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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ciro Carvalho De Melo e outros

ID: 321891062

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002427-70.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CIRO CARVALHO DE MELO DELLKER BERIGO DE SOUZA ANDRADE

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002427-70.2024.8.11.0020 Indefiro o pedido de reunião do presente feito com os autos de nº 1001818-87.2024.8.11.0020…

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Processo nº 1002427-16.2025.8.11.0059

ID: 292280874

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-16.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ARAUJO MARTINELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DALL AGNOL POLETTI

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CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002427-16.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ANDRE LUIZ ARAUJO MARTINELLI POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Tr…

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Processo nº 1002427-06.2024.8.11.0009

ID: 331495410

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-06.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGELA LOURENCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: Nº 1002427-06.2024.8.11.0009 Requerente: Solangela Lourenco Ribeiro Requerido: Instit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: Nº 1002427-06.2024.8.11.0009 Requerente: Solangela Lourenco Ribeiro Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Data e horário: 10 de Julho de 2025, às 16h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Érika Cristina Camilo Camin Requerente: Solangela Lourenco Ribeiro Advogado: Frederico Stecca Cioni OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na sequência, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com os arts. 133 e 138, inciso III, ambos da CNGC/TJMT. A audiência será realizada por meio de videoconferência, via sistema Teams. Aberta a audiência, o advogado da parte autora informou que as testemunhas não compareceram, requerendo a designação de nova solenidade para sua oitiva. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi deliberado: Vistos... Analisando-se os autos, verifica-se que foi apresentado rol de testemunhas em Id. 194710206, com a respectiva documentação. Assim, tendo em vista a apresentação de rol em momento oportuno, excepcionalmente, admite-se a remarcação de nova data para audiência, ADVERTINDO-SE desde já que nova ausência de comparecimento das testemunhas acarretará a preclusão da prova testemunhal e julgamento do feito. Assim, DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 18.09 às 16h00 oportunidade em que deverá ocorrer o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das eventuais testemunhas presentes. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. O link para acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg1YTViMDYtMGZjZS00MDc5LThkNWMtZDEyOTVlMGUwODJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes para comparecerem à audiência, para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, devendo se atentar ao art. 455 do CPC, bem como deve ser considerada a intimação para fins de depoimento pessoal da parte autora. 2. Conclusos um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002427-72.2025.8.11.0008

ID: 338585477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS G. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERENTE: G. C. S. PROCURADOR: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERENTE: G. C. S. PROCURADOR: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta por ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Verificando os autos, constata-se o referido processo é reprodução idêntica ao processo distribuído sob o nº 1001821-44.2025.8.11.0008, que tramita nesta 2ª vara. Da análise dos autos, verifica-se, por meio da certidão juntada (ID. 202375014), que a parte autora já ajuizou anteriormente outra ação idêntica, com os mesmos sujeitos, causa de pedir e pedido, sendo, n.º 1001252-43.2025.8.11.0008, que teve sua petição inicial indeferida em razão do não recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, acarretando a extinção do feito. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante certidão de identidade de partes constante nos autos (ID. 202375013), verifica-se que o presente feito possui identidade absoluta com o processo de n.º 1001821-44.2025.8.11.0008, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, possuindo exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Referido processo aguarda pronunciamento da parte para recolhimento das custas, em razão do indeferimento da gratuidade. Diante de tais conclusões, o meu juízo de convencimento é de que no caso em exame, está caracterizado o fenômeno da litispendência, vez que ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Pois bem. Consta dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 337 do CPC, que: “§ 1º- Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º- Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º- Há litispendência, quando se repete ação que está em curso.” Assim, ausente qualquer nova alegação, por parte da autora, e inexistindo novas provas juntadas aos autos que dariam azo a abertura para a propositura de nova ação, nova demanda não merece prosperar. Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1013111-80.2025.8.11.0000

ID: 261343398

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013111-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER TORRES BARCELLO

