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Processo nº 1002582-82.2021.8.11.0051

ID: 339728709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002582-82.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROQUE LIPPESTAIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES

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MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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Processo nº 1002582-82.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença – Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ARI ROQUE LIPPESTAIN em face de INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1002582-69.2022.8.11.0044

ID: 323128026

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002582-69.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESONIAS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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LAUANA RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002582-69.2022.8.11.0044 Exequente: GESONIAS ALVES DE SOUZA Executado: CRISTI…

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Processo nº 1002582-03.2024.8.11.0011

ID: 275534527

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-03.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA AQUINO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002582-03.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA ANTONIA AQUINO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002582-03.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA ANTONIA AQUINO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA ANTONIA AQUINO SOUZA, em face do INSS. A requerida apresentou contestação. A parte autora impugnou. É o breve relato. Fundamento e Decido. Vê-se que não há preliminares pendentes de análise. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: · A qualidade de segurado do requerente. · Afastamento da atividade habitual. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h30min, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências do fórum. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5°) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ - Resolução 354/2020, art. 3°), a audiência realizar-se-á de forma hibrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma hibrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ Resolução 354/2020, art. 4°). Deve o rol ser apresentado no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 357, §4º do CPC. Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4° do mesmo dispositivo. https://tinyurl.com/2varamirassolmt Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Larissa Matos Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 334799421

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MATOS SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002582-64.2024.8.11.0023 Requerente: Larissa Matos Sousa Requerida: Azul Linhas Aéreas B…

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Samara Cristina Maia Tenorio x Nilson Ferreira Ribeiro

ID: 315214280

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002582-66.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CRISTINA MAIA TENORIO

Polo Passivo:

NILSON FERREIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

REGINALDO JUNGES

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LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002582-66.2024.8.11.0087. EMBARGANTE: SAMARA CRISTINA MAIA TENORIO EMBARGADO: NILSON FERREIRA RIBEIRO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002582-66.2024.8.11.0087. EMBARGANTE: SAMARA CRISTINA MAIA TENORIO EMBARGADO: NILSON FERREIRA RIBEIRO Vistos. ESPÓLIO DE JHEFERSON RICARDO BELO MACHADO ajuizou os vertentes embargos à execução em face de NILSON FERREIRA RIBEIRO, ambos qualificados nos autos. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 169725936 sem o efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação aos embargos ao ID 195250060, alegando que o objeto da execução é o contrato e não os cheques, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Sustentou a ausência de excesso e legalidade da citação. Pediu a improcedência. Ao ID 198858555 o embargante rebateu os argumentos apresentados. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. Da preliminar Da nulidade da citação Não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que a decisão de ID 155089578 dos autos principais (1002582-66.2024.8.11.0087), foi clara ao citar que embora as tentativas de citação na execução tivessem sido infrutíferas, a própria executada declarou nos autos do inventário do falecido, nas primeiras declarações, que possui ciência da execução e inclusive incluiu a dívida na lista de dívidas do espólio, conforme ID 96485624 – pág. 04 e 11 dos autos de nº 1002363-58.2021.8.11.0087, vejamos: Assim, inobstante não tenha existido um ato formal de citação da parte, notório que a parte já tinha ciência da existência da demanda, sendo portanto, desnecessária qualquer providencia formal neste sentido, haja vista que o objetivo da citação é justamente transmitir ao citando a ciência da propositura da demanda, viabilizando o princípio constitucional do contraditório, o que foi respeitado nos autos execução. Assim, REJEITO a preliminar aventada. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. CITAÇÃO COM HORA CERTA - FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 229 DO CPC - AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA AO CITANDO - COMPROVADO NOS AUTOS CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DEMANDA PROPOSTA - ESCOPO DA CITAÇÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ART. 60 LEI 8 .245/91 - APELO DESPROVIDO. 1. A citação tem como escopo transmitir ao citando a ciência da propositura da demanda, viabilizando o principio constitucional do contraditório. 2 . A finalidade almejada pelo legislador ao estabelecer a necessidade do envio de notificação, através de carta, telegrama ou radiograma, não é outra senão dar conhecimento à parte do ato realizado. 3. Verificado a obtenção do conhecimento do conteúdo da demanda proposta, a nulidade da citação em face da ausência de envio de carta nos moldes art. 229 fica afastada por ausência de prejuízo . (TJ-PR - AC: 6444360 PR 0644436-0, Relator.: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 31/03/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 374) Do mérito Da prescrição Não há que se falar em prescrição no caso em apreço, haja vista que a execução recai sobre o contrato de compra e venda de ID 77226745, que foi assinado por duas testemunhas e por expressa previsão legal, constitui título executivo, conforme art. 784, III, do CPC. Neste sentido, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CC. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 30/03/2021. Sendo a ação proposta em 22/02/2022, não há que se falar em prescrição. Do excesso da execução Alega o embargante que o cálculo apresentado pelo exequente é incerto e não reflete o valor real da dívida, além de que houve parcial adimplemento da dívida e para tanto, apresentou a memória de cálculo de ID 166940003. No ponto, entendo que pedido de reconhecimento de excesso não merece prosperar, ao menos não em sua integralidade. Isso porque o exequente não comprovou que houve o pagamento da dívida, sendo este um ônus seu, conforme estipula o art. 373, I e II, do CPC. Não obstante, desarrazoado exigir que o embargado comprove o pagamento, já que o embargante aduz que o pagamento se deu por transferência bancária, e por lógica, seria fácil a comprovação, bastando apenas a juntada do comprovante. Como não o fez, não há como reconhecer o excesso da execução neste sentido, nem mesmo inverter o ônus da prova, diante da facilidade da produção da prova. Por outro lado, entendo que deve haver o afastamento da incidência dos honorários na proporção de 20% apontado pelo exequente na memória de cálculo, para apenas 10%, em conformidade ao que determina o art. 827 do CPC e em consonância ao cálculo apresentado pelo executado. DISPOSITIVO: Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte demandante apenas para REDUZIR a incidência dos honorários advocatícios em 10% na memória de cálculo apresentada pelo exequente. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 269, inciso I, do CPC. Considerando que houve redução ínfima da dívida, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85 do CPC. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1034611-42.2024.8.11.0000

ID: 257124158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034611-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEIA JASKULSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), LEIA JASKULSKI - CPF: 889.949.371-53 (EMBARGANTE), ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI - CPF: 013.423.581-98 (EMBARGADO), ELISANDRO JASKULSKI - CPF: 822.788.491-15 (EMBARGADO), EDUARDA JASKULSKI - CPF: 012.398.521-85 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIA JASKULSKI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara de Campo Novo do Parecis (Dr. Bruno César Singulani França) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1003318-98.2024.8.11.0050, deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450 (id’s. 174089152 e 174089153), no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Irresignada, aduz a parte recorrente que: - o imóvel objeto da lide, onde está localizado o Hotel Paraná, integra o patrimônio deixado pelo de cujus e está incluído no processo de inventário de nº 1002582-51.2022.8.11.0050, em curso perante a 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis; - já pleiteou a inclusão da propriedade no monte partilhável, sustentando que o imóvel foi adquirido mediante doação inoficiosa pelos agravados, em clara antecipação de legítima, o que implica sua sujeição à colação, nos termos dos artigos 544 e 2.005 do Código Civil; - a ausência dessa colação impede qualquer definição prévia quanto à propriedade e à posse legítima, evidenciando que a decisão liminar proferida no processo de reintegração de posse desconsidera o contexto jurídico mais amplo em que o caso se insere. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados: 2.1) o contexto sucessório e a pendência de análise da doação inoficiosa no processo de inventário nº 1002582-51.2022.8.11.0050; 2.2) a sua legitimidade da posse exercida, fundamentada em seu direito hereditário e na preservação do patrimônio do espólio; 2.3) a insuficiência de provas apresentadas pelos agravados, cuja fragilidade não sustenta a alegação de turbação de posse e má administração. A tutela recursal foi indeferida no id. 260218658. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 267627291. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. Da análise dos autos, ficou comprovado que os autores/agravados detêm a legítima propriedade do imóvel em questão. Essa conclusão se baseia em duas evidências documentais: a escritura pública de compra e venda, cujo número de identificação é 174089151 (autos de origem), e a certidão de inteiro teor da matrícula, identificada pelos números 174089152 e 174089153 (autos de origem). Ambos os documentos estão devidamente anexados aos autos de origem, corroborando a legitimidade da propriedade dos autores/agravados e reforçando a sua posição no processo. Além disso, é importante destacar que, no curso do processo de inventário, a manifestação da agravada ainda aguarda a devida apreciação pelo Magistrado competente. Adicionalmente, a reintegração dos agravados no imóvel em questão não configura um obstáculo ao andamento do processo. Quaisquer prejuízos que porventura surjam em decorrência dessa reintegração poderão ser adequadamente solucionados em momento oportuno, por meio da reparação em perdas e danos, conforme previsto em lei. Dessa forma, considerando a análise detalhada dos fatos e argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios de direito aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo ou modificação. Além disso, não é realmente possível considerar a irreversibilidade da medida ou a perda abrupta da moradia como um prejuízo, conforme analisado na liminar que concedeu a tutela recursal, tendo em vista que a retirada da agravante do imóvel está sacramentada, conforme certidão de id. 176961050 (autos de origem). Por fim, saliento que a manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1034611-42.2024.8.11.0000

ID: 257124160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034611-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI EDUARDA JASKULSKI ELISANDRO JASKULSKI

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), LEIA JASKULSKI - CPF: 889.949.371-53 (EMBARGANTE), ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI - CPF: 013.423.581-98 (EMBARGADO), ELISANDRO JASKULSKI - CPF: 822.788.491-15 (EMBARGADO), EDUARDA JASKULSKI - CPF: 012.398.521-85 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIA JASKULSKI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara de Campo Novo do Parecis (Dr. Bruno César Singulani França) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1003318-98.2024.8.11.0050, deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450 (id’s. 174089152 e 174089153), no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Irresignada, aduz a parte recorrente que: - o imóvel objeto da lide, onde está localizado o Hotel Paraná, integra o patrimônio deixado pelo de cujus e está incluído no processo de inventário de nº 1002582-51.2022.8.11.0050, em curso perante a 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis; - já pleiteou a inclusão da propriedade no monte partilhável, sustentando que o imóvel foi adquirido mediante doação inoficiosa pelos agravados, em clara antecipação de legítima, o que implica sua sujeição à colação, nos termos dos artigos 544 e 2.005 do Código Civil; - a ausência dessa colação impede qualquer definição prévia quanto à propriedade e à posse legítima, evidenciando que a decisão liminar proferida no processo de reintegração de posse desconsidera o contexto jurídico mais amplo em que o caso se insere. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados: 2.1) o contexto sucessório e a pendência de análise da doação inoficiosa no processo de inventário nº 1002582-51.2022.8.11.0050; 2.2) a sua legitimidade da posse exercida, fundamentada em seu direito hereditário e na preservação do patrimônio do espólio; 2.3) a insuficiência de provas apresentadas pelos agravados, cuja fragilidade não sustenta a alegação de turbação de posse e má administração. A tutela recursal foi indeferida no id. 260218658. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 267627291. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. Da análise dos autos, ficou comprovado que os autores/agravados detêm a legítima propriedade do imóvel em questão. Essa conclusão se baseia em duas evidências documentais: a escritura pública de compra e venda, cujo número de identificação é 174089151 (autos de origem), e a certidão de inteiro teor da matrícula, identificada pelos números 174089152 e 174089153 (autos de origem). Ambos os documentos estão devidamente anexados aos autos de origem, corroborando a legitimidade da propriedade dos autores/agravados e reforçando a sua posição no processo. Além disso, é importante destacar que, no curso do processo de inventário, a manifestação da agravada ainda aguarda a devida apreciação pelo Magistrado competente. Adicionalmente, a reintegração dos agravados no imóvel em questão não configura um obstáculo ao andamento do processo. Quaisquer prejuízos que porventura surjam em decorrência dessa reintegração poderão ser adequadamente solucionados em momento oportuno, por meio da reparação em perdas e danos, conforme previsto em lei. Dessa forma, considerando a análise detalhada dos fatos e argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios de direito aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo ou modificação. Além disso, não é realmente possível considerar a irreversibilidade da medida ou a perda abrupta da moradia como um prejuízo, conforme analisado na liminar que concedeu a tutela recursal, tendo em vista que a retirada da agravante do imóvel está sacramentada, conforme certidão de id. 176961050 (autos de origem). Por fim, saliento que a manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002582-30.2023.8.11.0078

ID: 261616240

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELI FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078. REQUERENTE: SUELI FERRAZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078. REQUERENTE: SUELI FERRAZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por SUELI FERRAZ DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 131925151, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. A contestação está acostada no id. 133807723, sem preliminares, enquanto a impugnação à contestação no evento 148505547. Pois bem. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo o caso de extinção do processo (art. 354), de julgamento antecipado do mérito (art. 355) ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Dito isso, e inexistindo preliminares a serem enfrentadas, tampouco irregularidades a serem corrigida, as partes são legítimas e devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, de modo que DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido os requisitos legais do benefício previdenciário em tela. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de incapacidade laboral da parte requerente, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente?. f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Larissa Matos Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258770329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MATOS SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LARISSA MATOS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LARISSA MATOS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Relatório dispensado, na forma do art. 38, Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Pois bem. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por LARISSA MATOS SOUSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., onde, em breve síntese, alega que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Brasília/DF e Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 02/12/2023 às 05:30. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Cuiabá/MT com saída em aeroporto diverso (Goiânia), o que levou a enfrentar deslocamento que alega ter sido de mais de 3 horas para chegar no aeroporto para iniciar sua viagem. Veja, pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A parte reclamante, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstra a aquisição dos serviços na forma relatada e demonstra o cancelamento ocorrido, que gerou todo o transtorno relatado, como informado, de modo que se mostram verossímeis os fatos narrados. Oportuno registrar que o cancelamento é fato incontroverso, pois, além de ter sido narrado na inicial, a requerida Azul torna o fato incontroverso em sua defesa (id: 181898926, pág. 08) e informa que este foi ocasionado por “manutenção não programada de aeronave”. A Referida situação configura, na realidade, fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela requerida, de modo a não excluir sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea. Para que fosse viável a exclusão responsabilidade da companhia aérea, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta dos consumidores ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restou demonstradas. A alegação da necessidade de manutenção “não programada” não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré se precaver-se contra possíveis readequações, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A responsabilidade da requerida é objetiva e ela deve responder pelos danos causados, independentemente da prova de culpa, suficiente a existência de relação de causalidade entre os fatos e os danos. Além disso é inegável que o infortúnio a que se submeteu o autor é causa de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou. Resta, assim, patenteada a responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência do dano moral. Portanto, nessa parte, cabe mensurar a indenização devida. Assim, entendendo terem restados cabalmente demonstrados os fatos alegados pela parte autora, devendo ser compensada pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), neste caso, quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Veja, mesmo que reconhecida a responsabilidade da companhia aérea, esta realocou, apesar das circunstâncias, o autor para que pudessem finalizar sua viagem até o destino final contratado, sem maiores transtornos, amenizando seu sofrimento, desse modo. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. PATRICIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1002582-02.2025.8.11.0000

ID: 298494705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002582-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEMERSON LEITE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), MARINEIDE MARTINS RIBEIRO - CPF: 039.822.911-27 (AGRAVANTE), EDINEI SILVA SANTOS - CPF: 011.140.191-78 (AGRAVADO), Y. G. R. S. - CPF: 069.471.981-19 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAYHANA SHINO TADA ROJAS registrado(a) civilmente como DAYHANA SHINO TADA ROJAS - CPF: 028.032.691-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Partilha de Bens – Parcelas pagas após a separação de fato – Impossibilidade de compensação – Coisa Julgada – Excesso de Execução não configurado – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em analisar se os valores das parcelas do financiamento de imóvel quitadas exclusivamente pela Agravante após a separação de fato podem ser incluídos nos cálculos do cumprimento de sentença para reduzir o valor devido ao Exequente. III. Razões de decidir 3- A sentença originária delimitou expressamente que a partilha alcançaria apenas as parcelas quitadas até a separação de fato, ocorrida em julho de 2016, afastando pretensão de abatimento posterior. 4- A tentativa de rediscutir critérios fixados em sentença transitada em julgado viola os princípios da coisa julgada e da fidelidade ao título executivo, não sendo admissível em Cumprimento de Sentença. 5- O pagamento unilateral de parcelas posteriores caracteriza esforço patrimonial próprio, não integrando a comunhão e não gerando crédito compensável na execução em curso. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores pagos individualmente por ex-cônjuge após a separação de fato não integram a partilha de bens previamente delimitada em sentença transitada em julgado. 2. Não há excesso de execução quando a execução observa os exatos limites fixados no título executivo.” _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.289/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.03.2025; TJ-MG, AI nº 2513200-43.2023.8.13.0000, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002582-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marineide Martins Ribeiro em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá - MT que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos n. 1023034-51.2018.8.11.0041, ajuizada por Edinei Silva Santos, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inconformada, a Recorrente sustenta que o cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) não observa os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram considerados, o que configura em enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos já somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. Requer a reforma da decisão para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, de conseguinte, reconhecer o excesso de execução. Pugna, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. O Recurso foi interposto sem pedido liminar (Id. 266056761). Sem contraminuta (Id. 273220884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Agravado Edinei Silva Santos ajuizou Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos em desfavor da Agravante Marineide Martins Ribeiro Santos. Na sentença proferida em 31/05/2019, a Juíza singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, nos seguintes termos: (i) decretou o divórcio; (ii) fixou a guarda do filho com a genitora; (iii) regulamentou o direito de convivência paterno-filial; (iv) arbitrou pensão alimentícia no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos e do Plano de Saúde “Unimed Fácil Enfermaria”, incluindo a coparticipação; (v) partilhou os bens;. (vi) condenou a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade concedida nos autos. O Recurso de Apelação interposto pela Agravante foi provido, em parte, somente para determinar que o Agravado arcasse com o pagamento do Plano de Saúde “Unimed Super Class Individual” do filho (Id. 28281448 – autos principais). O Acórdão transitou em julgado em 22/01/2020. Com o retorno dos autos à 1.ª Instância, o Agravado Edinei Silva Santos pleiteou a liquidação da sentença, sustentando que durante o casamento foram adquiridos: (i) um imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, localizado na Rua Seis, n. 05, Quadra 04, Residencial Arica, Cuiabá-MT, (ii) um veículo Gol (placas OBA 6491, prata, 2013/2014, Renavam 00993360050) e (iii) os móveis que guarnecem a residência. Requereu, assim, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores partilháveis, incluindo o cálculo das parcelas pagas do financiamento imobiliário e do financiamento do veículo até a data da separação de fato, bem como a lavratura de ata de constatação e avaliação dos bens móveis (fogão, televisão, geladeira, sofá, cama, armários, entre outros). A Agravante, por sua vez, esclareceu que o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel não foi objeto da demanda e postulou apenas a liquidação dos valores pela contadoria. Na decisão lançada no Id. 33175396 (autos principais), a Juíza indeferiu o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, por não ser objeto da demanda, mas determinou a avaliação do veículo, do imóvel e dos bens móveis, remetendo os à contadoria para apuração das parcelas quitadas até julho/2016. O Agravado concordou com a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, enquanto a Agravante pugnou pela anulação da diligência e pela realização de uma nova avaliação por outro meirinho, na presença de ambas as partes. O Laudo do Oficial de Justiça foi homologado sob o fundamento de que não foi comprovado erro ou dolo na avalição, inexistindo justificativa para nova perícia. A contadoria judicial apresentou os cálculos em 26/01/2022, os quais foram impugnados pela Recorrente, que apontou inconsistências e discordâncias nos valores apurados. O exequente, por sua vez, manteve-se inerte. O Juiz singular homologou os cálculos, declarou liquidada a sentença quanto à partilha da dívida no montante apurado pela contadoria judicial (Id. 74297819), e encerrou a fase de liquidação. Diante dessa decisão, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando o reconhecimento de erro nos cálculos e a remessa dos autos novamente à contadoria, a fim de incluir na partilha dos bens os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela após a separação. Por meio de decisão unipessoal, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho desproveu o Recurso (Id. 115715910). Em seguida, o Agravado requereu o cumprimento da sentença, sustentando que na liquidação apurou-se o monte-mor de R$ 186.400,00 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), a ser dividido em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, resultando no valor de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais) devido pela executada ao exequente, considerando que este deixou a residência comum para a Agravante e o filho. O Juiz da primeira instância consignou que o cálculo homologado (Id. 74297819) contemplava apenas as parcelas pagas do financiamento do imóvel e do veículo Gol até a separação de fato. Ressaltou, ainda, que o veículo foi objeto de busca e apreensão pelo Banco financiador, inviabilizando qualquer exigência de valores relativos a esse bem. Assim, determinou a intimação do Recorrido para apresentar o memorial de cálculo, deduzindo os valores do veículo apreendido. Em cumprimento à decisão, o Agravado requereu a penhora online, via SISBAJUD, do valor atualizado de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescido de 10% (dez por cento) de multa e honorários sucumbenciais. A Agravante ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (objeto deste RAI), alegando Excesso de Execução. Sustentou que o Exequente não abateu os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela desde julho de 2016, configurando enriquecimento ilícito. Conforme afirmou, os valores pagos por ela até o momento somam R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos). Asseverou que, considerando tal abatimento, o valor efetivamente devido seria de apenas R$ 28.604,95 (vinte e oito mil seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente à partilha do imóvel. Requereu o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 65.527,95 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). O Juiz do feito rejeitou a Impugnação, sob o fundamento de que a meação incide apenas sobre as parcelas quitadas até a separação ocorrida em julho/2016, e determinou a apresentação do memorial de cálculo atualizado. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustenta que no cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), não foram observados os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram levados em consideração, o que configura enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. De proêmio, é imprescindível consignar que o Recurso de Agravo de Instrumento se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão objurgada. No caso, conforme se depreende da sentença proferida nos autos principais (Id. 20448063), ficou expressamente delimitado que apenas as parcelas do financiamento quitadas até a data da separação de fato, ou seja, em julho de 2016, deveriam integrar a partilha. Após essa data, segundo consignado no próprio ato sentencial, o cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem (no caso, a Agravante) torna-se responsável pelo adimplemento das prestações vincendas, o que afasta qualquer pretensão de reembolso ou abatimento das quantias pagas individualmente após o rompimento do vínculo conjugal. Ademais, não cabe, nesta fase de cumprimento, rediscutir os critérios fixados na sentença transitada em julgado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.548.289/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Assim, os valores pagos por um dos ex-cônjuges após tal marco temporal não integram a comunhão, mas representam esforço patrimonial próprio, não sujeito à partilha. Em resumo, a tentativa da Agravante de incluir nos cálculos da execução valores que não foram objeto da condenação original não encontra respaldo jurídico. Deferir tal pedido implicaria, na prática, reabrir discussão já definitivamente resolvida, violando o princípio da coisa julgada e ultrapassando os estreitos limites do procedimento de cumprimento de sentença, que não admite rediscussão de matérias já decididas. Ademais, não há falar em enriquecimento ilícito por parte do Exequente, pois ele apenas persegue os valores restritos às parcelas do financiamento quitadas até julho/2016. Os pagamentos posteriores, de responsabilidade exclusiva da Agravante, não configuram crédito compensável, mas obrigação assumida individualmente por quem permaneceu na posse do bem, como reconhecido na decisão hostilizada. Dessa forma, pode-se concluir que inexiste excesso de execução, uma vez que a execução observa rigorosamente os limites fixados na sentença exequenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Na fase de cumprimento de sentença não é possível alterar o conteúdo da decisão que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada - Hipótese em que, sendo inequívoca a determinação, pelo acórdão transitado em julgado, de demolição das duas benfeitorias indicadas pelo agravante, incabível a rediscussão na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2513200-43.2023.8 .13.0000 1.0000.23 .251319-2/001, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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