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Resultados para "1002908-53.2023.8.26.0407" – Página 2 de 3

Processo nº 1002908-21.2025.8.11.0045

ID: 257202003

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002908-21.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARCON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE MARCON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002908-21.2025.8.11.0045 DECISÃO Consoante disposição do art. 516, II do CPC, o cumprimento de sent…

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Processo nº 1002908-88.2025.8.11.0055

ID: 276428145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002908-88.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO TARUMA II LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1002908-88.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: LOTEAMENTO TARUMA II LTDA EXECUTADO: VALDEMIR DIAS DE MOR…

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Processo nº 1002908-21.2025.8.11.0045

ID: 257897859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002908-21.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARCON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE MARCON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do Processo: 1002908-21.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ADRIANE MARCON REU: ADEMAR LUIZ MULLER Vistos. Cite-se e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do Processo: 1002908-21.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ADRIANE MARCON REU: ADEMAR LUIZ MULLER Vistos. Cite-se e intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos na porcentagem de 10%, bem como de lhe serem penhorados bens coercitivamente. Efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, se for o caso, intime-se também o cônjuge do Executado (art. 842, do CPC). Em não sendo possível à(s) intimação(ões), certifique-se detalhadamente o Sr. Meirinho as diligências realizadas (art. 829, do CPC). O Executado poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando-se nos termos do artigo 830, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo de pagamento voluntário e de impugnação, intime-se o exequente para informar eventual quitação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ademais, tendo em vista a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade judiciária por meio do Provimento TJMT/CM nº 20/2021, que consiste na ampliação de acesso ao Poder Judiciário Estadual e prática de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, faculto às partes sua adesão, manifestando-se na primeira oportunidade que lhe convier nos autos, indicando os respectivos endereços eletrônicos e linha telefônica móvel. Consigno, ainda, que, havendo a adesão pelas partes, poderão retratar-se por uma só vez até a prolação da sentença, preservados os atos processuais já praticados e, havendo recusa, a qualquer tempo poderão aderir à modalidade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Rosana Santos Teixeira

ID: 317887790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002908-55.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

ROSANA SANTOS TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

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CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002908-55.2024.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade oposto pela parte execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002908-55.2024.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade oposto pela parte executada ROSANA SANTOS TEIXEIRA (Id n. 184226082). A executada alega que houve a constrição de numerário no importe de R$ 2.340,62 (dois mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) em sua conta bancária Itaú, oriundo de seu subsídio, conforme se verifica no evento n. 173257915. A executada sustenta que o valor bloqueado corresponde a verbas de natureza alimentar, constituindo sua única fonte de renda para manutenção própria e familiar, razão pela qual invoca a proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou manifestação (Id n. 188135876). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A proteção conferida pelo legislador às verbas de natureza alimentar fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88, bem como na necessidade de preservação do mínimo existencial para a subsistência e de sua família. Conforme demonstrado nos autos através da documentação apresentada, a executada percebe subsídios mensais de aproximadamente R$ 5.434,87 (Id n. 184227646), valor que constitui sua única fonte de renda e mostra-se insuficiente para fazer frente às suas despesas mensais devidamente comprovadas. O artigo 833, inciso IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos como trabalhador autônomo, honorários profissional liberal. O executado afirma que o montante de R$ 2.340,62 (dois mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) refere-se a valores recebidos a título de remuneração. Em análise à demanda, verifica-se do extrato em anexo que houve a constrição da quantia de R$ 2.340,62, na conta bancária de titularidade da executada junto ao Itáu. Pelo que se observa do extrato bancário no dia 31/01 foi realizado uma transferência com a descrição “remuneração/salário” para a conta salário e no dia 10/02 adveio o bloqueio judicial. Em análise aos referidos documentos, este Juízo entende que os referidos valores são oriundos de sua remuneração, protegidos pelo art. 833, inciso IV do CPC. Pelo extrato anexado no evento n. 184226085 verifica-se que a conta é utilizada para arcar com despesas diárias relativo a subsistência da parte executada. Verifica-se, portanto, que os valores constritos são efetivamente necessários à manutenção digna da executada, não se enquadrando nas exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que: (i) a execução não se destina ao pagamento de prestação alimentícia; e (ii) os rendimentos da executada não ultrapassam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser impenhorável quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos que estejam depositados na caderneta de poupança, conta corrente ou outras modalidades de investimento. O exequente não comprovou que a parte executada tenha praticado fraude, má-fé ou abuso em relação a eventual ocorrência de inadimplemento voluntário da obrigação. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. MONTANTE NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.011.150/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento no mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023)” (N.U 1025342- 13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) 1 – Sendo assim, este Juízo ACOLHE a alegação de impenhorabilidade do valor constrito na conta salário da parte executada 2 – Certificada a preclusão desta decisão, PROMOVA-SE o levantamento do numerário (R$ 2.340,62) em favor da parte executada na conta bancária de origem na qual ocorreu as constrições indevidas via sistema SISBAJUD. 3 – INTIME-SE a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de incidência do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 04 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 0005640-97.2011.8.11.0007

