Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002869-05.2022.8.26.0306" – Página 2 de 4

Processo nº 1003052-33.2025.8.11.0000

ID: 259653279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003052-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DALMOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), DANIEL DALMOLIN - CPF: 105.397.599-61 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS INCERTAS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como expressamente previso no art. 919, § 1º, do CPC/15. Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. 2. A alegada inadimplência do executado causada por condições climáticas incertas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIEL DALMOLIN contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1008468-75.2024.8.11.0045 ajuizada em face de FIAGRIL LTDA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução interposto pelo agravante. Alega o recorrente que é pequeno produtor rural localizado no município de Novo Acordo/TO, dedicando-se à produção de soja em regime familiar. Assevera que o Estado do Tocantis enfrentou longos períodos de estiagem, os quais tiveram impacto na produção dos agricultores da região, afetando diretamente o agravante e sua produção e, em decorrência disso, não conseguiu cumprir os seus compromissos financeiros, o que resultou no presente processo de execução. Afirma que não prospera o fundamento sobre o qual ampara-se o indeferimento da benesse, qual seja, o fato de que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Aduz que com base no § 1º do art. 300 do CPC, a garantia do juízo pode ser dispensada se a parte postulante foi economicamente hipossuficiente. Sustenta que não teria recursos financeiros para arcar com o valor da caução sem prejudicar seu sustento e da sua família. Relata que a necessidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela se consubstanciada na finalidade de evitar que a execução prossiga em seus efeitos expropriatórios e constritivos. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito ativo determinando a suspensão da execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 269443288. Ausentes as contrarrazões (ID nº 275847381). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o executado DANIEL DALMOLIN opôs Embargos à Execução com efeito suspensivo nº 1008468-75.2024.8.11.0045 à Execução por Quantia Certa nº 1002869-58.2024.8.11.0045 em face da exequente FIAGRIL LTDA, sob alegação de que o seu inadimplemento é decorrente de condições climáticas incertas, que afetaram a produtividade de sua lavoura. Aduziu que enfrentou sérios problemas na sua última safra de soja, em decorrência de altas temperaturas no Estado de Tocantins e que, inclusive, o Governador do estado emitiu o Decreto nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no estado. Sustentou que essa situação se prolongou todo o ano de 2024, se agravando ainda mais com a chegada das queimadas em toda a região do norte e nordeste do país. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, requereu a inexigibilidade do título, pela aplicação da Teoria da Imprevisão em virtude da superveniência de onerosidade excessiva ao embargante. O i. juiz a quo Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva recebeu os embargos à execução, não atribuindo efeito suspensivo, conforme já relatado. Pois bem. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos nos autos da Execução por Quantia Certa, consubstanciada em Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023, firmado no dia 06/12/2022, no qual o executado confessa o débito, assumindo novo compromisso pela obrigação de pagar à exequente a quantia certa no valor de R$ 333.948,50, com vencimento em 02/09/2023. De acordo com o art. 919 do CPC/15, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a depender do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos dispostos no parágrafo primeiro do mencionado artigo, poderá o magistrado suspender o andamento da execução, senão vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. O pedido expresso do embargante no sentido de que pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução decorre da expressa previsão da lei nesse sentido, ao exigir o requerimento do embargante, o que impedirá qualquer atuação de ofício do juiz nesse sentido." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1466). Destaca-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos trata-se de medida excepcional, e pressupõe cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução ou do risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) In casu, os argumentos da agravante, apesar de relevantes, demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. Ademais, o executado, ora agravante, não nega a dívida e a assinatura do “Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023”, na data de 06/09/2023 (ID nº 152161361 – dos autos da execução nº 1002869-58.2024.8.11.0045). Assim, não está presente a probabilidade do direito, indispensável para o deferimento da tutela provisória, tampouco cumprido o disposto no § 1º, do art. 919, do CPC/15, visto que não se vislumbra na execução a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inviabiliza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ e deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2164474/SP 2022/0207407-2, Relatora Maria Isabel Gallotti, Julgamento em 22/05/2023, Quarta Turma, DJe de 25-5-2023) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – ARTIGO 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos à Execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1014419-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) destaquei Assim, tem-se por escorreita a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto o agravante não preencheu todos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003052-33.2025.8.11.0000

