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Processo nº 1002372-89.2023.8.11.0009

ID: 321573180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-89.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANIDE LOURENCO ROMANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

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CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento Processo: 1002372-89.2023.8.11.0009; Valor causa: R$ 13.200,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON…

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Processo nº 1002372-28.2018.8.11.0086

ID: 334026375

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002372-28.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI

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SAMUEL ANTONIO ZANARDI

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ARIVAL JOSE BETINELLI

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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HELBERT FERNANDES FONSECA

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ANALUIZA SILVA VENDRAMINI

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EVERTON DIEGO GIESSLER

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DANILO KUTIANSKI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002372-28.2018.8.11.0086 Vistos. De p…

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Processo nº 1002372-41.2020.8.11.0059

ID: 304791787

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-41.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME JANIO LIMA COSTA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002372-41.2020.8.11.0059. O Ministério Público ofereceu denúncia em face GUILHERME JANIO LIMA COSTA, imputan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002372-41.2020.8.11.0059. O Ministério Público ofereceu denúncia em face GUILHERME JANIO LIMA COSTA, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pois bem, considerando que a peça inicial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e se encontram presentes as condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA ofertada na forma em que foi posta em juízo, dando ao acusado GUILHERME JANIO LIMA COSTA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Assim, na forma do artigo 399 ss. do Código de Processo Penal, passo à designação da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá no dia 03 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 14h15min (horário oficial de Mato Grosso). Assinalo, por oportuno, que a solenidade ora agendada, será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/5fvjsuv2. Determino que o Sr. (o) Oficial (a) de Justiça, contate com as testemunhas solicitando se possuem os recursos tecnológicos para participarem da audiência de forma virtual, por meio do referido link. Do contrário, serão ouvidas na sede deste Juízo. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Por fim, em razão da atuação profissional do Defensor Dativo Dr. Matheus Roos , OAB/MT 19739/O (nomeação – ID. 44000204), o qual apresentou defesa preliminar, arbitro honorários advocatícios em 03 (três) URH’s. Expeça-se a devida Certidão com o valor dos honorários que lhes são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Com efeito, revogo a nomeação e determino a remessa dos autos à Defensoria Pública. No mais, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até a realização da audiência designada, nos termos do artigo 11, XV do PROVIMENTO-TJMT/CGJN.º 9/2025-GAB-CGJ, 13 de fevereiro de 2025. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Camila Leal Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260767454

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-03.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEAL SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002372-03.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAMILA LEAL SILVA em face de AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002372-03.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAMILA LEAL SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. O comprovante de endereço (fatura de consumo de energia elétrica) em nome dos genitores da autora, com os quais reside, constitui prova idônea de domicilio, não havendo, portanto, que se falar em incompetência territorial deste juízo. Pois bem. Versa a presente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre Sinop/MT e Palmas/TO operado pela parte Requerida, conforme RIB anexado no corpo da contestação. Pois bem. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte Requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar um dia completo para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que a requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem da autora com 1 dia de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível, não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pela parte Requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento. A reclamante apresentou recibos por meio dos quais se verifica que, durante o extravio da sua bagagem, adquiriu poucos itens de vestuário e de higiene que não extrapolam a esfera da necessidade básica, sobretudo diante da imprevisibilidade de devolução da sua bagagem. Por fim, entendo que, embora diminuto, está evidenciado o dano moral sofrido pela requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua devolução é presumido e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00, sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, mais a restituição das despesas com vestuário e produtos de higiene no valor total de R$ 613,89, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002372-13.2024.8.11.0023

