Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002359-72.2022.8.26.0441" – Página 2 de 3

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Cassiano De Lima e outros

ID: 299601473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

CASSIANO DE LIMA JEAN CARLO BLANGER VALIN

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002359-60.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002359-60.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: JEAN CARLO BLANGER VALIN, CASSIANO DE LIMA Vistos. A parte exequente juntou comprovante de complementação das custas de diligência (Id. 180168443), em atendimento à determinação constante no Id. 164626074. Em seguida, reiterou o pedido de penhora via SISBAJUD, alegando que os executados foram citados por meio eletrônico, o que, em sua visão, impossibilitaria o cumprimento da diligência de penhora por Oficial de Justiça, nos termos do item 3 da decisão proferida no Id. 143083071. Inobstante os argumentos da parte exequente, este não merece prosperar. Isso porque, o fato de a citação ter sido realizada por meio eletrônico não obsta a que a penhora seja efetivada por Oficial de Justiça, conforme expressamente previsto na decisão anterior. Ao revés, uma vez esgotado o prazo legal para pagamento voluntário, o passo seguinte é justamente a tentativa de penhora pelos meios tradicionais, salvo se demonstrada sua inviabilidade, o que não se verifica nos autos. Ademais, a parte exequente não comprovou qualquer tentativa frustrada de penhora por Oficial de Justiça, nem apresentou justificativa concreta que obstaculizasse o cumprimento da medida determinada no item 3 da decisão referida. Assim, não há fundamento legal para deferir, neste momento, a penhora via SISBAJUD, cabendo à exequente aguardar o regular cumprimento da ordem judicial anteriormente expedida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, reiterado sob o Id. 166706359, determinando que a execução prossiga nos termos estabelecidos na decisão do Id. 143083071, com prioridade para a tentativa de penhora por Oficial de Justiça. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002359-50.2024.8.11.0011

ID: 278138086

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002359-50.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN VINICIUS SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo n.º 1002359-50.2024.8.11.0011 QUERELANTE: MARIA DA CONCEICAO RIBAS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo n.º 1002359-50.2024.8.11.0011 QUERELANTE: MARIA DA CONCEICAO RIBAS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUERELADO: JOSE BATISTA DE MORAIS, JOÃO BATISTA DE MORAIS, REGIANE ROCHA DE MORAES CCuida-se de ação penal privada proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO RIBAS DA SILVA em face de JOSÉ BATISTA DE MORAIS, JOÃO BATISTA DE MORAIS e REGIANE ROCHA DE MORAES, pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal. A queixa-crime foi recebida (id. 187662375), sendo posteriormente apresentadas respostas à acusação pelos querelados (id. 190067870). Contudo, ao analisar os autos, constata-se vício essencial na representação processual da querelante, conforme preceitua o art. 44 do Código de Processo Penal, que exige que o instrumento de mandato contenha poderes especiais, com a menção expressa ao fato criminoso imputado. No caso em tela, a procuração acostada aos autos (id. 171040055), embora contenha o nome da querelante, não faz qualquer menção ao fato criminoso objeto da presente queixa-crime, configurando, portanto, defeito insanável, não sanado no prazo decadencial de seis meses, previsto no art. 38 do CPP. Verifica-se que a querelante teve ciência inequívoca dos fatos em 27/05/2024, conforme indicado nos autos. O prazo decadencial, portanto, expirou em 27/11/2024, sem que a regularização da procuração tenha sido promovida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de menção ao fato criminoso na procuração torna o ato processual ineficaz, e a sua regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial. Ultrapassado esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação penal privada. Nesse sentido: “O querelante não se desincumbiu do ônus de narrar no instrumento de procuração, ainda que de forma sucinta, o fato delituoso, para fins de cumprimento do art. 44 do CPP. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime.” (TJMT – Apelação Criminal – XXXXX20198110007, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 28/02/2023) Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de ação. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos com as baixas e cautelas de estilo. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002359-14.2024.8.11.0023

ID: 256032684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002359-14.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002359-14.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 16.179,85 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. INTERPENISULAR, N 3503, Centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: DAVID VERGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Delfin Neto, 167, Bairro Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Santos Ferro e outros x Via Brasil Mt 246 Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 316416636