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013111-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: L. V. M. B., rep. por sua genitora DALVANA LOPES DE MELO AGRAVADO: VAGNER TORRES BARCELLO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento … AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013111-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: L. V. M. B., rep. por sua genitora DALVANA LOPES DE MELO AGRAVADO: VAGNER TORRES BARCELLO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. V. M. B., rep. por sua genitora DALVANA LOPES DE MELO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1002427-67.2019.8.11.0013, movida contra VAGNER TORRES BARCELLO, que determinou o arquivamento provisório dos autos, até que sejam encontrados bens penhoráveis do executado/Agravado. Inconformada, defende a Agravante, em síntese, que o débito em questão é de natureza alimentar, e que se faz necessária a tomada de medidas pelo juízo, tais como busca de bens e valores por meio das ferramentas disponíveis. Com essas considerações, requer a concessão da antecipação de tutela recursal, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com a reiteração das buscas patrimoniais já postuladas, especialmente a pesquisa SISBAJUD, garantindo-se o direito fundamental à alimentação da menor. No mérito, pelo provimento do Agravo. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Recorrente, que está assistida pela Defensoria Pública. No mais, analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte Agravante, bem como o perigo de dano, este último consubstanciado na ausência da prestação alimentar devida e necessária à subsistência, mês após mês, e o primeiro, em razão de que a derradeira penhora no SISBAJUD restou frutífera, conforme Alvará datado de 29/04/2021, no valor de R$660,83, ID. 54526121 da origem. Ademais, em 23/07/2024, a Agravante postulou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a atualização do débito e, posteriormente, com a juntada do cálculo atualizado, requereu a penhora online de bens e ativos financeiros do executado via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, o que restou deferido em 26/11/2024 (04 meses depois) pelo juízo a quo. Todavia, com o aporte dos cálculos da contadoria, sobreveio surpreendentemente a decisão agravada, ordenando o arquivamento do feito, o que não se revela justo nem razoável, mormente por se tratar de débito alimentar, devido à adolescente, assistida pela Defensoria Pública, o que exige um olhar mais acurado por parte do magistrado singular, a fim de não prestigiar o devedor contumaz. Desse modo, monocraticamente, de plano, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para determinar a retomada do cumprimento de sentença, devendo ser adotadas as medidas já deferidas pelo juízo singular, tais como a pesquisa vis SISBAJUD. Comunique-se ao Juízo de origem e intime-se a parte Agravada. Por fim, dê-se ciência ao parquet. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1002427-70.2024.8.11.0020

ID: 258141585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002427-70.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002427-70.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 191.702,23 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2235, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 POLO PASSIVO: Nome: CIRO CARVALHO DE MELO Endereço: Estrada Rural, 01, FAZENDA ATOLEIRO, RURAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: DELLKER BERIGO DE SOUZA ANDRADE Endereço: Estrada Rural, 01, Fazenda Atoleiro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002427-86.2022.8.11.0005