ID: 260701092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-13.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002372-13.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002372-13.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão de auxílio doença previdenciário com conversão em benefício por incapacidade permanente. Alega a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício, uma vez que cumpriu a carência exigida e está incapacitado de realizar suas atividades laborais. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 171251277). Laudo pericial acostado ao id. 186668987. Contestação apresentada em id. 190835624. Houve réplica (id. 191480146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, revela-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo o art. 42 da Lei nº 8.213/91[1], a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento de três requisitos indissociáveis: i) cumprimento do período de carência; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação que impossibilite totalmente o exercício de atividade laboral. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado que “havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59 da Lei n. 8.213/91). Portanto, para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a parte autora precisa preencher os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) observância do período de carência; (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) ingresso ou reingresso ao RGPS anterior ao surgimento de tal incapacidade. A grande diferença consiste no tipo de incapacidade: se for total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez, ao passo que, se for temporária e parcial, fará jus ao auxílio-doença. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em demonstrar sua qualidade de segurado obrigatório (id. 170306228). O extrato do CNIS prova a qualidade de segurada da autora, porque na data do requerimento administrativo (14/09/2023) estava filiada ao RGPS como segurada facultativa (art. 13 da lei 8.213/91). Com o objetivo de materializar a universalidade de participação nos planos previdenciários (art. 2º, I, da Lei nº 8.213/91), faculta-se aos maiores de 14 anos que não estejam exercendo atividade laborativa remunerada a filiação ao RGPS na condição de segurados facultativos. A filiação ocorre com a inscrição formalizada (cadastro de dados na Previdência Social) e o efetivo pagamento da primeira contribuição previdenciária. No caso, a autora já era inscrita no RGPS na condição de contribuinte desde 2002. Em outubro de 2021, porém, filiou-se na condição de segurada facultativa, recolhendo a primeira contribuição previdenciária, de forma tempestiva (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91). Com o advento da Lei nº 12.470/11 é possível que o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, opte por esta alíquota reduzida. A propósito, colhe-se da doutrina: Com a conversão da MP S29/2011 na lei 12.470, de 31/08/2011, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, também passou a ser beneficiário do regime “simplificadíssimo” de arrecadação de apenas 5% sobre o salário de contribuição no valor de um salário mínimo. O recolhimento da contribuição previdenciária simplificada de 5% sobre um salário-mínimo pelo segurado facultativo de baixa renda exige a inscrição no CADÚNICO para ser válida. (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017) De acordo com a lei, a validade das contribuições com base no regime simplificadíssimo condiciona-se à baixa renda do segurado facultativo. Diante da existência de cadastros públicos, considera-se pessoa de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda mensal do grupo familiar seja de até 02 salários-mínimos. No caso, a autora informou que está inscrita no CadÚnico e não possui renda superior a dois salários-mínimos. O requerido, por sua vez, não juntou documento capaz de extinguir ou impedir o direito da autora, tal como prova do exercício de atividade remunerada ou renda familiar mensal superior ao limite legal. Desse modo, considero válidas as contribuições efetivadas pela autora. Quanto à carência, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da lei 8.213/91). Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são necessárias 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da lei 8.213/91). O extrato do CNIS prova que a autora verteu, desde a última filiação, mais de 12 (doze) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada. Conforme entendimento da TNU, as contribuições recolhidas intempestivamente após a primeira recolhida em dia computam-se para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. (...) As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008) Quanto à incapacidade laborativa, a perícia realizada (id. 186668987) demonstrou que a autora é portadora de Discopatia de coluna vertebral. CID 10: M 51-2, que a torna totalmente incapaz para a sua atividade habitual e que, de acordo com o expert, incapacita-lhe parcialmente e permanentemente. Ademais, o perito consignou que: “(...) Pericianda auxiliar de limpeza, que devido aos esforços apresentou lesão discal de coluna vertebral incapacitando para sua atividade habitual. Está apto para atividades de menor esforço e carga, porém incompatíveis com sua realidade social.”. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente. A Súmula 47 da TNU prevê que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” O Tema 177 do CJF estatui que: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” No caso, considerando a idade da parte autora (atualmente com 54 anos), o trabalho desenvolvido (doméstica) e o baixo grau de escolaridade (8ª série do ensino fundamental) bem como que a sua incapacidade é multiprofissional, revelando-se extremamente penoso impor-lhe a obrigação de aprender outro ofício, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. VERIFICANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS, É POSSÍVEL CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . SÚMULA 47 TNU. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista ausência de incapacidade total para exercer a atividade habitual . 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta incapacidade parcial para o exercício para atividade habitual de pedreiro, devendo evitar uso excessivo de esforço físico. 3. Considerando a idade da parte autora (59 anos), grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), atividade habitual da parte autora (pedreiro), limitações (evitando uso excessivo de esforço físico), entendo que não é razoável se exigir uma readequação profissional, uma vez que dificilmente encontraria espaço no mercado formal de trabalho . Entendo assim que, na verdade, o caso dos autos é de incapacidade total, incidindo a hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente. (Súmula 47 TNU) 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50078381520234036326, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/12/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) – grifei. Ressalto, porém, que, consoante o artigo 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no artigo 101 da mesma lei. III- Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS à conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, com base nos seguintes dados: a) nome do beneficiário: ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO; b) benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; c) renda mensal: SALÁRIO MÍNIMO; d) data de início do benefício: data do requerimento administrativo - 14/09/2023 (DER). Após detida análise dos autos, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulada, em razão da não caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 300 do CPC. CONDENA-SE o INSS ao pagamento das parcelas devidas entre a data do requerimento administrativo e do efetivo cumprimento desta sentença, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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Processo nº 1009920-23.2024.8.11.0045

