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Processo nº 1002467-76.2020.8.11.0025

ID: 291842640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002467-76.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002467-76.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: ANA CLEIA DA SILVA, ITAMIR ZO…

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Processo nº 1002467-60.2025.8.11.0006

ID: 282312055

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002467-60.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON SENCHE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002467-60.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GENILSON SENCHE Vistos, etc.…

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Processo nº 1002467-13.2023.8.11.0012

ID: 291535581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do delito previsto art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, que teria sido praticado por MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA. Iniciado o trâmite do procedimento penal, não obstante os atos iniciais realizados, as partes realizaram a composição civil. Diante disso, o Parquet promoveu pela extinção da punibilidade, ante a renúncia tácita da representação. Pois bem, por se tratar de ação pública, é certo que o Ministério Público o titular da ação. Todavia, nota-se no presente que o fim a ser alcançado pela persecução penal não será alcançado, uma vez que não se apresenta o interesse da parte no prosseguimento da persecução penal, visto estar condicionada à representação. Nesse sentido, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de justa causa para persecução penal. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Espólio De Theodoro Duarte Do Valle Registrado(A) Civilmente Como Theodoro Duarte Do Valle x Denise Dias De Oliveira Cardoso e outros

ID: 331509532

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO JOSE BALBINO SOBRINHO MARCELO CASTILHO CARDOSO

Intimação

Advogados:

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA MAIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE

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RICARDO QUIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002467-78.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE RECORRIDA(S): MARCELO CASTILHO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002467-78.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE RECORRIDA(S): MARCELO CASTILHO CARDOSO e outros Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 283093897. A parte recorrente alega violações ao art. 2º c/c art. 489, §1º, c/c art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 329 c/c art. 557 c/c art. 114 c/c art. 115 c/c art. 239, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300257363. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 2º c/c art. 114 c/c art. 239 c/c art. 329, todos do CPC, ao argumento de que “uma vez estabilizada a lide, a citação de ofício implica na alteração da própria causa de pedir (próxima e remota) e pedidos da lide, comprometendo não apenas a inércia da jurisdição, mas, o princípio da imparcialidade, pois, não pode o magistrado atuar como advogado da parte, alterando o polo passivo da lide sem que tenha havido pedido do autor na inicial neste sentido”. Argumenta que, “ao invés de julgar IMPROCEDENTE a lide petitória contra o requerido original, JOSE BALBINO SOBRINHO, ora recorrido, ao revés, a julgou extinta sem julgamento do mérito, e, pior, determinou a CITAÇÃO DE OFÍCIO DO TERCEIRO, ora recorrente, alterando a causa de pedir próxima e remota da lide primária, e o próprio pedido da ação, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA.” Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, admito o Recurso Especial. Expeça-se o necessário para ciência do juízo de origem acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002467-61.2024.8.11.0017

ID: 314947709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-61.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002467-61.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002467-61.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROBERTO MADUREIRA GONCALVES, MICHELLE CANDIDA MARQUES Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002467-64.2025.8.11.0037

ID: 293017176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo POLO SEDAN 1.6 PRATA, ANO 2009, PLACA: NJE1I33, RENAVAM 00132365383. Relata que, enfrenta dificuldades financeiras que impedem de manter suas obrigações em dia, informa, ainda, que tentou entrar em contato com o banco para que fosse fornecido o contrato de financiamento, contudo, as tentativas foram sem êxito. Assim, requer seja concedida a tutela de urgência para que a parte requerida apresente a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verirfico que o E.TJMT concedeu o benefício da justiça gratuita a parte requerente, conforme id n° 196012161. Ainda, é de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É cediço, que o pedido de exibição de documentos é cabível a fim de instruir a ação principal. Desse modo, entendo que basta a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de resistência da casa bancária para exibição dos documentos solicitados. No caso vertente, o requerente juntou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao requerido solicitando o contrato de financiamento, conforme id n° 186741720. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a requerida apresente, no prazo de 15 dias: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicado. Intimem-se as partes. Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a advertência de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, nos termos dos artigos 306 e 307 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação (artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não sendo apresentada contestação, concluso para análise. . Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Osvaldo Mariano Da Silva x Guimasa Maquinas E Implementos Agricolas Ltda

ID: 260571265

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002467-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

GUIMASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

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MARCILIO RIBEIRO LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002467-06.2024.8.11.0003 EMBARGANTE: OSVALDO MARIANO DA SILVA EMBARGADO: GUIMASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002467-06.2024.8.11.0003 EMBARGANTE: OSVALDO MARIANO DA SILVA EMBARGADO: GUIMASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO MARIANO DA SILVA em face de GUIMASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ambos qualificados no feito. Após trâmite regular do feito, o embargante informou ao ID 185047251 acerca da extinção e arquivamento do feito principal. Assim, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que houve a extinção do processo executivo em apenso, nº 0006637-34.2007.8.11.0003, em virtude da inércia do exequente. Insta consignar que a Execução e os Embargos à Execução são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si, de modo que a extinção da execução impõe a perda do objeto dos embargos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. - Os embargos à execução configuram demanda em tudo vinculada ao processo de execução. Uma vez extinta a execução, os embargos opostos pelo devedor, que constituem ação incidental àquela, seguem o mesmo destino - A extinção do processo de execução acarreta a perda de objeto dos embargos à execução, por conseguinte, deve este feito ser extinto, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, VI, do CPC.” (TRF-4 - AC: 50014788920184047109 RS 500XXXX-89.2018.4.04.7109, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2021, QUARTA TURMA) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com os arts. 915 e 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão opostos no prazo de 15 dias contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. 2.A Execução e os Embargos à Execução são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si. Diante da extinção da execução, por ilegitimidade da parte Executada, restou prejudicado o julgamento dos embargos à execução, em razão da perda de seu objeto. 3.Em que pese ter havido, inicialmente, interesse processual na demanda, quem deu causa à extinção da execução e à perda de objeto nos Embargos à Execução foi o Exequente/Embargado/Apelante. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá ele arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos presentes embargos à execução, não havendo falar-se em bis in idem. 4.É possível a cumulação de verbas honorárias, fixadas na execução e nos embargos à execução, sendo necessário, apenas, que o somatório dos valores obedeça ao limite percentual máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/15, como ocorreu no caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 510XXXX-06.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024) Diante disso, evidencia-se a perda superveniente de objeto dos presentes embargos à execução e, em consequência, o embargante perde também o interesse de agir, o que acarreta a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º e artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Diante da extinção da execução por abandono da causa, resta evidenciado que o embargado deu causa à instauração dos presentes embargos, uma vez que sua inércia processual inviabilizou o prosseguimento da demanda executiva. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo. Assim, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o valor bloqueado no processo principal (nº 0006637-34.2007.8.11.0003) seja restituído ao embargante OSVALDO MARIANO DA SILVA mediante a expedição de alvará. Para tanto, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença àquele feito. Transitada em julgado a presente sentença, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002467-64.2025.8.11.0037

ID: 257707447

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES, alegando, em síntese, contradição na decisão de id. Num. 187094609 - Pág. 1. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Prosseguindo, o embargante alega que foi indeferido de plano o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, sem que fosse lhe fosse oportunizado a comprovação de sua hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a legislação atual, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo que antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No presente caso, tenho que os embargos devem ser acolhidos, eis que foi indeferido o requerimento formulado pela parte autora de plano, com base nos documentos que instruem a petição inicial, sem, contudo, facultar-lhe a comprovação da hipossuficiência mediante a complementação e apresentação de documentos que corroborem a alegada insuficiência econômica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais cumulada com revisional e pedido de tutela de urgência, proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A autora sustentou, em recurso, que o indeferimento da justiça gratuita ocorreu sem a prévia oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência, contrariando o art. 99, §2º, do CPC, e caracterizando decisão surpresa, vedada pelos arts. 9 e 10 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência, à luz dos princípios do devido processo legal e da não surpresa. III. Razões de decidir 1. O art. 99, §2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para comprovar os pressupostos da gratuidade antes de indeferir o pedido, quando entender ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada. 2. A negativa da benesse sem tal providência configura afronta ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora apresentou o pedido de gratuidade na petição inicial e, após o indeferimento, juntou documentos destinados a comprovar sua condição financeira, os quais não foram analisados pelo juízo de origem. 4. A jurisprudência das Câmaras Isoladas do TJMT consolida o entendimento de que é obrigatória a intimação prévia para que a parte comprove o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de nulidade da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de justiça gratuita sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 99, §2º, do CPC e os princípios do devido processo legal e da não surpresa. 2. A ausência de apreciação dos documentos apresentados com o objetivo de comprovar a hipossuficiência impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 98, 99, §2º e §3º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1004410-14.2022.8.11.0008, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.04.2023, DJE 12.04.2023; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1018139-68.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 07.03.2022, DJE 24.03.2022. (TJMT, N.U 1004319-50.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para intimar o autor a fim de que apresente documentos comprobatórios da sua condição econômica (declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, holerites, entre outros), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Gxb Participacoes Ltda x Haynara De Oliveira Martins

