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Processo nº 1002567-63.2023.8.11.0045

ID: 299499918

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-63.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALDIR MIQUELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002567-63.2023.8.11.0045. REQUERENTE: SEVERINO ARAUJO FILHO REQUERIDO: MIYOSI OKA, ALFANIA PEREIRA OKA V…

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Processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005

ID: 277653922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-52.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP Proc. n. 1002567-52.2024.8.11.0005 Vistos. Cuida-se de Recurso de Uniformização de Jurisprudência interposto por D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1.030 do CPC, alegando divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso quanto à legalidade da cobrança retroativa de ICMS sobre energia elétrica compensada em sistema de geração distribuída (energia solar). A recorrente aponta como paradigma acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, proferido no Processo n. 1002566-67.2024.8.11.0005, que teria reconhecido a inexigibilidade da cobrança, enquanto a decisão ora combatida teria seguido orientação divergente. Ocorre, todavia, que o recurso foi interposto contra decisão monocrática proferida por membro da Primeira Turma Recursal Cível, sem que tenha havido deliberação colegiada. Nos termos do art. 88 do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, o pedido de uniformização de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão recorrido, instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente. Adicionalmente, o Enunciado 85 do FONAJE estabelece com clareza: “Não cabe recurso de uniformização contra decisão monocrática.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os princípios que regem os Juizados Especiais reforçam a exigência de que o recurso de uniformização somente possa ser manejado contra decisão colegiada (acórdão), proferida por Turma Recursal, o que não se verifica no presente caso. A parte recorrente não demonstrou o esgotamento da via interna da Turma Recursal, especialmente quanto à submissão da decisão monocrática ao crivo do colegiado, condição imprescindível para o cabimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Uniformização de Jurisprudência interposto por D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 88 do Regimento Interno dos Juizados Especiais de Mato Grosso, que veda expressamente o cabimento do recurso contra decisão monocrática. Devolvam-se os autos a Secretaria para a certificação do Trânsito em Julgado e consequente devolução a origem. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002567-32.2024.8.11.0044

ID: 320900978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002567-32.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GESNER LEONCIO GAHYVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MIRIAN COSTA GAHYVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARAISA FONSECA ZANCHETA

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MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002567-32.2024.8.11.0044 REQUERENTE: GESNER LEONCIO GAHYVA FILHO, MIRIAN COSTA GAHYVA Vistos. Tratam os autos de ação …

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Processo nº 1017935-82.2025.8.11.0000

ID: 316615468

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017935-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000. Impetrante: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP. Impetrado: Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. EMENTA - DECISÃO MO… Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000. Impetrante: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP. Impetrado: Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino, de relatoria do Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, no processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005, no qual a parte impetrante busca a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão colegiada e, ao final, obter a anulação do julgamento e a revisão da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra acórdão proferido por Turma Recursal, quando a decisão impugnada admite a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 267, veda a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que comporte recurso, por inexistir direito líquido e certo a ser amparado quando há via recursal adequada. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal configura desvio da finalidade da ação mandamental, que não pode ser utilizada para rediscutir o mérito de decisão judicial passível de impugnação por meio de recursos próprios. Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial deve ser indeferida de plano quando não for o caso de mandado de segurança, por ausência dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal que admite a interposição de recurso próprio, nos termos da Súmula 267 do STF. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. A ausência de direito líquido e certo e a existência de meio recursal adequado impõem o indeferimento liminar da petição inicial, conforme art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, I; Lei nº 12.016/2009, art. 10; Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJRS, Mandado de Segurança nº 71009166513, Rel. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, j. 26.05.2020. Vistos, etc. Processo inicialmente distribuído ao e. TJMT, o qual reconheceu sua incompetência para julgamento da demanda, pois o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos (IRDR nº 85560/2016), determinando que tramitação se dê nesta Justiça Especializada. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pela Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. Requer a concessão de liminar para suspender da decisão colegiada proferida nos autos do processo de nº 1002567-52.2024.8.11.0005, bem como, a anulação do julgamento e a revisão da matéria. Relatei. Decido. Contra o acórdão, o reclamante impetrou o presente Mandado de Segurança onde requer a concessão de liminar à nulidade do acórdão proferido nos autos de n. 1002567-52.2024.8.11.0005, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino. Após detido exame dos autos, percebo que a ordem mandamental impetrada não pode ser acolhida, eis que o mandamus foi impetrado contra acórdão, decisão que desafia a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário, razão pela qual, nos moldes da Súmula 267 do STF, é incabível a ação mandamental. Vejamos: “Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Destarte, a impetrante está se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso, para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. A ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao recurso, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. Nesse sentido, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVOLVER AS RAZÕES DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTRAORDINÁRIO DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 5°, I, DA LEI 12016/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9099/95. DESATENDIMENTO PELA PARTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, §2°, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.” (TJRS - Mandado de Segurança Cível, Nº 71009166513, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 26-05-2020) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009, e Enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1002567-11.2022.8.11.0009

ID: 320141564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002567-11.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ROMUALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002567-11.2022.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: NELSON ROMUALDO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de pedido…

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Tiago Dos Santos Lopes x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 299927884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-23.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002567-23.2022.8.11.0005. AUTOR(A): TIAGO DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNC…

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Processo nº 1001548-14.2025.8.11.0025

ID: 321120172

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001548-14.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA LUCENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMEM LUCIA E SILVA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARMEM LUCIA E SILVA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001548-14.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA LUCENA ESPÓLIO: MARIA JULIA DE LIMA LUCENA RECEBO A INICIAL, p…

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Processo nº 1002567-17.2019.8.11.0041

ID: 325993235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002567-17.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002567-17.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: C R ALMEIDA S/A - ENGENH…

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Processo nº 1002567-61.2023.8.11.0078

ID: 261616239

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002567-61.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002567-61.2023.8.11.0078 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - S…

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Processo nº 1002567-91.2025.8.11.0013

ID: 276763855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-91.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIVAL LORENTE MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002567-91.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DENIVAL LORENTE MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002567-91.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DENIVAL LORENTE MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DENIVAL LORENTE MENDES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem o procedimento de “artroplastia total primaria do quadril não cimentada / híbrida”. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticado com “COXARTROSE”, e que diante de seu quadro clinico, assim necessita com urgência do procedimento pleiteado. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 194719899. É o relatório. Decido. Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, foi emitido parecer nos seguintes termos: “Nos autos do processo verifica-se que NÃO foi anexado o relatório do médico ortopedista indicando o procedimento. Foi anexada a imagem do exame, desatualizado, do ano de 2024 e sem o laudo radiológico. Diante disso, solicitamos o envio do relatório médico do ortopedista e do exame de imagem com respetivo laudo e imagem – atualizados. Para emissão de um parecer médico o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) que é um órgão consultivo no que tange a informações técnicas e posicionamento quanto à pertinência de petições de insumos e procedimentos médicos, se faz necessário o encaminhamento dos documentos pertinentes e ATUALIZADOS, relatório médico e exames que comprovem o agravo.” [id. 194719899] Grifo nosso Em atenção aos autos e em consonância com o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), constata-se que não foi anexado o relatório do médico ortopedista, além de constatar-se a presença de imagem de exame desatualizada e sem o respectivo laudo radiológico. Esses documentos são imprescindíveis para subsidiar o parecer do NAT, bem como para viabilizar a análise da tutela de urgência, permitindo a avaliação adequada do pedido. Ademais, serão necessários para a diligência, caso seja preciso obter orçamento para a realização do procedimento em rede privada de saúde. Dessa forma, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, a fim de anexar o relatório do médico ortopedista, a imagem do exame atualizada e o laudo radiológico. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Intime-se. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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