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS FERRO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMY LAIARA LIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002359-78.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, FERNANDO SANTOS FERRO REQUERIDO: V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002359-78.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, FERNANDO SANTOS FERRO REQUERIDO: VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA Processo:1002359-78.2025.811.0055. REQUERENTES: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS e FERNANDO SANTOS FERRO REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS e FERNANDO SANTOS FERRO em desfavor de VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, por meio da qual os autores pretendem condenar a ré em danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito em rodovia pedagiada. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares PERÍCIA Afasto, a preliminar de necessidade de produção de prova pericial, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Por se confundirem com o mérito, as demais preliminares serão com ele apreciadas. Passo ao Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Sustenta o autor que “(...) 30/10/2024, o Requerente transportava a Requerente, sua mãe, uma pessoa idosa diagnosticada com câncer, de Tangará da Serra–MT até a cidade de Cuiabá-MT, onde ela realizaria uma das sessões de quimioterapia oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, programada para iniciar às 07h, utilizando seu veículo, um Toyota Etios, placa QBD1865/MT: trafegava na rodovia sob a concessão da ré, conforme comprovantes de pagamento de pedágio em anexo (...) Durante o trajeto, foi surpreendido por animal na pista, resultando em uma colisão .(...)”. Alega ainda que teve prejuízos materiais de R$14.417,72 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) e pleiteia danos morais na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais). O cerne da demanda se cinge na responsabilidade da prestadora de serviços públicos que corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, uma vez que, houve falha na prestação do serviço a ocasionar danos a outrem, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano a ser reparado. Nesse sentido, temos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA – PEDRA NA PISTA – FATO INCONTROVERSO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DO TRÁFEGO NA RODOVIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE FOTOS – INDICAÇÃO DE PROTOCOLO DE LIGAÇÃO À OUVIDORIA – JUNTADA DE E-MAILS – JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA PRF – FATO CONFESSADO NO E-MAIL DE INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS AO VEÍCULO – DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CDC E DO ART. 37, § 6º DA CF/88 – AUSÊNCIA DE DANOS FÍSICOS E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária e nem os admitidos no processo como incontroversos. Havendo a juntada de carta de indeferimento em que a concessionária apenas se limita a alegar ausência de responsabilidade contratual quanto aos motivos do acidente, sem negar a ocorrência dos fatos, não pode prevalecer a sentença que julga improcedente a pretensão ao argumento de falta de provas. Havendo juntada de fotos do acidente e do carro, indicação de protocolo de contato com a Ouvidoria quando do acidente, Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e a juntada de e-mails e carta de indeferimento, de rigor o reconhecimento de que o consumidor comprovou os fatos que lhe competia. Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, § 6º da Constituição Federa e do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A ocorrência de acidente de trânsito com danos materiais suportados pelo usuário da rodovia, enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção e fiscalização da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. Entretanto, não tendo havido danos físicos e nem demonstração de situação excepcional violadora de direito da personalidade, inexiste dano moral a ser indenizado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10014694320188110037 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/05/2021) Analisando as provas dos autos, verifico que houve a colisão do veículo do autor em razão de animais na pista de rolagem, restando comprovada a efetiva ocorrência de acidente na via pedagiada pela ré, que não impugnou especificamente que houve o acidente, restando incontroverso o aludido evento. Com efeito, caberia à parte ré, diante do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, desconstituir as alegações e provas produzidas pela parte autora, demonstrando que o acidente não ocorreu, ou que, se ocorreu, não teria sido por sua culpa, por conduta omissiva ou negligente, demonstrando que foi diligente, que fiscalizou, monitorou, manteve de forma zelosa e adequada a rodovia por ela administrada e que o local estava devidamente sinalizado, por ser de fácil acesso para animais. Desse modo, entendo que resta evidenciado o ato ilícito por conduta omissiva e culposa da prestadora de serviço, consubstanciada na sua negligência em relação ao dever de fiscalizar a rodovia e de impedir que animais na mesma causando danos a terceiros, deve ser responsabilizada civilmente pelo evento danoso Portanto, é devida a reparação aos danos materiais, em razão da comprovação das despesas pela parte autora. Por outro lado, no que tange à alegação da parte autora de ocorrência de danos morais, estes não restam caracterizados no caso em concreto, considerando que apenas foram demonstrados danos materiais no automóvel do autor, não lhe acarretando maiores infortúnios. Acidentes automobilísticos são fatos corriqueiros e quem se dispõe a conduzir veículos, assume, desde então, os riscos dessa atividade. Assim, não havendo nenhum fato que indique ter ocorrido vulneração dos direitos fundamentais ou a dignidade da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido de indenização do dano extrapatrimonial. Dispositivo Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo com resolução de mérito, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para CONDENAR a ré indenizar as partes autoras no dano material, no importe de R$11.669,46 conforme o orçamento das avarias no veículo bem como, o recibo de serviços já efetuados no veículo no importe de 1.440,00, perfazendo um valor total de 13.109,46 (treze mil cento e nove reais e quarenta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual ao submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002359-04.2025.8.11.0015