ID: 339833817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002427-86.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEY CLAUDIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002427-86.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002427-86.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), NEY CLAUDIO DO NASCIMENTO - CPF: 482.224.611-68 (APELANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), TATIANE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 006.123.291-27 (VÍTIMA), REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA - CPF: 055.661.743-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Provas produzidas em juízo. Confissão parcial. Culpa inconsciente. Não afastamento da punibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na conduta. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, pela prática do crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP), em razão de agressões praticadas contra a vítima durante discussão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença condenatória está fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa, sem suporte probatório produzido sob contraditório judicial; e (ii) examinar se a conduta do agente poderia ser excluída da tipicidade penal com fundamento na culpa inconsciente. III. Razões de decidir 3. A condenação não se baseia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em prova pericial e nos depoimentos prestados em juízo, respeitado o contraditório. 4. A materialidade e autoria restam comprovadas por laudo pericial, boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas e declarações da vítima compatíveis com os elementos técnicos. 5. A confissão do apelante, ainda que parcial, corrobora os demais elementos de prova, conferindo robustez à condenação. 6. A tese da culpa inconsciente, ao contrário de afastar a punibilidade, caracteriza precisamente o tipo penal culposo pelo qual o réu foi condenado. 7. A imprudência do agente ao retirar o bastão das mãos da vítima caracteriza o nexo causal e a violação do dever objetivo de cuidado, fundamento suficiente para a condenação por crime culposo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 6º; CP, art. 18, II; CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.439.910/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 08.10.2019; TJMT, AP 0001931-03.2014.8.11.0087, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 23.05.2019; TJMT, AP 1000421-38.2024.8.11.0102, j. 16.05.2025; TJMG, AP 10024142089655001, Rel. Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, j. 26.07.2016. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Diamantino na Ação Penal n. 1002427-86.2022.8.11.0005, na qual condenou o apelante à pena de 2 meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, o qual seja, prestação pecuniária de 2 salários mínimos, pela prática do crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6°, do CP). O apelante pleiteia pela absolvição por insuficiência probatória, sustentando que o édito condenatório foi fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do CPP). Ainda, pugna pela absolvição por configuração do instituto da culpa inconsciente (Id 259973216). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 259973229). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do apelo interposto (Id 268861797). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1002427-86.2022.8.11.0005 Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O apelante insurge-se contra a sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6°, do CP), em razão dos fatos ocorridos no dia 12.9.2021, por volta das 20h00min, conforme consta na denúncia, a qual descreve, em síntese, que a vítima iniciou uma discussão com o ofensor, ocasião em que este desferiu-lhe um tapa no rosto e subtraiu o bastão que estava em suas mãos, causando-lhe hematomas. I – Da absolvição por insuficiência probatória (art. 386, inciso VII, do CPP): O apelante argumenta que a sentença foi fundamentada levando-se em consideração somente as provas colhidas na investigação, sendo essas insuficientes para ensejar a condenação do ofensor (art. 155 do CP), almejando sua absolvição (art. 386, VII, do CPP). Não merece acolhimento. Na análise de casos como o presente, é fundamental que a condenação criminal exija a formação de um juízo de certeza e não de mera probabilidade. A prova para a condenação deve ser certa, baseada em dados objetivos e indiscutíveis, que evidenciem o delito, a autoria e a culpa, não bastando sequer a alta probabilidade. Com efeito, o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Isso porque a Constituição Federal garante aos litigantes o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV), postulados esses que não são totalmente observados na produção probatória inquisitorial. No caso em análise, examinando o conjunto probatório, verifico que a materialidade delitiva se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência (Id 259972181); Laudo de Exame pericial (Id 259973150); o Pedido de Providências Protetivas (Id 259972184); e depoimentos da vítima colhidos no decorrer da investigação e instrução da ação penal. A autoria, de igual modo, é convincente. Consta do laudo pericial (Id 259973150) e do mapa topográfico (Id 259973150 – p. 5) que a vítima apresentava “escoriação alongada, medindo cerca de 4 cm, no maior diâmetro, recoberta por fina crosta serosa, na região da prega interna do cotovelo direito; equimose azulada, medindo 7 cm no maior diâmetro, na face interna do terço proximal do antebraço direito”, consoante: Nesse sentido, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado não pode fundamentar o édito condenatório exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal. Todavia, a redação do referido dispositivo legal traz ressalva quanto à possibilidade de valoração das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Convém destacar: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155, do CPP).” (TJMT, AP 0001931-03.2014.8.11.0087, Rel. Des. Juvenal Pereira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 23/05/2019). O Superior Tribunal de Justiça reconhece o laudo pericial, produzidos no inquérito policial como prova irrepetível e antecipada hábil para servir como base para condenação do apelante (AgRg no AREsp n. 1.439.910/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 8/10/2019). Ainda, no que se refere ao lapso temporal entre a realização do exame pericial e a data dos fatos, não se verifica tratar-se de período suficiente para comprometer o resultado da prova, haja vista que o exame foi realizado apenas dois dias após as agressões (Id 259973150). No que se refere a essa arguição, a defesa sustenta que não seria possível determinar se as lesões se relacionam às vias de fato, no entanto, tal tipificação somente se configuraria se não fosse possível constatar as lesões por meio de exame pericial, o que, evidentemente, não se verifica no presente caso. Assim: “O crime de lesão corporal não pode ser desclassificado para vias de fato quando constatada, por exame pericial, a existência de lesões físicas (hematomas e escoriações), decorrentes de agressões físicas, afastando a hipótese de simples atos intimidatórios. A presença de marcas físicas caracteriza lesão corporal, conforme art. 129 do Código Penal.” (TJMT, AP 1000421-38.2024.8.11.0102, Rel. Des. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 16/05/2025). Ademais, cumpre salientar que o próprio ofensor, em sede judicial, relatou ter causado lesões à vítima ao retirar-lhe das mãos o bastão que ela portava, declaração esta que corrobora a prova produzida nos autos. Diante disso, a tese de que a sentença teria sido fundamentada exclusivamente no depoimento da vítima e no boletim de ocorrência não merece prosperar, sobretudo porque a vítima foi ouvida em juízo, apresentando narrativa compatível com as lesões constatadas. A defesa, por sua vez, postulou a aplicação do princípio in dubio pro reo, contudo, verifica-se que tal tese não se coaduna com o conjunto probatório dos autos, porquanto tal fundamento somente pode ser aplicado quando há dúvida sobre a autoria e a materialidade do crime. Por fim, a atual retomada do relacionamento entre o apelante e a vítima não constitui fundamento idôneo para ensejar alteração na punibilidade do agente. Pelos argumentos ressaltados anteriormente, ficou evidente o ato ilícito praticado pelo apelante, ao contrário das alegações trazidas na petição inicial, tendo o ofensor confessado os fatos narrados na denúncia. Portanto, a absolvição do apelante por insuficiência probatória não deve prosperar. II – Da absolvição culpa inconsciente (art. 18, iII, do CP): Outrossim, a defesa sustenta que a conduta perpetrada pelo apelante configurou uma reação natural e inevitável diante das circunstâncias em que se encontrava, razão pela qual pugna pela absolvição, sob o argumento de ter agido por culpa inconsciente. Carece de fundamento. Inicialmente, é imprescindível destacar que a culpa inconsciente não exclui o fato típico, a ilicitude ou a culpabilidade, integrando, ao revés, a fundamentação que embasa a condenação por crime culposo. A magistrada de primeiro grau, com acerto, condenou o apelante pela prática do crime de lesão corporal culposa, nos termos do artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que o agente, ao não prever o resultado naturalístico (culpa inconsciente), praticou o ato ilícito por negligência, imprudência ou imperícia No caso em apreço, o apelante não possuía intenção dolosa de lesionar a vítima, tendo praticado a conduta por imprudência. Confira-se: “A configuração do crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, manifesta por imprudência, negligência ou imperícia, bem como do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, além da previsibilidade do resultado.” (TJMT, AP 0007907-21.2018.8.11.0064, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 18/12/2024). A imprudência ocorre quando o agente, sem tomar os cuidados necessários, assume o risco de determinada consequência, ou de maneira equivocada, acredita que haverá resultado diverso. O apelante poderia ter adotado outra conduta para evitar a perpetuação do ato ilícito, entretanto, ao “tomar” o bastão da vítima, assumiu risco de resultado diverso, ou, calculou que não causaria prejuízo à ofendida, configurando o ilícito penal. Para ilustrar: “Inexistindo provas de que o Réu agiu com o dolo (animus) de ofender a integridade física da vítima, mas sim com imprudência, inobservado o dever de cuidado, impõe-se a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito de lesão corporal.” (TJMG, AP 10024142089655001, Des. Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, j 26/07/2016). Desta feita, não há como acolher a tese defensiva, que parece partir da equivocada premissa de que o apelante posteriormente, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fosse punido por crime de violência doméstica, o que não se coaduna com o presente cenário dos autos. Na verdade, o que se analisa, em concreto, é o édito condenatório sob o prisma do crime de lesão corporal culposa, cujo elemento essencial é a culpa inconsciente. Logo, a tese de culpa inconsciente não é capaz de gerar absolvição do apelante, pelas razões descritas anteriormente. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 0046857-47.2013.8.11.0041