ID: 259653285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003052-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), DANIEL DALMOLIN - CPF: 105.397.599-61 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS INCERTAS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como expressamente previso no art. 919, § 1º, do CPC/15. Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. 2. A alegada inadimplência do executado causada por condições climáticas incertas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIEL DALMOLIN contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1008468-75.2024.8.11.0045 ajuizada em face de FIAGRIL LTDA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução interposto pelo agravante. Alega o recorrente que é pequeno produtor rural localizado no município de Novo Acordo/TO, dedicando-se à produção de soja em regime familiar. Assevera que o Estado do Tocantis enfrentou longos períodos de estiagem, os quais tiveram impacto na produção dos agricultores da região, afetando diretamente o agravante e sua produção e, em decorrência disso, não conseguiu cumprir os seus compromissos financeiros, o que resultou no presente processo de execução. Afirma que não prospera o fundamento sobre o qual ampara-se o indeferimento da benesse, qual seja, o fato de que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Aduz que com base no § 1º do art. 300 do CPC, a garantia do juízo pode ser dispensada se a parte postulante foi economicamente hipossuficiente. Sustenta que não teria recursos financeiros para arcar com o valor da caução sem prejudicar seu sustento e da sua família. Relata que a necessidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela se consubstanciada na finalidade de evitar que a execução prossiga em seus efeitos expropriatórios e constritivos. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito ativo determinando a suspensão da execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 269443288. Ausentes as contrarrazões (ID nº 275847381). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o executado DANIEL DALMOLIN opôs Embargos à Execução com efeito suspensivo nº 1008468-75.2024.8.11.0045 à Execução por Quantia Certa nº 1002869-58.2024.8.11.0045 em face da exequente FIAGRIL LTDA, sob alegação de que o seu inadimplemento é decorrente de condições climáticas incertas, que afetaram a produtividade de sua lavoura. Aduziu que enfrentou sérios problemas na sua última safra de soja, em decorrência de altas temperaturas no Estado de Tocantins e que, inclusive, o Governador do estado emitiu o Decreto nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no estado. Sustentou que essa situação se prolongou todo o ano de 2024, se agravando ainda mais com a chegada das queimadas em toda a região do norte e nordeste do país. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, requereu a inexigibilidade do título, pela aplicação da Teoria da Imprevisão em virtude da superveniência de onerosidade excessiva ao embargante. O i. juiz a quo Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva recebeu os embargos à execução, não atribuindo efeito suspensivo, conforme já relatado. Pois bem. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos nos autos da Execução por Quantia Certa, consubstanciada em Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023, firmado no dia 06/12/2022, no qual o executado confessa o débito, assumindo novo compromisso pela obrigação de pagar à exequente a quantia certa no valor de R$ 333.948,50, com vencimento em 02/09/2023. De acordo com o art. 919 do CPC/15, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a depender do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos dispostos no parágrafo primeiro do mencionado artigo, poderá o magistrado suspender o andamento da execução, senão vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. O pedido expresso do embargante no sentido de que pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução decorre da expressa previsão da lei nesse sentido, ao exigir o requerimento do embargante, o que impedirá qualquer atuação de ofício do juiz nesse sentido." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1466). Destaca-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos trata-se de medida excepcional, e pressupõe cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução ou do risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) In casu, os argumentos da agravante, apesar de relevantes, demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. Ademais, o executado, ora agravante, não nega a dívida e a assinatura do “Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023”, na data de 06/09/2023 (ID nº 152161361 – dos autos da execução nº 1002869-58.2024.8.11.0045). Assim, não está presente a probabilidade do direito, indispensável para o deferimento da tutela provisória, tampouco cumprido o disposto no § 1º, do art. 919, do CPC/15, visto que não se vislumbra na execução a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inviabiliza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ e deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2164474/SP 2022/0207407-2, Relatora Maria Isabel Gallotti, Julgamento em 22/05/2023, Quarta Turma, DJe de 25-5-2023) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – ARTIGO 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos à Execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1014419-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) destaquei Assim, tem-se por escorreita a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto o agravante não preencheu todos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007326-40.2025.8.11.0000

