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"1002783-60.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Banco Bradesco S.A. e outros x D.J Comercio De Carnes Ltda - Me e outros

ID: 325969528

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002783-66.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JONAS TEIXEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

D.J COMERCIO DE CARNES LTDA - ME UARACY BEZERRA BARBOSA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1002783-66.2017.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., JONAS TEIXEIRA DE ANDRADE E…

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Processo nº 1002783-23.2023.8.11.0013

ID: 305722931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002783-23.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002783-23.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, …

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Processo nº 1002783-27.2025.8.11.0086

ID: 283671182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002783-27.2025.8.11.0086 Vistos. RECE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002783-27.2025.8.11.0086 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. CITE-SE a parte requerida, conforme postulado, para pagamento do valor pleiteado, no prazo de quinze (15) dias, devendo constar no mandado que, se não efetuar o pagamento ou se não forem opostos embargos no mesmo prazo, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (artigo 701, § 2º, do Novo Código de Processo Civil). CONSIGNE-SE que caso a parte requerida quite o valor pleiteado, ficará isenta de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC). Ainda, na ocasião de oposição dos embargos à monitória, a parte requerida deverá dizer se concorda com a tramitação do processo através do “JUÍZO 100% DIGITAL”. Caso o demandado concorde com a tramitação 100% digital, ele e seu causídico deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone móvel para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n°. 11.419/2006. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente. Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data. O TJMT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar o recolhimento das custas processuais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002783-52.2025.8.11.0013

ID: 299106808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RONALDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RONALDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por RONALDO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citado, o requerido aportou contestação ao ID 196324319. Réplica, ID 197215728. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO SANEAMENTO Passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Considerando a inexistência de preliminares, DECLARO saneado o processo, remetendo-o à fase instrutória. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a existência de convivência entre o requerente e a “de cujus” à época do óbito; (b) a dependência econômica da parte autora em relação à “de cujus”; c) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, por parte da de cujus; d) o cumprimento dos demais requisitos necessários à percepção da benesse vindicada. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova testemunhal se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DESIGNO o dia 08 de julho de 2025, às 15h00min, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Helio Alves Da Silva

ID: 330257588

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-92.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

HELIO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002783-92.2024.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HELIO ALVES DA SILVA Vistos. A p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002783-92.2024.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HELIO ALVES DA SILVA Vistos. A parte embargante pediu a suspensão do processo em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial n. 1049651-38.2024.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT promovido pela parte embargante e demais empresas que compõem o “Grupo familiar Nova Fronteira Agro e Logistica Ltda”. Intimada para manifestar, a parte embargada pediu o prosseguimento da ação e/ou deixou decorrer o prazo sem manifestação. Não obstante os argumentos da parte embargada, é de se deferir o pedido da parte embargante. Em consulta realizada por este Juízo aos autos da recuperação judicial n. 1049651-38.2024.8.11.0041, verificou-se que o juízo da recuperação deferiu em 18.12.2024 o processamento do pedido de recuperação extrajudicial promovido pela parte embargante e demais empresas que compõem o “Grupo familiar Nova Fronteira Agro e Logistica Ltda” e determinou a suspensão de todas as execuções propostas pelos credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, bem ainda a proibição de toda forma de retenção dos bens sujeitos à recuperação judicial (Num. 178991980 - autos n. 1049651-38.2024.8.11.0041). Outrossim, o grupo devedor realizou pedido de concessão de prorrogação por mais 180 dias do período de blindagem , o que foi deferido pelo juízo da recuperação em 12.5.2025 (Num. 193422875), na forma do art. 6º, § 4º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. A parte embargada está descrita dentre os credores indicados pelo grupo econômico no plano de recuperação extrajudicial apresentado (Num. 183949490 - autos n. 1049651-38.2024.8.11.0041): Assim, DEFIRO o pedido da parte embargante e DETERMINO a suspensão do processo até o decurso do prazo de 180 dias (período de blindagem) deferido nos autos da recuperação extrajudicial n. 1049651-38.2024.8.11.0041, contados a partir da data da prorrogação (12.5.2025) em favor do grupo econômico o qual compõe a parte embargante. Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002783-69.2024.8.11.0051

ID: 339093678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002783-69.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002783-69.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 28.165,61 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TIAGO DOS REIS FERRO, BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE POLO PASSIVO: HUGO FERREIRA DOS SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002783-05.2024.8.11.0040