ID: 332699489

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0046857-47.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE CAROLINE XAVIER PEDROSO AMELIA ROBERTA XAVIER PEDROSO MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

Sentença

Advogados:

CRHISTIAN MENDES NEITZKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0046857-47.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0046857-47.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO e outros, dentro dos próprios autos da presente execução, em que é movida por ILONE LUCIA RIBAS, em face de ELVIRA APARECIDA DE MOURA e o espólio de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO, representado por seus herdeiros. Ocorre que, a interposição nos próprios autos da execução é juridicamente inviável, nos termos da legislação processual vigente. Conforme estabelece o artigo 914, caput e §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Nota-se, pois, que os embargos do executado constituem ação autônoma de conhecimento, ainda que de natureza incidental, o que impõe, obrigatoriamente, sua distribuição por dependência e autuação em apartado, não sendo permitido o seu manejo nos próprios autos da execução. Trata-se, portanto, de hipótese de erro grosseiro, que inviabiliza inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência, nesse sentido, tem se posicionado de forma pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva . Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). O erro cometido pela parte embargante, ao interpor a ação nos próprios autos da execução, não pode ser corrigido de ofício por este Juízo, nem convalidado pela aplicação dos princípios da instrumentalidade ou da economia processual, diante da existência de previsão expressa de procedimento adequado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita e do vício formal insanável decorrente do protocolo dos Embargos à Execução nos próprios autos executivos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, determino o regular prosseguimento da presente execução. Por oportuno, verifico, por meio de consulta ao sistema PJe, que o executado interpôs regularmente embargos à execução nos autos apartados de nº 1002427-07.2024.8.11.0041, os quais, inclusive, já foram julgados parcialmente procedentes, conforme id. 198697706 daqueles autos. Dessa forma, a fim de preservar a coerência das decisões judiciais e evitar contradições entre julgados correlatos, determino o apensamento do referido feito ao presente processo, para tramitação conjunta. Com relação à petição de id. 136073125, em que pese a executada ELVIRA APARECIDA DE MOURA já ter sido citada por edital, nada obsta a tentativa de citação pessoal, na forma pretendida. Desta forma, cite-se a executada ELVIRA APARECIDA DE MOURA, por WHATSAPP, por meio do telefone (91) 99169-5968, dos termos da presente execução, através de Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário. Caso reste negativa a diligência supra, a parte será considerada intimada exclusivamente por edital. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002427-84.2025.8.11.0004