ID: 278273486

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007326-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007326-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007326-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESSIENE JESUS MENDONCA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo Interno interposto por parte que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça em decisão monocrática proferida pelo relator em Agravo de Instrumento, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir apenas da declaração de hipossuficiência firmada pela parte recorrente, sem a apresentação de outros elementos comprobatórios nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa quanto à alegação de insuficiência financeira por pessoa natural, exigindo, contudo, elementos concretos nos autos que demonstrem a veracidade da situação alegada. 4. No caso, a parte limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência, não acompanhada de outros documentos que comprovassem a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima da hipossuficiência (AgInt no AREsp 1825363/RJ). 6. A manutenção da decisão que indeferiu o benefício encontra respaldo também no fato de não haver modificação dos elementos fáticos analisados na decisão agravada, nem apresentação de novos documentos no agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita exige elementos mínimos nos autos que corroborem a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente, por si só, a declaração firmada pela parte.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; TJMT, N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 17.04.2024, DJE 18.04.2024; TJMT, N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 10.04.2024, DJE 15.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ESSIENE JESUS MENDONCA contra decisão proferida em ID. 274726351 que manteve a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio. Dessa forma, requer a apreciação da matéria pelo colegiado, uma vez que defende não ter condições de arcar com as despesas processuais. Contrarrazões em ID. 284299884, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESSIENE JESUS MENDONCA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo Interno, interposto contra decisão proferida por este relator no ID. 274726351 em conformidade com o posicionamento majoritário deste Tribunal, que manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante, em suas razões recursais segue defendendo que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. A seguir, passo ao exame da tese suscitada pelo agravante. Com efeito, dispõe o art. 932, IV do CPC que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Com relação a decisão monocrática, ora agravada, esta restou assim fundamentada: “Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESSIENE JESUS MENDONCA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183955508 – Autos de Origem – nº 1001360-70.2024.8.11.0020) pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a exceção de pré-executividade. No tocante ao preparo recursal, o agravante postulou a dispensa do recolhimento de custas recursais sob o argumento de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Analisando-se atentamente os autos, as alegações não possuem o condão de justificar o deferimento da gratuidade de justiça, sobretudo diante da carência de quaisquer elementos probatórios neste sentido. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita, e nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, sob pena de deserção.” Pois bem. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Da análise dos autos, o material probatório acostado não tem o condão de comprovar fazer jus ao benefício pretendido. No caso, observa-se que o Recorrente trouxe aos autos Declaração de Hipossuficiência (ID. 280783364), sendo que tal documento, por si só, não permite identificar uma situação de miserabilidade. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido anterior, de modo que a situação constatada não teve modificação. Em outras palavras, o conjunto fático probatório acostado afasta a propalada incapacidade para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, sobretudo porque ainda existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DAJUSTIÇAGRATUITAMANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral egratuitaaos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício dajustiçagratuitadeve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Além disso, apenas como cognitivo suplementar e não como causa preponderante de decidir, sabe-se que o fato da recorrente ser patrocinado por advogada particular em nada obsta o deferimento da benesse judiciária, porém, tal ocorrência torna, deveras, incongruentes os argumentos de hipossuficiência, pois, quem pode pagar pela assistência jurídica privada, pode, ao meu sentir, arcar ao menos com o pagamento das custas iniciais. Como já relatado, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007326-40.2025.8.11.0000

ID: 278273489

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007326-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007326-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007326-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESSIENE JESUS MENDONCA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo Interno interposto por parte que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça em decisão monocrática proferida pelo relator em Agravo de Instrumento, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir apenas da declaração de hipossuficiência firmada pela parte recorrente, sem a apresentação de outros elementos comprobatórios nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa quanto à alegação de insuficiência financeira por pessoa natural, exigindo, contudo, elementos concretos nos autos que demonstrem a veracidade da situação alegada. 4. No caso, a parte limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência, não acompanhada de outros documentos que comprovassem a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima da hipossuficiência (AgInt no AREsp 1825363/RJ). 6. A manutenção da decisão que indeferiu o benefício encontra respaldo também no fato de não haver modificação dos elementos fáticos analisados na decisão agravada, nem apresentação de novos documentos no agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita exige elementos mínimos nos autos que corroborem a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente, por si só, a declaração firmada pela parte.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; TJMT, N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 17.04.2024, DJE 18.04.2024; TJMT, N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 10.04.2024, DJE 15.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ESSIENE JESUS MENDONCA contra decisão proferida em ID. 274726351 que manteve a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio. Dessa forma, requer a apreciação da matéria pelo colegiado, uma vez que defende não ter condições de arcar com as despesas processuais. Contrarrazões em ID. 284299884, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESSIENE JESUS MENDONCA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo Interno, interposto contra decisão proferida por este relator no ID. 274726351 em conformidade com o posicionamento majoritário deste Tribunal, que manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante, em suas razões recursais segue defendendo que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. A seguir, passo ao exame da tese suscitada pelo agravante. Com efeito, dispõe o art. 932, IV do CPC que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Com relação a decisão monocrática, ora agravada, esta restou assim fundamentada: “Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESSIENE JESUS MENDONCA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183955508 – Autos de Origem – nº 1001360-70.2024.8.11.0020) pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a exceção de pré-executividade. No tocante ao preparo recursal, o agravante postulou a dispensa do recolhimento de custas recursais sob o argumento de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Analisando-se atentamente os autos, as alegações não possuem o condão de justificar o deferimento da gratuidade de justiça, sobretudo diante da carência de quaisquer elementos probatórios neste sentido. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita, e nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, sob pena de deserção.” Pois bem. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Da análise dos autos, o material probatório acostado não tem o condão de comprovar fazer jus ao benefício pretendido. No caso, observa-se que o Recorrente trouxe aos autos Declaração de Hipossuficiência (ID. 280783364), sendo que tal documento, por si só, não permite identificar uma situação de miserabilidade. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido anterior, de modo que a situação constatada não teve modificação. Em outras palavras, o conjunto fático probatório acostado afasta a propalada incapacidade para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, sobretudo porque ainda existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DAJUSTIÇAGRATUITAMANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral egratuitaaos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício dajustiçagratuitadeve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Além disso, apenas como cognitivo suplementar e não como causa preponderante de decidir, sabe-se que o fato da recorrente ser patrocinado por advogada particular em nada obsta o deferimento da benesse judiciária, porém, tal ocorrência torna, deveras, incongruentes os argumentos de hipossuficiência, pois, quem pode pagar pela assistência jurídica privada, pode, ao meu sentir, arcar ao menos com o pagamento das custas iniciais. Como já relatado, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008239-22.2025.8.11.0000

