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Resultados para "1002912-98.2023.8.26.0663" – Página 2 de 2

F. F. e outros x Jose Silva Fortes

ID: 307555743

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000875-23.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. F. JULIANA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE SILVA FORTES

Decisão

Advogados:

ALINE GOMES PROTASIO

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JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000875-23.2021.8.11.0005. INVENTARIANTE: F. F. REPRESENTANTE: JULIANA SANTANA DE ALMEIDA DE CUJUS: JOSE SILVA FOR…

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Processo nº 1002912-93.2025.8.11.0001

ID: 261477059

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCILENE SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALCILENE SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Prime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALCILENE SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Primeiramente, consigno que, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Deste modo, no caso dos autos, a parte Recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando pela concessão de justiça gratuita, e, intimada a comprovar o alegado,juntou petição e documentos no id. 191228624 e anexos. Pois bem, em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, em que pese os documentos acostados pela parte autora, não comprovou sua renda e gastos mensais, assim, não comprovou que o pagamento das custas processuais poderá causar prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família. Assim, tal comprovação NÃO ocorreu, motivo pelo qual entendo insuficiente os documentos juntados e via de consequência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino seja a parte recorrente seja intimada para, caso queira, efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, que prevê: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Não havendo o pagamento indicado, o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, devendo ser cumprida a sentença proferida nos autos, certificando-se o trânsito em julgado e encaminhado os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Município De Juína x Viviane Gasparelo Santi

ID: 276630991

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002912-31.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUÍNA

Polo Passivo:

VIVIANE GASPARELO SANTI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002912-31.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: VIVIANE GASPARELO SANTI Trata-se de execução fiscal form… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002912-31.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: VIVIANE GASPARELO SANTI Trata-se de execução fiscal formulada pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA em desfavor de VIVIANE GASPARELO SANTI. Considerando a quitação do débito objeto desta ação de execução conforme manifestação da parte exequente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do CPC. Caso o pagamento do débito tenha ocorrido antes da citação, DEIXO de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, porquanto inexistente a angularização processual, e em custas processuais porque imune de tal tributo (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual 11.077/20. Caso o pagamento tenha ocorrido depois da citação, condeno a parte executada em custas e despesas processuais. Caso as partes tenham convencionado extrajudicialmente acerca do pagamento dos honorários advocatícios, dispenso a parte executada de tais. Caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Condeno, outrossim, a parte executada em honorários advocatícios, estes fixados em: a) 10% (dez por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for de até 200 (duzentos) salários-mínimos; b) 8% (oito por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% (cinco por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; d) 3% (três por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; ou e) 1% (um por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Tudo na forma do art. 85, § 2º e incisos e § 3º, incisos I a V, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita. Caso a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, do citado art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o disposto no § 5º do mesmo art. 85 do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002912-75.2025.8.11.0007

ID: 259898093

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-75.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002912-75.2025.8.11.0007. REQUERENTE: IVANILDA DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002912-75.2025.8.11.0007. REQUERENTE: IVANILDA DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A RECEBO a inicial em todos os seus termos. Ademais, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do NCPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1002912-51.2025.8.11.0015

ID: 280515215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de Sinop APELANTE: MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRATICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto por MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART contra a sentença proferida na Ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgamento liminar sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa. Assevera que a controvérsia demanda dilação probatória, sobretudo quanto à demonstração da efetiva prestação dos serviços que embasaram as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da necessidade de apuração da existência de venda casada de seguro, o que inviabilizaria o julgamento antecipado, à luz do art. 332 do CPC. No mérito, alega a abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, cujos encargos elevaram o valor financiado, com repercussão direta no valor das parcelas pela incidência de juros remuneratórios. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos revisionais, com a condenação do recorrido à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao recálculo do contrato (id. 284639886). Não há contrarrazões ante a não angularização processual. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a improcedência liminar, sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa Na origem, a autora pleiteou a revisão do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, apontando, em síntese, a abusividade das tarifas contratadas e a divergência entre a taxa de juros pactuada (2,69% a.m.) e aquela efetivamente aplicada no contrato, além da prática de venda casada de seguro. Ocorre que, para a aplicação do art. 332 do CPC, exige-se que a pretensão deduzida seja manifestamente contrária a Súmula vinculante ou a precedente qualificado, sem necessidade de instrução probatória. Contudo, verifico que as alegações envolvem análise de cláusulas contratuais específicas – tarifas, juros e seguro contratado – cuja verificação acerca da efetiva prestação de serviços e da regularidade na contratação de seguro demandam, ainda que minimamente, dilação probatória com a juntada dos contratos e seus anexos pela instituição financeira. A jurisprudência citada na sentença, inclusive aquela proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressalva expressamente que a aferição de abusividade contratual exige o exame do caso concreto, reforçando a necessidade de formação da relação processual válida, com citação da parte ré e possibilidade de defesa. Verifico, portanto, vício processual insanável, pois a sentença foi proferida antes da citação do Banco e da juntada integral do contrato e anexos que o acompanham, em afronta ao devido processo legal, o que impõe sua anulação e o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se é possível o julgamento liminar de improcedência com fundamento no art. 332 do CPC/2015, em demanda que questiona cláusulas contratuais bancárias, como capitalização de juros, taxa remuneratória e tarifas.(...) O julgamento liminar exige que a demanda verse sobre matéria exclusivamente de direito e que a tese esteja em conformidade com entendimento consolidado dos tribunais superiores. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige análise de fatos, especialmente quanto à existência de pactuação válida e efetiva cobrança dos encargos. A verificação da legalidade dos encargos requer dilação probatória e análise contratual aprofundada, o que inviabiliza o julgamento com base no art. 332 do CPC/2015. Jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade de sentenças proferidas nesses termos, por ausência dos pressupostos legais para o julgamento antecipado. (...) Tese de julgamento: “1. Não se admite o julgamento liminar de improcedência, com fundamento no art. 332 do CPC/2015, quando a demanda envolve análise de cláusulas contratuais bancárias que dependem de instrução probatória. (...) Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv nº 1067974-09.2015.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 27.09.2018; TJSP, ApCiv nº 1000628-63.2019.8.26.0597, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 11.06.2019. (N.U 1014755-47.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –- SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDON. Quando a causa não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise mais apurada do contrato e eventual dilação probatória, hipótese em que não se mostra cabível o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004542-05.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Por oportuno, registro que não é a hipótese de julgamento imediato do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, §3º, II, do CPC, pois não houve a citação da ré e a juntada dos documentos que embasaram a contratação. Sendo assim, a preliminar arguida merece ser acolhida, para anular a sentença e dar regular prosseguimento do feito, com a devida instauração do contraditório e produção de prova. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para ACOLHER a preliminar arguida, desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. As providencias. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002912-87.2025.8.11.0003

ID: 261717901

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY SOARES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANDERLEY SOARES DE AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANDERLEY SOARES DE AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por VANDERLEY SOARES DE AMORIM contra o ESTADO DE MATO GROSSO em que alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 10/07/1990 e que, em decorrência de ilegalidades, foi prejudicado em promoções. Por fim, requereu que o reclamado “garanta aos autores o direito de figurar na listagem do limite quantitativo por antiguidade, publicada no Boletim Geral da PMMT n° 148 de 26 abril de 2016, para concorrerem à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2008, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2012, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2015 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2018 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas, dos autores” É a suma do essencial. De início, ressalto que segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Examinando os autos constato, consoante DOE n. 27084 de 15/08/2017 (id. 183011970), que a parte reclamante foi transferida para a reserva remunerada em 15/08/2017, ou seja, a mais de sete anos antes da propositura da presente ação. Consoante artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932 decai ou prescreve todo e qualquer direito em relação à fazenda pública após transcorrido 5 anos. In casu, noto que a passagem do autor para reserva remunerada ocorreu em 15/08/2017, de modo que o prazo para requerer a revisão do ato era até 15/08/2022. Nesse sentido, é evidente que prescreveu o direito do autor de pleitear a revisão do ato administrativo, dado que ultrapassado o prazo previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente sobre o prazo prescricional para requerer o reposicionamento na carreira após o ingresso do militar na reserva remunerada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. 3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em 28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.852.569/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (Sem destaque no original) A inércia do servidor é, à luz do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, causa de estabilização dos atos administrativos que, ultrapassado o prazo legal, não podem ser alterados, a fim de resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Assim sendo, reconhece, de ofício, a ocorrência de prescrição dos pedidos formulados nos autos, pois entre a distribuição da ação no dia 15/08/2017 e o ingresso do autor na reserva remunerada em 06/02/2025, transcorreram mais de cinco anos. Ante o exposto, opino, de ofício, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão formulada pela parte reclamante, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Saely Marqueto Orzechovski x Cooperativa Mista Roma Ltda

ID: 257141877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-77.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAELY MARQUETO ORZECHOVSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002912-77.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.776,88 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002912-77.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.776,88 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por Saely Marqueto Orzechovski em face de Cooperativa Mista Roma Ltda, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento, e que, em razão disso, sofreu danos materiais e morais. A autora busca a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação (ID 173014762). A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 182618163), arguindo, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora e, no mérito, a inexistência de propaganda enganosa, a validade do contrato de consórcio e a ausência de danos a serem indenizados. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 182945134). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 184532068), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 185977742), manifestando-se a autora pelo depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (ID 187697695) enquanto a requerida quedou-se inerte. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. No caso em análise, entendo que a lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes foram devidamente intimadas para especificarem eventuais provas a serem produzidas, mas manifestaram-se pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Passo à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, destaco que o direito à gratuidade da justiça é assegurado à parte que declarar não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O requerido, ao impugnar o benefício, não trouxe qualquer prova concreta capaz de demonstrar que o autor possui condições financeiras para custear o processo sem comprometer sua subsistência. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual mantenho o benefício concedido a autora. Superada a questão prejudicial e, considerando que o feito se encontra apto para receber sentença, passo ao julgamento, que no mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente o presente caso é de típica relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu no seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes determinados requisitos legais, propiciando igualdade de condições das partes. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve propaganda enganosa por parte da ré ao oferecer o contrato de consórcio à autora, induzindo-a a acreditar que se tratava de um financiamento, e se tal conduta gerou danos materiais e morais passíveis de indenização. Analisando os autos, verifico que não restou comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou vício de consentimento na contratação do consórcio. A autora alega que foi induzida a erro pelo vendedor, mas não apresenta provas robustas nesse sentido. O ônus da prova, nesse caso, era da autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o contrato de consórcio apresenta, de forma clara e expressa, as condições e características do produto, não havendo indícios de que a autora tenha sido impedida de ler ou compreender o que estava contratando. A proposta de participação em grupo de consórcio (ID 182618176) também contém alertas sobre a inexistência de promessa de contemplação com prazo determinado, o que reforça a ausência de vício de consentimento. Ainda que a autora alegue que o vendedor a induziu a erro, tal alegação não restou comprovada nos autos. A prova testemunhal requerida pela autora (ID 187697695) mostra-se desnecessária, uma vez que não há indícios de que outras pessoas tenham presenciado a negociação entre a autora e o vendedor. É importante ressaltar que apenas configura propaganda enganosa o anúncio publicitário que induz o consumidor a erro, em razão de omissão de informações relevantes, o que é vedado pelo artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Em exame dos autos, ainda que se trate de relação de consumo e haja inversão do ônus da prova, cabe a Requerente apresentar provas mínimas do alegado, sendo que na hipótese dos autos não restou comprovada a alegada propaganda enganosa. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa na celebração de contrato de consórcio. 2. Alegação do autor de que acreditava tratar-se de financiamento, tendo sido induzido a erro por informações fornecidas pela administradora do consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações por parte da administradora; e (ii) analisar a caracterização de dano moral decorrente de eventual propaganda enganosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de consórcio apresentado trazia de forma clara e destacada as informações sobre sua natureza, inexistindo indício de promessa de contemplação antecipada. 5. Gravações telefônicas e provas documentais demonstraram que o autor estava ciente das cláusulas contratuais antes da assinatura, afastando a alegação de vício de consentimento. 6. Nos termos da Lei nº 11.795/2008, a restituição de valores em contratos de consórcio deve ocorrer ao final do grupo ou na contemplação da cota, inviabilizando a devolução imediata. 7. Ausência de conduta ilícita ou dano à honra do apelante que configure dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há direito à rescisão imediata de contrato de consórcio e à restituição antecipada de valores pagos, nem à indenização por danos morais, quando comprovado que o consumidor teve ciência prévia e inequívoca das cond ições contratuais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 355, I e 487, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447319-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Deste modo, considerando a ausência de provas quanto à alegação da suposta propaganda enganosa, e pelo conjunto probatório, conclui-se que a Requerente procedeu com a contratação do consórcio com observância das regras estipuladas no regulamento, o que conduz à improcedência da ação. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Saely Marqueto Orzechovski em face de Cooperativa Mista Roma Ltda, e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos de cada Requerida, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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