ID: 331344707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-84.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-84.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-84.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OLIVIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 027.100.641-20 (APELANTE), EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA - CPF: 827.648.831-53 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL: DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, e com base no Tema 1150 do STJ. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é aplicável à pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) determinar o termo inicial para a contagem desse prazo, considerando o levantamento dos valores realizado em 1995 e a alegada ciência do desfalque somente em 2024. III. Razões de decidir: 3. O STJ, no Tema 1150, fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos em conta vinculada ao PASEP se submete à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca do desfalque ou o último depósito efetuado. 4. No caso, o levantamento dos valores na aposentadoria, ocorrido em 1995, configura ciência inequívoca do saldo disponível, estabelecendo o termo inicial da prescrição. 5. A alegação de ciência apenas em 2024 não encontra respaldo nos autos nem se coaduna com o entendimento consolidado do STJ, que rejeita alegações subjetivas de desconhecimento. 6. O transcurso de mais de 10 anos entre o levantamento dos valores e o ajuizamento da ação (2025) impõe o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial desse prazo é a data do levantamento dos valores ou a ciência inequívoca do desfalque, não se admitindo alegações subjetivas de desconhecimento para prorrogação do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, arts. 98, §3º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, Apelação Cível nº 1003026-57.2024.8.11.0004, j. 28/08/2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1009085-73.2024.8.11.0000, j. 21/08/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OLIVIO DE SOUZA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1002427-84.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, extinguiu o feito nos seguintes termos: (destaques no original) [...] 7. Registre-se que, ao contrário do sustentado pela parte autora, o conhecimento dos desfalques realizados na conta individual vinculada não ocorreu na data da solicitação dos extratos e demais documentos da conta, no ano de 2024, ou seja, quase 30 anos após o resgate, pois o termo inicial não pode ficar sujeito ao livre arbítrio de uma das partes, devendo obedecer ao disposto no Tema 1.150 do STJ. 8. Desta forma, considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP (1995) e o ajuizamento da ação (2025) transcorreram mais de 10 (dez) anos, o reconhecimento da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. [...] 9. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da pretensão consistente na devolução de valores atualizados depositados na conta PASEP, com fundamento no Tema Repetitivo 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC. 11. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita. 12. DEIXO de fixar honorários pela ausência de formação da relação processual. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição para as Ações relacionada ao Fundo Pasep surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada [...]”; 2) “[...]o curso do prazo prescricional do direito de reclamar é iniciado somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências [...]”; 3) “[...]considerando o recente entendimento do STJ e o fato de que o apelante somente tomou ciência inequívoca de lesões contínuas e permanentes de seu patrimônio do fundo PASEP quando da disponibilização das microfilmagens da conta vinculada ao fundo [...]”; e 4) “[...]o apelante ao tempo de sua aposentadoria não teve acesso as microfilmagens dos extratos de sua conta vinculada ao Pasep, sobretudo de forma detalhada, sendo o dia (26/07/2024) que comprovadamente restou identificado os diversos desfalques sobre os valores que estavam vinculados na sua conta PASEP, operações estas que não foram realizadas e nem autorizadas pelo apelante [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Não houve apresentação de contrarrazões, pois não se perfectibilizou a triangularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência de prescrição. Alega a parte Apelante que não teria ocorrido a prescrição, pois somente tomou conhecimento do desfalque em 2024, razão pela qual não decorreu o prazo decenal. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. A controvérsia central reside na fixação do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão reparatória fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, questão que demanda análise pormenorizada à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão repetitiva sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento definitivo sobre a matéria no referido tema, estabelecendo que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", bem como que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP" (Itens II e III do Tema 1.150 do STJ). A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial assenta-se no princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início quando nasce o direito de ação, ou seja, quando o titular tem conhecimento inequívoco do fato lesivo que fundamenta sua pretensão reparatória. Contudo, essa ciência deve ser aferida objetivamente, considerando-se as circunstâncias concretas que evidenciem a possibilidade efetiva de o interessado tomar conhecimento da lesão a seus direitos. Por conseguinte, não basta a alegação subjetiva de desconhecimento dos fatos, sendo necessária a demonstração clara de que as circunstâncias objetivas impediam o conhecimento da situação lesiva. No caso em exame, o elemento probatório determinante para a fixação do termo inicial encontra-se no fato de que o Apelante levantou os valores da conta PASEP na data de sua aposentadoria, conforme bem indicado pelo magistrado de piso. Esse fato objetivo constitui marco temporal irrefutável da ciência do titular sobre o saldo disponível em sua conta, momento a partir do qual surge a possibilidade jurídica de verificar eventuais inconsistências ou desfalques nos valores depositados. Ora, ao proceder ao levantamento parcial dos valores, o autor necessariamente tomou conhecimento do montante disponível em sua conta vinculada, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca exigida para o início da contagem do prazo prescricional. A alegação do apelante de que somente tomou conhecimento dos desfalques em data posterior, especificamente no ano de 2024, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, tampouco se harmoniza com a interpretação jurisprudencial dominante sobre a matéria. Embora tenha apresentado protocolo de solicitação de documentos datado de 2024, tal circunstância não possui o condão de alterar o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência dos valores disponíveis na conta já havia ocorrido por ocasião do levantamento em 1995, quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, a tese jurisprudencial consolidada no Tema 1150 é cristalina ao estabelecer que o conhecimento do saldo da conta vinculada é suficiente para o início da contagem do prazo prescricional, independentemente de posterior aprofundamento na investigação dos valores ou de eventual descoberta de irregularidades específicas. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo STJ, que reconhecem ser o momento do levantamento dos valores o marco temporal adequado para início da prescrição, precisamente por ser quando o titular efetivamente toma conhecimento do montante disponível em sua conta. Essa orientação jurisprudencial, além de conferir segurança jurídica às relações processuais, evita que a incerteza sobre o termo inicial da prescrição possa ser utilizada como expediente para eternizar pretensões reparatórias, o que contrariaria a própria finalidade do instituto prescricional. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) Portanto, tendo o levantamento ocorrido em 01/11/1995 (ID. 281946891 – fl. 08) e a ação sido ajuizada apenas em 24/02/2025, é manifesta a consumação do prazo prescricional decenal. Essa constatação temporal é objetiva e inequívoca, não comportando interpretação diversa à luz da tese jurisprudencial vinculante aplicável à espécie. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002427-97.2020.8.11.0024

ID: 298223140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-97.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIO PEIXOTO RIBEIRO TATIANY DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

