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Processo nº 1002342-21.2023.8.11.0020

ID: 275646450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002342-21.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA COGO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002342-21.2023.8.11.0020 INDEFIRO o pedido de id 193397893, na medida em que a fiança recolhida nos autos foi objeto…

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Processo nº 1002342-81.2025.8.11.0042

ID: 317524519

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002342-81.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE SOUSA MACEDO

Intimação

Advogados:

JESSICA RIBEIRO ANDRADE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Impulsiono estes autos para intimar ao Advogado do Réu para tomar ciência da homologação do acordo suspensão da ação penal pelo prazo de 2 anos e início desde a data da homologação para o cumprimento…

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Processo nº 1002342-04.2025.8.11.0003

ID: 322824991

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002342-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1002342-04.2025.8.11.0003 Considerando a citação frustrada, procedo com …

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Wender De Assis Souza

ID: 317806238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002342-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

WENDER DE ASSIS SOUZA

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002342-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Roni Rodrigues Dos Santos

ID: 328663797

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002342-57.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

RONI RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002342-57.2023.8.11.0105 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. As parte entabularam acordo (ID. 200474030). Vieram-me os au…

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Processo nº 1002342-57.2019.8.11.0021

ID: 333716638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002342-57.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SOUZA

Sentença

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002342-57.2019.8.11.0021 REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO SOUZA SENTENÇA Trata-se de CUM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002342-57.2019.8.11.0021 REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO SOUZA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em face de PAULO ROBERTO SOUZA, ambos qualificados na inicial. Realizados alguns atos processuais, foi bloqueado o valor integral do débito na conta do executado, por meio do sistema SISBAJUD, conforme id. 199621970. Após, o Exequente compareceu espontaneamente no processo e sustentou a satisfação integral do crédito, diante do bloqueio do valor de R$ 5.058,10, declarando, expressamente em sua manifestação, não se opor a contrição do referido montante e requer a extinção do feito pelo pagamento do débito. No mesmo pedido, requereu o desbloqueio das demais contas bancárias e a habilitação de seu procurador (id. 199435154). Intimado, o representante do exequente se manifestou (id. 200381306) afirmando que os valores bloqueados são aptos a saldar o débito e, via de consequência, requereu a liberação do montante e informou os dados para depósito. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, registro que a constrição dos valores ocorreu em 02 JUL 2025 e o desbloqueio dos valores excedentes em 03 JUL 2025, conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento e Bloqueio de Valores, encartado em id. 199621970. Pois bem, não havendo oposição pelo Executado sobre a penhora online realizada nos autos (id. 199621970), CONVERTO o bloqueio inicial em penhora, na forma prevista no §5º do art. 854, do CPC. Assim, PROMOVO a transferência do montante bloqueado para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a vinculação, AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados, observando-se os dados bancários informados no id. 200381306. Considerando que os valores bloqueados são aptos a saldar o débito, JULGO EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. Dou por transitada em julgado nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. EXPEÇA-SE alvará para levantamento das quantias utilizando-se os dados informados no id. 162303642 – pág. 3. Oportunamente, proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Diana Da Silva Correa x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 261738788

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008282-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008282-53.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, não pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008282-53.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, não prospera a alegada inépcia por ausência de comprovante de residência. A inicial foi instruída com documento que permite verificar a residência da autora em Cuiabá/MT, sendo possível o regular desenvolvimento da marcha processual. Não se trata de vício essencial, tampouco gerador de nulidade insanável. De igual forma, o valor atribuído à causa reflete a pretensão indenizatória da autora, sendo compatível com o parâmetro médio de pedidos semelhantes. Inexistindo flagrante desproporcionalidade ou má-fé, não cabe intervenção judicial para sua modificação. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Jair Nogueira De Andrade x Oi S.A.

ID: 262355912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009091-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a requerida sustenta que o autor não apresentou comprovante de endereço em nome próprio. Contudo, a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à sua identificação, inclusive CPF e endereço residencial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o ajuizamento da ação, bastando a verossimilhança da residência indicada. Assim, rejeito a preliminar. A alegada preliminar de justiça gratuita não merece prosperar, pois, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, não tendo a requerida demonstrado elemento concreto capaz de infirmar tal presunção. Não há nos autos indício de que o autor possua condição financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Perpassada essa questão, passa-se ao exame do mérito. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1008247-96.2025.8.11.0000

ID: 312206999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008247-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DONILIO DE SOUZA SANTOS MANOEL DONILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração de Leilão, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - CPF: 090.906.179-30 (ADVOGADO), MANOEL DONILIO DOS SANTOS - CPF: 328.146.827-68 (AGRAVANTE), DONILIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 697.355.811-91 (AGRAVANTE), GABRIELA MARIANO DE MELLO - CPF: 099.338.969-46 (ADVOGADO), JOAO BERTOCO - CPF: 088.185.259-72 (AGRAVADO), FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA - CNPJ: 44.416.246/0001-14 (AGRAVADO), ERNESTO RIBEIRO NETO - CPF: 110.360.871-15 (AGRAVADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (ADVOGADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SULZBACHER - CPF: 389.645.702-00 (ADVOGADO), MARIA LUZIA RIBEIRO ROCHA - CPF: 058.826.018-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 164.349.191-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO – ART. 903, §§ 2º E 3º, DO CPC – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA IN LIMINE – SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL – PERICULUM IN MORA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – TUTELA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO LIMITADA À ÁREA QUESTIONADA – MATÉRIAS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O deferimento de tutela de urgência recursal requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). No caso, demonstrou-se, in limine litis, a plausibilidade do direito alegado pelos embargantes sobre área de 291 hectares situada no interior da matrícula n.º 6.218, objeto de arrematação judicial, diante da alegada posse prolongada, da sobreposição geográfica apontada por documentos técnicos (planta e certidão do INTERMAT) e da impugnação tempestiva à arrematação, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC. O risco de consolidação da arrematação com imissão na posse do arrematante, enquanto pendente controvérsia fundada e dentro do prazo legal de invalidação, justifica a suspensão parcial dos efeitos da carta de arrematação, limitada à área efetivamente contestada, sem necessidade de dilação probatória. Matérias arguidas em contrarrazões, como preclusão lógica e ilegitimidade passiva, não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas ao crivo do juízo de origem, sendo inviável sua apreciação nesta sede, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), interposto por MANOEL DONÍLIO DOS SANTOS e DONÍLIO DE SOUZA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1002342-74.2024.8.11.0088, ajuizados em face de JOÃO BERTOCO e outros, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. Em suas razões, os agravantes sustentam que o imóvel de Matrícula nº 24.834, posteriormente transferido sob Matrícula nº 6.218, não corresponde, no mundo fático, à área registrada, sendo certo que invade outras propriedades devidamente regularizadas, inclusive com sobreposição comprovada por documentos técnicos, mapas e certidão do INTERMAT. Afirmam que, por erro de tramitação processual e demora na análise do pedido liminar, a hasta pública ocorreu em 17/02/2025, com arrematação consumada em favor do exequente, antes mesmo de decisão judicial sobre a tutela de urgência pleiteada. Asseguram que mesmo após o aditamento da petição inicial com renovação do pedido liminar, a Magistrada a quo indeferiu novamente a medida, sem enfrentar o conteúdo fático-jurídico articulado, limitando-se à generalidade do art. 300 do CPC e ao argumento temporal de que se trata de execução de longa data (desde 1994). Defendem que a expedição da Carta de Arrematação em 18/03/2025 foi prematura e ilegal, por ter ocorrido antes do decurso do prazo legal de 10 dias previsto no §3º do art. 903 do CPC, bem como mesmo havendo impugnação formalizada à arrematação nos autos, afrontando o devido processo legal. Consignam, em seguida, que o imóvel objeto do leilão jamais existiu de fato, de modo que a arrematação seria nula de pleno direito, com violação manifesta ao art. 169 do Código Civil, o qual impede convalidação de negócios jurídicos nulos. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, para suspender imediatamente os efeitos da Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088 e o trâmite do processo expropriatório até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da posse e o domínio dos agravantes sobre parte da área de Matrícula nº 6.218, suspendendo as medidas constritivas. Ao final, protestam pelo provimento definitivo do recurso, com confirmação da liminar e anulação da arrematação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido de liminar foi deferido, no Id. 280884855. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 285594358, por meio das quais o agravado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da preclusão lógica e temporal. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Já nas contrarrazões de Id. 285787381, o agravado Ernesto Ribeiro Neto pugna inicialmente que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva e, em seguida, pretende o desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Donílio dos Santos e Donílio de Souza Santos, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1002342-74.2024.8.11.0088, oriunda da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. A decisão agravada, embora tenha recebido o aditamento da petição inicial, concluiu pela ausência de requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Pois bem. A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da carta de arrematação, já expedida, diante de possíveis vícios e da impugnação tempestiva apresentada pelos embargantes. No caso concreto, reconhece-se que os agravantes apresentam fundamentos relevantes e documentos idôneos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado com base nos seguintes elementos constantes dos autos: Posse de 291 hectares dentro da área da matrícula n.º 6.218, objeto da arrematação judicial, supostamente exercida de forma mansa e contínua há mais de doze anos; Certidão emitida pelo INTERMAT, bem como planta georreferenciada, apontando possível sobreposição territorial entre a área possuída e o imóvel executado; Impugnação à arrematação protocolizada tempestivamente, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, sem que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento seguro no sentido de que, mesmo após expedida a carta de arrematação, é possível pleitear sua suspensão ou invalidação, dentro do prazo legal, especialmente diante de vícios formais e materiais relevantes: “Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” (STJ - AgInt no REsp 1825351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Dessa forma, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente, nesta fase processual, para configurar a plausibilidade do direito, sem necessidade de dilação probatória. A atuação jurisdicional neste momento não busca revogar ato expropriatório validamente consolidado, mas apenas preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação de efeitos de uma arrematação juridicamente questionada, cuja higidez encontra-se sub judice e dentro do prazo legal de arguição. Por sua vez, a urgência se confirma diante da possibilidade de alienação ou transferência do bem arrematado, o que tornaria complexa ou inviável a recomposição da posse dos agravantes, ou mesmo a restituição do bem ao estado anterior à arrematação, caso acolhidos os embargos. Trata-se de perigo real e concreto, que ameaça o resultado útil da ação de embargos de terceiro, justificando a concessão da medida preventiva, com fundamento no art. 300 do CPC. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável –, impõe-se a concessão da medida postulada em caráter liminar recursal. Por fim, deixo de conhecer das pretensões invocadas em contrarrazões, quais sejam, preliminar de preclusão lógica e temporal e de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao agravado Ernesto Ribeiro Neto. Isso porque tais matérias não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas à deliberação pelo juízo de origem. E, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é possível conhecê-las, sob pena de incorrer em supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 300 do CPC, deferir parcialmente a tutela de urgência recursal, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Carta de Arrematação expedida em 18/03/2025 nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088, exclusivamente em relação à área de 291 hectares objeto da posse alegada pelos embargantes/agravantes, situada no interior da Matrícula n.º 6.218, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT, bem como a imediata suspensão de quaisquer subsequentes dentre eles os de transferência de propriedade, entrega judicial de bem, registro cartorial ou imissão na posse decorrente da arrematação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008247-96.2025.8.11.0000