ID: 257743546

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005640-97.2011.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BACAERI FLORESTAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005640-97.2011.8.11.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005640-97.2011.8.11.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: BACAERI FLORESTAL LTDA, ANTONIO FRANCISCO DOS PASSOS Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANTÔNIO FRANCISCO DOS PASSOS, nos autos da execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em desfavor da empresa BACAERI FLORESTAL LTDA. O excipiente alega: I) nulidade absoluta da execução fiscal por não figurar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, destacando a ausência de sua indicação formal, o que compromete a validade do título executivo em relação à sua pessoa; II) inexistência de título executivo hábil contra ele próprio, já que figura apenas como representante legal da empresa executada, e não como devedor solidário (id. 139564665). Destaco que, em decisão anterior proferida por este Juízo, foram antecipados os efeitos da tutela requerida pelo excipiente, com a suspensão imediata dos atos constritivos praticados contra ele (id. 141824175). Em resposta, o IBAMA impugnou a exceção sustentando, com base em argumentação jurisprudencial e doutrinária, a inadequação da via eleita, asseverando que as alegações formuladas demandam produção probatória, motivo pelo qual deveriam ser objeto exclusivo dos embargos à execução fiscal, condicionados à garantia integral do juízo. Ressaltou, ainda, que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e que a exclusão do excipiente exigiria prova cabal da ausência de responsabilidade, inexistente nos autos (id. 148845424). É o breve relato. Decido. Inicialmente, reafirmo que a exceção de pré-executividade é instrumento excepcional admitido pela jurisprudência apenas para tratar de questões estritamente de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado e que dispensem dilação probatória, conforme cristalizado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa, documento essencial que lastreia a execução fiscal, identifica expressamente como única devedora a empresa BACAERI FLORESTAL LTDA, inexistindo qualquer referência ao excipiente ANTÔNIO FRANCISCO DOS PASSOS como corresponsável ou devedor solidário. Conforme entendimento pacificado na Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em relação ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária do sócio-administrador exige demonstração inequívoca de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, estatuto ou contrato social, o que não se verifica de plano nos presentes autos. Segue recente orientação jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I . Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível de Sorriso/MT que, nos autos de Execução Fiscal nº 1002908-12.2020.8 .11.0040, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios diretores e determinando o prosseguimento da execução apenas em face da devedora principal. II. Questão em discussão 2 . A questão central consiste em verificar a legitimidade passiva dos sócios diretores, considerando a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, e se estão presentes os requisitos para redirecionamento da execução fiscal aos sócios. III. Razões de decidir 3 . A responsabilidade tributária dos sócios prevista no art. 135 do CTN exige a comprovação de atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não restou configurado no caso concreto. 4. Não foi comprovada a dissolução irregular da empresa, tampouco qualquer conduta dos sócios que pudesse justificar o redirecionamento da execução fiscal . 5. O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera a responsabilidade solidária dos sócios, conforme entendimento consolidado na Súmula 430 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva dos sócios diretores em execuções fiscais deve ser reconhecida quando não comprovada a prática de atos que configurem excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art . 135, III; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: Súmula 430 do STJ; Súmula 435 do STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10199384420248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/11/2024). Nesse contexto, resta patente a ausência de indicação formal do excipiente como corresponsável na CDA, vício de ordem pública que impede o prosseguimento regular da execução contra ele, ante a inexistência de título executivo hábil em seu desfavor. Ante o exposto, confirmando os fundamentos lançados na decisão liminar anteriormente proferida por este Juízo, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por ANTÔNIO FRANCISCO DOS PASSOS para declarar sua ilegitimidade passiva por ausência formal de indicação como corresponsável na CDA, reconhecendo a nulidade absoluta dos atos executórios praticados exclusivamente contra sua pessoa, bem como ratificar o levantamento imediato das constrições patrimoniais realizadas contra o excipiente, devendo os órgãos competentes (CNIB, SERASAJUD e demais cadastros eventualmente acionados) manterem o desfazimento das restrições impostas. No mais, determino o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente em face da empresa BACAERI FLORESTAL LTDA. Posto isto, retifique-se a autuação do presente feito, com a exclusão de ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, devendo a execução fiscal prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica executada. Isento de custas (Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I). Honorários advocatícios, no patamar de 1% do valor da causa, a cargo do excepto, nos termos do art. 85, § 3º, V, do CPC, considerando o número de atos praticados pelo advogado na presente execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer dos termos do prosseguimento do feito. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002908-98.2019.8.11.0055

ID: 323738975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-98.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTAS DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1002908-98.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.118,92 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) HERDEIRO(S): Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 EXECUTADOS: Nome: DANTAS DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME, CNPJ 02.052.260/0001-36. Nome: JOSE DE ALMEIDA BANDEIRA, CPF 132.666.084-53. Nome: MARLUCIA DANTAS DE ALMEIDA Endereço: todos encontram-se em lugar incerto ou não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionados, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). DECISÃO: "Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 957 / 2019 e 957 / 2019. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANI HELENA ALVES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010615-96.2018.8.11.0041

ID: 308759385

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010615-96.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADO LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE PINTERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1010615-96.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1010615-96.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADO LOGÍSTICA S/A em face da sentença de id 181279302, aduzindo, em suma, a ocorrência de erro material. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento (error in procedendo) eventualmente verificado na decisão embargada. Alega a parte embargante que a sentença combatida padece de erro material, ao argumento de que até o presente momento não houve decisão de mérito no Cumprimento de Sentença, o que torna impossível a sua extinção por satisfação do crédito, já que nem sequer foi expedida a RPV, instrumento indispensável para o reembolso das custas pelo Estado. Razão assiste a embargante. Compulsando atentamente os autos verifico que a sentença encartada no id 181279302 foi lançada erroneamente, haja vista que, de fato, ainda não houve decisão de mérito no presente cumprimento, estando pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no id 153532937. Desse modo, sem delongas, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício acima verificado e, via de consequência, ANULO a sentença prolatada no id 181279302. Por conseguinte, passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no id 153532937. Alega o executado/impugnante que o pedido de ressarcimento de custas não tem cabimento, uma vez que a ação mandamental é gratuita, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual. Manifestação da exequente no id 155989976. Pois bem. Acerca das custas, emolumentos e despesas, a Lei Estadual 7.603/01, em seu art. 3º, I, concedeu isenção do pagamento, ao Estado, entretanto, não incluiu os valores despendidos pela parte vencedora, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda” (Destaquei); Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.” (N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022)”.(Destaquei) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ENERGIA ELÉTRICA – VIOLAÇÃO À ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE – OCORRÊNCIA –– MATÉRIA FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 745 – VALOR PAGO INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 213 DO STJ – OMISSÃO NO DISPOSITIVO – VÍCIO SANADO – MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA EMBARGANTE – OMISSÃO SUPRIDA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Constatada omissão no dispositivo do acordão, o vício deve ser sanado. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (STJ, Súmula 213). Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis, sendo a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Rediscussão da matéria relativa ao período de compensação, impossibilidade por meio dos embargos de declaração, pois não caracteriza um dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.” (N.U 1002908-77.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) No caso em tela, se revela por justo e devido o reembolso ao exequente das custas processuais/despesas processuais despendidas, sobretudo em face ao “princípio da causalidade”. Dessa maneira, tendo a parte executada dado causa à impetração do mandamus, deve reembolsar a impetrante, ora exequente, pelo pagamento das custas processuais iniciais, em razão de sua sucumbência. Deste modo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários[1]. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito [1]“ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 . Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1988414 SP 2022/0058220-3, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023)

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Douglas Goncalves Chagas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262384142

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONCALVES CHAGAS JOSENILSA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002908-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS GONCALVES CHAGAS, JOSENILSA DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002908-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS GONCALVES CHAGAS, JOSENILSA DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva Rejeito a alegação de ilegitimidade da ré, tendo em vista que é a empresa responsável pela execução do objeto do contrato, somado ao fato de que os documentos constantes nos autos comprovam que a mesma é quem seria responsável pela administração das passagens aéreas. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora afirma ter adquirido passagens aéreas junto à empresa TRIP.com, operadas pela companhia requerida, para o trajeto entre os trechos Campinas/SP e Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 01/06/2024, às 14h40. Ocorre que, na véspera da viagem, a requerida comunicou alteração no voo, antecipando a partida para as 12h40, com embarque em aeroporto diverso daquele inicialmente contratado, o que teria causado transtornos aos passageiros. Aduzem os autores que, diante da impossibilidade de comparecimento ao novo local de embarque, entraram em contato com a agência de viagens, sendo informados de que a alteração não passava de uma “tentativa”, e não de uma confirmação. Diante da confusão gerada pelas informações divergentes, os autores optaram por adquirir novas passagens aéreas, a preço elevado, para viabilizar o deslocamento pretendido. Afirmam que, embora tenham solicitado o reembolso à ré, este não foi efetivado. Diante disso, requerem a restituição dos valores despendidos com as novas passagens, bem como a indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, defendeu-se alegando que, de fato, houve alteração na malha aérea no dia 30/05/2024, a qual teria impactado o voo originalmente contratado pelos autores. Sustenta que os consumidores foram previamente notificados da alteração e que foi oferecida a possibilidade de aceite, remarcação ou cancelamento, em conformidade com a regulamentação vigente. Alega ainda que o atraso e a realocação decorreram de questões climáticas. Pois bem. Analisando os autos e os documentos acostados, verifica-se que restou incontroversa alteração do voo originalmente contratado, com partida em 01/06/2024 e destino final em Cuiabá/MT (Ids. 18131110 e 181131107). Comprovado, ainda, que os autores adquiriram novas passagens aéreas junto à empresa Gol Linhas Aéreas, para deslocamento entre São Paulo/SP e Cuiabá/MT (Ids. 181131123 e 181131121), como forma de contornar a situação. A requerida, embora tenha alegado que notificou os autores da alteração da malha aérea, não logrou êxito em comprovar o envio da notificação com antecedência mínima de 72 horas, nos termos da regulamentação da ANAC. As telas sistêmicas apresentadas não demonstram o envio efetivo da comunicação com o prazo regulamentar, tampouco a ciência inequívoca por parte dos passageiros Isso porque, dos autos se vê que a autora foi informada acerca da alteração dia 30/05 e o voo estava previsto para o dia 01/06, o que demonstra que a ré deixou de respeitar o prazo de 72 horas previsto na legislação aplicável ao caso. Ademais, eventual alegação de “manutenção não programada” ou alteração decorrente de readequações internas não tem o condão de afastar a responsabilidade da requerida, por se tratar de fortuito interno, ou seja, situação inerente à atividade econômica desempenhada pela companhia aérea. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o transportador responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo comprovado fortuito externo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. (...) (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Desta feita, a requerida não logrou êxito em comprovar justo motivo capaz de elidir-se do dever de indenizar, diante da alteração unilateral do voo, sem o devido aviso prévio aos consumidores. Deste modo, cabia à Reclamada cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de cancelar o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar os promoventes em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada passageiro, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. No que tange aos danos materiais, e cediço que, para sua concessão, exige-se a comprovação inequívoca de efetiva diminuição patrimonial, não se admitindo meras estimativas ou suposições a esse respeito. No caso em tela, a parte autora pleiteia a restituição do valor pago pela passagem aérea, a qual foi efetivamente utilizada. Assim, não ha que se falar em redução de seu patrimônio em razão desse pagamento, uma vez que o serviço foi usufruído. Assim, cabia aos reclamantes pleitearem a restituição do valor da passagem aérea comprada com a ré e não utilizada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é o caso de julgar improcedente o pedido de danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Videplast Embalagens Plasticas Ltda x Videplast Embalagens Plasticas Ltda