ID: 299306250

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008239-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008239-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008239-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (AGRAVADO), DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA - CPF: 040.370.885-09 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA AGRAVADO(S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Deise Jesus dos Santos Santana contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência, mantendo a exigência de recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz dos documentos apresentados e da presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC é relativa e pode ser elidida pela ausência de elementos objetivos que demonstrem a incapacidade de arcar com os encargos do processo. 4. Os documentos juntados – extratos bancários – não comprovam de modo suficiente a condição alegada, além de terem sido apresentados fora do momento processual adequado, conforme arts. 434 e 435, parágrafo único, do CPC. 5. A parte foi intimada para complementar a prova, mas permaneceu inerte, não demonstrando o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício. 6. A alegação de violação a princípios constitucionais como ampla defesa e contraditório não procede, uma vez que a decisão observou os trâmites legais e não cerceou direitos fundamentais da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita depende da efetiva demonstração de hipossuficiência econômica, sendo a presunção do art. 99, § 3º, do CPC relativa. 2. A juntada de documentos em fase recursal, sem justificativa legal, é incabível quando não se tratar de fato novo ou de comprovada impossibilidade anterior. 3. A negativa da justiça gratuita, quando devidamente fundamentada e precedida de oportunidade para complementação documental, não viola princípios constitucionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV, LIV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJMT, Ap Cível 1004482-67.2020.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024; TJMT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA contra decisão proferida em ID. 275927375 que que manteve a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz, ainda, que a negativa do referido benefício configura violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, todos expressamente previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso, a fim de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Sem contrarrazões (ID. 289216851) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA AGRAVADO(S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo Interno, interposto contra decisão proferida em ID. 275927375 que que manteve a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Da análise dos autos, o material probatório acostado não tem o condão de comprovar fazer jus ao benefício pretendido. No caso em apreço, verifica-se que o Agravante acostou aos autos extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, nos quais consta o recebimento de benefício assistencial, especificamente o programa Bolsa Família. (ID.281700852 e seguintes) Todavia, referida documentação deveria ter sido apresentada em momento oportuno, conforme preceitua os artigos 434 do CPC. Ademais, destaco não se tratar de documento novo que pudesse justificar sua análise, nos termos do artigo 435 do CPC. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode admitir a juntada de documentos apenas em fase recursal, salvo quando se tratar de fato novo posterior à sentença ou documento que a parte não tinha conhecimento ou condições de produzir, a teor do disposto no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004482-67.2020 .8.11.0041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Dessa forma, o conjunto fático probatório acostado afasta a propalada incapacidade para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, sobretudo porque ainda existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DAJUSTIÇAGRATUITAMANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral gratuitas que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Como já relatado, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu no presente caso. A Agravante alega, ainda, que o comando judicial recorrido violou a ampla defesa, contraditório, devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, no entanto, tais argumentos não merecem garrida. Inexiste qualquer violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal e dignidade da pessoa humana quando do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Se o juízo observa todos os prazos, formalidades e garante a paridade de armas, não há violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, sendo que a decisão desfavorável ao Recorrente indica tão somente que, após a análise dos argumentos e provas, o magistrado entendeu que o direito pleiteado não era cabível, sem, contudo, comprometer a legalidade do procedimento. Por fim, o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamentado da Constituição Federal, assegura o respeito à integridade e aos direitos fundamentais das pessoas. No caso em concreto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, após o regular exercício do direito de defesa e todos os outros direitos decorrentes deste, não viola a dignidade da parte. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impossibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015652-86.2025.8.11.0000

