Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002332-05.2024.5.02.0614" – Página 2 de 3

Processo nº 1002332-49.2024.8.11.0017

ID: 311262799

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-49.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002332-49.2024.8.11.0017 AUTOR: ANTONIO CARLOS CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-83.2025.8.11.0059

ID: 300781186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002332-83.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1002332-83.2025.8.11.0059 POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002332-83.2025.8.11.0059

ID: 305575937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002332-83.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS SOUZA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

AURINO DE SOUZA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002332-83.2025.8.11.0059. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RODRIGO SILVA DOS SANTOS, MATHEU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-69.2022.8.11.0033

ID: 258268683

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002332-69.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002332-69.2022.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: ROBSON NUNES BORGES Requerido: IMCOL IMOVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002332-69.2022.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: ROBSON NUNES BORGES Requerido: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ROBSON NUNES BORGES em face de IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA. 2. A correta instrução do feito em ações de usucapião exige a precisa identificação do imóvel usucapiendo e a citação de todos os seus confrontantes, sob pena de nulidade. 3. Conforme o memorial descritivo apresentado (ID 106751510), o imóvel objeto da lide confronta com os lotes de nº 01, 03, 18 e 04. 4. Não obstante, constata-se que a petição inicial (ID 106751505 – Pág. 4) qualificou apenas duas pessoas como confrontantes (Lucimar Ferreira e Simone Pereira), cujos imóveis, ao que tudo indica, correspondem unicamente aos lotes nº 01 e 03. 5. É fundamental ressaltar que a qualificação de confrontante abrange todos os proprietários e/ou possuidores de imóveis que compartilhem limites com o bem usucapiendo, incluindo aqueles situados aos fundos e laterais. A ausência de citação de qualquer um deles compromete a validade da relação jurídico-processual. 6. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de indicar e qualificar adequadamente todos os confrontantes do imóvel descrito nos autos, notadamente os proprietários e/ou possuidores dos lotes nº 18 e 04, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 7. Uma vez cumprida a determinação, com a devida qualificação dos confrontantes faltantes, CITEM-SE pessoalmente, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-31.2024.8.11.0023

ID: 337111452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002332-31.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER - ME NARCISO ROQUE WECHENFELDER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002332-31.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER - ME, ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER, NARCISO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002332-31.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER - ME, ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER, NARCISO ROQUE WECHENFELDER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. A parte embargante manifestou-se juntando documentos pessoais, extratos bancários e declaração de imposto de renda. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que não estão presentes os pressupostos para sua concessão. Analisando os documentos juntados, observo que o embargante Anderson Andre Weschenfelder apresentou declarações de imposto de renda referentes aos exercícios 2022 e 2023, nas quais constam rendimentos anuais superiores a R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) e R$ 2.704.566,00 (dois milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais), respectivamente. Além disso, há rendimentos isentos que ultrapassam R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando os documentos apresentados demonstram uma capacidade financeira incompatível com a gratuidade pretendida. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ademais, o objeto da ação trata de discussão sobre contrato bancário cujo valor original ultrapassava os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e o valor executado é de R$ 94.578,46 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), o que também aponta para a capacidade financeira da parte embargante. Quanto aos extratos bancários juntados, estes se mostram insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que não demonstram a movimentação financeira completa da parte, mas apenas o saldo final em determinado período, sem identificar entradas e saídas de recursos. Importante destacar que o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em análise, os documentos apresentados evidenciam capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. 2. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Caso a parte embargante não recolha as custas e manifeste interesse, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas e taxas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da expedição das guias pela secretaria, nos termos do art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC. 4. Com o pagamento da primeira parcela ou o integral recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para análise dos demais requisitos da petição inicial e demais deliberações pertinentes. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-63.2025.8.11.0001

ID: 295222251

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002332-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1002332-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 18.362,44 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ROSINALVA DANTAS ROCHA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, 12, - LADO ÍMPAR, BOSQUE DA SAÚDE II, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-185 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: ALAMEDA SURUBIJU, 939, Torre Jatobá, 9 Andar, 939, Ed. Castelo Branco, O, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 10.956,44 (dez mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-54.2023.8.11.0059