ID: 324066552

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA 1. Do Recurso Especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA no id. 247090195 Trata-se de Recurso Especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 196466155. A parte recorrente alega violação aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, art. 1º da Lei nº 12.016/09 e arts. 165, 168, 170 e 170-A do CTN e a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 294816385). É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, a parte Recorrente alega que “após publicação do acórdão de mérito pelo Tribunal de Justiça, a Recorrente apresentou embargos de declaração por duas ocasiões, citando a necessidade de serem respeitados os artigos 1º da Lei nº 12.016/09 e aos artigos 165, 168, 170 e 170-A, estes do CTN”. Sustenta ainda que “por meio de ambos os embargos, requereu-se a correção de erro da decisão que entendia que a restituição de tributos pela via da compensação teria como data inicial a da impetração do mandado do segurança, visto que os citados artigos, na interpretação conferida pela jurisprudência pacífica deste STJ, a partir da Súmula 213, garantem que a data inicial para crédito é aquela não atingida pela prescrição, isto é: cinco anos antes da impetração”. Contudo, do exame do acórdão em sede de embargos de declaração (id. 241308197), verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) Outrossim, esclareço, todavia, que, ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis, uma vez que, é a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. Argui também o recorrente que deve ser modificado o período a ser compensado para os últimos 5 anos que antecedem a impetração da ação mandamental. Ocorre, todavia que, esse fundamento visa, somente, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. (...)” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/09 e arts. 165, 168, 170 e 170-A do CTN, ao argumento de que “ao não permitir a concessão do direito à compensação do período não atingido pela prescrição na data da impetração, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso convalidou a cobrança indevida perpetrada pelo Estado de Mato Grosso nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, afastando a utilização deste remédio constitucional em casos em que há violação de direito por autoridade administrativa”. Aduz também que “o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributo pago em montante indevido é de cinco anos, contados da extinção do crédito, logo, negar o direito a compensação, obtido em mandado de segurança, em relação aos cinco anos anteriores à impetração é negar vigência ao art. 165 do CTN, que consagra o direito à restituição e ao art. 168 do CTN, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pleiteá-la”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRFAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICAÇÃO DE SELETIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que suposta violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afirmou ainda que os impetrantes sequer descreveram o ato do Subsecretário de Fazenda do Distrito Federal que estaria sendo impugnado no caso. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária se modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer o cabimento de mandado de segurança no caso em análise, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Providência que se mostra inviável em recurso especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Do Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO no id. 281090878 Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 196466155. A parte recorrente alega violação aos arts. 82, caput, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC. Contrarrazões apresentadas (id. 287390380). É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC, a parte Recorrente alega que “o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a aplicabilidade da norma constitucional estadual que assegura a gratuidade do mandado de segurança (art. 10, XXII, CE/MT), expressamente suscitada nos embargos de declaração, em detrimento da regra prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.603/2001, com fundamento no art. 82, caput, do CPC”. Contudo, do exame do acórdão em sede de embargos de declaração (id. 241308197), verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...)Acerca das custas, emolumentos e despesas, a Lei Estadual 7.603/01, em seu art. 3º, I, concedeu isenção do pagamento, ao Estado, entretanto, não incluiu os valores despendidos pela parte vencedora, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda” (Destaquei); Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.(N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022)”.(Destaquei) No caso em tela, tenho por justo e devido o reembolso ao impetrante/embargante das custas processuais iniciais despendidas, sobretudo em face ao “princípio da causalidade”. Dessa maneira, tendo a parte impetrada (Estado de Mato Grosso) dado causa à impetração, deve reembolsar o impetrante pelo pagamento das custas processuais iniciais, em razão de sua sucumbência (...)”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 82, caput, do CPC/2015, por aplicação indevida da regra geral de reembolso em hipótese de gratuidade legal. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AFRONTA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. REEMBOLSO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CONSTATADA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil de 2015, reproduzido no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. 4. Caso em que a tese firmada em recurso representativo da controvérsia - "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil" (REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2010) - tem aplicação analógica ao caso em que o ente público, embora não vencido na demanda, deu causa à impetração e posterior extinção por perda de objeto de mandado de segurança e, por isso, deve suportar o encargo de reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante. 5. Ainda que se afastasse aquele precedente, subsiste a manutenção do referido ônus por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, preceito também aplicado à Fazenda Pública. Precedentes. 6. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte "se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo" (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013) 7. In casu, não ficou delineada, em princípio, a situação prevista no art. 80, VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do CPC/1973). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 793.589/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 2/12/2016.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE A FAZENDA NACIONAL REEMBOLSE AS CUSTAS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. I. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para conceder o Mandado de Segurança -, efetivamente houve omissão sobre as custas processuais, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia pronunciar-se. III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do provimento do Recurso Especial, interposto pela embargante, que acarretou a concessão do Mandado de Segurança, houve a inversão dos ônus de sucumbência. VI. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando a omissão apontada, determinar que a Fazenda Nacional proceda ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante. (EDcl no REsp n. 1.333.613/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.) RECURSO ESPECIAL. MANDADO SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO WRIT POR PERDA DE OBJETO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A parte vencida no writ deve reembolsar as custas adiantadas pela impetrante. Precedentes. 3. Em sede de mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da demanda são suportados pelo ente público, que deve arcar com o reembolso das custas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.381.546/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto: [i] inadmito o recurso especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA no id. 247090195 [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] inadmito o recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO no id. 281090878 [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Videplast Embalagens Plasticas Ltda x Videplast Embalagens Plasticas Ltda