ID: 294508322

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALYSON FELIPE CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002359-04.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 17:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALINE SOUZA MATIAS CPF: 053.299.092-79, ALYSON FELIPE CORREA CPF: 025.340.221-21, RODRIGO SOUZA MOREIRA CPF: 044.451.681-65 Endereço do promovente: Nome: ALINE SOUZA MATIAS Endereço: RUA DAS CANELAS, 998, - DE 812/813 A 1040/1041, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-244 Endereço do promovido: Nome: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Endereço: Avenida Goiás, 1925, RODOVIÁRIA, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-023 Sinop, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002359-04.2025.8.11.0015

ID: 294508341

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Intimação

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002359-04.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 17:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALINE SOUZA MATIAS CPF: 053.299.092-79, ALYSON FELIPE CORREA CPF: 025.340.221-21, RODRIGO SOUZA MOREIRA CPF: 044.451.681-65 Endereço do promovente: Nome: ALINE SOUZA MATIAS Endereço: RUA DAS CANELAS, 998, - DE 812/813 A 1040/1041, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-244 Endereço do promovido: Nome: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Endereço: Avenida Goiás, 1925, RODOVIÁRIA, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-023 Sinop, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002359-04.2025.8.11.0015

ID: 257091476

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALYSON FELIPE CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002359-04.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALINE SOUZA MATIAS CPF: 053.299.092-79, ALYSON FELIPE CORREA CPF: 025.340.221-21, RODRIGO SOUZA MOREIRA CPF: 044.451.681-65 Endereço do promovente: Nome: ALINE SOUZA MATIAS Endereço: RUA DAS CANELAS, 998, - DE 812/813 A 1040/1041, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-244 Endereço do promovido: Nome: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Endereço: Avenida Goiás, 1925, RODOVIÁRIA, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-023 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002359-71.2025.8.11.0025

ID: 323320866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA, ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA contra ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA. Narra a parte exequente que o executado celebrou, em 21/11/2023, Cédula de Crédito Bancário nº C30538261-2, no valor original de R$ 29.838,24, com vencimento das parcelas mensais entre 15/12/2023 e 15/11/2025. O inadimplemento ocorreu a partir de 15/01/2025, conforme demonstrativos acostados aos autos. Atualizado o débito, o montante cobrado na presente execução totaliza R$ 18.543,60 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação do executado para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, bem como a expedição de certidão de ajuizamento para averbação premonitória (art. 828 do CPC). É o relatório. DECIDO. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a Inicial. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a estes, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 827, § 1º, e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. NÃO HAVENDO BENS PARA A PENHORA, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002359-35.2021.8.11.0050

ID: 322838407

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002359-35.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BODY SPORT BRASIL IMPORTADORA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002359-35.2021.8.11.0050 Valor da causa: R$ 131.685,01 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Multa Cominatória / Astreintes, Tutela de Urgência, Análise de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: E. C. XAVIER BARBOSA - ME Endereço: Av. Mato Grosso, 1.149, NE, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: BODY SPORT BRASIL IMPORTADORA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA. Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: [...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento (23/02/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...] VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 148.315,09 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e quinze reais e nove centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL LEIANE VIEIRA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mattia Transportes Ltda - Me x Mafro Transportes Ltda

ID: 256132543

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

MAFRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002359-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME RECLAMADO: MAFRO TRANSPORTES LTDA Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002359-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME RECLAMADO: MAFRO TRANSPORTES LTDA Dispensado o relatório, consoante preconiza o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança. A parte Autora alega que foi contratada no ano de 2017, sendo credora da parte Requerida na quantia de R$ 3.481,07 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais com sete centavos), em virtude de estadia, posto a demora no descarregamento de carga, porém o pagamento não foi efetuado pela Reclamada. O Reclamado se manifestou apontando que a cobrança está prescrita. Pois bem. Verifico que razão não assiste a parte Autora. Conforme descrito em petição inicial, e ao analisar o documento juntados o Autor foi contratado em no ano de 2017 para transportar três fretes carga dos armazéns; - Dois fretes de 478555 e 477542 dos armazéns da empresa Cargill no município de Sorriso/MT e leva-la até a empresa Cargill localizada no município de Itaituba/PA - DACTE 471027 dos armazéns da empresa Cargill no município de Matupá/MT e leva-la até a empresa Cargill localizada no município de Itaituba/PA. Sabe-se que, violado o direito subjetivo, surge para o titular a prerrogativa de exigir sua reparação judicial, e que este direito de ação é aniquilado, se não exercido no lapso legalmente estabelecido. Neste caso, a suposta violação jurídica teve início em junho de 23/04/2017 ás 14:34h, quando ocorreu o inadimplemento, surgindo aí o termo inicial do prazo prescricional para que se requeresse a condenação ao pagamento do débito, entretanto, a ação foi distribuída somente em 31/01/2025. Logo, QUALQUER pretensão civil oriunda da cobrança de dívida líquida constante deveria ter ocorrido até Abril de 2022, em obediência ao disposto no artigo 206, do Código Civil, §5º, I, in verbis: “Art. 206. Prescreve: ... § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Entretanto, como já mencionado, a ação foi proposta em 31/01/2025, tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança requerida pelo autor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SOBRE-ESTADIA. ARTIGO 11, §5º, DA LEI Nº 11.442/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO AGENDAMENTO E COMUNICAÇÃO DA CHEGADA DA CARGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou as rés ao pagamento solidário de R$ 4.689,96 a título de danos materiais por sobre-estadia, com fundamento no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007. A recorrente alegou, preliminarmente, prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de direito à indenização em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais ou, subsidiariamente, a redução dos valores pleiteados, além do reconhecimento do direito de regresso contra a destinatária da carga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável é o anual previsto no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 ou o quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; (ii) verificar a legitimidade passiva da recorrente à luz da Lei nº 11.442/2007; e (iii) analisar se a parte autora comprovou os requisitos legais para o direito à indenização por sobre-estadia, nos termos do art. 11, §§1º e 5º, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para ações de cobrança relacionadas ao transporte rodoviário de cargas. 4. A responsabilidade pelo pagamento da estadia recai sobre a empresa contratante/subcontratante, conforme os §§5º e 8º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007, configurando a legitimidade passiva da recorrente. 5. A procedência do pedido de indenização por sobre-estadia exige a comprovação do prévio agendamento para descarregamento e a comunicação ao destinatário da chegada da carga, conforme art. 11, §§1º e 5º, da Lei nº 11.442/2007. 6. No caso concreto, a parte autora não comprovou a pactuação de horário para a descarga nem a comunicação da chegada da carga ao destino, sendo essencial para a organização da logística e a caracterização da mora da destinatária. 7. A ausência de previsão contratual ou de registro documental da data de entrega impossibilita a verificação da existência de atraso ou mora no descarregamento, inviabilizando o reconhecimento do direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil às ações de cobrança de sobre-estadia no transporte rodoviário de cargas. 2. O direito à indenização por sobre-estadia depende da comprovação de prévio agendamento para o descarregamento e da comunicação ao destinatário sobre a chegada da carga, nos termos do art. 11, §§1º e 5º, da Lei nº 11.442/2007. 3. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito inviabiliza a procedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 8º, §1º, II; Lei Complementar nº 123/2006, art. 74; Lei nº 11.442/2007, art. 11, §§1º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJ-MT, Embargos de Declaração Cível nº 1005597-97.2018.8.11.0040, Rel. João Ferreira Filho, j. 14/03/2023. 2. TJ-MT, Recurso Inominado nº 1009303-49.2022.8.11.0040, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 14/11/2023. (N.U 1002162-22.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). (grifo nosso) Desta forma, forçoso reconhecer a prescrição do pleito autoral, resolvendo-se o mérito da demanda, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, OPINO pelo Reconhecimento da prejudicial de mérito para DECLARAR a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida em juízo pelo Reclamante em face do Reclamado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes