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Manoel Messias De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 263140408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Analisando …

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Processo nº 1002938-75.2024.8.11.0050

ID: 277795247

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-75.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002938-75.2024.8.11.0050…

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Processo nº 1002938-26.2025.8.11.0055

ID: 257158844

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-26.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito, nos autos do processo nº 0008127-90.2011.8.11.0055, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Verifico que a demanda originária tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada, nos termos do artigo 109, §3°, da Constituição Federal. No entanto, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 775, com repercussão geral reconhecida, restou fixada a tese de que: “compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”. Ademais, nos termos do artigo 966, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, é rescindível a sentença transitada em julgado que, embora não tenha apreciado o mérito, impeça nova propositura da demanda, o que viabiliza a propositura da presente ação, não sendo o caso dos autos. Logo, verifica-se que a sentença, objeto da pretensão rescisória, não impede a propositura de nova demanda com os mesmos pedidos, causa de pedir, fatos e fundamentos, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos essenciais para a interposição de demanda rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, a fim de assegurar o contraditório e evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a competência deste Juízo Estadual para o processamento da presente ação rescisória, esclarecendo ainda se possui interesse no prosseguimento da demanda, bem como quanto à ausência dos pressupostos objetivos de cabimento da pretensão rescisória. Às providências. Intime-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002938-26.2025.8.11.0055

ID: 257594309

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-26.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito, nos autos do processo nº 0008127-90.2011.8.11.0055, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Verifico que a demanda originária tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada, nos termos do artigo 109, §3°, da Constituição Federal. No entanto, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 775, com repercussão geral reconhecida, restou fixada a tese de que: “compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”. Ademais, nos termos do artigo 966, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, é rescindível a sentença transitada em julgado que, embora não tenha apreciado o mérito, impeça nova propositura da demanda, o que viabiliza a propositura da presente ação, não sendo o caso dos autos. Logo, verifica-se que a sentença, objeto da pretensão rescisória, não impede a propositura de nova demanda com os mesmos pedidos, causa de pedir, fatos e fundamentos, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos essenciais para a interposição de demanda rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, a fim de assegurar o contraditório e evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a competência deste Juízo Estadual para o processamento da presente ação rescisória, esclarecendo ainda se possui interesse no prosseguimento da demanda, bem como quanto à ausência dos pressupostos objetivos de cabimento da pretensão rescisória. Às providências. Intime-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Fabiani Oliveira Santos e outros x Marcelo Santos Giacomolli

ID: 339682925

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANI OLIVEIRA SANTOS SUELI ROSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS GIACOMOLLI

Decisão

Advogados:

KLECIUS ANTONIO RIBEIRO DE BARROS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1002938-05.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizado por SUELI RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1002938-05.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizado por SUELI ROSA DE OLIVEIRA SANTOS e FABIANI OLIVEIRA SANTOS em face de MARCELO SANTOS GIACOMOLLI. No id. 161144872, consta decisão indeferindo o pedido de citação por edital do requerido, bem como determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. No id. 161665789, consta certidão do oficial de justiça informando que não foi possível citar o requerido pelo número 65 99987-8485 tendo em vista que pertence a Valdemiro de tal, bem como que para cumprimento de forma presencial requer que seja informado ao meirinho o número da quadra. No id. 161797016, as autoras informaram que o veículo está em deslocamento habitual na região do interior “Pedra Preta/MT”, informação fornecida pela empresa de rastreamento veicular, bem como requer que seja informado a presente busca e apreensão nos órgãos estatuais e federais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as autoras informaram que o bem encontra-se em circulação na região do interior do Estado, com suposta manipulação de sistema de rastreamento por parte do requerido, e requereram que este Juízo comunique os órgãos estaduais e federais competentes (Detran/MT, Sinesp, Polícia Militar), a fim de viabilizar o cumprimento da medida. Diante da finalidade do pedido, assegurar a efetividade da ordem judicial e considerando que o sistema RENAJUD é o instrumento adequado e centralizado para imposição de restrição administrativa ao veículo, DETERMINO a inserção de restrição de circulação do veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2010/2011, placa NPJ-4645, chassi 9BWAA05U6BP105932, Renavam 00268044872, no sistema RENAJUD, impedindo sua circulação, até o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2010/2011, placa NPJ-4645, chassi 9BWAA05U6BP105932, Renavam 00268044872 para o endereço informado pelas autoras no id. 161800691. Outrossim, considerando a certidão negativa de citação do requerido, INTIMEM-SE as requerentes para indicar novo endereço/telefone do requerido ou requerer a realização de diligências complementares, tais como pesquisas nos sistemas disponíveis. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Gislaine Ramos Pereira e outros x Carlos Eduardo De Arruda Souza 97245127204 e outros

ID: 329221734

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RAMOS PEREIRA MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 LOFT BRASIL TECNOLOGIA S.A

Sentença

Advogados:

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002938-80.2025.8.11.0037. REQUERENTE: GISLAINE RAMOS PEREIRA, MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002938-80.2025.8.11.0037. REQUERENTE: GISLAINE RAMOS PEREIRA, MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204, LOFT BRASIL TECNOLOGIA S.A Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e Preliminares. Cláusula compromissória arbitral: Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, cláusula compromissória em contrato de adesão exige aceitação expressa em documento apartado. No caso, não houve manifestação clara e destacada de adesão à arbitragem, sendo inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível. Ilegitimidade passiva: A Kadu Imóveis atuou como representante do locador, responsável pela entrega do imóvel e pelas tratativas com as autoras. A Loft, por sua vez, promoveu a cobrança da multa contratual, assumindo responsabilidade pelo inadimplemento. Ambas são legítimas para figurarem no polo passivo. Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial: A inicial delimita com clareza os fatos, fundamentos e pedidos, existindo relação jurídica em curso e cobrança ativa pelas rés. Os requisitos do art. 319 do CPC foram observados. 2.2. Questões de Mérito. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e revisão de cláusula penal, ajuizada por GISLAINE RAMOS PEREIRA e MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA em face de KADU IMÓVEIS EIRELI e LOFT SEGURADORA, alegando que, ao tomar posse de imóvel objeto de locação contratada, constataram defeitos estruturais que inviabilizavam a ocupação, levando à devolução das chaves em prazo inferior a 72 horas. Mesmo assim, foram cobradas de multa contratual no valor de R$ 4.650,00, considerada abusiva. Requerem a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ambas as requeridas apresentaram contestação, com preliminares e defesa de mérito. As autoras impugnaram as contestações. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que restou incontroverso que o imóvel foi devolvido em menos de 72 horas da entrega das chaves. As autoras alegam, e comprovam por fotografias, vídeos e mensagens, que o imóvel apresentava vários vícios — infiltrações, mofo, umidade visível, armário danificado e caixa d’água destampada — que comprometiam sua habitabilidade. Ainda que o contrato previsse vistoria, o princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de entregar o imóvel em condições adequadas de uso. A negativa das rés em reconhecer os defeitos e a insistência na aplicação da cláusula penal violam o equilíbrio contratual e o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula penal, neste contexto, é abusiva, pois impõe penalidade ao consumidor mesmo quando a prestação do serviço (entrega do imóvel em condições adequadas) foi descumprida. A conduta da Loft ao prosseguir com a cobrança, apesar das justificativas apresentadas, somada ao transtorno causado às autoras, inclusive pelo envolvimento de terceira fiadora (Maria Geralda), configura dano moral indenizável. Entendo que nos contratos de locação, a primeira obrigação do locador é entregar ao locatário o imóvel em condições de uso e garantir a sua habitabilidade pelo prazo de ocupação. Havendo problemas no imóvel, como por exemplo, infiltrações, entre outros problemas estruturais que inviabilizam a permanência no imóvel, é justificável a desocupação antecipada por parte do locatário, de modo que são indevidos os pagamentos de encargos relacionados à multa compensatória. Na hipótese, restou demonstrada a justa causa para a rescisão antecipada do contrato de locação por iniciativa da locatária, uma vez que o imóvel apresentava diversos vícios, que tornavam inadequadas suas condições de conforto e de segurança à finalidade de servir como moradia, em afronta aos deveres do locador previstos pelo artigo 22 da Lei 8.245/91. Vale lembrar que em um contrato de locação há obrigações reciprocas para ambas as partes, desta forma entendo que o imóvel encontrava-se na época inabitável, fazendo jus a reclamante a rescisão contratual sem o pagamento de multas. Quanto ao pedido de danos morais, entendo pela sua improcedência, uma vez que apesar de todo o transtorno sofrido a reclamante contribuiu para os fatos ao alugar um imóvel sem antes proceder uma visita/vistoria adequada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) Declarar a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes por culpa das Requeridas; b) JULGAR improcedente o pedido de danos morais; c) JULGAR improcedente o pedido de fiança. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, com base nos artigos 55, “caput”, da Lei nº. 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei n°. 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1002938-54.2022.8.11.0015

ID: 282057551

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-54.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGONESE & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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CARLOS REZENDE JUNIOR

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ANA CARLA BRIZOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002938-54.2022.8.11.0015 AUTOR(A): ANGONESE & CIA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002938-54.2022.8.11.0015 AUTOR(A): ANGONESE & CIA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada. A parte Exequente MANIFESTOU-SE, reiterando as exposições fáticas da inicial. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte Exequente alega que “não ocorreu condenação de CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, motivando a presente impugnação ao cumprimento de sentença”. Pois bem. Da detida análise, o Impugnante pretende que, para a INCIDÊNCIA da SELIC, sejam DESPREZADAS as ATUALIZAÇÕES dos VALORES, INCIDINDO a mesma apenas sobre o VALOR PRINCIPAL, DESPREZADOS os VALORES correspondentes aos JUROS. De fato, ASSISTE-LHE RAZÃO, na medida em que, ao se permitir a incidência da SELIC também sobre o valor dos juros dos meses anteriores, se estaria incidindo em anatocismo, que nada mais é do que a cobrança de juros sobre juros, ou seja, quando os juros aplicados em um mês passam a fazer parte do valor da parcela para uma nova incidência de juros no mês seguinte. Com efeito, a Taxa SELIC não é simples correção monetária, já que também abrange a taxa de juros; não podendo, por isso, ser aplicada de forma capitalizada, eis que tal multiplicação caracterizaria anatocismo, vedado pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANATOCISMO. EC 113/21. NA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS QUE ENVOLVAMA A FAZENDA PÚBLICA, A SELIC DEVE SER APLICADA SOMENTE A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CORRIGINDO-SE OS VALORES, A CONTAR DESTA DATA, TÃO SOMENTE POR ELA, NOS TERMOS DA EC N. 113/2021. PORÉM, PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC, DEVEM SER DESPREZADAS AS ATUALIZAÇÕES DOS VALORES ANTERIORES, INCIDINDO A MESMA APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL, DESPREZADOS OS VALORES CORRESPONDENTES AOS JUROS. AO SE PERMITIR A INCIDÊNCIA DA SELIC TAMBÉM SOBRE O VALOR DOS JUROS DOS MESES ANTERIORES, SE ESTARIA INCIDINDO EM ANATOCISMO, QUE NADA MAIS É DO QUE A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, OU SEJA, QUANDO OS JUROS APLICADOS EM UM MÊS PASSAM A FAZER PARTE DO VALOR DA PARCELA PARA UMA NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS NO MÊS SEGUINTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085763274 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.076. REEXAME. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, seja porque, como regra, é vedado que o cálculo ocorra do modo capitalizado (anatocismo), à luz do verbete sumular 121, do Supremo Tribunal Federal, e do artigo 4º, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), seja porque a SELIC é índice já formado pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período, abrangendo, de tal sorte, tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Precedentes do STJ. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais, por sua vez, deverão ser calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais previstos no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07091038620218070000 1640945, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 16/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – grifo nosso). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SELIC. CAPITALIZAÇÃO. A Taxa SELIC abrange correção monetária e taxa de juros, não podendo ser aplicada de forma capitalizada, uma vez que caracterizaria anatocismo, o que é vedado pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. (TRF-4 - AC: 50430569820144047100 RS 5043056-98.2014.4.04.7100, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 18/09/2019, PRIMEIRA TURMA – grifo nosso). Logo, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO do IMPUGNANTE. “Ex positis”, ACOLHO os PEDIDOS consubstanciados na IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, RECONHECENDO o EXCESSO de EXECUÇÃO alegado. CONDENO a parte IMPUGNADA ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) do VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA enquanto perdurar a situação de pobreza do beneficiário, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, momento em que a pretensão para cobrança ou execução de tal verba estará prescrita, em conformidade ao artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. HOMOLOGO os CÁLCULOS em ID. 189568736, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. Com a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO/RPV, ARQUIVE-SE os autos com BAIXA DEFINITIVA, em consonância com o Art. 10º, V do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Manoel Messias De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294536125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007 AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007 AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de “ação revisional de cláusulas de contrato c/c repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela de urgência” ajuizada por MANAOEL MESSIAS DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Alega a parte autora que firmou com a ré contrato mútuo de financiamento a fim de adquirir um veículo de marca RENAULT DUSTER FLEX, no valor financiado de R$ 33.332,17, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais (contrato anexo), sendo elas, parcelas no valor de R$ 1.137,61. Que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. O autor, inconformado com os encargos abusivos pretende a revisão judicial do contrato celebrado com o requerido. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, que preceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do STJ, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC). Com a petição inicial foram juntados os documentos de ID191569530/191572862. Determinada a comprovação da hipossuficiência (ID110975073), a parte autora manifestou ao ID194212440. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Fundamento e Decido. Recebo a inicial. Defiro o requerimento de assistência judiciária, ante a afirmação da requerente de ser necessitada, declaração realizada sob as penas legais, com fulcro na Lei n.º 1.060/50, podendo esta ser revogada a qualquer momento. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Insta delinear que de acordo com o NCPC o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser avaliado sob a nomenclatura das “Tutelas Provisórias”. Pela Lei 13.105/15, as tutelas provisórias distinguem-se entre tutelas de urgência e tutelas de evidência, sendo que as primeiras pressupõem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 e ss., NCPC), enquanto as últimas prescindem de tal análise, sendo cabíveis nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 311. No vertente caso, não vislumbro, até mesmo pela ausência de alegação da parte requerente neste sentido, qualquer perigo de dano à bem jurídico ou risco ao resultado útil do processo, razão que leva a crer que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela assume o caráter de tutela de evidência nesta nova ordem jurídica processual. Assim, cumpre-nos averiguar se o pedido em voga encontra cabimento nas previsões legais dos incisos do art. 311 do NCPC, bem como verificar se se poderá decidir acerca da concessão da tutela provisória liminarmente. Então vejamos: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Pois bem. Nos termos do parágrafo único acima colacionado, apenas nas hipóteses dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em tela, a parte autora pretende a concessão de tutela de evidência para o fim de suspensão do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, que preceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do STJ, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC). Verifica-se que a parte autora pretende a revisão de cláusulas que entende abusivas, referente ao contrato firmado junto a Ré, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$1.137,61, das qual NÃO pagou NENHUMA PARCELA, pois não juntou aos autos nenhuma comprovante de pagamento da PRESTAÇÃO. Da leitura da Ação Revisional, nota-se que a autora discute a onerosidade excessiva provocada pelos encargos/tarifas que no seu entender se revelam abusivos. Logo, NÃO CABE NESTA FASE PROCESSUAL EXAMINAR AS QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PROPOSTA (que a taxa de juros no contrato de crédito direto ao consumidor, não sofre a limitação pretendida), isso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a verossimilhança da alegação. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data de publicação da MP 1.963-17, reeditada sob o n. 2.170-36/01. III - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1052336/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 23-9-2008, DJe 13-10-2008) Assim, INDEFIRO o pedido de CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, a doutrina mais abalizada entende que só pode ocorrer em duas situações: a) quando o consumidor for hipossuficiente; ou b) quando for verossímil a alegação do consumidor (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Pág. 733). A hipossuficiência a que se refere o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vincula-se, fundamentalmente, a dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito. Configura-se quando estão presentes complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor que podem inviabilizar a pretensão da autora. Não é a hipótese dos autos, posto que o simples fato da autora ser consumidora não implica reconhecer sua hipossuficiência para comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Conforme a jurisprudência dos tribunais pátrios, a inversão do ônus da prova, em casos análogos, é admissível apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte contrária, sem acesso pela parte autora. Desta feita, determino a inversão do ônus da prova apenas no tocante a documentos que estejam em poder do requerido sem acesso à parte autora. Por entender medida cabível, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Cite-se o requerido no endereço indicado, devendo constar no mandado que compareçam no dia e hora acima indicados acompanhados de advogados ou defensores públicos (§9, art. 334) para ato que se realizará virtualmente/áudio e vídeo, consignando que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será aplicada MULTA DE ATÉ 2% (DOIS PORCENTO) do valor da causa (§8º, art. 334). O mandado deverá indicar, expressamente, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 341 e 344, todos da Lei 13.105/15. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002938-17.2020.8.11.0050

ID: 256151610

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002938-17.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALZILENE MEDEIRO EVARISTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIMARO BISPO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002938-17.2020.8.11.0050 RECORRENTE(S): ALZILENE MEDEIRO EVARISTO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002938-17.2020.8.11.0050 RECORRENTE(S): ALZILENE MEDEIRO EVARISTO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALZILENE MEDEIRO EVARISTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id 268302796). A parte recorrente aponta violação ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Recurso tempestivo id 271478362. Contrarrazões no id 276803386. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegava ausência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. A ré foi acusada de tentar introduzir drogas em estabelecimento prisional mediante ocultação de entorpecente em peça de vestuário acompanhada de sua carteirinha de visitação. O Tribunal a quo reconheceu a materialidade e autoria do crime, mas aplicou a referida causa especial de diminuição de pena, fixando-a na fração máxima de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas está devidamente fundamentada em elementos probatórios consistentes; e (ii) avaliar se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido confirma a materialidade do delito com base em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e toxicológicos, que comprovaram que a substância apreendida (2,48g de maconha) era de uso proscrito. 4. A autoria foi demonstrada por depoimentos firmes, seguros e coerentes das testemunhas (agentes penitenciários), colhidos sob o crivo do contraditório, que relataram o encontro da droga junto à carteirinha de visitação da ré em banheiro do presídio, além do contexto probatório geral dos autos. 5. A alegação de ausência de flagrante ou prova direta de comercialização de drogas é refutada pela aplicação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que tipifica diversas condutas relacionadas ao tráfico, incluindo "guardar" ou "ter em depósito" substâncias entorpecentes. 6. A análise das provas não apresenta elementos que indiquem dedicação habitual da ré a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa. O Tribunal de origem, considerando a primariedade e os bons antecedentes da ré, aplicou corretamente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3. 7. A reanálise do conjunto probatório para rever a condenação ou redimensionar a fração de redução é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a idoneidade dos depoimentos de agentes públicos para fundamentar a condenação e permite a modulação da fração de redução com base em elementos concretos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.773.439/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)”(Grifei). A parte recorrente alega violação ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e requer a retificação do v. acórdão, a fim de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo mencionado, bem como a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. Por outro lado, o pleito não merece prosperar, ante a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório. Partindo dessa premissa, a verificação ou não das provas dos autos como elemento suficiente para alcançar a pretensão do recorrente, demandaria invariavelmente o revolvimento fático probatório, o que é inviável, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Vale ressaltar, ainda, que os Recursos Excepcionais não objetivam conferir valoração das questões fáticas, sendo inútil a iniciativa de renovar a avaliação do convencimento das provas acostas em via de Recurso Especial, que não se presta para o reexame de matéria de fato. A propósito do tema, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE ILÍCITA. REEXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. 2. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso, não se verifica a presença dos requisitos, isso porque consta dos autos que foram apreendidos, além da droga, uma balança de precisão, papel filme e um papel sulfite com anotações de comercialização de droga. 3. Modificar essas premissas e reconhecer a não dedicação dos recorrentes à atividade ilícita constitui providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da quantidade das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 motivado pela dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. 5. O regime prisional semiaberto foi favorável ao recorrente, pois constatada a existência de circunstância judicial desfavorável e considerando a pena aplicada (5 anos), o regime adequado seria o fechado, porém, sem recurso da acusação, fica inalterado. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.756.120/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002938-83.2016.8.11.0041

