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Processo nº 1002469-25.2025.8.11.0040

ID: 318427303

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-25.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002469-25.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a médica Dra…

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Processo nº 1002469-70.2025.8.11.0025

ID: 329066706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1002469-70.2025.8.11.0025 REQUERENTE: ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: HERTON HOFFMANN Assunto do processo: [Prestação de Serviços, Inadimple…

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Oralmaster Servicos Odontologicos Ltda - Me x Herton Hoffmann

ID: 328011459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

HERTON HOFFMANN

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: HERTON HOFFMANN 1- Em observânc…

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Thamilles Wilma Vaz Da Silva x Elimara Regiane De Valle Albrecht e outros

ID: 331391967

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002469-03.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ELIMARA REGIANE DE VALLE ALBRECHT ITAMARA PEREIRA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

RENATA LIMA LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FILHO SOUSA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002469-03.2022.8.11.0049. REQUERENTE: THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA REQUERIDO: ELIMARA REGIA…

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Processo nº 1002469-02.2024.8.11.0059

ID: 317477490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RODRIGUES BERTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES BERTUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES BERTUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID 189724209, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Alexandre Jung e outros x Joachim Jung

ID: 320936387

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNG J. G. J. KARLA LAURA DE ARRUDA GOMES JUNG MARIA CHRISTINA JUNG M. G. J. RENATA JUNG

Polo Passivo:

JOACHIM JUNG

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO XAVIER DE MORAES BICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CHRISTINA JUNG, RENATA JUNG, ALEXANDRE JUNG, M. G. J.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CHRISTINA JUNG, RENATA JUNG, ALEXANDRE JUNG, M. G. J., J. G. J. REPRESENTANTE: KARLA LAURA DE ARRUDA GOMES JUNG REQUERIDO: JOACHIM JUNG Vistos, etc. Trata-se de INVENTÁRIO requerido por MARIA CHRISTINA JUNG em decorrência do falecimento de Joachim Jung. As partes informam a realização de acordo em relação aos espólios de Joachim Jung e Maria Christina Jung (ID nº 114023849). A inventariante Renata Jung (ID nº 114102610): i) apresenta prestação de contas do gado que foi vendido; ii) esclarece que o gado saiu da Fazenda Olho D’água; iii) informa que o saldo remanescente lhe pertence; iv) deixa de depositar em juízo o valor, por entender se tratar de medida desnecessária. Parecer do Ministério Público (ID nº 114125367). Os Herdeiros M. G. J. e J. G. J. ratificam o acordo de ID nº 114023855. Os Herdeiros Renata Jung, M. G. J. e J. G. J. requerem (ID nº 115015610): 1) a alienação dos seguintes bens: i) Fazenda Olho D’Água[1]; ii) Sítio Caititu[2]; iii) Pick-up Toyota Hilux CD 4x4 SRV, prata, ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 (ID nº 95148168); iv) Rebanho situado na Fazenda Tucano, conforme saldo atualizado do INDEA; v) Rebanho situado na Fazenda Pau D’Alho, conforme saldo atualizado do INDEA; 2) que os valores sejam depositados em conta dos herdeiros. Parecer do Ministério Público (ID nº 115478027). Habilitação de André Luiz Faria na qualidade de credor de Joaquim Jung, no valor de R$ 30.082,49 (trinta mil e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) (ID nº 120269843). As partes requerem o deferimento do ID nº 115015610 e homologação do acordo, ID nº 114023855 (ID nº 121448277). Na decisão de ID nº 132896476: 1) determinou-se a intimação da inventariante, para se manifestar sobre a habilitação de crédito; 2) postergou-se a homologação do acordo à ratificação da inventariante quanto à forma de pagamento e declaração da existência de dívidas do espólio; 3) deferiu-se a expedição de alvará judicial para venda de semoventes e veículo, sem avaliação; 4) determinou-se que o produto da alienação seja depositado em juízo, ante a existência de dívidas. A inventariante informa que (ID nº 135171263): 1) fez acordo com o senhor André Luiz Faria; 2) é a única dívida do espólio. Ao final, em síntese, pugna pela: i) reconsideração da decisão de ID nº 92567423, permitindo-se o levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis no Paraná, aí incluída a determinação para que o arrendatário Eadberto de Paula efetue o depósito judicial de tais valores (uma vez que, nos termos da Cláusula 8 do acordo, tais montantes caberão à Inventariante); ii) expedição de alvará judicial para venda da Fazenda Olho D’Água; iii) homologação do acordo. Os Herdeiros M. G. J. e J. G. J. ratificam o ID nº 135171263. Alvará judicial para venda dos semoventes da Fazenda Tucano e Pau D’Álho e do veículo Toyota ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 (ID nº 151651728). Os Herdeiros pugnam pela homologação do acordo e reconsideração da decisão de ID nº 92567423. Parecer do Ministério Público. Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (ID nº 174615623). Certidão positiva com efeitos negativos da Fazenda Pública Federal em nome de Joachim Jung (ID nº 176619871). Certidão negativa da Fazenda Pública Federal em nome de Maria Christina Jung (ID nº 176619873). A Fazenda Pública Federal informa a existência de débitos em nome do falecido Joachim Jung (ID nº 176867762). Manifestação dos herdeiros (ID nº 176965781). A Fazenda Pública Municipal informa que em nome do falecido há dívida (ID nº 177548402). A P.G.E., informa a existência de dívidas em nome de Maria Christina Jung (ID nº 177704308). Na decisão de ID nº 178262884: 1) indeferiu-se o pedido de levantamento dos arrendamentos dos imóveis no Paraná e demais valores depositados em juízo; 2) indeferiu-se o pedido de expedição de alvará judicial para a venda da Fazenda Olho D’Água; 3) determinou-se que o Arrendatário Eadberto de Paula deposite em juízo os arrendamentos; 4) foi mantida a decisão que autorizou a expedição de alvará judicial para a venda do veículo, cujo produto deve ser depositado em juízo, ante o interesse de incapaz; 5) determinou-se a intimação da inventariante para se manifestar sobre às manifestações da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Manifestação da inventariante (ID nº 179419503). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante (ID nº 182991749). No ID nº 185449424, a Herdeira Karla Laura de Arruda Gomes Jung requer autorização para que o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, prata, ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 , seja alienado à Empresa All Car Veículos L.T.D.A., pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (ID nº 185449424). No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1°, IV, do CPC; 2) determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos seguintes parâmetros: a) a expedição de alvarás para alienação dos bens imóveis (“Fazenda Olho D’Água” e “Sítio Caititu”) e do veículo Toyota Hilux será admitida de forma escalonada, condicionada à: justificação prévia da necessidade da alienação; indicação do valor e da proposta de compra; comprovação de que os valores serão empregados no pagamento de tributos, custas ou despesas vinculadas ao espólio; posterior prestação de contas detalhada no processo de inventário, na forma do art. 619 do CPC; b) autorização para levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis do espólio, dispensando-se o arrendatário de realizar depósitos judiciais, desde que comprovada a destinação em favor da inventariante e/ou menores, com prestação de contas; c) fica mantida a necessidade de acompanhamento do Ministério Público, em razão da presença de menores entre os herdeiros; d) eventuais valores excedentes, não utilizados nas finalidades declaradas, deverão permanecer em conta judicial vinculada ao inventário, até ulterior deliberação judicial (ID nº 189023299). Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Inventário requerido por Maria Christina Jung em decorrência do falecimento de Joachim Jung. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1°, IV, do CPC; 2) determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos seguintes parâmetros: a) a expedição de alvarás para alienação dos bens imóveis (“Fazenda Olho D’Água” e “Sítio Caititu”) e do veículo Toyota Hilux será admitida de forma escalonada, condicionada à: justificação prévia da necessidade da alienação; indicação do valor e da proposta de compra; comprovação de que os valores serão empregados no pagamento de tributos, custas ou despesas vinculadas ao espólio; posterior prestação de contas detalhada no processo de inventário, na forma do art. 619 do CPC; b) autorização para levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis do espólio, dispensando-se o arrendatário de realizar depósitos judiciais, desde que comprovada a destinação em favor da inventariante e/ou menores, com prestação de contas; c) fica mantida a necessidade de acompanhamento do Ministério Público, em razão da presença de menores entre os herdeiros; d) eventuais valores excedentes, não utilizados nas finalidades declaradas, deverão permanecer em conta judicial vinculada ao inventário, até ulterior deliberação judicial (ID nº 189023299). Intimem-se todos os herdeiros, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os critérios estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça. Cumpra – se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] com 457,23 ha, situado na BR 364, Km 375, à direita mais 2 km, CEP 78100- 000, no Município de Cuiabá, objeto das Matrículas nos. 112.834, 112.835 e 112.837, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (ID nos. 95147024 e 95147028). [2] , com 53,12 ha, situado na BR 364, Km 375, à direita mais 3 km, CEP 78098-400, no Município de Cuiabá, objeto da Matrícula nº 113.124, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (ID nº 95147031).

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Processo nº 1002469-39.2025.8.11.0003

ID: 257866086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CORTELACCI MARIA AUGUSTA DA SILVA CORTELACCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS PROCESSO n. 1002469-39.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 19.734,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALEX DA SILVA CORTELACCI Endereço: RUA LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, 1084, JARDIM TROPICAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-000 Nome: MARIA AUGUSTA DA SILVA CORTELACCI Endereço: RUA LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, 1084, JARDIM TROPICAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AC BARRA DO GARÇAS, 3678, RUA PRIMEIRO DE MAIO 139, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-970 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ATRAVES DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, a fim de oferecer impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Basilia Hoffmeister e outros

ID: 259377046

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-58.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

BASILIA HOFFMEISTER CARLOS HENRIQUE HOFFMEISTER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002469-58.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 108.858,51 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: BASILIA HOFFMEISTER Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 1.382, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: CARLOS HENRIQUE HOFFMEISTER DE OLIVEIRA Endereço: Rua São Benedito, 1362, Centro, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/445dLTy ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 299500194

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS SYLVIO GADIANI DANTAS THALLES DANTAS ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (EMBARGANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação monitória ajuizada para cobrança de valores oriundos de contrato bancário, mantendo a responsabilidade dos avalistas, mesmo após a recuperação judicial da devedora principal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre: (i) extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados; (ii) eventual novação das garantias fidejussórias; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e se é necessária manifestação explícita para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, inclusive quanto à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os coobrigados, com invocação da Súmula 581 do STJ. 4. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi expressamente reconhecida, tendo em vista a ausência de relação de consumo ou hipossuficiência dos avalistas, cuja vinculação empresarial com a devedora é inequívoca. 5. A tese de novação das garantias fidejussórias foi corretamente afastada, dada a ausência de manifestação expressa dos coobrigados quanto à eventual supressão das garantias no plano de recuperação judicial, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.333.349/SP (Tema 885). 6. Admitido o prequestionamento implícito quando as matérias foram devidamente debatidas, como no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada aprecia de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar a interposição de recursos excepcionais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.05.2015 (Tema 885), Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025; Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas, em face do acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, nos autos da Ação Monitória nº 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a cobrança de valores oriundos de contrato bancário. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido, alegando que não foram devidamente apreciadas teses relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente no tocante à extensão dos efeitos da recuperação judicial da devedora principal aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em exame. Aduzem, ainda, a necessidade de prequestionamento explícito das matérias aventadas, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado, ou, subsidiariamente, para que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados. Contrarrazões pela rejeição do recurso (id. 287359357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Os embargantes alegam a existência de omissões quanto à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida. Pleiteiam, ainda, o prequestionamento explícito das matérias, com vistas à interposição de recursos excepcionais. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia. Com efeito, a decisão embargada enfrentou diretamente a possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora principal, com expressa invocação da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão também afastou, com clareza, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando a inexistência de relação de consumo ou hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, que, no caso concreto, possuem vínculo empresarial com a devedora principal. De igual modo, a tese de supressão da garantia fidejussória foi rechaçada, porquanto não demonstrada a anuência expressa dos coobrigados à eventual novação das garantias no plano de recuperação judicial, em estrita observância ao entendimento consolidado do STJ no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), também mencionado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 299500204

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (EMBARGANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação monitória ajuizada para cobrança de valores oriundos de contrato bancário, mantendo a responsabilidade dos avalistas, mesmo após a recuperação judicial da devedora principal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre: (i) extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados; (ii) eventual novação das garantias fidejussórias; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e se é necessária manifestação explícita para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, inclusive quanto à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os coobrigados, com invocação da Súmula 581 do STJ. 4. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi expressamente reconhecida, tendo em vista a ausência de relação de consumo ou hipossuficiência dos avalistas, cuja vinculação empresarial com a devedora é inequívoca. 5. A tese de novação das garantias fidejussórias foi corretamente afastada, dada a ausência de manifestação expressa dos coobrigados quanto à eventual supressão das garantias no plano de recuperação judicial, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.333.349/SP (Tema 885). 6. Admitido o prequestionamento implícito quando as matérias foram devidamente debatidas, como no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada aprecia de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar a interposição de recursos excepcionais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.05.2015 (Tema 885), Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025; Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas, em face do acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, nos autos da Ação Monitória nº 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a cobrança de valores oriundos de contrato bancário. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido, alegando que não foram devidamente apreciadas teses relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente no tocante à extensão dos efeitos da recuperação judicial da devedora principal aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em exame. Aduzem, ainda, a necessidade de prequestionamento explícito das matérias aventadas, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado, ou, subsidiariamente, para que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados. Contrarrazões pela rejeição do recurso (id. 287359357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Os embargantes alegam a existência de omissões quanto à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida. Pleiteiam, ainda, o prequestionamento explícito das matérias, com vistas à interposição de recursos excepcionais. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia. Com efeito, a decisão embargada enfrentou diretamente a possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora principal, com expressa invocação da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão também afastou, com clareza, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando a inexistência de relação de consumo ou hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, que, no caso concreto, possuem vínculo empresarial com a devedora principal. De igual modo, a tese de supressão da garantia fidejussória foi rechaçada, porquanto não demonstrada a anuência expressa dos coobrigados à eventual novação das garantias no plano de recuperação judicial, em estrita observância ao entendimento consolidado do STJ no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), também mencionado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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