ID: 310044679

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015652-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARROS RAZZINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAZZINI FANCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015652-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015652-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAFAEL RAZZINI FANCK - CPF: 030.967.940-06 (ADVOGADO), FELIPE BARROS RAZZINI - CPF: 037.579.831-57 (AGRAVANTE), LAILA CRISTINA LEMOS SILVA - CPF: 012.948.971-95 (AGRAVADO), CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO POMPEIA - CNPJ: 17.210.631/0001-38 (AGRAVADO), PERRENGUE MATO GROSSO COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 34.365.381/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FELIPE BARROS RAZZINI AGRAVADO(S): LAILA CRISTINA LEMOS SILVA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos comprobatórios e de declaração formal, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais. 4. A concessão do benefício exige a apresentação de documentos que demonstrem a real condição de necessidade, o que não foi observado pelo agravante, que tampouco apresentou a declaração exigida no art. 99, §3º, do CPC. 5. A ausência de comprovação mínima da condição alegada inviabiliza o deferimento do benefício e impõe a manutenção da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ exige a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não sendo admitida a inércia quanto à apresentação de elementos mínimos que a evidenciem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica por meio de declaração formal e documentos idôneos. 2. A ausência de elementos comprobatórios autoriza o indeferimento do benefício, mesmo diante da alegação de dificuldades financeiras." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/12/2023; TJMT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE BARROS RAZZINI contra decisão proferida (ID. 190998161 autos de processo n. 1079262-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante sustenta que a revogação da gratuidade ocorreu sem qualquer justificativa concreta ou intimação para a apresentação de documentos comprobatórios, em violação ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Alega ser autônomo, sem renda fixa, encontrando-se em situação financeira precária, agravada pela responsabilidade exclusiva pelos cuidados de seu filho menor, portador de fissura labiopalatina, que demanda tratamento clínico contínuo e custoso. Ressalta, ainda, que arca com despesas médicas, escolares e de subsistência, sem qualquer apoio da genitora da criança. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentada em ID. 291810383. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 287171853. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FELIPE BARROS RAZZINI AGRAVADO(S): LAILA CRISTINA LEMOS SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE BARROS RAZZINI contra decisão proferida (ID. 190998161 autos de processo n. 1079262-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a revogação da gratuidade de justiça foi feita sem justificativa concreta e sem intimação para apresentar documentos, o que violaria o art. 99, §2º do CPC. Afirma, ainda ser autônomo, sem renda fixa, e responsável exclusivo pelo filho menor com fissura labiopalatina, arcando sozinho com despesas médicas, escolares e de subsistência. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. [...] Apesar das alegações apresentadas, o Agravante não juntou aos autos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, nem mesmo a declaração de hipossuficiência exigida pelo ordenamento jurídico. Diante disso, não restou suficientemente demonstrada situação de hipossuficiência econômica que inviabilize o pagamento das custas processuais, tampouco que comprometa a subsistência da parte agravante. Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. In casu, observa-se que o agravante não juntou aos autos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, nem mesmo a declaração de hipossuficiência exigida pelo ordenamento jurídico. Por conseguinte, não há provas de gastos extraordinários e despesas que comprometam seu sustento, de modo que, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015652-86.2025.8.11.0000

ID: 310044687

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015652-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO POMPEIA LAILA CRISTINA LEMOS SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015652-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015652-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAFAEL RAZZINI FANCK - CPF: 030.967.940-06 (ADVOGADO), FELIPE BARROS RAZZINI - CPF: 037.579.831-57 (AGRAVANTE), LAILA CRISTINA LEMOS SILVA - CPF: 012.948.971-95 (AGRAVADO), CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO POMPEIA - CNPJ: 17.210.631/0001-38 (AGRAVADO), PERRENGUE MATO GROSSO COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 34.365.381/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FELIPE BARROS RAZZINI AGRAVADO(S): LAILA CRISTINA LEMOS SILVA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos comprobatórios e de declaração formal, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais. 4. A concessão do benefício exige a apresentação de documentos que demonstrem a real condição de necessidade, o que não foi observado pelo agravante, que tampouco apresentou a declaração exigida no art. 99, §3º, do CPC. 5. A ausência de comprovação mínima da condição alegada inviabiliza o deferimento do benefício e impõe a manutenção da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ exige a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não sendo admitida a inércia quanto à apresentação de elementos mínimos que a evidenciem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica por meio de declaração formal e documentos idôneos. 2. A ausência de elementos comprobatórios autoriza o indeferimento do benefício, mesmo diante da alegação de dificuldades financeiras." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/12/2023; TJMT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE BARROS RAZZINI contra decisão proferida (ID. 190998161 autos de processo n. 1079262-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante sustenta que a revogação da gratuidade ocorreu sem qualquer justificativa concreta ou intimação para a apresentação de documentos comprobatórios, em violação ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Alega ser autônomo, sem renda fixa, encontrando-se em situação financeira precária, agravada pela responsabilidade exclusiva pelos cuidados de seu filho menor, portador de fissura labiopalatina, que demanda tratamento clínico contínuo e custoso. Ressalta, ainda, que arca com despesas médicas, escolares e de subsistência, sem qualquer apoio da genitora da criança. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentada em ID. 291810383. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 287171853. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FELIPE BARROS RAZZINI AGRAVADO(S): LAILA CRISTINA LEMOS SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE BARROS RAZZINI contra decisão proferida (ID. 190998161 autos de processo n. 1079262-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a revogação da gratuidade de justiça foi feita sem justificativa concreta e sem intimação para apresentar documentos, o que violaria o art. 99, §2º do CPC. Afirma, ainda ser autônomo, sem renda fixa, e responsável exclusivo pelo filho menor com fissura labiopalatina, arcando sozinho com despesas médicas, escolares e de subsistência. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. [...] Apesar das alegações apresentadas, o Agravante não juntou aos autos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, nem mesmo a declaração de hipossuficiência exigida pelo ordenamento jurídico. Diante disso, não restou suficientemente demonstrada situação de hipossuficiência econômica que inviabilize o pagamento das custas processuais, tampouco que comprometa a subsistência da parte agravante. Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. In casu, observa-se que o agravante não juntou aos autos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, nem mesmo a declaração de hipossuficiência exigida pelo ordenamento jurídico. Por conseguinte, não há provas de gastos extraordinários e despesas que comprometam seu sustento, de modo que, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015503-90.2025.8.11.0000