ID: 324066568

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL Nº 1002908-77.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA 1. Do Recurso Especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA no id. 247090195 Trata-se de Recurso Especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 196466155. A parte recorrente alega violação aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, art. 1º da Lei nº 12.016/09 e arts. 165, 168, 170 e 170-A do CTN e a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 294816385). É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, a parte Recorrente alega que “após publicação do acórdão de mérito pelo Tribunal de Justiça, a Recorrente apresentou embargos de declaração por duas ocasiões, citando a necessidade de serem respeitados os artigos 1º da Lei nº 12.016/09 e aos artigos 165, 168, 170 e 170-A, estes do CTN”. Sustenta ainda que “por meio de ambos os embargos, requereu-se a correção de erro da decisão que entendia que a restituição de tributos pela via da compensação teria como data inicial a da impetração do mandado do segurança, visto que os citados artigos, na interpretação conferida pela jurisprudência pacífica deste STJ, a partir da Súmula 213, garantem que a data inicial para crédito é aquela não atingida pela prescrição, isto é: cinco anos antes da impetração”. Contudo, do exame do acórdão em sede de embargos de declaração (id. 241308197), verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) Outrossim, esclareço, todavia, que, ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis, uma vez que, é a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. Argui também o recorrente que deve ser modificado o período a ser compensado para os últimos 5 anos que antecedem a impetração da ação mandamental. Ocorre, todavia que, esse fundamento visa, somente, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. (...)” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos art. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/09 e arts. 165, 168, 170 e 170-A do CTN, ao argumento de que “ao não permitir a concessão do direito à compensação do período não atingido pela prescrição na data da impetração, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso convalidou a cobrança indevida perpetrada pelo Estado de Mato Grosso nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, afastando a utilização deste remédio constitucional em casos em que há violação de direito por autoridade administrativa”. Aduz também que “o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributo pago em montante indevido é de cinco anos, contados da extinção do crédito, logo, negar o direito a compensação, obtido em mandado de segurança, em relação aos cinco anos anteriores à impetração é negar vigência ao art. 165 do CTN, que consagra o direito à restituição e ao art. 168 do CTN, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pleiteá-la”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRFAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICAÇÃO DE SELETIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que suposta violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afirmou ainda que os impetrantes sequer descreveram o ato do Subsecretário de Fazenda do Distrito Federal que estaria sendo impugnado no caso. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária se modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer o cabimento de mandado de segurança no caso em análise, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Providência que se mostra inviável em recurso especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Do Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO no id. 281090878 Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 196466155. A parte recorrente alega violação aos arts. 82, caput, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC. Contrarrazões apresentadas (id. 287390380). É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC, a parte Recorrente alega que “o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a aplicabilidade da norma constitucional estadual que assegura a gratuidade do mandado de segurança (art. 10, XXII, CE/MT), expressamente suscitada nos embargos de declaração, em detrimento da regra prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.603/2001, com fundamento no art. 82, caput, do CPC”. Contudo, do exame do acórdão em sede de embargos de declaração (id. 241308197), verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...)Acerca das custas, emolumentos e despesas, a Lei Estadual 7.603/01, em seu art. 3º, I, concedeu isenção do pagamento, ao Estado, entretanto, não incluiu os valores despendidos pela parte vencedora, vejamos: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda” (Destaquei); Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.(N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022)”.(Destaquei) No caso em tela, tenho por justo e devido o reembolso ao impetrante/embargante das custas processuais iniciais despendidas, sobretudo em face ao “princípio da causalidade”. Dessa maneira, tendo a parte impetrada (Estado de Mato Grosso) dado causa à impetração, deve reembolsar o impetrante pelo pagamento das custas processuais iniciais, em razão de sua sucumbência (...)”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, §1º, inciso IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 82, caput, do CPC/2015, por aplicação indevida da regra geral de reembolso em hipótese de gratuidade legal. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AFRONTA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. REEMBOLSO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CONSTATADA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil de 2015, reproduzido no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. 4. Caso em que a tese firmada em recurso representativo da controvérsia - "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil" (REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2010) - tem aplicação analógica ao caso em que o ente público, embora não vencido na demanda, deu causa à impetração e posterior extinção por perda de objeto de mandado de segurança e, por isso, deve suportar o encargo de reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante. 5. Ainda que se afastasse aquele precedente, subsiste a manutenção do referido ônus por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, preceito também aplicado à Fazenda Pública. Precedentes. 6. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte "se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo" (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013) 7. In casu, não ficou delineada, em princípio, a situação prevista no art. 80, VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do CPC/1973). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 793.589/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 2/12/2016.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE A FAZENDA NACIONAL REEMBOLSE AS CUSTAS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. I. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para conceder o Mandado de Segurança -, efetivamente houve omissão sobre as custas processuais, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia pronunciar-se. III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do provimento do Recurso Especial, interposto pela embargante, que acarretou a concessão do Mandado de Segurança, houve a inversão dos ônus de sucumbência. VI. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando a omissão apontada, determinar que a Fazenda Nacional proceda ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante. (EDcl no REsp n. 1.333.613/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.) RECURSO ESPECIAL. MANDADO SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO WRIT POR PERDA DE OBJETO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A parte vencida no writ deve reembolsar as custas adiantadas pela impetrante. Precedentes. 3. Em sede de mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da demanda são suportados pelo ente público, que deve arcar com o reembolso das custas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.381.546/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto: [i] inadmito o recurso especial interposto por VIDEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA no id. 247090195 [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] inadmito o recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO no id. 281090878 [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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