ID: 282005774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-54.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002332-54.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZIA DA SILVA RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002332-54.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZIA DA SILVA RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para expedição de certidão de tempo de contribuição, ajuizada por LUZIA DA SILVA RIBEIRO em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, no ID 161035439, foi proferida sentença julgando procedente o pleito inicial. Posteriormente, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando omissão na referida sentença, uma vez que, apesar de ter julgado procedente o pleito inicial, a decisão deixou de mencionar o período a ser abrangido pela certidão de tempo de contribuição, bem como a determinação de averbação junto à PREVICON (ID 171883223). Na sequência, a parte requerida interpôs apelação (ID 174914305). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos em razão da tempestividade. Prevê o art. 1022 do NCPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sabe-se que os embargos de declaração são ferramentas processuais disponibilizadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), visando esclarecê-la ou integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia sejam negligenciados. Analisando a sentença atacada, constato que assiste razão à parte embargante, uma vez que a decisão proferida apresentou omissão quanto à fixação do período que deverá constar na certidão de tempo de contribuição, além de não ter determinado a sua averbação junto à PREVICON. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, acrescentando, por conseguinte, o seguinte trecho na sentença prolatada no ID 161035439: Onde se lia: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à expedição da Certidão de tempo de contribuição em favor da parte autora, referente ao período sob o Regime Geral de Previdência Social”. Agora se lê: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, que deverá constar o período de contribuição da parte autora, qual seja, 10 anos, 6 meses e 27 dias, bem como proceder com a sua averbação junto à PREVICON – Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa/MT, inscrita no CNPJ nº 12.850.750/0001-31." No mais, permanece como está publicada. Outrossim, considerando que a parte requerida interpôs recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por meio de seu advogado, para apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Advinda as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-10.2025.8.11.0051

ID: 308554419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002332-10.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Notificação

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 05 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO:1002332-10.2025.8.11.0051 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,… EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 05 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO:1002332-10.2025.8.11.0051 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua J, lote 13, Quadra 11, Bairro Cidade Viva, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada para que possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é filha legitima de ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA e de MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme consta na certidão de nascimento lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Nova Brasilândia – MT, feito em 01 de dezembro de 1981, a qual foi registrada as folhas 148, do livro 03, sob o termo nº 1388, cuja a data do nascimento consta como 04 de outubro de 1964, inclusive o RG (registro geral) da mesma expedido em 22/05/2001, consta idêntica filiação. Ocorre que ao solicitar a 2º via da certidão de nascimento, que foi expedida sob o nº 154716 01 55 1981 1 00003 148 0001388 08, a qual foi assinada eletronicamente pelo Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Nova Brasilândia - MT em 05/02/2025, e materializado em 14/02/2025 pelo 2º Serviço Notarial e Registral Nesken de Campo Verde – MT, consta, equivocadamente, como nome do genitor BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual é irmão da requerente. Tal informação foi inserida de forma incorreta, visto que, o nome verdadeiro do genitor é ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conforme se comprova pela certidão de nascimento antiga, lavrada no Cartório de Registro Civil de Nova Brasilândia – MT, às folhas 148, do Livro 03, bem como pelo documento de identidade da Requerente, os quais seguem anexos. Em contato com o Cartório Nesken de Campo Verde – MT, o mesmo remeteu ao Cartório de Nova Brasilândia – MT, um pedido de informação, sendo que posteriormente em contato com o Cartório de Nova Brasilândia – MT, a resposta do mesmo foi da seguinte forma: “No livro consta assim, então não podemos mudar o que consta no livro”, conforme conversa em anexo, inclusive foi solicitado cópia do referido livro e a resposta é que o cartório não fornece cópia do livro. Diante disso, a presente demanda tem por finalidade corrigir o assento de nascimento da Requerente, para que passe a constar corretamente o nome do genitor como ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, visto que a mesma precisa com URGÊNCIA Expedir novos documentos pessoais e não consegue com sem a retificação em pauta." DECISÃO: " Vistos etc. De início, COLHA-SE o parecer ministerial e EXPEÇA-SE edital para que eventuais interessados possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para se averiguar a necessidade de dilação probatória, apreciação de eventuais impugnações, ou, se possível, julgamento do pleito (LRP, art. 109, §§ 1º e 2º). Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-40.2025.8.11.0041

ID: 283239159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 214669/2022, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA CONQUISTA DO LARANJAL, localizado em PLANALTO DA SERRA/MT, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida no Id. 181695295 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 214669/2022, relativo ao imóvel denominado FAZENDA CONQUISTA DO LARANJAL, localizado em PLANALTO DA SERRA/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 185549839, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 189577977). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 189585683). Parecer ministerial constante no Id. 192703589. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 02/07/2024 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT214669/2022, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-37.2025.8.11.0042

ID: 337142814

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002332-37.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN

Citação

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n.1002332-37.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN, brasileiro(a), solteiro, empresário, RG 24599220 SSP/MT, CPF 058.446.241-73, natural de Cuiabá/MT, nascido(a) na data de 22/01/1996, filho(a) de Mauro Mutran Júnior e Edinalva Campos da Silva. Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN pela prática do crime tipificado no artigo 306 c/c 298, inc. III, da Lei Federal nº 9.503/1997. DECISÃO: Visto. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN, pela prática, em tese, do crime tipificado no art(s). 306 c/c 298, inc. III, da Lei Federal nº 9.503/1997v. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência n. 2024.370456, Teste de Alcoolimia e Termos de Depoimentos, anexados no Id. 183985772. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário art. 396-A e 401 do Código de Processo Penal). No mandado de citação deverá constar a obrigatoriedade do Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o Juiz deve nomear-lhe um Defensor Público para patrocinar a sua defesa e, neste caso, as razões pelas quais não têm a intenção de contratar defensor (Capítulo VII, Seção 5, art. 1.373, III, § 3º e § 4º da CNGC). O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes