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M C A Distribuidora De Frios E Laticinios Ltda x Mercado Compre Facil Eireli

ID: 330701144

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO COMPRE FACIL EIRELI

Sentença

Advogados:

ADRIELLE CUNHA MARQUES DE ASSUNCAO BOTTOS

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MAURICIO SILVA BOTTOS

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MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA REQUERIDO: MERCADO COMPRE FACIL EIRELI Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimado para se manifestar da devolução de mandado de remoção do veiculo penhorado via Renajud (id. 198411476), ressai do feito que o polo ativo permaneceu inerte. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Prefacialmente, considerando a inércia da demandante em relação às providencias para remoção do veículo penhorado no id. 157112101, e, tendo em vista que já foram realizadas 3 tentativas infrutíferas (id. 188077560, 192186096 e 192186096), determino a baixa da restrição (espelho anexo). Pois bem. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos meses é ato incompatível com seu rito. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (N.U 0002073-38.2010.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, é esse o entendimento consolidado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1002867-56.2022.8.11.0046

ID: 261449568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002867-56.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LOPES VIEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1002867-56.2022.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)] -> TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JOSE LOPES VIEIRA CPF: 650.084.481-53 Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITANDO: JOSE LOPES VIEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 650.084.481-53, nascido aos 15/10/1974, filho de Antônio Gonçalves Vieira e Conceição Pereira Lopes. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. RESUMO DA DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, nos termos das investigações constantes nos autos citados em epígrafe, oferecer: D E N Ú N C I A em face de JOSÉ LOPES VIEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 650.084.481-53, nascido aos 15/10/1974, filho de Antônio Gonçalves Vieira e Conceição Pereira Lopes, atualmente em local incerto e não sabido, pela prática do seguinte fato delituoso: Consta dos autos que, no dia 13 de agosto de 2022, por volta das 21h10min, no estabelecimento comercial denominado ‘Antônio Espetinho”, localizado em Comodoro/MT, o denunciado, consciente e dolosamente, praticou ato obsceno em lugar exposto ao público. Segundo consta, no dia dos fatos, a Polícia Militar foi solicitada, tendo em vista informações de que o denunciado se encontrava em frente no estabelecimento denominado “Antônio Espetinho”, urinando e mostrando o pênis aos clientes do local. Em razão disso, a Polícia se diligenciou até o endereço solicitado, ao passo em que confirmaram a realidade dos fatos. Por estas razões, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOPenal, requerendo, após recebida a presente, prossigam-se nos demais atos processuais, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, até final julgamento de mérito. DECISÃO: Vistos etc. Defiro o requerimento ministerial (ID: 170627530). Com efeito, oficie-se à Superintendência do Sistema Prisional de Mato Grosso, a fim de saber se o acusado está preso em alguma das unidades prisionais do Estado. Sendo a diligência positiva, CITE-SE o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Conste no mandado de citação que o oficial de justiça deverá, obrigatoriamente, indagar ao acusado se ele possui ou pretende constituir advogado (a) ou se deseja que lhe seja nomeado um defensor para patrocinar a sua defesa. Se o acusado manifestar que possui advogado (a) deverá ser informado o nome deste (a) na certidão. Todavia, se manifestar que não tem condições econômicas para constituir advogado ou se decorrer o prazo para oferecimento da defesa sem indicação de advogado (a), desde já, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar nos interesses do denunciado. De outro norte, restando infrutífera a citação do denunciado, proceda-se a realização da citação do mesmo por edital, nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal. Outrossim, certificado o decurso do prazo, cientifique-se à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para patrocinar a defesa do acusado. Com a manifestação da defesa, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Assim, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da(s) pena(s) cominada(s) para o(s) crime(s) descrito(s) na denúncia, nos termos do enunciado constante da Súmula nº 415 do STJ. Após, arquivem-se os autos, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição. Às providências. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMARILSON NASCIMENTO DIAS, digitei. Comodoro/MT, 25 de abril de 2025 (assinado digitalmente) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ney Leandro Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 261057764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEY LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Decisão

Advogados:

