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Resultados para "1002340-02.2021.5.02.0221" – Página 2 de 3

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 262513318

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-51.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002340-51.2023.8.11.0020 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1002340-41.2020.8.11.0025

ID: 294892984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-41.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SANTOS CHAVES DAIANE CRISTINA DE FREITAS JAQUELINE DE FREITAS MAURI BRAGA

Decisão

Advogados:

MARCIO TADEU SALCEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002340-41.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES EXECUTADO: DAIANE CRISTI…

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Processo nº 1002340-57.2018.8.11.0010

ID: 299079571

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-57.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002340-57.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de EMPORIO CALÇ…

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Complexo Residencial Cuiaba 300- Condominio Tuiuiu x Polyana De Carvalho Lopes

ID: 335866628

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU

Polo Passivo:

POLYANA DE CARVALHO LOPES

Sentença

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002340-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: POLYA…

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Processo nº 1002340-17.2024.8.11.0020

ID: 291401870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002340-17.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DAVID CLAUDIO HENRIQUE DAVID CLAUDIO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002340-17.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 35.982,22 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Endereço: -, -, AVENIDA CARLOS HUGUENEY, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: HENRIQUE DAVID CLAUDIO LTDA Endereço: CARLOS HUGUENEY, 1075, QUADRA016 LOTE 0010, BOIADEIRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: HENRIQUE DAVID CLAUDIO Endereço: AV CARLOS HUGUENEY, 1.075, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados pessoais e bancários para fins de expedição de alvará eletrônico, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kawane Cristina Marafon Andrade x Valeria Vieira Generoso

ID: 329264974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002340-71.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAWANE CRISTINA MARAFON ANDRADE

Polo Passivo:

VALERIA VIEIRA GENEROSO

Sentença

Advogados:

WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI

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ALLYSON ARAUJO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002340-71.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: KAWANE CRISTINA MARAFON ANDRADE PARTE REQUERIDA: VA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002340-71.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: KAWANE CRISTINA MARAFON ANDRADE PARTE REQUERIDA: VALERIA VIEIRA GENEROSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte argumenta que o magistrado nada disse a respeito da expedição da certidão. Na realidade não houve qualquer omissão com relação a tal ponto, vez que constou expressamente a expedição, redação que repetiremos na parte final desta sentença extintiva e que também rejeita os Embargos Declaratórios. Veja-se que os Embargos tinham como objetivo apenas aclarar a questão da certidão, nada discutindo sobre o prazo para indicar bens ou o endereço do veículo objeto do RENAJUD. Desta forma, ultrapassado o prazo, o caminho é a extinção por ausência de bens penhoráveis. Cuida-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Havendo valor depositado nos autos, libere-se para o credor, na forma de alvará judicial. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002340-18.2017.8.11.0002

ID: 306322581

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002340-18.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002340-18.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA REU: SUPERMERCADO TREVAO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002340-18.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA REU: SUPERMERCADO TREVAO LTDA - ME Vistos; Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. em face da sentença anteriormente proferida, com o intuito de sanar uma suposta contradição relacionada à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, o Supermercado Trevão Ltda. - ME, representado por sua Curadora Especial, a Defensoria Pública, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão. De pronto, convém rememorar que a presente ação monitória foi ajuizada pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. em 04 de abril de 2017, buscando o recebimento de uma dívida no valor de R$ 73.941,19 (setenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) em desfavor do Supermercado Trevão Ltda. - ME. A origem da dívida reside na aquisição de diversos produtos, conforme detalhado em notas fiscais e boletos de pagamento, totalizando um valor nominal de R$ 50.804,25, atualizado até 01 de março de 2017. A autora alegou ter tentado, por diversas vezes, a cobrança amigável do débito, sem sucesso. Em face da impossibilidade de citação pelos meios ordinários, a parte requerida foi citada por edital, e, em conformidade com as disposições legais que regem a matéria, a Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial. Esta, por sua vez, apresentou embargos monitórios por negativa geral, cumprindo seu múnus de assegurar a ampla defesa do réu revel. A sentença anterior rejeitou os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 50.804,25 (cinquenta mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigido na forma da fundamentação. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 701 do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração, a parte autora apontou uma contradição na referida sentença. Sustentou que, havendo condenação em quantia certa, os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação (R$ 50.804,25), e não sobre o valor da causa (R$ 73.941,19), em estrita observância ao que preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E, de fato, a análise detida da questão revela a pertinência da alegação da parte embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil expressamente prevê o cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, a contradição se manifesta na desarmonia entre o fundamento legal invocado para a fixação dos honorários (art. 701 do CPC, que se refere aos honorários iniciais da ação monitória) e a base de cálculo efetivamente aplicada (o valor da causa), quando a própria sentença já havia constituído um título executivo judicial em valor determinado (valor da condenação). A maestria do Código de Processo Civil reside em sua precisão, e o artigo 85, em seu parágrafo 2º, é claro ao estabelecer a ordem preferencial para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Primeiramente, os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação; na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o proveito econômico obtido; e, apenas subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, uma vez que a sentença constituiu o título executivo judicial em um valor específico (R$ 50.804,25), este montante se torna, por excelência, a base para o cálculo dos honorários. Dessa forma, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe para alinhar a decisão com a legislação processual vigente e a pacífica interpretação jurisprudencial, garantindo a correção e a clareza necessárias à sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., para, sanando a contradição apontada, retificar a sentença de Id. 181437294, especificamente no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo a dispor, então, que a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios será calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 50.804,25 (cinquenta mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1002340-43.2021.8.11.0013