ID: 316184484

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009920-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1009920-23.2024.8.11.0045. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde. Recorrente: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Recorrido: ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVE… Recurso Inominado nº 1009920-23.2024.8.11.0045. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde. Recorrente: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Recorrido: ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTRATOS SUCESSIVOS FUNDADOS EM PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FGTS INDEVIDO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu a nulidade de sucessivos contratos temporários celebrados com professor da rede pública municipal entre 2019 e 2024, e condenou ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 48.578,29. O Município alega erro material quanto à inclusão do ano de 2024, legalidade das contratações e ausência de direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se houve erro material quanto ao período condenado; (ii) definir se os contratos temporários celebrados sucessivamente são nulos por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988; (iii) determinar se há direito ao recebimento de FGTS em virtude da sucessividade dos contratos; (iv) estabelecer se incide o terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ano de 2024 deve ser excluído da condenação por erro material, já que não houve pedido correspondente na petição inicial. 4. Os contratos temporários celebrados entre 2019 e 2023 decorreram de processos seletivos distintos e observaram os requisitos legais de excepcionalidade e temporariedade, não havendo nulidade formal ou material nas contratações. 5. A validade dos contratos afasta o pagamento do FGTS, pois não se verificou desvirtuamento da contratação temporária. 6. A legislação municipal assegura aos professores contratados o gozo de 45 dias de férias, sendo devida a incidência do terço constitucional sobre a totalidade desse período, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 04/TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido na petição inicial impõe a exclusão do ano de 2024 da condenação. 2. Contratos temporários sucessivos celebrados com base em processos seletivos distintos e dentro do prazo legal não são nulos. 3. A validade das contratações temporárias afasta o direito ao recebimento de FGTS. 4. É devido o terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal aos professores contratados temporariamente. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA para declarar a nulidade dos contratos temporários sucessivos celebrados entre as partes, no período compreendido entre 2019 a 2024, reconhecendo sua unicidade, e condenou o município recorrente ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, que perfazem o valor total de R$ 48.578,29 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). Em suas razões, o Município alega erro material quanto ao ano de 2024. No mérito, defende a legalidade das contratações via seletivos (003/2018, 003/2019, 002/2020 e 001/2022), ainda, sustenta que os contratos foram autônomos, legais e inferiores há um ano. Subsidiariamente, afirma ter pago as férias com terço em 2020, 2021 e 2022.. Em contrarrazões, o recorrido requer a manutenção da sentença, alegando que os contratos sucessivos, ainda que por seleções distintas, configuram renovações irregulares, violando o art. 37, IX, da CF. Sustenta, ainda, que o terço foi calculado sobre 30 dias, e não sobre os 45 devidos. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, verifico a existência de erro material na sentença recorrida que incluiu o ano de 2024 na condenação. Conforme a própria petição inicial, o período objeto de cobrança compreende somente os anos de 2019 a 2023, não abrangendo o ano de 2024. Portanto, acolho a alegação de erro material, determinando a exclusão do ano de 2024 da condenação. A questão central do recurso reside em determinar se os contratos temporários sucessivos celebrados entre o recorrido e o Município de Lucas do Rio Verde configuram hipótese de desvirtuamento da contratação temporária a ponto de ensejar o reconhecimento de sua nulidade e o consequente direito ao FGTS, férias e terço constitucional. Conforme documentação juntada aos autos, o recorrido exerceu a função de professor através de contratos temporários nos seguintes períodos: 01/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2021, 01/2022 a 12/2022 e 01/2023 a 02/2023, totalizando aproximadamente 5 (cinco) anos de serviços prestados ao Município de Lucas do Rio Verde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Por sua vez, no RE 658.026/MG (Tema 612), o STF estabeleceu que para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: "a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Já no RE 765.320/MG (Tema 916), firmou-se o entendimento de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No