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Processo nº 1002455-28.2024.8.11.0088

ID: 315500773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO WALTIMAN MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIA GORETTE COGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(s)…

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Processo nº 1002455-28.2024.8.11.0088

ID: 315500779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002455-28.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(s)…

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Processo nº 1002455-10.2019.8.11.0086

ID: 321077223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002455-10.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIETER MATSCHINSKE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002455-10.2019.8.11.0086 Vistos. Trat…

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Ender Ricardo Castrillon Turin x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 258319243

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002455-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENDER RICARDO CASTRILLON TURIN

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

MAURO VIVEIROS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO VIVEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002455-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ENDER RICARDO CASTRILLON TURIN REQUERIDO: TOYOTA DO BRASIL LTDA Vis…

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Processo nº 1002455-30.2022.8.11.0013

ID: 256601118

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002455-30.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS FERNANDO FRAZILIO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MONICA MAIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1002455-30.2022.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: MARCUS FERNANDO FRAZILIO ESPÓLIO: THEODORO DUARTE DO VALLE - ADVOGADO DO(A)…

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Processo nº 1002455-21.2023.8.11.0037

ID: 312512950

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002455-21.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAYZA DANELICHEN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CAROLINA OLIVEIRA LOPES ARGUELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002455-21.2023.8.11.0037. REQUERENTE: FLAYZA DANELICHEN DE CARVALHO EXECUTADO: SILVANA RICIERI FLOR …

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Processo nº 1002455-45.2024.8.11.0050

ID: 331332871

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-45.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002455-45.2024.8.11.0050…

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Processo nº 1002455-95.2024.8.11.0001

ID: 260591180

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002455-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES RO O RANHIPA TSOROPRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002455-95.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MERCEDES RO O RANHIPA TSOROPRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Rosirene Bento Da Rocha Registrado(A) Civilmente Como Rosirene Bento Da Rocha x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 339803134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002455-83.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE BENTO DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIRENE BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002455-83.2024.8.11.0005. VISTOS ETC Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei …

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Processo nº 1002455-08.2023.8.11.0009

ID: 262122515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002455-08.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002455-08.2023.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADO: ALEXANDRE KENJI SUGUITANI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Érika Cristina Camilo Camin, juíza de direito, que, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002455-08.2023.8.11.0009, ajuizada em desfavor de ALEXANDRE KENJI SUGUITANI, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou extinto o feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 279712357): “Vistos, A Fazenda Pública Municipal, por seu procurador legalmente constituído e habilitado moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada. Conforme se depreende dos autos, a parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. É o relatório. Decide-se. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando não ter ocorrido a citação, SEM custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito”. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte apelada, uma vez que esta deu causa à propositura da execução fiscal, ao deixar de adimplir tempestivamente suas obrigações legais. Diante desse contexto, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja a parte recorrida condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em estrita observância ao princípio da causalidade. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Érika Cristina Camilo Camin, juíza de direito, que, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002455-08.2023.8.11.0009, ajuizada em desfavor de ALEXANDRE KENJI SUGUITANI, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou extinto o feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID. 279712357). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 14.12.2023, com a presente ação, em face da parte ora apelada, ALEXANDRE KENJI SUGUITANI, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 1329/2023, 309/2021 e 308/2021, cujo valores, à época, alcançavam a importância de R$ 11.206,11 (onze mil e duzentos e seis reais e onze centavos). Ao receber a inicial, no dia 11.01.2024, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 280053380), contudo, o respectivo aviso de recebimento retornou negativo, na data de 06.02.2024 (ID. 279712033). Posteriormente, por meio da petição datada de 30.07.2024, o ente municipal informou nos autos que a parte executada efetuou o pagamento do débito tributário objeto da presente execução (ID. 279712356). Diante disso, sobreveio a sentença ora atacada (ID. 279712357). Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Como cediço, o pagamento da obrigação tributária constitui modalidade específica de extinção do crédito tributário, nos termos expressamente disciplinados pelo art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. De igual modo, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil prevê, claramente, que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. Entretanto, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo juízo singular, a solução conferida à espécie não encontra amparo na jurisprudência consolidada, que consagra a aplicação do princípio da causalidade para a definição dos ônus sucumbenciais. Com efeito, conforme orientação pacífica firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão de pagamento realizado antes da citação, desde que demonstrado que a conduta omissiva do executado constituiu a causa determinante para o ajuizamento da demanda executiva. Nessa linha, a simples ausência de citação não tem o condão de afastar a obrigação de arcar com a verba honorária, notadamente quando evidenciado que a parte executada, ao deixar de adimplir espontaneamente a obrigação tributária no prazo legal, ensejou a necessidade de provocação da máquina judiciária para a satisfação do crédito fiscal. Tal exegese decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe ao causador da demanda suportar as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios. Dessa maneira, mesmo que a execução fiscal tenha sido extinta em virtude da satisfação da obrigação, persiste a responsabilidade da parte executada pelos encargos sucumbenciais, haja vista ter sido a responsável pela movimentação do aparelho jurisdicional. A propósito, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...)os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação." (STJ, REsp n.º 1.802.663/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019). Aplicando-se tal entendimento ao caso sub examine, impõe-se reconhecer que o apelado, ao deixar de adimplir os tributos municipais devidamente constituídos, deu causa à propositura da execução fiscal. A posterior satisfação espontânea da obrigação tributária, embora tenha ensejado a extinção da demanda executiva, não exime o executado da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim sendo, considerada a inexistência de pagamento da verba honorária no âmbito administrativo, impõe-se, à luz do princípio da causalidade, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto inferior ao limite de 200 (duzentos) salários-mínimos. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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