NAYANE ASSUNCAO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE ASSUNCAO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087. EMBARGANTE: NEY LEANDRO DA SILVA, BR10 SUPERMERCADO LTDA EMBARGADO: ATACADAO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087. EMBARGANTE: NEY LEANDRO DA SILVA, BR10 SUPERMERCADO LTDA EMBARGADO: ATACADAO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEY LEANDRO DA SILVA E OUTRO em face da sentença de ID 180675725. Aduz que a sentença foi omissa ao deixar de fixar os honorários de sucumbência em favor da embargante, uma vez que foi a embargada quem deu causa à ação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que a sentença incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários de sucumbência ante a perda do objeto pelo reconhecimento da prescrição nos autos principais, conforme determina o art. 85, § 10, do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Aliás, não haverá duplicidade de condenação em honorários, uma vez que se tratam de duas causas independentes. A corroborar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300274-59.2015.8 .05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: 2R COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado (s): AELTON DANTAS RAINER APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado (s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se dos autos de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito por perda de objeto, sem condenação em honorários. O objeto do apelo é o pedido de condenação em honorários . 2. O processo de execução ajuizado pelo ora apelado/embargado, que deu ensejo aos presentes embargos à execução, foi extinto por abandono (inc. II e III, art. 485 do CPC), causando a perda de objeto dos embargos . 3. Consoante estabelece o § 10º, art. 85 do CPC, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. 4 . Portanto, no presente caso, como o feito principal foi extinto por abandono do apelado (inc. III, art. 485 do CPC), causando a perda do objeto nos embargos, compete ao embargado o pagamento dos honorários. Precedentes do STJ . 5. Desta feita, em observância ao princípio da causalidade, e no que tange aos honorários de sucumbência, a fixação da verba dar-se-á com observância dos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% a 20%, com base de cálculo o valor atualizado da causa, e consignando tratar-se de embargos extintos, condeno o apelado ao pagamento de honorários, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA . Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0300274-59.2015.8.05 .0256, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas, em que é apelante e apelado, respectivamente, 2R COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024 . PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 03002745920158050256, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO . DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Recurso contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem julgamento do mérito, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação do banco embargado de duplicidade de condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção dos embargos é consequência da extinção da execução . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há duplicidade de condenação em honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução após a desistência da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução, em razão da desistência do exequente, resultou na perda de objeto dos embargos, não configurando duplicidade de honorários . A fixação de honorários é admissível tanto nas ações de execução quanto nos embargos à execução, pois se trata de ações autônomas, podendo haver condenação em ambas. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que os honorários podem ser fixados de forma independente em ambas as ações, conforme o Tema Repetitivo 587. A sentença recorrida não incluiu os honorários da execução nos honorários dos embargos, portanto, a condenação em honorários é válida e não duplicada. IV . DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários é admissível em embargos à execução, independentemente da execução principal. Não há duplicidade de condenação em honorários quando fixados em ações autônomas ." Legislação Relevantes Citadas: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Relevantes Citadas: STJ, REsp nº 1 .520.710-SC, j. em 18/12/2018; TJSP, Apelação nº 1000405-66.2020 .8.26.0374, Rel. Des . João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 08/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10595348620238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 180675725, devendo constar a seguinte redação ao final: “CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002867-73.2024.8.11.0050

ID: 307974680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-73.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002867-73.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.832,14 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002867-73.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.832,14 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Repetição de indébito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ESPEDITA LIMA DO NASCIMENTO em face de NU PAGAMENTOS S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora narra, que é titular de um cartão de crédito emitido pela instituição financeira requerida. Relata que, no decorrer da relação contratual, efetuou uma compra no valor de R$ 677,40 (seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), parcelada em 12 (doze) prestações mensais de R$ 56,45 (cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que, após o adimplemento de 09 (nove) parcelas, optou, em setembro de 2023, pela quitação antecipada do saldo devedor remanescente, que compreendia as parcelas de setembro a dezembro de 2023. Contudo, alega que os referidos pagamentos antecipados não foram devidamente processados e reconhecidos pelo sistema da requerida, o que a levou a ser novamente cobrada pelos mesmos valores. Sustenta que, para evitar a incidência de juros e a negativação de seu nome, viu-se compelida a realizar um novo pagamento. Diante do exposto, e após tentativa infrutífera de resolução administrativa, inclusive por meio do PROCON, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 832,14 (oitocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em decisão de Id. 170700886, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação, realizada por videoconferência, restou infrutífera, conforme termo juntado no Id. 182942633. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 185116283. Em sua defesa, sustentou a regularidade das cobranças efetuadas, argumentando que a parte autora, embora tenha solicitado a antecipação das parcelas, não realizou o pagamento da fatura correspondente ao mês de outubro de 2023, na qual os valores antecipados foram consolidados para pagamento. Afirma que a pendência somente foi quitada em dezembro de 2023, razão pela qual incidiram, de forma legítima, os juros e encargos contratuais decorrentes da mora. Com base nesses argumentos, defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 192458828, na qual refutou as alegações da requerida e reiterou os termos de sua petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (Id. 193804278) e a parte requerida (Id. 196198643) informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a legitimidade das cobranças realizadas pela instituição financeira requerida após a solicitação de antecipação de parcelas de uma compra a crédito pela parte autora. A requerente alega ter sido cobrada em duplicidade, enquanto a requerida sustenta a regularidade dos lançamentos, atribuindo a origem dos encargos adicionais ao inadimplemento da fatura na qual as parcelas antecipadas foram consolidadas. Da análise pormenorizada dos documentos carreados aos autos, em especial das faturas do cartão de crédito (Id. 170287400) e do extrato detalhado de transações (Id. 185118095), conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Com efeito, os documentos demonstram que a parte autora, em setembro de 2023, solicitou a antecipação das parcelas remanescentes de sua compra. Tal procedimento, comum em operações de crédito, consiste em trazer a valor presente as parcelas futuras, com o devido desconto dos juros, consolidando o montante para pagamento na fatura subsequente. No caso em tela, o valor referente à antecipação das parcelas de outubro, novembro e dezembro de 2023, somado a outras despesas do período, compôs o saldo devedor da fatura com vencimento em 16 de outubro de 2023, no valor total de R$ 293,88 (Id. 170287400, pág. 3). Ocorre que, da detida análise dos extratos, não se verifica o pagamento da referida fatura de outubro de 2023. A ausência de pagamento na data aprazada resultou, por consequência lógica e contratual, na transferência do saldo devedor para a fatura seguinte, de novembro de 2023, acrescido dos encargos moratórios devidos, como multa, juros de mora e IOF, o que elevou o débito para R$ 352,09 (Id. 170287400, pág. 5). A situação de inadimplência persistiu, e o saldo continuou a ser refinanciado, culminando no valor de R$ 416,07 na fatura de dezembro de 2023 (Id. 170287400, pág. 7). Somente em 12 de dezembro de 2023, a parte autora efetuou um pagamento no exato valor de R$ 416,07 (Id. 170287400, pág. 10), quitando integralmente o saldo devedor que se encontrava em aberto e que era composto, justamente, pelo principal não pago em outubro e pelos encargos decorrentes da mora. Portanto, não há que se falar em pagamento em duplicidade ou em cobrança indevida. O que ocorreu, na realidade, foi um equívoco de interpretação por parte da consumidora, que, ao solicitar a antecipação das parcelas, gerou um novo saldo devedor em sua fatura de outubro e, posteriormente, deixou de adimpli-la no vencimento. A instituição financeira requerida, por sua vez, agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar o valor devido e aplicar os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento, conforme se extrai do contrato de utilização do cartão de crédito (Id. 185116289). A ausência de ato ilícito por parte da requerida torna improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito, pois a dívida era, de fato, existente e legítima. Consequentemente, cai por terra o pleito de repetição do indébito, uma vez que não houve pagamento indevido, mas sim o pagamento, ainda que tardio, de uma obrigação válida. O pedido de indenização por danos morais, por sua natureza acessória, segue a sorte do pedido principal. Tendo sido reconhecida a legitimidade da cobrança efetuada pela parte requerida, conclui-se pela inexistência do ato ilícito, que é pressuposto basilar da responsabilidade civil e do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, o pedido de indenização por danos morais também deve ser rechaçado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ESPEDITA LIMA DO NASCIMENTO em face de NU PAGAMENTOS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Josefa Moraes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 301245889

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055 AUTOR: JOSEFA MORAES REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055 AUTOR: JOSEFA MORAES REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Sem preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos e, via de consequência, confirmar a tutela concedida; b) CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 1.688,10, valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) d) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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