ID: 307077843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELMIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: CELMIR RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: CELMIR RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CELMIR RIBEIRO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando a expedição do Precatório e RPV (ID 184889799). Ao ID 178566680, aportou manifestação do INSS ao ID 187364131, informando que os ofícios requisitórios foram equivocadamente dirigidos ao Tribunal Regional Federal, bem como que não especificado no ofício o valor principal corrigido e o valor relativo aos juros de mora. Manifestação do exequente ao ID 187374854. O pleito do INSS foi indeferido (ID 187465312). Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que o Tribunal determinou o retorno à contadoria Judicial do 1º Grau, para a reparação do cálculo dos valores a serem pagos pelo demandado, ID 189002503. Em decisão de ID 189822254, este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria. Cálculos apresentados ao ID 190569618. Instadas, as partes se quedaram inertes, conforme sobressai da aba de expedientes. Por fim, sobreveio ao feito o acórdão exarado em sede recursal, onde o recurso do executado não foi provido, ID 197063869. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme se depreende dos autos, ciente do presente, a autarquia executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte autora (ID 184293288). Todavia, após a juntada dos ofícios requisitórios, a autarquia previdenciária se insurgiu em face do direcionamento dos ofícios requisitórios Tribunal Regional Federal, haja vista que, segundo arguição da parte executada, o Órgão Julgador não seria competente para o ato. O pleito não foi acolhido, nos moldes da decisão sob o ID 187465312, uma vez que não se trata de caso que admite incidência do exposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e, conseguintemente, de competência originária da Justiça Estadual. Por sua vez, o e. Tribunal, após interposição de recurso pelo INSS, manteve a decisão que determinou a expedição dos ofícios requisitórios para a Justiça Federal incólume, consoante acórdão ao ID 197063869. Logo, vê-se que o feito comporta regular prosseguimento. Por outro lado, tem-se que, em sede recursal, o executado alegou excesso de execução, oportunidade em que o Tribunal determinou o retorno à contadoria Judicial do 1º Grau, para a reparação do cálculo dos valores a serem pagos pelo demandado, ID 189002503. Nessa senda, o caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda no excesso de execução do valor devido. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a dicção do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, o impugnante apresentou ao ID 162824885 o valor que entende devido. Com o desiderato de apurar os valores corretos, este juízo remeteu os autos à contadoria do juízo. Apresentados os cálculos, a contadoria chegou aos valores de: R$: 108.343,96 (cento e oito mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos - valor principal); e R$: 8.842,92 (oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos - honorários advocatícios). Nesse diapasão, denota-se que os cálculos apresentados pela contadoria estão de acordo com a sentença transitada (ID 131007587) e com as decisões de ID 84098229, bem como não foram impugnados pelas partes. Assim, devem ser homologados. De outro norte, saliente-se que existe uma diferença a maior do cálculo inicial (ID 177356530) em relação ao efetivamente homologado (apresentado pela contadoria). DISPOSITIVO Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 190569618). CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado e informado o depósito de pagamento, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para informar os dados bancários ao levantamento da quantia depositada no feito. Saliento que o excedente deverá ser restituído ao executado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013628-85.2025.8.11.0000