ID: 310018973

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015503-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MACHADO DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015503-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015503-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), LUIZA MACHADO DE MORAIS - CPF: 110.360.281-00 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LUIZA MACHADO DE MORAIS AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DESPESAS ESSENCIAIS QUE COMPROMETAM A SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por parte que pretende reformar decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, autorizando o parcelamento das custas em seis parcelas mensais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada com base nos elementos constantes nos autos. 4. A renda bruta declarada pela agravante ultrapassa R$ 4.000,00, não havendo comprovação de despesas essenciais que inviabilizem o pagamento das custas processuais, ainda mais quando parceladas em valor inferior a R$ 130,00 mensais. 5. A existência de relação conjugal, presumidamente compartilhando encargos domésticos, afasta o argumento de ônus integral com as despesas da casa. 6. Ausente prova de gastos extraordinários, entende-se que não há demonstração suficiente da alegada hipossuficiência, devendo prevalecer a decisão que indeferiu o benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige demonstração da real impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo a presunção de insuficiência de recursos de natureza relativa. 2. A ausência de comprovação de despesas essenciais e a viabilidade do pagamento das custas por meio de parcelamento afastam o direito à gratuidade judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; TJMT, AI nº 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 17.04.2024; AI nº 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZA MACHADO DE MORAIS contra decisão proferida (ID. 193053262 autos de processo n. 1014651-60.2025.8.11.0002) pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais em seis parcelas. A Agravante sustenta que comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, inclusive apresentando documentos que evidenciam renda líquida inferior a dois salários mínimos, além de múltiplos descontos mensais de empréstimos consignados e despesas básicas que comprometem significativamente sua capacidade financeira. Aduz que o juízo a quo desconsiderou tais provas e indeferiu o pedido de forma genérica, sem fundamentação adequada. Invoca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal, e o direito constitucional de acesso à justiça. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. Sem contrarrazões. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 287077895. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LUIZA MACHADO DE MORAIS AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZA MACHADO DE MORAIS contra decisão proferida (ID. 193053262 autos de processo n. 1014651-60.2025.8.11.0002) pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais em seis parcelas. Em suas razões recursais, a Agravante alega que comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, apresentando comprovantes de renda líquida inferior a dois salários-mínimos, além de demonstrar a existência de empréstimos consignados e despesas básicas mensais que comprometem sua capacidade econômica. Sustenta que o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça de forma genérica, sem a devida fundamentação, desconsiderando os documentos apresentados. Invoca, ainda, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no § 3º do mesmo artigo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. A parte agravante juntou aos autos os três últimos holerites, os quais demonstram a percepção de renda bruta superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conforme se extrai dos autos principais, a agravante vive em união conjugal, o que permite presumir que não arca sozinha com as despesas essenciais de subsistência, como moradia e alimentação. Além disso, não foram apresentados comprovantes de gastos mensais que superem sua renda ou que indiquem comprometimento substancial de seu sustento. Consulta ao site de recolhimento de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso revela que as custas processuais totalizam aproximadamente R$ 740,75 (setecentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), valor que, conforme já autorizado em primeiro grau, pode ser parcelado em seis prestações mensais, iguais e sucessivas, de cerca de R$ 123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Diante disso, não restou suficientemente demonstrada situação de hipossuficiência econômica que inviabilize o pagamento das custas processuais de forma parcelada, tampouco que comprometa a subsistência da parte agravante. Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. In casu, observa-se que o agravante juntou aos autos os três últimos holerites, os quais demonstram a percepção de renda bruta superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conforme se extrai dos autos principais, a agravante vive em união conjugal, o que permite presumir que não arca sozinha com as despesas essenciais de subsistência, como moradia e alimentação. Além disso, não foram apresentados comprovantes de gastos mensais que superem sua renda ou que indiquem comprometimento substancial de seu sustento. Por conseguinte,não há provas de gastos extraordinários e despesas que comprometam seu sustento, de modo que, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade dejustiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DAJUSTIÇAGRATUITAMANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral egratuitaaos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício dajustiçagratuitadeve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015592-16.2025.8.11.0000

ID: 310038353

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015592-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO ANICEZIO DE OLIVEIRA FILHO JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA JURALUCIA OLIVEIRA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015592-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015592-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADRIANA MARTINS - CPF: 997.092.441-91 (ADVOGADO), JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA - CPF: 460.801.801-97 (AGRAVANTE), ABILIO ANICEZIO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 181.727.091-53 (AGRAVANTE), JURALUCIA OLIVEIRA DA SILVA E SILVA - CPF: 182.055.931-91 (AGRAVANTE), AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ - CPF: 346.334.991-49 (AGRAVADO), OZAIR CHRISTINA DA SILVA - CPF: 066.129.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMARA OLIVEIRA PULCHERIO TORRES - CPF: 015.004.611-13 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA - CPF: 460.801.801-97 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA PULCHERIO AZEVEDO - CPF: 011.569.991-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO(S): AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPROVADOS SUPERIORES AO VALOR DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, com fundamento na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica dos recorrentes. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se os documentos apresentados pelos agravantes comprovam insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se a decisão agravada incorreu em nulidade por ausência de fundamentação; (iii) se a negativa do benefício compromete o acesso à justiça dos agravantes. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (CPC, art. 99, §3º), podendo ser afastada por elementos que evidenciem capacidade financeira. 4. Os documentos acostados aos autos revelam renda mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem comprovação de despesas que comprometam tal rendimento ou inviabilizem o pagamento das custas processuais, sobretudo diante da possibilidade de parcelamento. 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com exposição clara dos motivos de fato e de direito que embasaram o indeferimento do benefício, não havendo violação ao art. 489, §1º, do CPC, nem ao art. 93, IX, da CF/1988. 6. O acesso à justiça não se confunde com a gratuidade irrestrita, devendo esta ser reservada aos efetivamente necessitados, mediante comprovação adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando constatada capacidade de pagamento, ainda que por meio de parcelamento. 2. A decisão judicial que expõe fundamentação clara e adequada afasta alegações de nulidade por ausência de motivação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e art. 93, IX; CPC, arts. 98 e 99, §§2º e 3º, e art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 04.12.2023; TJMT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 17.04.2024; AI 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA, ABILIO ANICEZIO DE OLIVEIRA FILHO e JURALUCIA OLIVEIRA DA SILVA E SILVA contra decisão proferida (ID. 190321666 autos de processo n. 1007384-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais em seis parcelas. Os Agravantes alegam que são idosos e apresentaram declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que evidenciam sua situação econômica. Aduzem que a decisão agravada foi genérica e desprovida de fundamentação específica, o que viola os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Defendem que a negativa do benefício compromete seu acesso à justiça, considerando o valor das custas e sua limitada capacidade contributiva, especialmente diante de despesas com saúde e compromissos financeiros. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. Sem contrarrazões. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 287099889. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO(S): AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA, ABILIO ANICEZIO DE OLIVEIRA FILHO e JURALUCIA OLIVEIRA DA SILVA E SILVA contra decisão proferida (ID. 190321666 autos de processo n. 1007384-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais em seis parcelas. Em suas razões recursais, os Agravantes alegam ser idosos e apresentaram declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovam sua condição econômica. Sustentam que a decisão que negou a gratuidade foi genérica e sem fundamentação específica, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, §1º, do CPC. Argumentam que a negativa compromete seu acesso à justiça, considerando suas despesas com saúde e sua limitada capacidade financeira. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, os agravantes anexaram aos autos comprovantes de renda líquida mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem, contudo, apresentarem documentos que demonstrem despesas mensais que ultrapassem seus rendimentos ou que evidenciem comprometimento relevante de sua subsistência. Consulta ao site oficial de recolhimento de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indica que as custas processuais importam no valor aproximado de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Considerando que há três partes responsáveis pelo pagamento, o valor individual correspondente é de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) para cada uma. Diante desse cenário, não se verifica demonstração suficiente de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tampouco que inviabilize o pagamento das custas processuais de forma parcelada, especialmente diante da capacidade contributiva evidenciada. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação, verifica-se que a decisão agravada não apresenta tal vício, pois encontra-se devidamente motivada, com exposição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão adotada. Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. In casu, observa-se que os agravantes anexaram aos autos comprovantes de renda líquida mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem, contudo, apresentarem documentos que demonstrem despesas mensais que ultrapassem seus rendimentos ou que evidenciem comprometimento relevante de sua subsistência. Consulta ao site oficial de recolhimento de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indica que as custas processuais importam no valor aproximado de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Considerando que há três partes responsáveis pelo pagamento, o valor individual correspondente é de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) para cada uma. Por conseguinte, não há provas de gastos extraordinários e despesas que comprometam seus sustentos, de modo que, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015592-16.2025.8.11.0000

