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Processo nº 1002467-13.2020.8.11.0046

ID: 278374077

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-13.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENOR ZAMBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIE JACIR THOMAZI

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ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1002467-13.2020.8.11.0046 Nos…

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Processo nº 1002467-13.2020.8.11.0046

ID: 278374084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-13.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSE MARIA ZAMBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIE JACIR THOMAZI

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ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1002467-13.2020.8.11.0046 Nos…

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Processo nº 1002467-76.2020.8.11.0025

ID: 291842640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002467-76.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002467-76.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: ANA CLEIA DA SILVA, ITAMIR ZO…

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Processo nº 1002467-94.2024.8.11.0006

ID: 334590002

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY MARIA DO NASCIMENTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002467-94.2024.8.11.0006. AUTOR: ROSELY MARIA DO NASCIMENTO CORDEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACER…

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Processo nº 1002467-60.2025.8.11.0006

ID: 282312055

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002467-60.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON SENCHE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002467-60.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GENILSON SENCHE Vistos, etc.…

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Processo nº 1002467-13.2023.8.11.0012

ID: 291535581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do delito previsto art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, que teria sido praticado por MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA. Iniciado o trâmite do procedimento penal, não obstante os atos iniciais realizados, as partes realizaram a composição civil. Diante disso, o Parquet promoveu pela extinção da punibilidade, ante a renúncia tácita da representação. Pois bem, por se tratar de ação pública, é certo que o Ministério Público o titular da ação. Todavia, nota-se no presente que o fim a ser alcançado pela persecução penal não será alcançado, uma vez que não se apresenta o interesse da parte no prosseguimento da persecução penal, visto estar condicionada à representação. Nesse sentido, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de justa causa para persecução penal. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Espólio De Theodoro Duarte Do Valle Registrado(A) Civilmente Como Theodoro Duarte Do Valle x Denise Dias De Oliveira Cardoso e outros

ID: 331509532

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO JOSE BALBINO SOBRINHO MARCELO CASTILHO CARDOSO

Intimação

Advogados:

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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MONICA MAIA DO PRADO

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SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE

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ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE

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RICARDO QUIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002467-78.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE RECORRIDA(S): MARCELO CASTILHO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002467-78.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE RECORRIDA(S): MARCELO CASTILHO CARDOSO e outros Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 283093897. A parte recorrente alega violações ao art. 2º c/c art. 489, §1º, c/c art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 329 c/c art. 557 c/c art. 114 c/c art. 115 c/c art. 239, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300257363. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 2º c/c art. 114 c/c art. 239 c/c art. 329, todos do CPC, ao argumento de que “uma vez estabilizada a lide, a citação de ofício implica na alteração da própria causa de pedir (próxima e remota) e pedidos da lide, comprometendo não apenas a inércia da jurisdição, mas, o princípio da imparcialidade, pois, não pode o magistrado atuar como advogado da parte, alterando o polo passivo da lide sem que tenha havido pedido do autor na inicial neste sentido”. Argumenta que, “ao invés de julgar IMPROCEDENTE a lide petitória contra o requerido original, JOSE BALBINO SOBRINHO, ora recorrido, ao revés, a julgou extinta sem julgamento do mérito, e, pior, determinou a CITAÇÃO DE OFÍCIO DO TERCEIRO, ora recorrente, alterando a causa de pedir próxima e remota da lide primária, e o próprio pedido da ação, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA.” Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, admito o Recurso Especial. Expeça-se o necessário para ciência do juízo de origem acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002467-61.2024.8.11.0017

ID: 314947709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-61.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002467-61.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002467-61.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROBERTO MADUREIRA GONCALVES, MICHELLE CANDIDA MARQUES Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002467-64.2025.8.11.0037

ID: 293017176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo POLO SEDAN 1.6 PRATA, ANO 2009, PLACA: NJE1I33, RENAVAM 00132365383. Relata que, enfrenta dificuldades financeiras que impedem de manter suas obrigações em dia, informa, ainda, que tentou entrar em contato com o banco para que fosse fornecido o contrato de financiamento, contudo, as tentativas foram sem êxito. Assim, requer seja concedida a tutela de urgência para que a parte requerida apresente a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verirfico que o E.TJMT concedeu o benefício da justiça gratuita a parte requerente, conforme id n° 196012161. Ainda, é de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É cediço, que o pedido de exibição de documentos é cabível a fim de instruir a ação principal. Desse modo, entendo que basta a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de resistência da casa bancária para exibição dos documentos solicitados. No caso vertente, o requerente juntou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao requerido solicitando o contrato de financiamento, conforme id n° 186741720. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a requerida apresente, no prazo de 15 dias: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicado. Intimem-se as partes. Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a advertência de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, nos termos dos artigos 306 e 307 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação (artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não sendo apresentada contestação, concluso para análise. . Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Osvaldo Mariano Da Silva x Guimasa Maquinas E Implementos Agricolas Ltda

ID: 260571265

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002467-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

GUIMASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

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MARCILIO RIBEIRO LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002467-06.2024.8.11.0003 EMBARGANTE: OSVALDO MARIANO DA SILVA EMBARGADO: GUIMASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002467-06.2024.8.11.0003 EMBARGANTE: OSVALDO MARIANO DA SILVA EMBARGADO: GUIMASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO MARIANO DA SILVA em face de GUIMASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ambos qualificados no feito. Após trâmite regular do feito, o embargante informou ao ID 185047251 acerca da extinção e arquivamento do feito principal. Assim, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que houve a extinção do processo executivo em apenso, nº 0006637-34.2007.8.11.0003, em virtude da inércia do exequente. Insta consignar que a Execução e os Embargos à Execução são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si, de modo que a extinção da execução impõe a perda do objeto dos embargos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. - Os embargos à execução configuram demanda em tudo vinculada ao processo de execução. Uma vez extinta a execução, os embargos opostos pelo devedor, que constituem ação incidental àquela, seguem o mesmo destino - A extinção do processo de execução acarreta a perda de objeto dos embargos à execução, por conseguinte, deve este feito ser extinto, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, VI, do CPC.” (TRF-4 - AC: 50014788920184047109 RS 500XXXX-89.2018.4.04.7109, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2021, QUARTA TURMA) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com os arts. 915 e 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão opostos no prazo de 15 dias contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. 2.A Execução e os Embargos à Execução são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si. Diante da extinção da execução, por ilegitimidade da parte Executada, restou prejudicado o julgamento dos embargos à execução, em razão da perda de seu objeto. 3.Em que pese ter havido, inicialmente, interesse processual na demanda, quem deu causa à extinção da execução e à perda de objeto nos Embargos à Execução foi o Exequente/Embargado/Apelante. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá ele arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos presentes embargos à execução, não havendo falar-se em bis in idem. 4.É possível a cumulação de verbas honorárias, fixadas na execução e nos embargos à execução, sendo necessário, apenas, que o somatório dos valores obedeça ao limite percentual máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/15, como ocorreu no caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 510XXXX-06.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024) Diante disso, evidencia-se a perda superveniente de objeto dos presentes embargos à execução e, em consequência, o embargante perde também o interesse de agir, o que acarreta a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º e artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Diante da extinção da execução por abandono da causa, resta evidenciado que o embargado deu causa à instauração dos presentes embargos, uma vez que sua inércia processual inviabilizou o prosseguimento da demanda executiva. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo. Assim, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o valor bloqueado no processo principal (nº 0006637-34.2007.8.11.0003) seja restituído ao embargante OSVALDO MARIANO DA SILVA mediante a expedição de alvará. Para tanto, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença àquele feito. Transitada em julgado a presente sentença, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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