ID: 306711871

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013628-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA HILL ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO - CPF: 959.193.501-30 (AGRAVANTE), THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.134.641-10 (ADVOGADO), EDINEIA ROSA DA SILVA - CPF: 666.737.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0008-20 (AGRAVADO), ANDRE DE SOUZA HILL - CPF: 867.423.291-49 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, proposta pela Associação Beneficente Providência Azual, sustentando-se negativa indevida da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física admite prova em contrário. 4. Os documentos juntados aos autos (movimentações bancárias, holerites, transações financeiras) indicam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação da insuficiência financeira afasta o direito à gratuidade da justiça, não se configurando qualquer prejuízo à parte agravante, uma vez que o mérito do recurso, mesmo superado o óbice formal, não se sustentaria. 6. Manutenção da decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto processual objetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência justifica a manutenção da decisão que indeferiu o processamento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1002340-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, AgInst nº 1026990-28.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 08.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1044258-35.2024.8.11.0041, movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL, que determinou o bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravantes, no montante de R$ 32.060,80 (trinta e dois mil sessenta reais e oitenta centavos), via sistema SISBAJUD. Inconformada, a parte agravante argumenta que no presente caso se discute justamente a própria concessão do beneficio da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa do recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para que seja anulada a decisão monocrática, recebendo o recurso de agravo de instrumento, uma vez que versa justamente sobre a concessão da gratuidade da justiça (Id: 288415871). Por sua vez, a parte agravada manifestou pelo desprovimento do recurso, alegando que não restou comprovados os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça (Id: 289461892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL. Sustentam os agravantes, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, dada sua alegada condição de hipossuficiência financeira, que teria sido comprovada documentalmente nos autos. Contudo, razão não lhes assiste. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo a simples declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas físicas, presumida como “juris tantum”, ou seja, admite prova em contrário. No presente caso, os documentos apresentados, tais como movimentações bancárias com depósitos, transações em plataformas eletrônicas e holerites, não evidenciam ausência de capacidade contributiva. Ao revés, revelam movimentação constante, inclusive com saldo significativo em períodos próximos à constrição, sem comprometer despesas básicas. Cito trecho da “decisum” que indeferiu o pedido de justiça gratuidade referente ao Agravo de Instruemnto: “Importante frisar que, além da declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), a parte não colacionou aos autos nenhum documento que corrobore com sua alegação de hipossuficiência econômica. Muito pelo contrário, analisando detidamente os autos, em especial ao seu holerite, se verifica que o recorrente recebe a remuneração mensal no importe de R$ 14.369,72 (quatorze mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), que com os descontos fica em torno R$ 5.362,72 (cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), o que não condiz com a hipossuficiência econômica.” (Id: 284519363) É firme a jurisprudência no sentido de que não basta a alegação genérica de hipossuficiência, sendo necessário que os elementos dos autos corroborem a real impossibilidade de pagamento. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA, PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS – VÍCIOS DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário das pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão do parcelamento das despesas processuais é necessário comprovar o elevado estado de necessidade financeira, que impeça o pagamento integral das custas, o que não foi demonstrado. A garantia do Juízo é um pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.487.772-SE, entendeu pela possibilidade de se afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando for demonstrado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que não se assemelha à hipótese dos autos. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.” (N.U 1026990-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, restando evidente a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, postergar o desprovimento do recurso apenas contribuiria para a indevida perpetuação do processo, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o sistema jurídico moderno e impõem a racionalidade na prestação jurisdicional. Ressalte-se que, não estando comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante, inexiste substrato jurídico que pudesse ensejar o provimento do agravo de instrumento. Assim, ainda que ultrapassado o óbice formal, o desfecho da insurgência recursal não seria outro, o que afasta qualquer alegação de prejuízo e reforça a higidez da decisão atacada. Destaca-se, ainda, que a ausência do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, salvo se concedida a gratuidade de justiça ou se deferido o parcelamento das custas. Na hipótese em exame, a decisão agravada indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (Id. 284519363), não havendo posterior decisão que a tenha revertido. Assim, permanecendo o indeferimento e inexistente qualquer recolhimento ou pedido tempestivo de parcelamento, impõe-se o reconhecimento da deserção. Portanto, trata-se de consequência legal e não de penalidade processual, sendo medida de rigor a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013628-85.2025.8.11.0000