ID: 310038361

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015592-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015592-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015592-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADRIANA MARTINS - CPF: 997.092.441-91 (ADVOGADO), JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA - CPF: 460.801.801-97 (AGRAVANTE), ABILIO ANICEZIO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 181.727.091-53 (AGRAVANTE), JURALUCIA OLIVEIRA DA SILVA E SILVA - CPF: 182.055.931-91 (AGRAVANTE), AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ - CPF: 346.334.991-49 (AGRAVADO), OZAIR CHRISTINA DA SILVA - CPF: 066.129.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMARA OLIVEIRA PULCHERIO TORRES - CPF: 015.004.611-13 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA - CPF: 460.801.801-97 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA PULCHERIO AZEVEDO - CPF: 011.569.991-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO(S): AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPROVADOS SUPERIORES AO VALOR DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, com fundamento na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica dos recorrentes. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se os documentos apresentados pelos agravantes comprovam insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se a decisão agravada incorreu em nulidade por ausência de fundamentação; (iii) se a negativa do benefício compromete o acesso à justiça dos agravantes. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (CPC, art. 99, §3º), podendo ser afastada por elementos que evidenciem capacidade financeira. 4. Os documentos acostados aos autos revelam renda mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem comprovação de despesas que comprometam tal rendimento ou inviabilizem o pagamento das custas processuais, sobretudo diante da possibilidade de parcelamento. 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com exposição clara dos motivos de fato e de direito que embasaram o indeferimento do benefício, não havendo violação ao art. 489, §1º, do CPC, nem ao art. 93, IX, da CF/1988. 6. O acesso à justiça não se confunde com a gratuidade irrestrita, devendo esta ser reservada aos efetivamente necessitados, mediante comprovação adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando constatada capacidade de pagamento, ainda que por meio de parcelamento. 2. A decisão judicial que expõe fundamentação clara e adequada afasta alegações de nulidade por ausência de motivação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e art. 93, IX; CPC, arts. 98 e 99, §§2º e 3º, e art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 04.12.2023; TJMT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 17.04.2024; AI 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA, ABILIO ANICEZIO DE OLIVEIRA FILHO e JURALUCIA OLIVEIRA DA SILVA E SILVA contra decisão proferida (ID. 190321666 autos de processo n. 1007384-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais em seis parcelas. Os Agravantes alegam que são idosos e apresentaram declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que evidenciam sua situação econômica. Aduzem que a decisão agravada foi genérica e desprovida de fundamentação específica, o que viola os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Defendem que a negativa do benefício compromete seu acesso à justiça, considerando o valor das custas e sua limitada capacidade contributiva, especialmente diante de despesas com saúde e compromissos financeiros. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. Sem contrarrazões. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 287099889. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO(S): AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA, ABILIO ANICEZIO DE OLIVEIRA FILHO e JURALUCIA OLIVEIRA DA SILVA E SILVA contra decisão proferida (ID. 190321666 autos de processo n. 1007384-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais em seis parcelas. Em suas razões recursais, os Agravantes alegam ser idosos e apresentaram declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovam sua condição econômica. Sustentam que a decisão que negou a gratuidade foi genérica e sem fundamentação específica, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, §1º, do CPC. Argumentam que a negativa compromete seu acesso à justiça, considerando suas despesas com saúde e sua limitada capacidade financeira. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, os agravantes anexaram aos autos comprovantes de renda líquida mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem, contudo, apresentarem documentos que demonstrem despesas mensais que ultrapassem seus rendimentos ou que evidenciem comprometimento relevante de sua subsistência. Consulta ao site oficial de recolhimento de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indica que as custas processuais importam no valor aproximado de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Considerando que há três partes responsáveis pelo pagamento, o valor individual correspondente é de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) para cada uma. Diante desse cenário, não se verifica demonstração suficiente de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tampouco que inviabilize o pagamento das custas processuais de forma parcelada, especialmente diante da capacidade contributiva evidenciada. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação, verifica-se que a decisão agravada não apresenta tal vício, pois encontra-se devidamente motivada, com exposição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão adotada. Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. In casu, observa-se que os agravantes anexaram aos autos comprovantes de renda líquida mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem, contudo, apresentarem documentos que demonstrem despesas mensais que ultrapassem seus rendimentos ou que evidenciem comprometimento relevante de sua subsistência. Consulta ao site oficial de recolhimento de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indica que as custas processuais importam no valor aproximado de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Considerando que há três partes responsáveis pelo pagamento, o valor individual correspondente é de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) para cada uma. Por conseguinte, não há provas de gastos extraordinários e despesas que comprometam seus sustentos, de modo que, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes