. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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