ID: 309199880

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GXB PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

HAYNARA DE OLIVEIRA MARTINS

Sentença

Advogados:

CRISLAINE CALZAVARA MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SWELEN ADNA AZEVEDO GONCALVES CHICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002467-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GXB PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: HAYNARA DE OLIVEIRA MARTINS I. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002467-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GXB PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: HAYNARA DE OLIVEIRA MARTINS I. RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GXB Participações Ltda. em face de Haynara de Oliveira Martins, visando o pagamento de valores decorrentes de contrato de locação residencial. A parte autora alega que firmou contrato de locação com a ré, com início em 18/01/2024 e prorrogação até 19/01/2025, no valor mensal de R$ 700,00. Entretanto, a locatária teria rescindido o contrato de forma antecipada em 14/11/2024, sem comunicação prévia, descumprindo cláusulas contratuais quanto à entrega do imóvel, encargos e reparos de conservação. Alega, ainda, que a ré deixou de arcar com a pintura do imóvel, encargos de IPTU, taxa de lixo, diárias não quitadas e multa por rescisão antecipada, totalizando o valor de R$ 2.627,85, dos quais R$ 2.209,47 foram abatidos da caução, restando R$ 418,38 como saldo devedor. Diante da inadimplência, requer a condenação da ré ao pagamento do valor remanescente, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, mesmo devidamente citada e intimada não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia e confissão ficta dos fatos. Corroborando: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1009148-91.2021.8.11.0004 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças/MT Recorrente (s): CELV - Centro Educacional Laura Vicuna Ltda. Recorrida (s): Marcella Rabelo Candido Teles Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de dezembro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. Vislumbro que restou incontroversa a relação jurídica mantida entre as partes, sendo assim, entendo que a requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, trazendo aos autos elementos mínimos que comprovem seu direito, quais sejam, contrato de locação de locação assinado (Id 180968211), aditivo para prorrogação do contrato de locação (id. 180968599), Laudo de vistoria assinado pela ré em que se tem constatada a entrega do imóvel com paredes sujas (id. 180971184) e planilha de cálculo. Logo, diante das provas trazidas aos autos pela parte autora e pela ausência de elementos que afastem essas provas, entendo cabível o pleito autoral. Assim a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela requerente e o faço para CONDENAR a requerida no pagamento dos valores discutidos nos autos, a título de cobrança de dívida líquida, certa e exigível, correção monetária “por rata tempore” a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da previsão contratual. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1002467-78.2025.8.11.0000

