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Expresso Rubi Ltda x Acofer Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 275477113

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RUBI LTDA

Polo Passivo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADELINA PEREIRA BRANCO ANDREIA PINHEIRO ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA BANCO MONEO S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CASSIANA MOLOSSI CREDORES DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA E. A. F. PINHEIRO & CIA. LTDA - EPP IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA JOAO PAULO BORGES SOUZA LEONARDO RANDAZZO NETO NSA FARM AGRO PECUARIA LTDA PEDRO CARDOSO DA SILVA POSTO CENTRAL LTDA - EPP PRIMAVERA DIESEL LTDA RIO CLARO DIESEL LTDA ROBIE BITENCOURT IANHES ROTA OESTE VEICULOS LTDA VALDIR APARECIDO DE JESUS VALTECIDE PEREIRA DE LARA VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

Decisão

Advogados:

KARINE DAGOSTIN

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ADILA ARRUDA SAFI

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ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO

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JACKSON MARIO DE SOUZA

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MICHELLE MARRIET SILVA DE OLIVEIRA BUENO

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EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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KLEBER MORAIS SERAFIM

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LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

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ALBERTO PERGO CHILANTE

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ULLI BAPTISTELLA BARBIERI

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CESAR ZENKER RILLO

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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JANAINA DE FRANÇA BORGES

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NILSON NOVAES PORTO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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SIMONE FENGLER SPIERING

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MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR

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JULIANO DA SILVA BARBOZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

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SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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GILMAR GONCALVES ROSA

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MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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ELADIO MIRANDA LIMA

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ROSECLER SZADKOSKI

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GERALDO ROBERTO PESCE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO ROBERTO PESCE

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KARINA OLIVEIRA ALVES

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ERILENE PEREIRA DE ANICESIO

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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TIAGO XAVIER DE PAULA

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LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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NICOLE MARILLAC CAVALCANTI

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JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA

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ANDREIA PINHEIRO

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003. AUTOR(A): EXPRESSO RUBI LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, RIO CLARO DIESEL LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003. AUTOR(A): EXPRESSO RUBI LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, RIO CLARO DIESEL LTDA, IGOR GIRALDI FARIA, ROTA OESTE VEICULOS LTDA, ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRIMAVERA DIESEL LTDA, DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA, POSTO CENTRAL LTDA - EPP, BANCO MONEO S.A., VALDIR APARECIDO DE JESUS, ROBIE BITENCOURT IANHES, ANDREIA PINHEIRO, E. A. F. PINHEIRO & CIA. LTDA - EPP, VINICIUS CARLLOS CRUVINEL REU: ADELINA PEREIRA BRANCO INTERESSADO: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA, LEONARDO RANDAZZO NETO, EDMAURO FRANCISCO DA SILVA, CASSIANA MOLOSSI, JOAO PAULO BORGES SOUZA, PEDRO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: NSA FARM AGRO PECUARIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO. Vistos e examinados. 01 – DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA MASSA FALIDA: Considerando a concordância expressa do Ministério Público, autorizo o Administrador Judicial a proceder com a contratação de advogado para a Massa Falida – na pessoa do Dr. Gleyson Fernando Lopes Dias – OAB/MT 32.359, pela proposta de honorários de R$ 20.000,00 mensais, mais o valor dos honorários de sucumbência. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Cuida-se de AÇÃO DE FALÊNCIA em fase de pagamento de credores, vez que houve a realização de leilão dos bens arrecadados, que estão sendo quitados de forma parcelada. Em Id. 169146160 aportou aos autos petição do terceiro VALTECIDE PEREIRA DE LARA, alegando que, em 30/11/2016, arrematou, em leilão judicial promovido pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, o imóvel matriculado sob o nº 39.796, sendo expedido o auto de arrematação. Requereu, assim, a declaração de nulidade do leilão/arrematação do mesmo imóvel, realizado nestes autos. O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido – Id. 191835132. De fato, os documentos carreados aos autos pelo peticionante evidenciam que, embora não tenha sido providenciada a transmissão da propriedade do imóvel, a arrematação ocorreu e foi regular, sendo anterior ao leilão realizado nestes autos – o que impõe a manutenção da primeira arrematação. Valioso consignar que o peticionante carreou a este feito o Auto de Arrematação, datado de 30/11/2016; Carta de Arrematação expedida pela Justiça do Trabalho em 03/02/2017; Comprovante de pagamento da arrematação; Edital do leilão datado de 05/09/2016; Nota devolutiva do cartório, de 06/02/2019, informando sobre as constrições incidentes sobre o imóvel; e Ofício nº 264/2019 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, detalhando as averbações constantes na matrícula do bem. Isto posto, em consonância com a r. manifestação ministerial, declaro a nulidade do leilão realizado nestes autos, para a venda do imóvel matriculado com o nº 39796 no CRI local, onde figurou como arrematante João Paulo Borges de Souza – que deverá ter ressarcido os valores que eventualmente já quitou em razão da arrematação. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Gabriela Menin Cintra e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306158710

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENIN CINTRA JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: GABRIELA MENIN CINTRA, JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: GABRIELA MENIN CINTRA, JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Sem arguição de nulidades, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Alegam as Autoras, em breve síntese, que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sinop/MT e Salvador/BA, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 18/09/2024, às 17h05. Aduzem que o voo teria sofrido atraso, razão pela qual teriam sido reacomodadas no próximo voo disponível para Salvador/BA, chegando ao destino com atraso de 14 horas. Com o ocorrido afirmam que tiveram gastos com hospedagem e, ainda, perderam 01 dia do evento que já haviam comprado ingresso. Muito embora a defesa tenha argumentando que o cancelamento do voo original se deu em razão de necessidade de resolução de questões operacionais isto não exclui sua responsabilidade por caracterizar fortuito interno. Ainda, há robusta prova que a parte Ré não prestou a adequada assistência material. Fixa o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que havendo cancelamento do voo o passageiro deverá ser reacomodado “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade” (grifo nosso). Nessa mesma linha a parte Ré afirma que prestou a assistência material prevista no art. 27 da aludida resolução, contudo, não demonstrou o fornecimento de vouchers de alimentação e hospedagem. Ao contrário, a petição inicial vem instrução com comprovantes que evidenciam terem os próprios Autores custeados tais despesas extraordinárias. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Apesar da parte Autora argumentar que estava grávida o que teria acentuado seu prejuízo não houve a produção de tal prova no processo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a Requerida em restituir, na forma simples o valor total de R$ 394,20 devendo cada despesa ser corrigida pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal ambos a partir da data do desembolso, bem como a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais, para cada parte autora, corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros taxa legal, conforme previsto no art. 406, §1º do Código Civil conforme redação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 21/01/2025. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Paulo Ricardo Rodrigues Miranda x Secretária De Mobilidade Urbana De Cuiabá

ID: 291644982

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

SECRETáRIA DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABá

Sentença

Advogados:

GABRIEL SOUTO DE CASTRO COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETÁRIA DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA em face de ato da Senhora LUCIANA ZAMPRONI, Secretária de Mobilidade Urbana de Cuiabá, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento das multas de trânsito constantes dos autos de infração T430042032 e E431266502 com desconto de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da adesão formal do órgão autuador ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A inicial foi recebida em Id. 139676566, ocasião em que a liminar foi deferida, e determinado à autoridade coatora o desconto pleiteado. A Secretaria de Mobilidade Urbana foi notificada para prestar informações, a qual quedou-se inerte. O Município de Cuiabá, por sua vez, alegou não comprovado o SNE, em Id. 142380855. É o relato necessário. Decido. O cerne da presente demanda consiste em verificar se assiste razão ao impetrante ao pleitear o desconto de 40% sobre os valores das multas de trânsito, nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo diante da ausência de adesão da autoridade coatora ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O §6º do art. 284 do CTB, incluído pela Lei nº 14.599/2023, prevê de forma expressa que: “O desconto previsto no §1º deste artigo será concedido ainda que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não tiver aderido ao sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, desde que o infrator tenha cumprido os requisitos nele descritos.” Logo, é irrelevante a ausência de adesão institucional do órgão autuador ao SNE, sendo suficiente que o condutor tenha aderido ao sistema, reconhecido a infração e renunciado à apresentação de defesa, como medida de autocomposição autorizada pela norma vigente. No presente caso, o impetrante demonstrou documentalmente sua adesão ao sistema desde 18/09/2020 (Id. 139306925) e apresentou requerimentos administrativos renunciando à defesa e reconhecendo a infração, conforme comprovam os documentos de Ids. 139306926 e 139306929. A negativa do desconto pela administração, por ausência de adesão da SEMOB ao sistema, configura ilegalidade manifesta, por violação direta à norma de regência. No mesmo sentido, o Colégio Recursal da 2ª Turma de Fazenda Pública do TJSP decidiu: “MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONTO. 1. Pretensão de que seja garantido o direito ao pagamento da multa de trânsito com o desconto de 40% previsto no art. 284, §1º do CTB. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Condutor que comprovou o cumprimento dos requisitos para fazer jus ao benefício. 4. Incontroversa a inércia do órgão autuador em aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Direito do particular que não pode ser prejudicado. 5. Recurso improvido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10108066320238260037 Araraquara, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 23/08/2024) Tendo o impetrante preenchido todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo ao desconto legal pleiteado. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito do impetrante ao pagamento das multas de trânsito referentes aos autos T430042032 e E431266502 com o desconto de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro. Oficie-se à autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Clades Zimmermann x Aguas Alta Floresta

ID: 307077808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-05.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLADES ZIMMERMANN

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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NAYRA MARTINS VILALBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002367-05.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002367-05.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Processo Civil (artigos 350 e/ou 351), em atividade PREPARATÓRIA do saneamento do processo, momento em que serão, inclusive, resolvidas as questões processuais eventualmente pendentes, bem como determinadas as provas a serem produzidas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHOSANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos arguidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas, exigindo-se, para tanto, a devida fundamentação, a teor do art. 165 do CPC. II - Sendo assim, não há como o julgador deixar de proceder ao despacho saneador, deixando in albis, as preliminares suscitadas e passando diretamente para a fase de instrução e julgamento, presumindo-se, assim, que o processo encontra-se sanado, sob pena de nulidade absoluta do feito. III -Recurso especial provido, para que o feito seja anulado, a partir da instrução processual, com a realização da fase de saneamento. (STJ - REsp: 780285 RR 2005/0150573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2006, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 218).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE.PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020). Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Lucia Maria Da Silva Ramalho x Banco Pan S.A.

ID: 322756839

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO em face de BANCO PAN S/A. Aduz da petição inicial que a autora fora surpreendida com a celebração de contrato de Reserva de Margem Consignável junto ao requerido. Assevera, no entanto, que desconhece qualquer relação jurídica firmada junto ao réu. Informa que os descontos iniciaram no mês de janeiro de 2023. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinado ao réu que proceda com a cessão dos descontos relativos ao contrato guerreado. Pede também pela concessão da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça. É o relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que a gratuidade da justiça foi concedida em segunda instância, pelo que recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Consigno ainda que os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência são cumulativos, sendo imprescindível a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris simultaneamente. In casu, a tutela provisória de urgência perquirida pela autora se mostra prejudicada, tendo em vista que o contrato litigiado foi celebrado a muito tempo, mais especificamente no mês de janeiro de 2023, de forma que os descontos também tem se dado a um largo lapso temporal. Desta feita, não é correto afirmar que o periculum in mora resulta demonstrado, fator este que impede o deferimento da medida vindicada, sendo, pois, necessária maior dilação probatória e apreciação do contraditório. Neste mesmo sentido, é o que disciplina o Egrégio Tribunal de Justiça sobre esta matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE/GOLPE – SUSPENSÃO DAS PARCELAS – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para a suspensão dos respectivos descontos consignados em folha, mormente considerando que os mesmos são efetivados há vários anos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002367-60 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Destaquei. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sequencialmente, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, em favor do requerente. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002367-06.2024.8.11.0018

ID: 276684748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-06.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCE DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002367-06.2024.8.11.0018 Autor (a): DULCE DOMINGUES Requerido (a): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002367-06.2024.8.11.0018 Autor (a): DULCE DOMINGUES Requerido (a): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Dulce Domingues em face do Mato Grosso Previdência – MT Prev, qualificados nos autos, sob o fundamento de que manteve relação de união estável com o servidor público falecido Nilton Monteiro da Silva, policial civil, falecido em 03/02/2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Sustenta a parte autora que conviveu com o instituidor do benefício por mais de 15 (quinze) anos, em união pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Alega que, embora não houvesse casamento formal, foi firmado contrato de união estável em 2020, com reconhecimento de firma em cartório, bem como outros documentos, tais como contratos de cessão de direitos hereditários e declaração firmada por um dos filhos do de cujus reconhecendo a convivência marital. Narra que, em sede administrativa, o pedido de pensão por morte foi indeferido sob o fundamento de ausência de documentação suficiente para comprovar a união estável nos moldes do Decreto Estadual n.º 1.201/2021 e da Nota Técnica nº 01/2023/MTPREV. A autora alega, no entanto, que a autarquia previdenciária ignorou documentos relevantes e não considerou a realidade fática da relação. Pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de ter o benefício implantado em seu desfavor de imediato. Pugnou pela justiça gratuita. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o Requerido apresentou contestação, sustentando a inexistência de comprovação suficiente da união estável, apontando que a autora não apresentou os seis documentos exigidos cumulativamente pelo Decreto Estadual nº 1.201/2021, os quais devem evidenciar tanto a contemporaneidade da união quanto sua duração mínima de dois anos antes do óbito. Alega, ademais, que parte dos documentos apresentados possui natureza precária, como conta de energia, e que fotografias ou declarações isoladas não suprem a exigência legal. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fatos da inicial e contrapondo-se à alegada insuficiência documental. Ressalta que há contrato de união estável firmado em cartório, declarações de herdeiros e participação em contratos e cessões hereditárias nos quais é reconhecida como companheira do falecido, além de documentos que demonstram coabitação e dependência econômica. Pugna pelo reconhecimento da união estável e, consequentemente, pela concessão do benefício. Com isso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 2. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício (Nilton Monteiro da Silva), pelo período mínimo de dois anos anteriores ao óbito, e a comprovação de dependência econômica presumida. 3. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 3.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 3.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 4. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT,datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1002367-75.2022.8.11.0050

ID: 326460440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-75.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002367-75.2022.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002367-75.2022.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 297153889): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Grifos no original A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 297153891). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (ID. 297153889). Da análise do processo, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada pela parte apelante, em 10.09.2022, em desfavor de LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes da falta de recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 186/2022, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 281,72 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 297153395), que ocorreu por edital (ID. 297153860). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 297153882). O referido ente público manifestou-se no ID. 297153884, requerendo prazo para a adoção das referidas providências. Sobreveio, então, a sentença, proferida na data de 27.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 297153889). No entanto, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento, segundo o entendimento estabelecido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG, sob o regime do art. 543-C do então vigente CPC/1973, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 (cinquenta) ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, em setembro de 2022 (data do ajuizamento), 50 (cinquenta) ORTN’s correspondia a R$ 1.245,53 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme dados disponíveis no Sistema de Indicadores Econômicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[1]. Todavia, o valor da presente execução (ID. 297153392), à data da propositura, era de R$ 281,72 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), o qual não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível, portanto, o apelo manejado, nos termos do artigo 34, da LEF. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). (N.U 0023713-86.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora [1] Disponível em: . Acesso em: 07.05.2024.

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Processo nº 1002367-26.2025.8.11.0000

ID: 325040237

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO KORTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), JAIRO KORTZ - CPF: 028.185.609-50 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - CPF: 768.476.402-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar o pleito originário como pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão de multa administrativa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a natureza do pleito sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, considerando especificamente a repercussão da suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal preexistente. 5. A fundamentação demonstrou que a suspensão da execução fiscal demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. O embargante alega que o v. acórdão embargado padece de omissão, porquanto partiu de premissa fática equivocada ao tratar o pleito originário como um pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão da multa administrativa. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para colmatar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 294018354, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, o v. acórdão embargado, ao delimitar o objeto do recurso, consignou de forma expressa a natureza da pretensão e suas inevitáveis consequências sobre a cobrança já em curso, consoante se extrai do seguinte excerto: “Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO KORTZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo n. 1034111-18.2022.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Adiante, ao circunscrever a questão controvertida, o v. acórdão embargado foi ainda mais preciso ao estabelecer a questão a ser dirimida, vinculando a suspensão da exigibilidade do crédito à execução fiscal preexistente: “Na origem, constata-se que a ação anulatória foi ajuizada em 6.9.2022, sucedendo, portanto, à propositura da execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa ambiental), ocorrida em 18.6.2019 (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), ambas tramitando no Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT). Nesse particular, a suspensão da execução fiscal exige a presença concomitante de três requisitos indispensáveis, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a garantia do juízo, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Depreende-se, pois, que esta c. Câmara não desconsiderou a natureza do pleito, mas, ao contrário, analisou-o sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, especialmente a repercussão da almejada suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal já ajuizada (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093). A fundamentação do voto condutor é inequívoca ao assentar que a suspensão da execução fiscal, em decorrência do ajuizamento de ação anulatória, demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo, conforme se verifica no seguinte trecho do v. acórdão: “Assim, à míngua de garantia do juízo nos autos de origem ou na execução fiscal (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), não é juridicamente admissível a suspensão da execução fiscal, inclusive no que concerne aos atos constritivos, ainda que presentes estivessem os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram objeto de exame no presente julgamento, em razão da ausência de garantia a ser ofertada pelo devedor.” (Id. 289967891 – Pág. 5). Ademais, registra-se que a garantia não se restringe ao depósito em dinheiro, conforme tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida” (Tema n. 1203/STJ). Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. O que se manifesta, em verdade, é o inconformismo do embargante com o teor do v. acórdão embargado. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por JAIRO KORTZ, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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