ID: 311263276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-05.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N. 1002783-05.2024.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação anulatória em face do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, buscando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N. 1002783-05.2024.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação anulatória em face do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, buscando a anulação de multa ambiental no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao auto de infração n. 2248/2021 (Id. 143091173). Distribuída a ação, a parte autora requereu a extinção do feito (Id. 180205787, 180356653) em razão da celebração de um Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Município de Sorriso e o Ministério Público Estadual, que abarcou o objeto da presente ação (Id. 180356662). O Município de Sorriso manifestou-se favorável ao pedido de extinção do processo. É o relatório. Decido. A autora ajuizou a presente ação, objetivando a anulação da multa que lhe foi imposta. Distribuída a ação, a autora requereu a extinção do feito (Id. 180205787), informando a perda superveniente do interesse de agir em razão da assinatura do TAG (Id. 180356653). O Município manifestou concordância com o pedido de extinção. Da análise do referido instrumento, notadamente de sua Cláusula 2.11.1, verifica-se que foi pactuada a compensação e quitação das multas ambientais aplicadas contra a concessionária, abarcando, portanto, o débito que constitui o objeto desta ação. Assim, resta clara a perda do objeto desta ação, tendo em vista que as partes transacionaram administrativamente acerca da multa cobrada neste feito. Deste modo, não há nenhum interesse processual no prosseguimento deste feito, o qual deve ser julgado extinto sem resolução do mérito. Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda. Quanto às custas processuais, anoto que a autora, ÁGUAS DE SORRISO S.A., é uma sociedade por ações de capital fechado, pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Como tal, não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual nº 7.603/2001, que se aplicam a entes da Administração Pública Direta e Indireta de natureza pública. Logo, incumbe à autora o recolhimento das custas processuais remanescentes. No que tange aos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao seu pagamento, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002783-52.2025.8.11.0013

ID: 283717559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RONALDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RONALDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por RONALDO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que na via administrativa seu benefício foi negado, conforme documento juntado ao ID 195533573. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que a parte autora preenche os requisitos autorizadores tanto da medida pleiteada, quanto do benefício previdenciário. Pois bem. De antemão, entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, o direito pleiteado depende de verificação da matéria fática subjacente de sua ocorrência, ou seja, necessária maior dilação probatória sobre os fatos trazidos na inicial. Desta forma, ante a ausência de preenchimento da probabilidade do direito invocado, é de rigor o indeferimento da tutela. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência, nesta quadra processual. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

ID: 315805920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019627-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

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MARCO ANTONIO DACORSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019627-53.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AGUAS DE SORRISO S.A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00, imposta em razão de suposto vazamento de esgoto sanitário. Sobreveio sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia em razão da prolação de sentença no feito de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença no processo originário implica perda do interesse recursal no agravo, esvaziando a utilidade do recurso. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser aferido segundo o proveito prático que a decisão pode proporcionar à parte. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda da utilidade da pretensão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI Cv n. 1.0000.16.019105-2/006, Rel. Des. Renato Dresch, j. 17.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Águas de Sorriso S/A, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), imposta em razão de suposto vazamento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente de rede localizada no bairro Santa Maria 1. A Agravante sustenta que, no processo de origem, foram devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, notadamente diante da apresentação de apólice de seguro garantia apta a resguardar o crédito discutido, afastando a necessidade de depósito em dinheiro. Defende que a penalidade decorre de auto de infração lavrado por autoridade municipal incompetente, uma vez que a fiscalização e aplicação de sanções ambientais seriam de atribuição da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA –, por ser o órgão licenciador da atividade. Alega que a rede de esgotamento sanitário do loteamento em questão não foi recebida pela concessionária, tratando-se de estrutura instalada e mantida por empresa privada, responsável direta pelo extravasamento. Assevera que o auto de infração foi fundado em norma penal, de aplicação restrita a infrações criminais, e não em dispositivos administrativos específicos, o que comprometeria a validade da sanção. Afirma que o procedimento sancionador foi instaurado sem os documentos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis, como laudo de constatação e relatório técnico que comprovassem a responsabilidade da recorrente. Invoca o princípio da ampla defesa e do contraditório, que teriam sido violados pelo indeferimento da tutela de urgência, capaz de evitar o agravamento do dano financeiro à concessionária. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação anulatória, reiterando os fundamentos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a legalidade e suficiência da garantia ofertada. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (id. 230620665, págs. 01/05). A Recorrente interpôs o Recurso de Agravo Interno (id. 236196163, págs. 01/09). O então Relator determinou o sobrestamento do Recurso até julgamento do Tema n. 1.203, pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 246343180, pág. 01). A Agravante opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 248651665, págs. 01/05) que foi rejeitado (id. 248651680, págs. 01/03). A Secretaria emitiu certidão, informando a prolação de sentença no processo de origem (id. 295973380, pág. 01). É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Águas de Sorriso S/A insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer recurso prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifico que, de fato, o Juízo singular, no dia 07/06/2025, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda.” (Sic). Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento diante da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se persiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, após a superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A superveniência da sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto. - A análise de eventual nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida e apreciada no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito, que é o meio processual adequado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, por perda superveniente do objeto. - Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida na apelação interposta contra a sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.015 e 1.009, §1º. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.019105-2/006, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)”. (Negritei). Diante da decisão transcrita e em conformidade com o entendimento esposado, o Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica também a apreciação do agravo interno, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela concessionária de serviços públicos Águas de Sorriso S/A, por considerá-lo prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

ID: 315805922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019627-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019627-53.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AGUAS DE SORRISO S.A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00, imposta em razão de suposto vazamento de esgoto sanitário. Sobreveio sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia em razão da prolação de sentença no feito de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença no processo originário implica perda do interesse recursal no agravo, esvaziando a utilidade do recurso. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser aferido segundo o proveito prático que a decisão pode proporcionar à parte. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda da utilidade da pretensão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI Cv n. 1.0000.16.019105-2/006, Rel. Des. Renato Dresch, j. 17.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Águas de Sorriso S/A, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), imposta em razão de suposto vazamento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente de rede localizada no bairro Santa Maria 1. A Agravante sustenta que, no processo de origem, foram devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, notadamente diante da apresentação de apólice de seguro garantia apta a resguardar o crédito discutido, afastando a necessidade de depósito em dinheiro. Defende que a penalidade decorre de auto de infração lavrado por autoridade municipal incompetente, uma vez que a fiscalização e aplicação de sanções ambientais seriam de atribuição da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA –, por ser o órgão licenciador da atividade. Alega que a rede de esgotamento sanitário do loteamento em questão não foi recebida pela concessionária, tratando-se de estrutura instalada e mantida por empresa privada, responsável direta pelo extravasamento. Assevera que o auto de infração foi fundado em norma penal, de aplicação restrita a infrações criminais, e não em dispositivos administrativos específicos, o que comprometeria a validade da sanção. Afirma que o procedimento sancionador foi instaurado sem os documentos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis, como laudo de constatação e relatório técnico que comprovassem a responsabilidade da recorrente. Invoca o princípio da ampla defesa e do contraditório, que teriam sido violados pelo indeferimento da tutela de urgência, capaz de evitar o agravamento do dano financeiro à concessionária. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação anulatória, reiterando os fundamentos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a legalidade e suficiência da garantia ofertada. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (id. 230620665, págs. 01/05). A Recorrente interpôs o Recurso de Agravo Interno (id. 236196163, págs. 01/09). O então Relator determinou o sobrestamento do Recurso até julgamento do Tema n. 1.203, pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 246343180, pág. 01). A Agravante opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 248651665, págs. 01/05) que foi rejeitado (id. 248651680, págs. 01/03). A Secretaria emitiu certidão, informando a prolação de sentença no processo de origem (id. 295973380, pág. 01). É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Águas de Sorriso S/A insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer recurso prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifico que, de fato, o Juízo singular, no dia 07/06/2025, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda.” (Sic). Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento diante da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se persiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, após a superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A superveniência da sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto. - A análise de eventual nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida e apreciada no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito, que é o meio processual adequado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, por perda superveniente do objeto. - Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida na apelação interposta contra a sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.015 e 1.009, §1º. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.019105-2/006, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)”. (Negritei). Diante da decisão transcrita e em conformidade com o entendimento esposado, o Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica também a apreciação do agravo interno, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela concessionária de serviços públicos Águas de Sorriso S/A, por considerá-lo prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002783-60.2024.8.26.0210" – Página 2 de 4

Banco Bradesco S.A. e outros x D.J Comercio De Carnes Ltda - Me e outros

Processo nº 1002783-23.2023.8.11.0013

Processo nº 1002783-27.2025.8.11.0086

Processo nº 1002783-52.2025.8.11.0013

Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Helio Alves Da Silva

Processo nº 1002783-69.2024.8.11.0051

Processo nº 1002783-05.2024.8.11.0040

Processo nº 1002783-52.2025.8.11.0013

Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000