ID: 291779224

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002938-83.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002938-83.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002938-83.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na exordial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Citado, o Município de Cuiabá suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Argumentou, também, sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou que o Sindicato não comprovou suas alegações. A parte autora postulou pela intimação do requerido para informar se os contratos temporários dos servidores descritos no item 15 da inicial, bem como os valores que foram recebidos pelos mesmos são diferentes dos descritos na petição inicial. Manifestação do requerido nos termos do id. 9630640. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 9671662). Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação pela parte autora, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. Intimada, a autora manifestou-se pelo julgamento do mérito da presente demanda e juntou aos autos documentos (id. 116538442 e 120052760). As partes foram intimadas acerca da possibilidade de conciliação. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora manifestou interesse na realização da audiência de conciliação. No entanto, o requerido declarou expressamente seu desinteresse na resolução consensual da lide. Diante disso, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC da Fazenda Pública. Ademais, o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINARES No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, sustenta o requerido que a parte autora não especificou as supostas diferenças relativas ao 13º salário, tampouco indicou quais parcelas deveriam ter sido incorporadas à gratificação natalina. Porém, tal tese deve ser afastada, já que a pretensão inicial é para o reconhecimento do direito postulado com a aferição do montante na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. MÉRITO Pelo exame dos autos, constata-se que os servidores, ora substituídos processualmente, foram contratados pelo ente Público Municipal por tempo determinado, contudo, tiveram seus contratos prorrogados de forma precária e sucessiva. Conforme estabelecido na Constituição Federal, a contratação excepcional é permitida nos termos do inciso IX, art. 37, desde que seja por tempo determinado e com o objetivo de atender à necessidade temporária de relevante interesse público. No município de Cuiabá, o contrato por tempo determinado tem respaldo no art. 2º, IV, “C” da Lei nº 4.424/2003, que especifica as situações consideradas como de necessidade temporária de interesse público, além do prazo de vigência de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. No presente caso, não foi o que ocorreu, pois as Fichas Financeiras são claras ao demonstrar que os substituídos de fato prestaram serviços à Administração Pública de forma sucessiva por anos, sem a realização de concurso público. Outrossim, está evidente o desvio de sua finalidade, uma vez que foi utilizado como uma maneira de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público para o preenchimento de cargos na administração pública, o que, por sua vez, acarreta a nulidade do contrato nos termos do art. 37, incisos II, III e §2º, da CF, vejamos: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Declarada nula a contratação, surge o direito do servidor de receber o benefício do FGTS, conforme o art. 19-A, da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” No mesmo sentido é a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: “Súmula: 363. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Redação dada pela Res. no 121 do TST, de 28-10-2003 (DJU de 21-11-2003).” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Repercussão Geral, já reconheceu o direito do servidor temporário ao recebimento do FGTS, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).” No que tange às verbas rescisórias (férias acrescidas de um terço e 13º salário), em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 10.66.677/MG, com repercussão geral, decidiu que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor tem direito ao recebimento, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).” O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – JUÍZO SINGULAR SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SOBRE A AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – IMPOSISBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – PRECEDENTE DO STJ NO RMS 44671/MA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO SUCESSIVAS – CONTRATO TEMPORÁRIO NULO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES - ANÁLISE DO TEMA 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 916 DO STF – DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 551 DO STF CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO RESP 1.495.146-MG – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – RECURSO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - PROVIDO. Atualmente, é preciso analisar conjuntamente o definido nos Temas 916 e 551 e, deste modo, entendo que nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). [...] (N.U 0000467-72.2009.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020)” Portanto, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, bem como a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisória, os substituídos fazem jus ao recebimento dessas verbas, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o prazo prescricional. No caso em questão, considerando que a parte autora busca o ressarcimento de verbas rescisórias pretéritas, é medida escorreita o reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança de diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior ao da propositura da ação, consoante os termos do enunciado de Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na preambular, o que faço para declarar a nulidade da contratação temporária, condenando o requerido ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por último, por se tratar de condenação judicial imposta ao Município de Cuiabá em relação a verba de servidores, o índice dos juros de mora deve ser o da remuneração oficial da Caderneta de Poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme Temas 810-STF e 905-STJ, sendo que deve incidir a taxa SELIC após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. Por fim, DETERMINO que a Secretaria promova a retificação da classe processual no sistema PJe, classificando o feito como Procedimento Comum Cível. P. R. I. C. Cuiabá-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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