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CLOVIS JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002427-97.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REQUERIDO: DENIO PEIXOTO RIBEIRO, TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002427-97.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REQUERIDO: DENIO PEIXOTO RIBEIRO, TATIANY DE ALMEIDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, movida pelo MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA em face de DENIO PEIXOTO RIBEIRO e TATIANY DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que durante a gestão do primeiro requerido como Prefeito Municipal, com a suposta conivência ou omissão da segunda requerida, então Técnica de Controle Interno e sua companheira, deixaram de ser recolhidas contribuições previdenciárias (INSS) relativas aos anos de 2009 a 2012, gerando um prejuízo ao erário no montante de R$ 33.470,83, além de danos morais coletivos estimados em R$ 100.000,00. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes, conforme preceitua o CPC, art. 357, I. A requerida Tatiany de Almeida arguiu, em sede de contestação, sua ilegitimidade passiva ad causam. Contudo, à luz da teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. No caso , o Município requerente imputa condutas e omissões que, em tese, a conectariam aos fatos narrados e ao suposto dano, especialmente considerando sua função de Técnica de Controle Interno no período em questão. Dessa forma, a análise da efetiva responsabilidade da requerida, a existência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a configuração de dolo ou culpa, são questões que se confundem intrinsecamente com o mérito da causa e, como tal, serão com ele apreciadas. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição, igualmente ventilada pela defesa e de suma importância para o deslinde da controvérsia, observo que sua análise definitiva também perpassa a instrução probatória. Com efeito, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa doloso é imprescritível, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral. Assim, a caracterização do elemento subjetivo dolo na conduta dos requeridos é determinante para se aferir a (im)prescritibilidade desta parcela do pedido. Por outro lado, a pretensão de indenização por danos morais coletivos, por possuir natureza eminentemente civil, sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CC, art. 206, §3º, V, cujo termo inicial e eventual interrupção ou suspensão serão detidamente examinados após a colheita de provas e por ocasião do julgamento do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a serem dirimidas nesta fase, declaro o processo saneado e organizado, nos termos do Código de Processo Civil, art. 357. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme o CPC, art. 357, II, fixando como pontos controvertidos: a) a efetiva ocorrência e o montante exato do dano material suportado pelo Município de Planalto da Serra, decorrente do alegado não recolhimento integral das contribuições previdenciárias (INSS) referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, durante a gestão do requerido Denio Peixoto Ribeiro, bem como a comprovação do subsequente pagamento desses valores, acrescidos de multas e juros, pelo erário municipal; b) a existência de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, por parte do requerido Denio Peixoto Ribeiro, que tenha diretamente ocasionado o dano material alegado; c) a existência de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, por parte da requerida Tatiany de Almeida, no exercício de suas funções como Técnica de Controle Interno, que tenha concorrido para a ocorrência do dano material; d) a caracterização específica do elemento subjetivo dolo na conduta de ambos os requeridos, notadamente para fins de análise da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário; e) a ocorrência de dano moral coletivo indenizável, sua efetiva extensão e o nexo de causalidade entre tal dano e as condutas imputadas aos requeridos, demonstrando-se a lesão significativa a valores fundamentais da coletividade. O ônus da prova, em conformidade com o CPC, art. 373, I e II, recairá sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e sobre os réus quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Especificamente, caberá ao Município de Planalto da Serra comprovar a integralidade do dano material, o nexo de causalidade entre este e as condutas dos requeridos, a presença de dolo ou culpa em suas ações ou omissões, e os elementos fáticos que configurem o dano moral coletivo. Aos requeridos, por sua vez, incumbirá demonstrar a regularidade dos recolhimentos, a ausência de conduta ilícita ou de nexo causal, a inexistência dos danos alegados, ou a ocorrência de quaisquer causas excludentes de sua responsabilidade, incluindo a eventual aprovação de contas sem ressalvas específicas sobre os fatos em debate. No que tange às provas a serem produzidas, conforme o CPC, art. 357, III, e considerando que a audiência de conciliação, embora não explicitamente mencionada como realizada nos autos eletrônicos após o retorno da Justiça Federal, é sempre uma possibilidade, mas que o feito já se encontra em fase avançada com contestação apresentada, DETERMINO que as partes sejam intimadas, na pessoa de seus respectivos advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclareçam, de forma objetiva e fundamentada, se pretendem a designação de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos ora fixados – CPC, arts. 369 e 370, caput. Advirto que o juízo poderá limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e que serão indeferidas, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias – CPC, arts. 357, V e 370, parágrafo único. Caso as partes entendam que o acervo probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, poderão pugnar expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da produção de provas ou para prolação de sentença, conforme o caso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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