ID: 306711875

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013628-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO - CPF: 959.193.501-30 (AGRAVANTE), THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.134.641-10 (ADVOGADO), EDINEIA ROSA DA SILVA - CPF: 666.737.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0008-20 (AGRAVADO), ANDRE DE SOUZA HILL - CPF: 867.423.291-49 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, proposta pela Associação Beneficente Providência Azual, sustentando-se negativa indevida da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física admite prova em contrário. 4. Os documentos juntados aos autos (movimentações bancárias, holerites, transações financeiras) indicam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação da insuficiência financeira afasta o direito à gratuidade da justiça, não se configurando qualquer prejuízo à parte agravante, uma vez que o mérito do recurso, mesmo superado o óbice formal, não se sustentaria. 6. Manutenção da decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto processual objetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência justifica a manutenção da decisão que indeferiu o processamento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1002340-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, AgInst nº 1026990-28.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 08.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1044258-35.2024.8.11.0041, movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL, que determinou o bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravantes, no montante de R$ 32.060,80 (trinta e dois mil sessenta reais e oitenta centavos), via sistema SISBAJUD. Inconformada, a parte agravante argumenta que no presente caso se discute justamente a própria concessão do beneficio da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa do recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para que seja anulada a decisão monocrática, recebendo o recurso de agravo de instrumento, uma vez que versa justamente sobre a concessão da gratuidade da justiça (Id: 288415871). Por sua vez, a parte agravada manifestou pelo desprovimento do recurso, alegando que não restou comprovados os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça (Id: 289461892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL. Sustentam os agravantes, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, dada sua alegada condição de hipossuficiência financeira, que teria sido comprovada documentalmente nos autos. Contudo, razão não lhes assiste. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo a simples declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas físicas, presumida como “juris tantum”, ou seja, admite prova em contrário. No presente caso, os documentos apresentados, tais como movimentações bancárias com depósitos, transações em plataformas eletrônicas e holerites, não evidenciam ausência de capacidade contributiva. Ao revés, revelam movimentação constante, inclusive com saldo significativo em períodos próximos à constrição, sem comprometer despesas básicas. Cito trecho da “decisum” que indeferiu o pedido de justiça gratuidade referente ao Agravo de Instruemnto: “Importante frisar que, além da declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), a parte não colacionou aos autos nenhum documento que corrobore com sua alegação de hipossuficiência econômica. Muito pelo contrário, analisando detidamente os autos, em especial ao seu holerite, se verifica que o recorrente recebe a remuneração mensal no importe de R$ 14.369,72 (quatorze mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), que com os descontos fica em torno R$ 5.362,72 (cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), o que não condiz com a hipossuficiência econômica.” (Id: 284519363) É firme a jurisprudência no sentido de que não basta a alegação genérica de hipossuficiência, sendo necessário que os elementos dos autos corroborem a real impossibilidade de pagamento. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA, PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS – VÍCIOS DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário das pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão do parcelamento das despesas processuais é necessário comprovar o elevado estado de necessidade financeira, que impeça o pagamento integral das custas, o que não foi demonstrado. A garantia do Juízo é um pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.487.772-SE, entendeu pela possibilidade de se afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando for demonstrado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que não se assemelha à hipótese dos autos. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.” (N.U 1026990-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, restando evidente a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, postergar o desprovimento do recurso apenas contribuiria para a indevida perpetuação do processo, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o sistema jurídico moderno e impõem a racionalidade na prestação jurisdicional. Ressalte-se que, não estando comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante, inexiste substrato jurídico que pudesse ensejar o provimento do agravo de instrumento. Assim, ainda que ultrapassado o óbice formal, o desfecho da insurgência recursal não seria outro, o que afasta qualquer alegação de prejuízo e reforça a higidez da decisão atacada. Destaca-se, ainda, que a ausência do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, salvo se concedida a gratuidade de justiça ou se deferido o parcelamento das custas. Na hipótese em exame, a decisão agravada indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (Id. 284519363), não havendo posterior decisão que a tenha revertido. Assim, permanecendo o indeferimento e inexistente qualquer recolhimento ou pedido tempestivo de parcelamento, impõe-se o reconhecimento da deserção. Portanto, trata-se de consequência legal e não de penalidade processual, sendo medida de rigor a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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