caso em análise, observo que as contratações do recorrido foram realizadas com fundamento nas Leis Municipais nº 1.115/2004 e nº 3.278/2021, que disciplinam a contratação temporária no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde. Tais leis preveem a possibilidade de contratação de professores por prazo determinado, em situações excepcionais, limitando o prazo contratual ao máximo de 12 meses. Diferentemente do entendimento adotado na sentença recorrida, verifico que os contratos celebrados com o recorrido não foram meras prorrogações, mas sim contratos distintos, cada um oriundo de um processo seletivo específico (Processos Seletivos nº 003/2018, 003/2019, 002/2020 e 001/2022), conforme demonstrado nos documentos juntados com a contestação. Cada contrato foi celebrado para atender necessidades específicas da Administração municipal no âmbito da educação, como se verifica nas justificativas apresentadas nos instrumentos contratuais: o Contrato nº 50/2019 e seu aditivo foram celebrados para que o recorrido assumisse as aulas da professora Vera Lucia do Nascimento, que estava exercendo função de Coordenadora Pedagógica; o Contrato nº 55/2022 foi celebrado para que o recorrido assumisse aulas do 4º ano A na Escola Cora Coralina, que se encontrava sem professor; e o Contrato nº 17/2023 foi celebrado para que o recorrido substituísse a professora Tais Ludimila Mendes de Araujo, que estava de licença maternidade, seguida de férias e licença prêmio. Importante destacar que nenhum dos contratos celebrados ultrapassou o prazo de 12 meses, em conformidade com o limite temporal estabelecido na legislação municipal vigente à época de cada contratação. Além disso, cada contrato foi precedido de processo seletivo específico, não configurando mera prorrogação automática do vínculo anterior. Esta Turma Recursal tem adotado o entendimento de que, em casos como o presente, em que as contratações temporárias ocorrem para períodos distintos, cada uma com seu próprio processo seletivo, não há que se falar em desvirtuamento da contratação temporária que ensejaria o reconhecimento de nulidade contratual e o consequente direito ao FGTS, conforme se verifica no seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. APROVAÇÃO DA PARTE AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS INDEVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. Por isso, a decisão, ora agravada, deve ser mantida em todos os seus termos. Agravo Interno Improvido.” (N.U 1002372-64.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, reconheço a regularidade das contratações temporárias do recorrido, afastando a declaração de nulidade dos contratos e, por conseguinte, o direito ao FGTS. Quanto à controvérsia sobre o cálculo do terço constitucional, o recorrido alega que o município realizou o pagamento considerando apenas 30 dias de férias, quando deveria considerar 45 dias. Na conformidade da Lei Complementar nº 1.514/2008, que dispõe sobre os profissionais da educação básica do município de Lucas do Rio Verde, há previsão do direito às férias acrescidas do terço constitucional aos professores, nos seguintes termos: Art. 89. Os professores em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores em função de docência, sendo 30 (trinta) dias consecutivos e 15 (quinze) dias coincidentes com o recesso previsto no calendário escolar. (...) § 4º De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a remuneração referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias será acrescido 1/3 (um terço). (Redação dada pela Lei nº 3372/2022) Oportuno, ainda, salientar que direito análogo foi reconhecido para os profissionais da rede publica estadual sendo fixado por meio do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - TEMA N. 04 – onde o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso estabeleceu a tese de que: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL NÃO EXTRAPOLADO. FGTS INDEVIDO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação temporária do autor para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. Se o Autor exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Recurso Parcialmente Provido.” (N.U 1064612-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (destaquei) Portanto, claramente a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre o período residual de 15 dias nos anos que não foram pagos à parte autora. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalte-se que, presente a possibilidade de realização do julgamento monocrático na forma do que prescreve a norma do art. 932, inciso IV, “a” do CPC, e com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o erro material e excluir o ano de 2024 da condenação, afastar a nulidade dos contratos temporários e, por consequência, negar o direito ao FGTS. Mantenho, contudo, a condenação ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da legislação municipal e do entendimento consolidado no IRDR TEMA 04. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1002372-89.2025.8.11.0051

ID: 309169601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002372-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número dos Autos: 1002372-89.2025.8.11.0051 Espécie: Criminal/ Audiência de Custódia Data e horário: 25 de junho de 2025, às 15:00 horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta a audiê… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número dos Autos: 1002372-89.2025.8.11.0051 Espécie: Criminal/ Audiência de Custódia Data e horário: 25 de junho de 2025, às 15:00 horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença do Autuado, Promotor de Justiça e do Advogado Dativo, Dr. Evandro Nabi Bezerra Alcântara – OAB/MT 32.781-B. As partes concordaram com a realização do ato através de videoconferência. O custodiado pode conversar, de forma reservada, com a Defesa e confirmou que estava sozinho no momento do ato. Assim, passou-se a qualifica-lo: NOME E APELIDO: CIRONALDO ARAÚJO DA SILVA FILIAÇÃO: CIRO SOARES DA SILVA e MARIA ARAÚJO DA SILVA. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF: 014.246.681-66 RG: Prejudicado NATURALIDADE: CAXIAS/MA ESTADO CIVIL: SOLTEIRO DATA DE NASCIMENTO: 11/11/1981 (43 anos). ENDEREÇO: Rua Fortaleza, 344 Bairro Centro - Campo Verde/MT - 78840000 (EM FRENTE AO BIG PIZZA) TELEFONE: (66) 99258-5356 e (66)99999-7721 PROFISSÃO: SERVIÇOS GERAIS – Construtora Mão Forte ANTECEDENTES: Respondeu ao Processo Executivo de Pena n.º 0008931-57.2006.8.11.0015, no qual anotava 03 condenações: 1. Autos n.º n. 2004/86 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT – Pena: 03 anos e 08 meses; Crime: art. 14 da Lei de Armas e art. 333 do CP; Data da sentença: 19/07/2004; Data do Transito em Julgado: 27/07/2004; 2. Autos n.º 0002853-02.2003.8.11.0064 - Pena: 01 ano de detenção; Crime: art. 10 da revogada Lei n.º 9.437/97; Data da sentença: 30/12/2004; Data do Transito em Julgado: 21/02/2005; 3. Autos n.º 2006/36 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE FELIZ NATAL/MT – Pena: 01 ano e 08 meses; Art. 157, c.c. o art. 14, II, do CP; Data da sentença: 02/01/2007; Data do Transito em Julgado: 16/02/2007; Extinta a punibilidade da pena por indulto em 16/07/2019 – Data do Transito em Julgado: 14/10/2019. GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL (ANTIGO 1º GRAU) DEPENDENTES: Não possui filhos. HÁ RELATOS DE TORTURA: Não DATA DO FATO: 24/06/2025 LOCAL DO FATO: Rua Fortaleza, Bairro Centro, Campo Verde/MT AUTUADO PELO CRIME: Art. 157, c.c. art. 14, inciso II do Código Penal. AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL? Não. MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL: Custodiado conduzido para a Cadeia Pública de Jaciara. HOUVE ENTREVISTA PRÉVIA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR? Custodiado pode conversar com o Advogado Dativo. HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Não HOUVE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO? Não HOUVE APREENSÃO DE DROGAS? Não HOUVE PERÍCIA DA DROGA APREENDIDA? Não aplicável. HÁ LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO CAUTELAR DISPONÍVEL? Sim. FOI REQUISITADO EXAME DE CORPO DE DELITO POSTERIOR À AUDIÊNCIA? Não HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O Ministério Público e Defesa manifestaram de forma oral, conforme relatório de mídias. DELIBERAÇÕES A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante que o Indiciado CIRONALDO ARAÚJO DA SILVA foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, segundo a autoridade policial, o crime tipificado no artigo 157, c.c. art. 14, inciso II do Código Penal. Diante do determinado pelo Provimento n° 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Resolução nº 213 do CNJ, o autuado foi entrevistado, advindo às manifestações do Ministério Público e da Defesa, não tendo sido verificada quaisquer circunstâncias não autorizadoras de sua prisão, ilegalidade ou abuso/tortura sofrida por ele. Analisando os autos, verifico que a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi preso, em tese, logo após cometer o crime mencionado no caderno informativo. Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante, analisando o presente caderno verifico que a autoridade policial observou as garantias legais e constitucionais do conduzido. Afinal, foi analisada a existência do crime e o estado de flagrância (art. 301 CPP). Além disso, foram observados os direitos constitucionais do preso (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88), procedeu-se à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do conduzido e, por fim, foi entregue a ele a nota de culpa. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Quanto à necessidade de manutenção do preso no cárcere, é certo que, com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão em flagrante deixou de ser modalidade de segregação provisória para ter natureza pré-cautelar, efêmera, só subsistindo até a sua apreciação pela Autoridade Judiciária. Por oportuno, destaco o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.” Conforme se verifica, ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I, II e III do art. 310 do Código de Processo Penal, devendo relaxar a prisão em flagrante ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os fundamentos desta e se revelarem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, devendo ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não for o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Para tanto, inicialmente deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, isso porque a Lei nº 12.403/11 também alterou os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, passando a se exigir os seguintes requisitos para ser possível a decretação da prisão preventiva: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” Conforme se verifica, interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. No caso em tela, tem-se a acusação da prática do crime de roubo tentado que possui pena máxima superior à 04 (quatro) anos. O fumus bonis juris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados no art. 312 do CPP, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, auto de avaliação. Ao que consta, em cognição sumária e provisória, indícios da autoria encontram-se estampados nos elementos de convicção presentes no procedimento investigativo policial, conforme se extrai das declarações tomadas por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Segundo consta das declarações colhidas na Delegacia de Polícia, o Autuado abordou uma vítima na Avenida Brasil, nas proximidades da praça, e tentou subtrair seus pertences mediante ameaça. O autor, visivelmente alterado, inicialmente pediu dinheiro e, diante da recusa, passou a questionar a vítima sobre envolvimento com facções criminosas. Em seguida, anunciou o roubo e exigiu que fossem entregues todos os bens, momento em que a vítima reagiu com um soco para se defender. O autuado então levantou a camisa, exibiu um facão e simulou que iria sacá-lo. A tentativa de roubo não se consumou e nenhum objeto foi subtraído. Após o ocorrido, a vítima buscou abrigo em um estabelecimento comercial e acionou a Polícia Militar. Com auxílio de um motoboy, a movimentação do autor foi monitorada nas imediações. Informações repassadas por um comerciante local indicaram que o autor morava em uma quitinete próxima ao local dos fatos. A Polícia Militar foi comunicada e, enquanto realizava buscas, localizou e prendeu o suspeito em razão de outro incidente, sendo posteriormente identificado como o mesmo envolvido na tentativa de roubo. Certo é que as provas produzidas até o momento não afastam os indícios da autoria delitiva. Não se tratando, evidentemente, da decretação da prisão processual com base em meras conjecturas e suposições. Impende ressaltar, por oportuno, que a exigência normativa é a presença de indícios suficientes de autoria para embasar a prisão preventiva e não certeza irretorquível. E indícios suficientes encontram-se presentes em virtude dos elementos de cognição reunidos no procedimento investigativo policial. Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o artigo 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso vertente, reputo que a liberdade do Indiciado representa risco à ordem pública, notadamente diante de sua reincidência específica, pois respondeu ao Processo Executivo de Pena n.º 0008931-57.2006.8.11.0015, no qual anotava 03 condenações: 1. Autos n.º n. 2004/86 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT – Pena: 03 anos e 08 meses; Crime: art. 14 da Lei de Armas e art. 333 do CP; Data da sentença: 19/07/2004; Data do Transito em Julgado: 27/07/2004; 2. Autos n.º 0002853-02.2003.8.11.0064 - Pena: 01 ano de detenção; Crime: art. 10 da revogada Lei n.º 9.437/97; Data da sentença: 30/12/2004; Data do Transito em Julgado: 21/02/2005; 3. Autos n.º 2006/36 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE FELIZ NATAL/MT – Pena: 01 ano e 08 meses; Art. 157, c.c. o art. 14, II, do CP; Data da sentença: 02/01/2007; Data do Transito em Julgado: 16/02/2007. Consta do referido executivo que foi declarada a extinção da punibilidade da pena por indulto em 16/07/2019, com data do Transito em Julgado: 14/10/2019, porém, ainda configurando sua reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Assim, mostra-se evidente a necessidade da manutenção da prisão do autuado para, além de garantia da ordem pública, para que o próprio não continue a cometer condutas ilícitas e causar um clima de intranquilidade no meio social, em decorrência da prática destes crimes, preservar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Aliás, conforme bem pontuado pelo Parquet, o próprio Requerido admitiu ter feito uso de bebida alcoólica de forma tão excessiva que sequer se recorda dos fatos, de modo que teria acordado na delegacia sem saber por qual motivo ali estava. Ao referir-se a legislação processual penal em assegurar a ordem pública, nada mais quer dizer impedir que criminosos pratiquem novos delitos e acautelar o meio social face à gravidade do crime e de sua repercussão na sociedade, a qual encontra-se seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. Quanto à necessidade da custódia para garantir a ordem pública, o saudoso Júlio Fabbrini Mirabete nos ensinou: "...o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa" (Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 2003, 11ª ed.p. 803). Desse modo, havendo provas concretas da possibilidade de o Indiciado voltar a delinquir, se faz necessário manter sua prisão para resguardo da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração criminosa. Corroboro, ainda, às razões já lançadas, a transcrição do seguinte julgado, senão vejamos: "A fundada periculosidade exteriorizada pela conduta do agente serve de supedâneo suficiente para obstar a liberdade provisória" (STF - RHC 6.959 - Rel. Felix Fischer - DJU 25/2/98, pg. 93). Logo, a manutenção da ordem pública deve sobrepor-se, por ora, ao status libertatis do Indiciado. De acordo com o festejado professor GUILHERME NUCCI, "não menos verdade é o fato de que o abalo emocional pode dissipar-se pela sociedade, quando o agente ou a vítima é pessoa conhecida, fazendo com que os olhos se voltem ao destino dado ao autor do crime”. Se a prisão não for mantida, o recado à sociedade poderá ser o de que a lei penal é falha e vacilante, funcionando apenas contra réus e vítimas anônimas. In casu, o mínimo que se espera do Poder Judiciário é que se tenha uma atuação firme como resposta à sociedade pelo poder constituído à Justiça de um modo geral. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) entendo que deve ser decretada a prisão da Indiciada, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Posto isso e estando presentes os requisitos legais da prisão cautelar, em razão da natureza da infração praticada e ainda para assegurar a ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva do Indiciado CIRONALDO ARAÚJO DA SILVA, devidamente qualificado e, fazendo-o com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, já que necessária para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em face do representado, registrando-o no B.N.M.P. OFICIE-SE a Cadeia Pública de Jaciara/MT, a fim de que adotem as providências necessárias para atendimento de saúde ao Custodiado, notadamente quanto suas necessidades específicas informadas durante a audiência de custódia. Desde já, FIXO os honorários advocatícios em favor do Advogado Dativo, Dr. Evandro Nabi Bezerra Alcântara – OAB/MT 32.781-B, segundo a tabela da OAB/MT, o valor referente a 1,5 URH. Por fim, DETERMINO que o presente Auto de Prisão em Flagrante seja lançado no BMMP (Banco Nacional de Mandado de Prisão), precisamente no evento “Audiência de Custódia e Análise da Prisão”. Decisão proferida após o término da custódia devendo assim o Ministério Público, Advogado Dativo e Autoridade Policial serem intimados, via sistema do PJE, com urgência. Aguarde-se a remessa do inquérito policial, no qual deverá ser juntada a cópia desta decisão, arquivando-se o auto de prisão em flagrante em pasta própria. Cumpra-se. Às providências.”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, cuja presença das partes está atestada pela gravação audiovisual.

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