ID: 262167467

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA MAIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA MAIA DO PRADO - CPF: 120.952.018-41 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE registrado(a) civilmente como THEODORO DUARTE DO VALLE - CPF: 043.632.808-91 (AGRAVANTE), MARCELO CASTILHO CARDOSO - CPF: 462.052.506-59 (AGRAVADO), JOSE BALBINO SOBRINHO - CPF: 111.611.671-53 (AGRAVADO), DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 662.325.896-53 (AGRAVADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), RICARDO QUIDA - CPF: 207.549.491-68 (ADVOGADO), ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE - CPF: 099.709.996-80 (ADVOGADO), SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE - CPF: 441.758.841-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do Espólio de Theodoro Duarte do Valle no polo passivo da ação reivindicatória. O agravante sustenta que já obteve decisão favorável em ação possessória sobre a mesma área e questiona a necessidade de sua inclusão na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de citação do Espólio na ação reivindicatória é válida e necessária; e (ii) esclarecer se a existência de ação possessória anterior pode afastar a tramitação da ação petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela inerente à propriedade, possui natureza distinta da ação possessória e prevalece quando há discussão sobre o domínio do imóvel. A determinação para inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória está em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, pois decorreu do comparecimento espontâneo do agravante aos autos, afastando qualquer nulidade processual. A decisão agravada não padece de erro, pois a inclusão do Espólio no polo passivo é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões conflitantes entre a ação petitória e a ação possessória. A ação reivindicatória foi ajuizada anteriormente à ação possessória, de modo que a competência para decidir sobre a titularidade do imóvel deve prevalecer até o julgamento definitivo da propriedade. A inclusão do Espólio no polo passivo não viola o contraditório nem a ampla defesa, mas, ao contrário, assegura a possibilidade de manifestação e produção de provas no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação reivindicatória, por ser fundada no direito de propriedade, não se subordina à decisão liminar em ação possessória, cabendo ao juízo petitório decidir sobre a titularidade do imóvel. A citação de terceiro interessado no polo passivo da ação reivindicatória é válida quando decorre de manifestação espontânea nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões contraditórias com ação possessória em curso. R E L A T Ó R I O . Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda (Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, que, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013, rejeitou os seus embargos de declaração, deixou de manifestar sobre matérias de ordem pública arguidas, determinou de ofício a sua citação, julgando parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, contra o único atual integrante do polo passivo, qual seja, o agravado José Balbino Sobrinho. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - há necessidade de extinção da presente lide petitória, em razão da existência de possessória anterior sobre a mesma área (imóvel rural com 667,60 hectares, objeto da matrícula 223 do CRI de Pontes e Lacerda-MT); - a decisão agravada é nula de pleno direito, pois o Juízo singular determinou de ofício a sua citação, para compor a lide petitória, sem que tenha havido a provocação dos autores, o que viola o Princípio da Inércia. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para: a-) declarar a nulidade da decisão agravada, determinando a imediata extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 557, CPC; ou b-) a declaração de nulidade da citação determinada de ofício pelo juízo; ou c-) reformar a decisão para julgar extinto integralmente o processo por perda superveniente do objeto, seja por ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, ou qualquer causa impeditiva do julgamento do mérito da lide. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 266742293. Contrarrazões no id. 272046368. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravados alegam serem legítimos proprietários do imóvel rural com 667,60 hectares, objeto da matrícula 223 do CRI de Pontes e Lacerda-MT, e que foram privados da posse do bem em razão de esbulho perpetrado pelo Sr. José Balbino Sobrinho, após a celebração de contrato verbal de arrendamento. Diante da resistência do esbulhador em restituir o imóvel, os Agravados promoveram a Ação Reivindicatória, distribuída sob nº 0009919-98.2017.8.11.0013, fundada no direito de sequela inerente à propriedade. Após a realização do termo de constatação, foi certificado no processo principal (id. 44586036, pg. 103 daqueles autos) que o Sr. Sr. Antenor Duarte do Vale, representante do Espólio Agravante, se encontrava na posse do imóvel. Diante da informação de que se encontra em tramitação o processo de reintegração de posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013, ação de natureza possessória movida pelo ora Agravante, no qual lhe foi concedida posse por decisão liminar, e que supostamente se trata do mesmo imóvel objeto da presente ação petitória. O Agravante, por sua vez, alega possuir direitos sobre o mesmo imóvel, o que motivou a decisão judicial de primeira instância em determinar sua inclusão na lide. Feitas essas digressões, entendo que não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. Na hipótese, não verifico qualquer equívoco na decisão agravada. A Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013 foi proposta em 18.10.2017. Após o ajuizamento da ação de domínio, houve o ajuizamento da Ação de Manutenção de Posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013 em 07.06.2019, tendo ambas como objeto a mesma área de terras, razão pela qual, a hipótese prevista no art. 557 do CPC, não é aplicável ao caso, dado que aquela, precede a esta. Ademais, nota-se que a Ação Reivindicatória foi movida pelos Agravados contra José Balbino Sobrinho, tendo como base um justo título de propriedade e a posse injusta que ele exercia sobre o imóvel. Portanto, fica claro que a ação petitória foi proposta por pessoas diferentes, que em nenhum momento fizeram parte da ação possessória. Por essa razão, o referido artigo não se aplica ao caso em questão. Assim, como ainda não há decisão definitiva a respeito da propriedade da área em discussão, nada mais justo que se aguarde o seu desfecho processual, haja vista que apenas após a devida instrução do feito poderá ser aferida a natureza da sua ocupação. Quanto à determinação de ofício, para que a recorrente fosse citada, não vejo nenhuma nulidade, pois no caso, aplica-se o previsto no art. 239, § 1º, do CPC (comparecimento espontâneo do réu), já que foi por meio de sua manifestação nos autos, que decorreu a decisão agravada. O douto Juízo singular entendeu, corretamente, pela necessidade de citar o Espólio de Theodoro Duarte do Valle para que a sentença na Ação Reivindicatória seja eficaz, pois a procedência do pedido do autor pode resultar na desconstituição da posse de terceiros devido à liminar da Ação de Reintegração de Posse, afetando diretamente os direitos possessórios do Espólio. No mais, a inclusão do espólio no polo passivo da demanda não prejudica sua defesa, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando a oportunidade de comprovar a legitimidade da posse por meio da apresentação de provas, em conformidade com o devido processo legal. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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