ID: 312207011

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008247-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO RIBEIRO NETO FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA JOAO BERTOCO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA SULZBACHER

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JANETE DIAS PIZARRO

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NILSON JOSE FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração de Leilão, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - CPF: 090.906.179-30 (ADVOGADO), MANOEL DONILIO DOS SANTOS - CPF: 328.146.827-68 (AGRAVANTE), DONILIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 697.355.811-91 (AGRAVANTE), GABRIELA MARIANO DE MELLO - CPF: 099.338.969-46 (ADVOGADO), JOAO BERTOCO - CPF: 088.185.259-72 (AGRAVADO), FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA - CNPJ: 44.416.246/0001-14 (AGRAVADO), ERNESTO RIBEIRO NETO - CPF: 110.360.871-15 (AGRAVADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (ADVOGADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SULZBACHER - CPF: 389.645.702-00 (ADVOGADO), MARIA LUZIA RIBEIRO ROCHA - CPF: 058.826.018-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 164.349.191-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO – ART. 903, §§ 2º E 3º, DO CPC – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA IN LIMINE – SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL – PERICULUM IN MORA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – TUTELA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO LIMITADA À ÁREA QUESTIONADA – MATÉRIAS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O deferimento de tutela de urgência recursal requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). No caso, demonstrou-se, in limine litis, a plausibilidade do direito alegado pelos embargantes sobre área de 291 hectares situada no interior da matrícula n.º 6.218, objeto de arrematação judicial, diante da alegada posse prolongada, da sobreposição geográfica apontada por documentos técnicos (planta e certidão do INTERMAT) e da impugnação tempestiva à arrematação, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC. O risco de consolidação da arrematação com imissão na posse do arrematante, enquanto pendente controvérsia fundada e dentro do prazo legal de invalidação, justifica a suspensão parcial dos efeitos da carta de arrematação, limitada à área efetivamente contestada, sem necessidade de dilação probatória. Matérias arguidas em contrarrazões, como preclusão lógica e ilegitimidade passiva, não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas ao crivo do juízo de origem, sendo inviável sua apreciação nesta sede, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), interposto por MANOEL DONÍLIO DOS SANTOS e DONÍLIO DE SOUZA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1002342-74.2024.8.11.0088, ajuizados em face de JOÃO BERTOCO e outros, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. Em suas razões, os agravantes sustentam que o imóvel de Matrícula nº 24.834, posteriormente transferido sob Matrícula nº 6.218, não corresponde, no mundo fático, à área registrada, sendo certo que invade outras propriedades devidamente regularizadas, inclusive com sobreposição comprovada por documentos técnicos, mapas e certidão do INTERMAT. Afirmam que, por erro de tramitação processual e demora na análise do pedido liminar, a hasta pública ocorreu em 17/02/2025, com arrematação consumada em favor do exequente, antes mesmo de decisão judicial sobre a tutela de urgência pleiteada. Asseguram que mesmo após o aditamento da petição inicial com renovação do pedido liminar, a Magistrada a quo indeferiu novamente a medida, sem enfrentar o conteúdo fático-jurídico articulado, limitando-se à generalidade do art. 300 do CPC e ao argumento temporal de que se trata de execução de longa data (desde 1994). Defendem que a expedição da Carta de Arrematação em 18/03/2025 foi prematura e ilegal, por ter ocorrido antes do decurso do prazo legal de 10 dias previsto no §3º do art. 903 do CPC, bem como mesmo havendo impugnação formalizada à arrematação nos autos, afrontando o devido processo legal. Consignam, em seguida, que o imóvel objeto do leilão jamais existiu de fato, de modo que a arrematação seria nula de pleno direito, com violação manifesta ao art. 169 do Código Civil, o qual impede convalidação de negócios jurídicos nulos. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, para suspender imediatamente os efeitos da Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088 e o trâmite do processo expropriatório até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da posse e o domínio dos agravantes sobre parte da área de Matrícula nº 6.218, suspendendo as medidas constritivas. Ao final, protestam pelo provimento definitivo do recurso, com confirmação da liminar e anulação da arrematação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido de liminar foi deferido, no Id. 280884855. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 285594358, por meio das quais o agravado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da preclusão lógica e temporal. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Já nas contrarrazões de Id. 285787381, o agravado Ernesto Ribeiro Neto pugna inicialmente que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva e, em seguida, pretende o desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Donílio dos Santos e Donílio de Souza Santos, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1002342-74.2024.8.11.0088, oriunda da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. A decisão agravada, embora tenha recebido o aditamento da petição inicial, concluiu pela ausência de requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Pois bem. A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da carta de arrematação, já expedida, diante de possíveis vícios e da impugnação tempestiva apresentada pelos embargantes. No caso concreto, reconhece-se que os agravantes apresentam fundamentos relevantes e documentos idôneos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado com base nos seguintes elementos constantes dos autos: Posse de 291 hectares dentro da área da matrícula n.º 6.218, objeto da arrematação judicial, supostamente exercida de forma mansa e contínua há mais de doze anos; Certidão emitida pelo INTERMAT, bem como planta georreferenciada, apontando possível sobreposição territorial entre a área possuída e o imóvel executado; Impugnação à arrematação protocolizada tempestivamente, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, sem que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento seguro no sentido de que, mesmo após expedida a carta de arrematação, é possível pleitear sua suspensão ou invalidação, dentro do prazo legal, especialmente diante de vícios formais e materiais relevantes: “Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” (STJ - AgInt no REsp 1825351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Dessa forma, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente, nesta fase processual, para configurar a plausibilidade do direito, sem necessidade de dilação probatória. A atuação jurisdicional neste momento não busca revogar ato expropriatório validamente consolidado, mas apenas preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação de efeitos de uma arrematação juridicamente questionada, cuja higidez encontra-se sub judice e dentro do prazo legal de arguição. Por sua vez, a urgência se confirma diante da possibilidade de alienação ou transferência do bem arrematado, o que tornaria complexa ou inviável a recomposição da posse dos agravantes, ou mesmo a restituição do bem ao estado anterior à arrematação, caso acolhidos os embargos. Trata-se de perigo real e concreto, que ameaça o resultado útil da ação de embargos de terceiro, justificando a concessão da medida preventiva, com fundamento no art. 300 do CPC. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável –, impõe-se a concessão da medida postulada em caráter liminar recursal. Por fim, deixo de conhecer das pretensões invocadas em contrarrazões, quais sejam, preliminar de preclusão lógica e temporal e de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao agravado Ernesto Ribeiro Neto. Isso porque tais matérias não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas à deliberação pelo juízo de origem. E, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é possível conhecê-las, sob pena de incorrer em supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 300 do CPC, deferir parcialmente a tutela de urgência recursal, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Carta de Arrematação expedida em 18/03/2025 nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088, exclusivamente em relação à área de 291 hectares objeto da posse alegada pelos embargantes/agravantes, situada no interior da Matrícula n.º 6.218, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT, bem como a imediata suspensão de quaisquer subsequentes dentre eles os de transferência de propriedade, entrega judicial de bem, registro cartorial ou imissão na posse decorrente da arrematação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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